Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Oferecimento no último dia do prazo decadencial previsto no CPP, art. 38 - Ocorrência, em tese, das práticas dos crimes de abandono material, de injúria racial, de difamação e de calúnia - Ilegitimidade da parte para ajuizamento da ação referentes aos delitos de abandono material e de injúria racial - Práticas de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada - Irregularidade na representação processual, diante da falta de poderes específicos para a propositura da ação penal privada condicionada à representação para os demais delitos apontados - Ausência de recolhimento de custas iniciais e de pedido de Justiça gratuita - Rejeição da inicial - Inteligência do art. 395, II, do CPP Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a sua condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Deve a queixa-crime ser oferecida, ainda, dentro do prazo decadencial de 06 meses, a contar do conhecimento da autoria delitiva, como previsto no CPP, art. 38, uma vez que, em sendo constatadas irregularidades na procuração, como a ausência de poderes específicos para a propositura da queixa-crime, ou ainda, a ausência de recolhimento das custas iniciais ou de pedido de Justiça gratuita, terá a Defesa da querelante, dentro do lapso decadencial de 06 meses, como proceder a sua regularização. O recolhimento das custas processuais iniciais após o transcurso decadencial de 06 meses é, simplesmente, inadmissível. Embora alguns atos processuais possam ser sanados ou supridos, a falta de pagamento das custas iniciais da queixa-crime antes de ser esgotado o prazo decadencial de 06 meses legalmente estabelecido, não é mais cabível, eis que se cuida de pretensão extemporânea. Logo, na hipótese de a queixa-crime ter sido oferecida no último dia do decurso do prazo decadencial eventuais irregularidades processuais não podem mais ser sanadas pelo patrono da autora, sendo assim, sua rejeição medida de rigor

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852 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Calúnia. Difamação. Injúria. Associação criminosa. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Crimes sem violência ou grave ameaça. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.

853 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Calúnia. Crime contra funcionário público. Nulidade. Julgamento da apelação. Juízes federais convocados. Não ocorrência. Precedentes. Ofensa ao CPP, art. 97. Remessa dos autos físicos ao juízo substituído. Prejuízo. Ausência. CPP, art. 563. Semi-imputabilidade reconhecida. Fração de diminuição diversa do máximo legalmente possível. Ausência de fundamentação concreta. Conclusões periciais expressamente reconhecidas na sentença condenatória. Readequação da pena. Recurso especial parcialmente provido.

854 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Calúnia. Ausência de defensor na audiência. Acórdão constando a presença de dois causídicos na instrução. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade da via eleita. Substituição de testemunha. Inexistência de pedido no momento oportuno. Preclusão. Inversão da ordem para o interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por precatória. Ilegalidade não reconhecida. Ausência de oportunidade para requerer diligência. Inocorrência. Constatado que houve a solicitação e indeferida a pretensão na instância de origem. Inexistência de violação ao CPP, art. 402. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

855 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Calúnia. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Fato posterior. Não caracterização. Uma circunstância judicial gravosa. Pena menor de um ano. Desproporção do regime prisional mais gravoso ou do impedimento à substituição por penas restritivas de direitos. Redimensionamento da pena. Concessão da ordem de ofício.

856 - STJ. Civil e processual civil. Ação de indenização. Reportagem. Serviço secreto militar. Uso das expressões «arapongas», «abelhudos» e «bisbilhoteiros». Ofensa à honra e danos morais não caracterizados. Lei de imprensa e CCB. Risco de morte.

857 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Inexistência de vícios no julgado. Caráter protelatório dos embargos. Abuso do direito de recorrer. Advertência. Embargos rejeitados.

858 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMENTÁRIOS NEGATIVOS EM PLATAFORMA DIGITAL. EXERCÍCIO REGULAR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REVELIA - INOVAÇÃO RECURSAL EM APELAÇÃO - ACOLHIMENTO - INJURIA RACIAL VIA ÁUDIO DE WHATSAPP - INTOLERÊNCIA E PRECONCEITO - INADMISSIBILIDADE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - O

