«São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.»
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«São de rejeitar embargos de declaração opostos a acórdão em que não há omissão, contradição, nem obscuridade.»
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«É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.»
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2. Direito Administrativo. 3. Serviços notariais e de registro. 4. Serventia extrajudicial. Remoção. Necessária aprovação em concurso público. 5. Lei 13.489/2017. Aplicabilidade afastada pela decisão rescindenda. 6. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicável quando não observado o requisito previsto no art. 236, § 3º, da CF. Precedentes. 7. Agravo não provido. 8. Honorários advocatícios devidos à União (CPC, art. 85, caput).
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