Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 25º
- Prescrição. Ação de prestação de contas.
- Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). [[Lei 8.906/1994, art. 34.]]
Lei 11.902, de 12/01/2009 (Acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.075701-5/002 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 16/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO MANDATO. ACTIO NATA. LIMITES DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0296916-12.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
Apelação cível. Ação de exigir contas. Serviços advocatícios. Primeira fase. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento na ocorrência da prescrição. Recurso da autora. Decisão calcada em prejudicial de mérito que autoriza o julgamento antecipado do feito. CPC, art. 355, I. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa que se afasta. À ação de exigir contas proposta com fundamento em mandato advocatício, aplica-se o prazo quinquenal do Lei 8.906/1994, art. 25-A, dada a especialidade do diploma legal. Matéria que é regida pela teoria da actio nata. Início do prazo prescricional em 30/11/2017, data em que a autora descobriu, por e-mail, o levantamento de valor nos autos do processo em que era representada pelos réus. Propositura da ação em 18/12/2020. Pretensão que não se encontra fulminada pela prescrição. Reforma da sentença. Provimento ao recurso.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0212774-41.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Alvaro Henrique Teixeira De Almeida - J. em 26/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS INTEGRANTES DE ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PERÍODO DE OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1100278-12.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Michel Chakur Farah - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
APELAÇÃO -
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2064367-91.2026.8.26.0000 - Pindamonhangaba - Rel.: Des. João Casali - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0075326-31.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Alexandre De Carvalho Mesquita - J. em 04/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS PAGOS A SUBSTABELECENTE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CLIENTE EM FACE DE ADVOGADOS, VISANDO APURAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM SEU NOME E RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 2. OS RÉUS SUSCITAM PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ALEGANDO QUE A PRETENSÃO DEVERIA SER VEICULADA POR AÇÃO DE COBRANÇA, E NÃO POR PRESTAÇÃO DE CONTAS. 3. A SENTENÇA RECONHECEU SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DOS RÉUS, FIXOU PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM BASE EM LAUDO PERICIAL E IMPÔS CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA A TODOS OS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA APURAÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) SABER SE A SENTENÇA INCORREU EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS; (III) SABER SE É DEVIDA A DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A ADVOGADA SUBSTABELECENTE DA BASE DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR; E (IV) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA QUE O CLIENTE EXIJA DO ADVOGADO A ENTREGA DE VALORES RECEBIDOS EM SEU NOME, INCLUSIVE QUANTO À APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 6. O DEVER DE PRESTAR CONTAS DECORRE DA NATUREZA DO MANDATO E ENCONTRA RESPALDO NO ART. 668 DO CC E na Lei 8.906/94, art. 34, XXI, SENDO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DE RECUSA FORMAL DO ADVOGADO. 7. O LEI 8.906/1994, art. 25-A PREVÊ EXPRESSAMENTE A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COMO INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA A PRETENSÃO DO CLIENTE, COM PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. 8. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS SOBRE A EXISTÊNCIA, EXTENSÃO OU CORREÇÃO DA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS DEVEM SER RESOLVIDAS NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 9. A ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAJUDICIAL NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, SE ESTE CONTESTA A SUFICIÊNCIA OU CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. 10. A SENTENÇA INCORREU EM NULIDADE PARCIAL AO ACOLHER INTEGRALMENTE O LAUDO PERICIAL QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SEM FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA SOBRE A TESE JURÍDICA DEDUZIDA, EM AFRONTA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. 11. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO ADVOGADO AOS HONORÁRIOS, MAS A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS LEGAIS E NÃO SE LIMITAR AO ARBITRAMENTO PERICIAL. 12. O VALOR COMPROVADAMENTE PAGO À ADVOGADA SUBSTABELECENTE DEVE SER DEDUZIDO DA BASE DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 13. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EXIGE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS E DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE CADA RÉU E O DÉBITO APURADO, NÃO SE PRESUMINDO A SOLIDARIEDADE. 14. INEXISTINDO PROVA DE RECEBIMENTO DE VALORES OU DE ATUAÇÃO CONJUNTA PELOS CORRÉUS, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DESTES DO POLO PASSIVO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS À SUBSTABELECENTE E EXCLUIR OS CORRÉUS DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PARA DETERMINAR NOVA APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. _TESE DE JULGAMENTO_: «1. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA APURAÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A SENTENÇA QUE FIXA PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS COM BASE EXCLUSIVA EM LAUDO PERICIAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA, É NULA QUANTO A ESSE CAPÍTULO. 3. O VALOR COMPROVADAMENTE PAGO A ADVOGADA SUBSTABELECENTE DEVE SER DEDUZIDO DA BASE DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. 4. A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EXIGE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS E DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL, NÃO SE PRESUMINDO A SOLIDARIEDADE.» _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CC, ARTS. 265, 668, 876, 884, 886, 422; LEI 8.906/94, ARTS. 22, 25, 25-A, 34, XX E XXI; CPC, ARTS. 86, 371, 479, 489, § 1º, II E IV, 550 A 553, 1.013, § 3º; CF/88, ART. 93, IX. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.483.930; STJ, RESP 114.365/SP; STJ, RESP 2.125.709/SP; SÚMULA 259/STJ; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0079624-13.2011.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0076569-54.2011.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0000735-74.2007.8.19.0069.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000711-80.2023.4.03.6114 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 28/07/2026 - DJ 30/07/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADA CREDENCIADA PELO INSS. ATUAÇÃO NO PROCESSO COMPROVADA. DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS À ATUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1013075-46.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS COM PRETENSÃO EXECUTIVA PRESCRITA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INCOMPETÊNCIA DE FORO E LITISPENDÊNCIA SUCESSIVA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE LOCUPLETAMENTO NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LOCUPLETAMENTO DO EMITENTE. RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE. QUEBRA DE CONFIANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2082773-63.2026.8.26.0000 - Praia Grande - Rel.: Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2102770-32.2026.8.26.0000 - Taubaté - Rel.: Des. Rubens Rihl - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA -
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Recurso Exclusivo
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