Acao Rescisoria Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8300.1908.2597

651 - STJ. ação rescisória. Decisão rescindenda, proferida pelo STJ, que, sem especificar o fundamento legal, cingiu-se a fixar os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pretensão rescisória destinada a demonstrar violação literal de norma jurídica que não serviu de base para fundamentar a decisão rescindenda e que, embora vigente por ocasião da prolação do decisum, não detém vigor para produzir efeitos no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, constituídos, no caso, sob a égide do CPC/1973 e por este diploma integralmente disciplinado. Ação rescisória extinta, sem julgamento de mérito.

1 - A controvérsia posta na presente ação rescisória cinge-se em saber se a decisão rescindenda, proferida por esta Corte de Justiça - que conferiu provimento ao recurso especial, julgando procedente a ação de repetição de indébito, para condenar o banco demandado a restituir à demandante eventuais diferenças decorrentes da aplicação do índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990; bem como a pagar as custas processuais e ho... ()

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Doc. 567.2689.1328.2438

652 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. RECONHECIMENTO DO CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. TEMA 606 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. 1.1.

Pretensão rescisória amparada em alegado desrespeito à tese firmada no julgamento do Tema 606 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Na ocasião, a Suprema Corte decidiu controvérsia relativa à reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea, bem como à competência material para exame da matéria. 1.3. No caso concreto, contudo, não se discute ato demissional decorrente de aposentadoria, mas alegadas perseguições... ()

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Doc. 220.3030.5442.3385

653 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7375.3000

654 - 2TACSP. Ação rescisória. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consumidor. Consórcio. Competência. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 111. Súmula 335/STF.

«Tratando-se de consórcio, o foro de eleição é pactuado tendo em conta a pluralidade de interesses de todos os consorciados. Não é recomendável, nesse passo, a aplicação do CDC para repelir foro de eleição na tutela do direito de apenas um consorciado, em desfavor de todos os demais integrantes do grupo.»

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Doc. 137.1401.3008.5700

655 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Seguro Habitacional. Determinação de remessa à Justiça Federal. Omissão. Existência. Processo em fase de cumprimento de sentença. Trânsito em julgado que impede a alteração de competência. Questão que deve ser ventilada por ação rescisória. Omissão suprida. Acórdão embargado reformado para restabelecer a primeira decisão da turma julgadora, ainda que por fundamento diverso. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

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Doc. 172.5054.8000.5800

656 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação rescisória. Ilegitimidade da União. Competência. Inovação recursal. Preclusão.

«1. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. Precedentes. 2 Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.0493.3000.5400

657 - STF. Agravo regimental na reclamação. Sucedâneo do instrumento processual cabível. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é instrumento processual destinado a cassar ato ofensivo à autoridade de ato jurisdicional ou à competência da Suprema Corte. 2. A reclamação é inadmissível quando utilizada como sucedâneo da ação rescisória ou de recurso. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.0293.2003.9800

658 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 480 e CPC, art. 482. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória interposta pelo Estado do Amazonas contra Saly de Sena Nina e outros, a qual pretende rescindir acórdão proferido pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos de Ação de Mandado de Segurança 2005.004326-3. 2. O Tribunal a quo manteve a decisão que julgou improcedente a Ação Rescisória, por entender que «o decisum ora impugnado se ateve à análise dos requisitos para a antecipação de tutela, constat... ()

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Doc. 201.9362.3004.8200

659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisória. Matéria constitucional. Inviabilidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. Decadência. Termo inicial. Súmula 7/STJ afastada. Agravo não provido.

«1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário 2. «A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica n... ()

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Doc. 220.6171.2123.4667

660 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não apreciação de questão de mérito. Incompetência do STJ. CPC/2015, art. 968, § 5º. Omissão configurada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como... ()

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Doc. 241.0210.7706.3861

661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Tutela antecipada. Sucedâneo recursal. Súmula 284/STF. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela antecipada, em desfavor do agravado, visando desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos de ação ordinária, mediante alegação de ofensa ao , V. No Tribunal a quo, foi julgada improcedente a pretensão rescisória. II - Em seu recurso, o recorrente alega que o acórdão vergastado argumentou pela ausência de cabimento da ação rescisória quando utilizada como sucedâneo r... ()

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Doc. 158.2270.2000.6100

662 - STJ. Processual civil. Novos embargos de declaração. Ação rescisória. Prazo decadencial. Vícios inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado» (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.... ()

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Doc. 132.5182.7000.7200

663 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Liminar concedida. Incompetência. Juízo declarado absolutamente incompetente. Atos decisórios declarados nulos, inclusive a liminar anteriormente concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113, § 2º e CPC/1973, art. 485, II.