860 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos material e moral que a Autora teria sofrido em decorrência de ofensas perpetradas pela Ré através de mensagens pelo Whatsapp, que repercutiram negativamente em sua vida profissional e pessoal. Sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, determinando que a Ré pare de denegrir a imagem da Autora, sob pena de multa, impondo à Ré os ônus de sucumbência. Apelação da Ré. Apelante que teve deferido o benefício da gratuidade de justiça, o qual não foi posteriormente revogado. Apelante que argui preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Julgador que é o destinatário da prova, a ele incumbindo cogitar da pertinência e utilidade de sua produção para a formação do seu convencimento. Inteligência dos CPC, art. 130 e CPC art. 131. Apelante que não informou o fato ou situação controvertida que as suas testemunhas presenciaram e o que pretendia esclarecer com referida prova, o que ensejou corretamente o seu indeferimento. art. 953 do Código Civil que prevê a possibilidade de indenização por injúria, difamação ou calúnia. Provas produzidas que são suficientes para demonstrar que as mensagens de áudio e texto endereçadas principalmente aos diversos profissionais da área veterinária, na qual a Apelada atua, tiveram a intenção de ofender sua honra. Ilícito que foi admitido pela Apelante em contestação, a qual chegou a dizer que teria apenas desabafado. Dano moral configurado. Quantum da indenização que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios corretamente impostos à Apelante, que decaiu de porção maior do pedido, que foram arbitrados segundo os critérios do art. 85, §2º do CPC. Observância do art. 98, §1º, I e VI e §3º do CPC ante a gratuidade de justiça concedida à Apelante. Desprovimento da apelação.

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861 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE INJÚRIA ¿ CP, art. 140 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, BEM COMO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA, PREVISTO NO CP, art. 140 - RECURSO DE AMBAS AS PARTES ¿ QUERELANTE QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DA QUERELADA NO DELITO DO CP, art. 138 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ COMO PONTUADO NA SENTENÇA IMPUGNADA, EM MOMENTO ALGUM, A QUERELADA IMPUTOU AO QUERELANTE A PRÁTICA DE CRIME ¿ IMPOSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ¿G¿, DO CP ¿ VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À PROFISSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INJÚRIA ¿ CABIMENTO ¿ NÃO COMPROVADO NOS AUTOS O DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DA QUERELADA ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III. 1.

862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Conduta penalmente irrelevante. Aplicação do princípio da subsidiariedade do direito penal. Autoria delitiva. Dúvida razoável. Absolvição mantida. Fundamentação deficiente do acórdão de origem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

863 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra conselheira do conselho nacional do Ministério Público (CNMP). Calúnia e difamação. Indivisibilidade da ação penal. Renúncia tácita. Inocorrência. Expressões tidas como injuriosas e difamantes, lançadas em fundamentação de decisão da querelada proferida no exercício da função de conselheira do CNMP. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Queixa-crime rejeitada.

864 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Calúnia e difamação. Princípio da fungibilidade recursal. Apelação interposta em vez de recurso em sentido estrito. Ausência de má-Fé. Incidência do CPP, art. 579. Provimento parcial do recurso especial.

865 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão e calúnia. Trancamento do inquérito policial. Reiteração das alegações já expostas no recurso ordinário. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de justa causa. Excesso de prazo para o encerramento do inquérito. Princípio da razoabilidade. Prazo para encerramento do inquérito. Mais de 4 anos. Constrangimento constatado. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício para determinar a conclusão do inquérito no prazo máximo de 90 dias.

866 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de calúnia. Extinção da punibilidade. Recolhimento das custas processuais após prazo decadencial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

867 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Inquérito policial. Medidas cautelares. Proibição de contato e de aproximação com a vítima e seus familiares. Fundamentação idônea. Imposição de medida cautelar não pleiteada pela autoridade policial. Ausência de ilegalidade. Discricionariedade do magistrado na escolha das medidas mais adequadas e suficientes à tutela pretendida. Atuação de ofício não caracterizada. Representação da autoridade policial. Decisão ultra petita. Ausência. Recurso ordinário não provido.

868 - STJ. Habeas corpus. Calúnia. Apelação. Alegada ilegalidade em razão da falta de intimação pessoal do defensor dativo. Acusado defendido por causídico constituído. Intimação pela imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal.

