STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Prazo prescricional. Aplicação analógica da Lei de ação popular. Lei 4.717/1965, art. 21. Acórdão embargado de acordo com jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ. Coisa julgada. Prescrição declarada na ação de conhecimento. Incidência na execução de sentença. Súmula 150/STF. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos.
«1. Trata-se de Agravo Regimental em Embargos de Divergência com a pretensão de afastar a aplicação, por analogia, da prescrição da Ação Popular às Ações Civis Públicas e, por conseguinte, da incidência do citado prazo nas respectivas ações executivas individuais. Pretende-se o reconhecimento de que «o prazo prescricional do caso concreto já havia sido apreciado na fase de conhecimento da Ação Civil Pública e não pode ser modificado na execução».
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