Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Erro material. Inexistência. Ausência de prequestionamento do art. 25- a da Lei 8.906/94. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese da ocorrência da prescrição quinquenal para a propositura da referida ação de prestação de contas à luz do Lei 8.906/1994, art. 25-A, porquanto destacou que a prescrição aplicável à hipótese dos autos seria a prevista no art. 205 do cc. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de pretação de contas. Prescrição. Pretensão de exigir contas. Questão decidida na primeira fase. Preclusão consumativa, a despeito de se tratar de matéria de ordem pública. CCB, art. 205; CTN, art. 173 e CTN art. 174; e ao Lei 8.906/1994, art. 25-A. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Matéria não prequestionada no acórdão do agravo interno. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de prestação de contas. Mandato judicial. Prescrição. Termo inicial. Arquivamento do processo. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao Lei 8.906/1994, art. 25-A. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Natureza híbrida. Violação ao CPC/1973, art. 333, II. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJSP Prestação de contas. Advogado. Obrigação em prestar contas ao constituinte. Determinação de prestação de contas durante o período de julho de 1999 até o mês de março de 2008. Alegação de prescrição. Desacolhimento. Prazo de natureza pessoal e sem qualquer disposição específica à época. Lapso prescricional fixado na regra geral do direito civil: vinte anos para os fatos anteriores ao novo código (CCB/1916, art. 177) e dez anos para os posteriores (CCB/2002, art. 205). Inaplicabilidade das disposições do Lei 8906/1994, art. 25-A ao caso concreto. Dispositivo acrescido pela Lei 11902/09, em data muito posterior ao ajuizamento da presente ação de prestação de contas. Abrangência da prestação de contas bem delimitada na sentença. Recurso desprovido. Mais detalhes