869 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS RECÍPROCAS. CALÚNIA E INJÚRIA MAJORADAS (CP, ARTS. 138 E 140, C.C. O ART. 141, III). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

870 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPRA E VENDA EM SUPERMERCADO - NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO ROUBADO - AFIRMAÇÃO FALSA - CARTÃO DA PRIMA DA AUTORA - POSTURA DA FUNCIONÁRIA DO RÉU VEXATÓRIA E INFUNDADA - AUTORA CONSTRANGIDA EM PÚBLICO - AUTORA QUE SE DIRIGIU A OUTRO SUPERMERCADO - NOTÍCIA DE QUE ESTE SUPERMERCADO FOI INFORMADO DA FALSA ACUSAÇÃO - SUCESSIVOS DEFEITOS DE SERVIÇO POR PARTE DO RÉU - ELEMENTOS DE PROVA SEGUROS E SUFICIENTES - NEGLIGÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU QUANTO AOS REGISTROS AUDIOVISUAIS INTERPRETADO EM SEU DESFAVOR - ÔNUS DE PROVA INVERTIDO OPE LEGIS (CDC, ART. 14, § 3º) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO 1 - O

871 - STJ. Calúnia. Suspensão condicional do processo. Réu que responde a diversos inquéritos policiais. Fundamento inidôneo para a negativa da benesse. Inexistência de ação penal em curso contra o acusado. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 89. Coação ilegal configurada.

872 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual Penal. Crimes de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140). CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

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873 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento da queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Hipóteses não configuradas. Nulidade processual. Ausência de prejuízo.

874 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual Penal. Crimes de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140). CF/88, art. 102, inciso II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto, por inadequação da via eleita. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de justa causa. Pedido de trancamento da ação penal. Possibilidade apenas em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria. Inocorrência no caso em exame. Questões ainda não analisadas pelas instâncias antecedentes. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ.

875 - STJ. Habeas corpus. Calúnia e injúria. Absolvição. Reexame fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Oitiva das testemunhas. Nulidade. Deficiência na instrução do feito. Ausência de prova pré-constituída. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

876 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Decadência. Extinção da punibilidade não analisada no writ originário. Supressão de instância. Exame em sede de remédio heroico. Possibilidade.

877 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Queixa-crime. Calúnia e difamação qualificadas. Alegada decadência. Não comprovação. CPP, art. 156. Afronta ao princípio da indivisibilidade. Coautoria não comprovada. Matéria que exige aprofundado exame do acervo fático probatório. Inviabilidade no writ. Cerceamento de defesa. Não configurado. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

878 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Rede social. Facebook. Ofensas. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Bom nome, fama e reputação. Direito penal. Analogia. Definição dos crimes de difamação e calúnia.

879 - STF. Queixa-crime. Ação Penal Privada. Competência originária. Crimes contra a honra. Calúnia. Injúria. Difamação. 2. Justa causa. Prova das declarações. Inexistência de gravação das entrevistas e de ata notarial quanto a ofensas por redes sociais. As declarações ofensivas à honra podem ser provadas por qualquer meio, sendo desnecessária a vinda aos autos de gravação original ou de ata notarial. A petição inicial é instruída com a transcrição das entrevistas e com o registro das declarações alegadamente veiculadas por redes sociais. A documentação produzida é suficiente para, na fase processual atual, demonstrar a existência do fato. 3. CF/88, Art. 53 - Constituição Federal. Imunidade parlamentar. Ofensas em entrevistas a meios de comunicação de massa e em postagens na rede social «WhatsApp». O «manto protetor» da imunidade alcança quaisquer meios que venham a ser empregados para propagar palavras e opiniões dos parlamentares. Precedentes. Possível aplicação da imunidade a manifestações em meios de comunicação social e em redes sociais. 4. Imunidade parlamentar. A vinculação da declaração com o desempenho do mandato deve ser aferida com base no alcance das atribuições dos parlamentares. As «as funções parlamentares abrangem, além da elaboração de leis, a fiscalização dos outros Poderes e, de modo ainda mais amplo, o debate de ideias, fundamental para o desenvolvimento da democracia» - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 600.063, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25.2.2015. 5. Imunidade parlamentar. Parlamentares em posição de antagonismo ideológico. Presunção de ligação de ofensas ao exercício das «atividades políticas» de seu prolator, que as desempenha «vestido de seu mandato parlamentar; logo, sob o manto da imunidade constitucional». Afastamento da imunidade apenas «quando claramente ausente vínculo entre o conteúdo do ato praticado e a função pública parlamentar exercida». Precedente: Inq 3.677, Red. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 27.3.2014. 6. Ofensas proferidas por senador contra outro senador. Nexo com o mandato suficientemente verificado. Fiscalização da coisa pública. Críticas a antagonista político. Inviolabilidade. 7. Absolvição, por atipicidade da conduta.

