DOC. 240.1080.1387.2481

STJ. Processual civil. Ação popular. Suposta violação dos arts. 282, § 1º, 283, 369 e 380 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Litigância de má-fé. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Em relação à alegada violação dos dispositivos 282, § 1º, 283, 369 e 380 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito deles. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

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