«1. A incompetência absoluta declarada do juízo, com a determinação de remessa dos autos ao juízo competente, importa "em regra" a cassação da liminar anteriormente concedida, porquanto todos os atos decisórios são considerados nulos, a teor do que dispõe o , § 2º. Precedentes: REsp 879.158, DJe 04/08/2008; AgRg no MS 11.254, DJ 13/11/2006; AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, DJ 04/02/2002; AgRg na SL 38, DJ 20/09/2004. 2. Consoante assentado na doutr... ()

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Doc. 166.3222.9000.0200

664 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tema não enfrentado nesta corte superior no julgamento do recurso especial. Incompetência do STJ para a análise da questão. Ação rescisória extinta sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 267, IV. Agravo regimental desprovido.

«1. Verifica-se que o pedido relativo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição não foi apreciado por esta Corte, no julgamento do REsp. 1.115.524/SP, ao argumento de que o acolhimento do pleito demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Diante dessa situação, não se operou o efeito substitutivo previsto no , permanecendo incólume o Acórdão do Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido ... ()

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Doc. 221.1291.1788.2654

665 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Contradição. Omissão. Ausência. Rediscussão de questão já decidida. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo da CF/88 descabimento.

1 - Não há que se falar em contradição, porquanto o acórdão recorrido indicou que a correção de erro material viabiliza a modificação do título executivo e destacou que, na hipótese, a alteração, na fase de cumprimento de sentença, do termo inicial da correção monetária definido no título executivo, não viola a coisa julgada, porque o erro material era evidente. 2 - A questão relativa à ocorrência de violação da coisa julgada foi devidamente analisada no acórdão reco... ()

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Doc. 220.8171.1203.5608

666 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória c/c pedido de tutela de urgência. Competência. Acórdão que defere medida liminar. Recurso especial. Incabível. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão mantida.

1 - Ação rescisória c/c pedido de tutela de urgência. 2 - Não cabe recurso especial contra decisão que defere medida liminar. Inteligência da Súmula 735/STF. 3 - Analisar se foram preenchidos, na origem, os requisitos necessários à concessão do benefício da justiça gratuita, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - A incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF, acerca do tema que se supõe divergente, também impedes o ... ()

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Doc. 240.9130.5453.8824

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da autora. 1. Inviável a esta corte superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial, conforme enunciado da Súmula 401/STJ. Precedentes. 3. Inviável conhecer da tese de afastamento da multa aplicada no desprovimento do agravo interno pelo tribunal de origem, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7517.5600

668 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. FGTS. Expurgos inflacionários. Interpretação controvertida nos tribunais. Indeferimento liminar da petição inicial. Ausência de interesse juridicamente protegido. Súmula 343/STF. Súmula 134/TFR. CPC/1973, arts. 295, III e 485, V.

«Acórdão rescindendo que examinou a matéria, como era de sua competência, à luz da legislação infraconstitucional. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao pleito do autor (Súmula 343/STF e 134/TFR). Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar a aplicação da Súmula 343/STF somente na hipótese em ... ()

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Doc. 241.2021.1250.3399

669 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno na reclamação indeferida liminarmente. Trânsito em julgado do feito na origem. Utilização da medida judicial como sucedâneo de ação rescisória. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos da , I, «f», destinando-se à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade das suas decisões. 2 - Diante da inércia da parte, foi certificado o trânsito em julgado do ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão desta Corte Superior. 3 - Incabível o manejo de reclamação na espécie, consoante o óbice do, I do § 5º do , bem... ()

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Doc. 202.4195.2000.7800

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Infringência ao CPC/1973, art. 485, V. Ação rescisória fundada também em ofensa literal a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Não cabimento de recurso especial. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é inviável a discussão, em Recurso Especial, sobre eventual infringência ao , V (, V), quando o fundamento da violação está assentado também em norma constitucional, uma vez que tal debate se dá em Recurso Extraordinário. 2 - Hipótese em que a Ação Rescisória, com base na , V, é fundada também em ofensa a normas constitucionais, notadamente a , CF/8... ()

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Doc. 192.6764.1001.8000

671 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação rescisória. Prescrição. Mudança de regime. Extinção do contrato de trabalho. Violação a CF/88, art. 7º, XXIX. Inocorrência. Exame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Regime celetista. Conversão para estatutário. Competência da justiça do trabalho até o advento da Lei 8.112/1990.