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880 - STJ. Direito processual penal.. Calúnia, difamação e habeas corpus injúria. Decadência do direito de queixa. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Não conhecido. Writ

881 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA QUE VISA APURAR A OCORRÊNCIA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139) COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 141, III, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS, EM TESE, POR DOIS ADVOGADOS E SEU CLIENTE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE AS EXPRESSÕES FORAM EMPREGADAS NO BOJO DE PETIÇÃO, QUE FOI REDIGIDA, ASSINADA E JUNTADA AOS AUTOS PELOS PATRONOS DO PACIENTE, NO CONTEXTO DE DISCUSSÃO QUE ENVOLVIA DIRETAMENTE O MÉRITO DE UMA AÇÃO TRABALHISTA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES AOS ADVOGADOS (OUTROS DOIS QUERELADOS) FOI CONCEDIDA PELO PACIENTE, RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA FALTA DE JUSTA CAUSA (INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA), RESSALTANDO A AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL DO QUERELADO POR EVENTUAIS CONDUTAS CRIMINOSAS PRATICADAS POR SEUS PROCURADORES. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DO FEITO 0089746-07.2019.8.19.0001 QUE SE NEGA. O HABEAS CORPUS É UMA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VIOLADA OU AMEAÇADA DE VIOLAÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO EMANADO DE AUTORIDADE. É TAMBÉM UMA GARANTIA DESTINADA A TUTELAR, DE MANEIRA EFICAZ E IMEDIATA, O DIREITO DE IR, VIR E FICAR. A QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, AFIGURANDO-SE NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS, SENDO CERTO QUE A APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO É PROVIDÊNCIA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE VIA ESTREITA. A IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIA DO DELITO COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS», REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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882 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA MAJORADA PELA PRÁTICA NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS (art. 138 C/C art. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUERELADA QUE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, COM ANIMUS CALUNIANDI, IMPUTOU FALSAMENTE AO QUERELANTE FATO DEFINIDO COMO CRIME, AO DIZER QUE VIU ESTE «CAVUCAR» (COMO SINÔNIMO DE ESCAVAR) OS PILARES DE SUSTENTAÇÃO DO PRÉDIO EM QUE MORA, OS QUAIS JÁ ESTAVAM HÁ MUITO AVARIADOS E COMPROMETIDOS, ATRIBUINDO-LHE FALSAMENTE A PRÁTICA DO CRIME DE DANO, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 163, NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. PRETENSÃO (1) À CONDENAÇÃO DA QUERELADA NA FORMA DA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, (2) O REDIMENSIONAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE DOLO. AFIRMAÇÃO FEITA PELA QUERELADA, NO SENTIDO DE QUE O RÉU HAVIA «CAVUCADO» A PILASTRA DO EDIFÍCIO, QUE NÃO TEVE A INTENÇÃO DE IMPUTAR-LHE A PRÁTICA DO CRIME DE DANO, POIS AS AVARIAS JÁ ESTAVAM PRESENTES NA PILASTRA DO EDIFÍCIO E, INCLUSIVE, ERAM APONTADAS PELO QUERELANTE. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO CONDOMÍNIO ATESTANDO QUE OS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO EDIFÍCIO (VIGAS, PILARES E LAJES) SE ENCONTRAVAM DETERIORADOS/ESTUFADOS (COM TRINCAS/FISSURAS) E/OU COM A PRESENÇA DE ARMADURAS EXPOSTAS OXIDADAS, EM RAZÃO DA AÇÃO DA UMIDADE, POIS TRATA-SE DE EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA NA ORLA DA BARRA DA TIJUCA. QUERELANTE QUE SEQUER NEGOU TER FEITO A ESCAVAÇÃO NA PILASTRA DO CONDOMÍNIO, SENDO CERTO QUE TAL INTERVENÇÃO ERA DE CONHECIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PRÉDIO E DE OUTROS CONDÔMINOS, COMO BEM SALIENTADO PELAS TESTEMUNHAS DENISE E PATRÍCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFESA DA QUERELADA. TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO DA QUERELADA EVIDENTEMENTE ONEROSO, POIS FORAM REALIZADAS CINCO AUDIÊNCIAS, SENDO UMA DE CONCILIAÇÃO (SEM ACORDO) E QUATRO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO PELO SENTENCIANTE EM PLENA CONFORMIDADE COM A TABELA DA OAB/RJ DE MAIO DE 2024, QUANDO PROLATADA A SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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883 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação inadequada. Recurso não provido.

