STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva. No caso, o Paciente possui dois registros de atos infracionais equiparados ao delito de tráfico de drogas e estava em cumprimento de liberdade assistida ao praticar o presente crime. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prática de atos infracionais é idônea para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
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