«1 - Os fundamentos do acórdão recorrido, quanto ao cabimento da ação rescisória e a eventual violação direta a , XXIX, ancoram-se em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), conforme bem assentado na decisão ora agravada. 2 - A jurisprudência desta CORTE é no sentido de que, até o advento da Lei 8.112/1990, que institui o Regime Jurídico Único, compete ... ()

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Doc. 162.7973.0003.6500

672 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória. Apelo nobre pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Teratologia não verificada. 2. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, tal como se observa na espécie, apenas se mostra possível a esta Casa o exame da matéria quando efetivamente comprovada situação de manifesta ilegalidade ou teratologia, pois, de ordinário, a competência à análise do pedido emergencial é da Corte estadual (enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. No caso, não se vislumbra teratologia, haja vista que a ação rescisória foi julgad... ()

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Doc. 553.5648.3838.1424

673 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Causa de pedir e pedido fundados em contrato que tem por objeto a montagem de uma unidade de franquia, sob marca a ser mencionada em momento oportuno. Irrelevância da qualidade das partes e da designação dada ao contrato de investimento. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Competência de uma das Câmaras que compõe o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empr... ()

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Doc. 667.3647.2416.6421

674 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO).

Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Controvérsia que envolve também discussão a respeito da exigibilidade de despesas de manutenção e conservação de loteamento residencial fechado, administrado por associação de moradores. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta C. 33ª Câmara de Direito Privado. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.1, da Resolução 623/2013 desta Corte de Justi... ()

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Doc. 157.8364.5000.0600

675 - STF. Agravo regimental em reclamação. CF/88, art. 102, III, alíneas. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não verificada. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. Ausente usurpação da competência prevista no , III, não se amolda a espécie à hipótese autorizadora do cabimento da reclamação prevista no art. 102, I, «l», da Carta da República. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte se alinha ao entendimento de que não é possível conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal, de ação rescisória ou de meio viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. 3. Agravo regimental conhecido e não prov... ()

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Doc. 220.3311.1992.5846

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Ação Rescisória ajuizada contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada reconheceu a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar a Ação Rescisória, determinando, com fulcro no , § 5º, a intimação da parte autora, para que emende a inicial, a fim de adequar o objeto da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. III - O Agra... ()

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Doc. 191.4324.0000.2400

677 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil. Incompetência do STJ. Não-ocorrência. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. Preliminares afastadas. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Habilitação posterior. Termo inicial. Violação a literal disposição do Decreto 89.312/1984, art. 10 e Decreto 89.312/1984, art. 47. Julgado rescindendo que não apreciou a causa sob esses dispositivos. Pedido improcedente.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação rescisória nos casos em que o acórdão proferido por um dos seus órgãos julgadores, ao declarar o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência da Corte, aprecia o mérito da demanda. 2 - O beneficiário da assistência judiciária gratuita está dispensado do recolhimento do valor previsto no inciso II do Precedente. 3 - A rescisória fundada no inciso V do , por viol... ()

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Doc. 207.3804.6005.5000

678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão pela incompetência absoluta do juízo. Declinação de competência de ofício. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não incidência. Ausência de teratologia na decisão de declinação de competência. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

«1. O recorrente defende a nulidade do julgado impugnado pelo mandado de segurança por teratologia consistente na declinação de competência de ofício do juízo singular para o Tribunal de Justiça Militar. Isso porque não houve observação do princípio da não surpresa e porque a impugnação da decisão de perda de patente não está elencada na competência originária do Tribunal. 2. O faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o ma... ()

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Doc. 200.2815.0006.3600

679 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas. Possibilidade. Verificação das condições econômicas. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação rescisória. Queima de palha de cana-de-açúcar autorizada pela legislação estadual. Controvérsia solucionada com amparo em norma constitucional. Competência do STF. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Prévia autorização obtida pelos autores. Exame dos elementos probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelas ora recorridas contra acórdão proferido na Apelação 0010490-88.2010/8/26.0533. 2 - Quanto a afronta ao , II, o Tribunal local consignou: «as autoras efetivamente demonstraram, por meio dos documentos de fls. 70/72, a inexistência de condições econômicas suficientes para suportar os encargos da presente ação». 3 - Com efeito, o STJ possui orientação de que a pessoa jurídica poderá obter a assis... ()