884 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada.

885 - STJ. Agravo interno em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Feriado local e suspensão de expediente forense. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Registro de ocorrência policial apontando solicitação de vantagem indevida por autoridade policial. Apuração de deliberado intuito de caluniar. Montante indenizatório que não e mostra exorbitante. Revisão, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

886 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia difamação e injúria (arts. 138, 139. 140 e 1441, III, do CP, CP). Trancamento da ação penal. Anotação em livro de condomínio que não identifica os autores da suposta prática delitiva. Inequívoco animus narrandi. Evidente ausência do dolo de ofender a honra subjetiva ou objetiva dos querelantes. Recurso provido.

887 - TJRJ. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. arts. 138 E 139, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU POR INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO CP, art. 141, II. POR FIM, PLEITEIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CEJUR. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

888 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queixa-crime. Recebimento pelo tribunal estadual. Injúria, calúnia e difamação. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Indícios de autoria e provas da materialidade presentes. Alegada falta de justa causa. Inocorrência. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Pedido de absolvição. Inviabilidade conhecimento. Reiteração HC 472.279. Necessidade reexame conjunto fático probatório. Revisão criminal. Execução pena. Inexistência de efeito suspensivo e supressão de instância. Alegação de ausência de intimação pessoal do paciente do acórdão dos embargos de declaração. Instrução deficiente e desnecessidade nos casos de réu solto. Agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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890 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Calúnia e difamação. Princípio da fungibilidade recursal. Apelação interposta em vez de recurso em sentido estrito. Ausência de má-Fé. Incidência do CPP, art. 579. Alegação de vícios. Omissão. Julgamento em conformidade o entendimento da terceira seção do STJ. Tema repetitivo 1219. Ausência de vícios na fundamentação. Embargos rejeitados.

891 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E JUÍZO DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA (SUSCITADO). CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

892 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. PROCURAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO REGULARIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VÍCIO PODE SER SANADO A QUALQUER TEMPO, CONSIDERANDO QUE A INICIAL FOI OFERTADA DENTRO DOS 06 MESES. I.

893 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Indícios de autoria e materialidade. Ausência de perícia. Presença de outras provas. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

894 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITERÓI, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, CONSIDERANDO APLICÁVEL AO CASO a Lei 13.431/2017, art. 23. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME PARA APURAÇÃO DE FATOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, OS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, TENDO COMO VÍTIMA UMA CRIANÇA DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E RETARDO MENTAL LEVE. O JUÍZO SUSCITANTE CONSIDERA QUE NÃO É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, UMA VEZ OS SUPOSTOS CRIMES NÃO FORAM PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR, MAS PELA VIZINHA DO MENOR COM A QUAL O ENVOLVIDO E SEUS GENITORES NÃO POSSUEM QUALQUER VÍNCULO. O LEI 13.431/2017, art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DISPÕE QUE, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES DECORRENTES DAS PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE FICARÃO, PREFERENCIALMENTE, A CARGO DOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TEMAS AFINS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O REFERIDO TEMA, NO JULGAMENTO DO EARESP 2099532/RJ, CUJA DECISÃO FOI PUBLICADA EM 30/11/2022, DEFINIU QUE, APÓS O ADVENTO Da Lei 13.431/2017, art. 23, NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COMPETE À VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ONDE HOUVER, PROCESSAR E JULGAR OS CASOS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA. O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO NÃO SE RESTRINGE ÀQUELAS HIPÓTESES EM QUE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE É VÍTIMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALÉM DISSO, NA COMARCA DE NITERÓI NÃO HÁ VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DE MODO QUE COMPETE AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITERÓI JULGAR O FEITO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITERÓI.

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895 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de calúnia e difamação contra funcionário público. CP, art. 138 e CP, art. 139. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Agravo regimental desprovido.

896 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Calúnia. Artigo 138, c/ c o CP, art. 141, II. Impetração contra decisão do Superior Tribunal de Justiça em que se indeferiu medida liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice processual. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Denúncia. Recebimento por juiz que, posteriormente, declarou-se suspeito e remeteu os autos ao sucessor. Interposição de recurso em sentido estrito para se anular o processo, ab initio, por força da suspeição do juiz. Recurso não provido, sob o fundamento de que a suspeição se deu por motivo superveniente. Processo anulado pelo juízo de primeiro grau, a requerimento do próprio impetrante, na pendência do julgamento daquele recurso. Novo recebimento da denúncia. Prevalecimento, para fins de interrupção da prescrição. Desconstituição pretendida, após a condenação do impetrante, a pretexto de contrariar a decisão no recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Conduta processual desleal. Impossibilidade de o impetrante se opor a fato a que ele próprio tenha dado causa. Teoria do venire contra factum proprium. Habeas corpus extinto.

897 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal privada. Calúnia, difamação e injúria. Audiência prévia de conciliação. Não realização. Nulidade. Inocorrência. Concurso material de infrações de menor potencial ofensivo. Soma das penas em abstrato superior a dois anos. Competência da justiça comum. Atipicidade do fato. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Descrição razoável dos fatos imputados. Teses defensivas que dependem de instrução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

898 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Ofensa aos arts. 138, 139 e 410, ambos do CP. Tipicidade. (i). Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. (ii). Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ofensa ao CP, art. 142, I. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Inaplicabilidade do disposto no art. 7º, § 2º, do estatuto da oab aos delitos de calúnia. Agravo interno a que se nega provimento.

899 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art.932, III, CPC. Art. 34, XVIII, «a», e XX, do RISTJ. Calúnia. Trancamento da ação penal. Presença de justa causa e do animus caluniandi. Necessidade de exame aprofundado dos elementos dos autos. Inviabilidade no recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.

900 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto, hostilizando decisão que rejeitou a queixa-crime. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. Notitia criminis que imputou ao Recorrido a prática do crime de calúnia majorado pela presença de várias pessoas. Imputação acusatória dispondo, em tese, que o Querelado, com o propósito de violar a honra objetiva da Querelante, enviou mensagem em grupo de Whatsapp, com mais de setenta integrantes, imputando-lhe falsamente a prática de crime de ameaça, ao fazer a seguinte afirmação: «Vc junto com sua amiga Franciele falaram até que chamariam familiares pra resolver. Isso é uma ameaça". Indícios de que o Querelado, insatisfeito por conta de um desentendimento ocorrido entre sua esposa e a Recorrente (ambas colegas de turma de faculdade), envolvendo um trabalho em grupo, resolveu intervir na situação e enviou mensagens em grupo de Whatsapp, instigando a convocação do diretório para fazer uma nova eleição para representante de turma, considerando que a Querelante era a atual ocupante do cargo. Querelante que ingressou na conversa e explicou sua versão dos fatos, tendo o Querelado, em resposta, afirmado que aquela, junto com uma amiga, teria ameaçado chamar familiares para resolver a questão. Rejeição da queixa-crime que sabidamente se traduz como medida de caráter excepcional, viável nas hipóteses em que a peça for manifestamente inepta, faltar alguma condição ao regular exercício do direito de ação, em especial sua justa causa, ou algum pressuposto processual (CPP, art. 395). Ausência de lastro probatório mínimo no tocante ao elemento subjetivo do tipo imputado (o deliberado propósito de ofender a honra objetiva de outrem) para a instauração e desenvolvimento da ação penal, sobretudo pela superficialidade da descrição fática da conduta imputada à Recorrente (chamar familiares para resolver), penalmente irrelevante. Espécie na qual, conforme bem observado na decisão impugnada, «o enunciado fático contido na inicial demonstra, na verdade, que a intenção dele era resolver imbróglio relacionado à exclusão da esposa de grupo criado para a elaboração de um trabalho da faculdade», e não imputar fato determinado e qualificado como crime. Rejeição da queixa-crime que se mantém, inclusive no rastro da manifestação da Douta Procuradoria de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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