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Doc. 143.1772.3000.0000

680 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas excepcionalmente, quando, observada a presença de omissão, contradição ou obscuridade, sana-se o vício e a decisão, por consequência, é alterada. 3. Ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido adentrar na competência do Supremo Tribunal Federal, sequer para prequestionar matéria constitucional suscit... ()

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Doc. 143.5025.3000.2600

681 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Erro material. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas excepcionalmente, quando, observada a presença de omissão, contradição ou obscuridade, sana-se o vício e a decisão, por consequência, é alterada. 3. Ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido adentrar na competência do Supremo Tribunal Federal, sequer para prequestionar matéria con... ()

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Doc. 174.4361.8000.3800

682 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência e de inobservância, em decisões proferidas pelo trf4 e pelo STJ, em sede de ação rescisória ajuizada pelo estado do Paraná, do quanto decidido no re 101.253-6/PR relativo ao processo de conhecimento. Decisão paradigmática em que conferido caráter condenatório à decisão que julgou procedente a ação incidental de denunciação da lide, possibilitando a execução quanto ao ressarcimento dos prejuízos decorrentes da evicção, conforme se apurar em liquidação. Decisão reclamada que anula a sentença de liquidação e determina a reabertura do processo liquidatório para a comprovação dos prejuízos. Redação anterior à Lei 11.232/2005. Processo autônomo. Usurpação de competência inocorrente. Afronta não configurada. Reclamação improcedente. Agravo regimental conhecido e desprovido.

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Doc. 195.9492.0000.0500

683 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Honorários advocatícios. FGTS. Condenação da caixa econômica federal. Cef. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 29-C.ADI Acórdão/STF. Legitimidade ativa da parte. Pedido formulado adequadamente. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Adequação do acórdão rescindendo à orientação do STF firmada em controle concentrado de constitucionalidade.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, tanto a parte como o respectivo patrono têm legitimidade para reclamar a verba sucumbencial em juízo, o que compreende os honorários advocatícios, notadamente quando não há conflito de interesses entre eles, como ocorre espécie, em que a parte autora encontra-se representada pelo mesmo advogado ação originária e presente rescisória. 2 - Ainda que, parte relativa ao pedido, se tenha mencionado a rescisão do julgado proferido pelo TRF da... ()

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Doc. 241.1290.2337.5673

684 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do STF. Não ocorrência. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Negativa de seguimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339, bem como pela ausência de repercussão geral da discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, a teor do Tema 248 do STF. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Ocorrência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, em r... ()

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Doc. 732.7706.0856.5192

685 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. CPC, art. 966, V. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do réu, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 2. Conforme se depreende dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por meio do qual, afastada a transmudação automática para o regime estatutário, foi mantido o deferimento de diferenças de FGTS ao reclamante. 3. No caso, depreen... ()

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Doc. 861.9284.8397.3815

686 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. CPC, art. 966, V. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do réu, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 2. Conforme se depreende dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão por meio do qual o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, reconhecendo a inocorrência da transmudação para o regime estatutário de servidor estável na forma do art. 19 do ADCT, condenou a reclamada ao pagamento de difere... ()

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Doc. 241.1131.2683.0334

687 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Recurso especial. Competência.

1 - A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se... ()

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Doc. 142.2271.6004.8300

688 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência constitucionalmente reservada ao STF. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Precedentes. Prescrição. Alegação em sede de apelação. Possibilidade.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (, inciso III). 2. Não subsiste a alegada ofensa aos e , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, con... ()

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Doc. 220.8190.1237.5155

689 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 192.2895.7479.8982

690 - TJSP. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL TRANSITADA EM JULGADO.

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Doc. 241.0291.0212.0885

691 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Suspensão da execução pelo juízo de origem, com fundamento em ajuizamento de ação rescisória no STJ. Usurpação de competência. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535, II. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A embargante, inconformada, busca, com a interposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2 - Inexiste erro material, já que o acórdão embargado consignou que não é possível ao Juízo - ou Tribunal - de origem deferir a suspensão da execução com base no ajuizamento de ação rescisória no STJ. Precedente: REsp. 1.030.522, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 27.3.2009. 3 - Inexiste omissão sobre a... ()

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Doc. 901.4661.3288.1959

692 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ CONCEDIDO A POLICIAL MILITAR REFORMADO COM BASE EM NORMA INCONSTITUCIONAL. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE BOA-FÉ. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Ação rescisória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que concedeu auxílio-invalidez a policial militar reformado, alegando violação aos arts. 66, III, «b», e 68, I, da Constituição Estadual, vício de iniciativa e competência exclusiva. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o auxílio-invalidez concedido com base no art. 44, parágrafo único, da Lei Delegada 37/1989, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG, pode ensejar a rescisão do ac... ()

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Doc. 609.8240.1096.3440

693 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de rescisão contratual. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação rescisória de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores e indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Foro Regional, mesmo que o valor da causa supere os 500 salários-mínimos. III. Razões de decidir 3. A competência é do Foro Regional, em observância ao disposto no art. 4º, I, «b» da Lei Estadual 3.947/83. 4. Precedentes jurisprudenciais que confirmam a aplicação do dispositivo legal mencionado. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «A competência do Foro Regional é mantida mesmo quando o valor da causa supera os 500 salários-mínimos, conforme previsão legal". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei 3.947/83, art. 4º. I, b. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0030458-63.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 23.09.2024; TJSP, Conflito de competência 0021833-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho (Pres. da Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 12.07.2024.

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Doc. 241.0310.7129.9565

694 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Competência do STF. (processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão do tribunal a quo com fundamento em direito local. Enunciado 280 do STF, por analogia. Pretensão que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos. Enunciado 7 do STJ.)

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 192.6321.3000.9800

695 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Competência do STJ para decidir recurso especial interposto em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V do e Súmula 343/STF. Usurpação da competência do STF não configurada. Ausência de violação da Súmula Vinculante 10/STF. Inconformismo com o título judicial transitado em julgado na Apelação Cível 2.0000/00/467130-7/000. Uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis. Reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 989.6180.1946.2504

696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL FUNDADA EM DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA

de CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE VERSADA NOS PRESENTES AUTOS QUE SE ENCONTRA EXPRESSAMENTE ENTRE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 6º-B DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TJ/TP 01/2023, QUE DELIMITAM A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DEST... ()

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Doc. 236.0528.0897.4226

697 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADO QUE FOI VÍTIMA DE HOMICÍDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. INFORTÚNIO OCORRIDO MESES APÓS A CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE TRABALHISTA CONFIGURADO. PLEITO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. I -

Dispõe o art. 114, VI, da Constituição que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, desde que « decorrentes da relação de trabalho «. II - No caso concreto, discute-se a competência da Justiça Trabalhista para analisar pedido de indenização por danos morais decorrentes do óbito que acometeu o ex-empregado, nas dependências da empresa, três meses após a cessação do vínculo empregatício. III - O quadro fático... ()

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Doc. 136.4215.4000.1600

698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato não configurado. Agravo regimental não provido.

«1. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Manifestando a rescisória pretensão de desconstituição do julgado por violação da lei e indicando a contrariedade a outro dispositivo que não o enfrentado pelo egrégio STJ no exercício de sua competência infraconstitucional, revela-se inequívoco o descabimento da ação, passível de indeferimento in limine pelo Relator. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. (AgRg na AR 3315/AL, Rel. Ministro LU... ()

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Doc. 143.1804.3000.0000

699 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Hipótese de cabimento. Contradição. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento da causa. Inviabilidade. Via impugnativa.

«1. Proposta ação rescisória neste Tribunal Superior a respeito de demanda cujo último julgamento de mérito ocorreu no Supremo Tribunal Federal, pronuncia-se a incompetência absoluta e extingue-se o processo sem resolução de mérito, em razão de o procedimento da ação encontrar-se em fase a qual não permite mais a alteração da causa de pedir e do pedido iniciais, deduzidos estes apenas para a desconstituição de julgado do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esse o fundamento do... ()

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Doc. 241.2090.8609.2929

700 - STJ. Processual civil. Açao rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, II. Ação originária declaratória de união estável c/c alimentos. Morte do réu antes da sentença. Convolação da obrigação de alimentos em pensão previdenciária. Competência inalterada. Ação rescisória julgada improcedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de União Estável com pedidos de alimentos, em que foi concedida pensão por morte. A ação tramitou em Vara de Família, órfãos e sucessões. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. II - Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte... ()

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