Veto Presidencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.5223.0015.6300

601 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Contradição parcialmente verificada. Todavia, questão de somenos importância. Desprovimento do recurso mantido. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - No caso, constou no acórdão embargado que veio a óbito o taxista, e não a pessoa que se encontrava dentro do táxi, de modo que deve ser sanado o aludido vício. Todavia, a alteração, no decisum, de quem foi a vítima fatal é questão de somenos importância e que não tem o condão de ... ()

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Doc. 509.7690.9480.7280

602 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DO TRABALHO CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. PRETENSÃO À READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF): POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS TETOS, PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 (ART. 14) E 41/03 (ART. 5º), AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LIMITADOS AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DESSAS NORMAS. 2. DESAUTORIZADA A READEQUAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODOS OS BENEFÍCIOS, MAS SOMENTE DOS QUE FORAM LIMITADOS PELO TETO MÁXIMO À ÉPOCA, REPRESENTADO PELO «MAIOR VALOR TETO» (MVT) - LEI 5.890/73 (ART. 3º, § 4º) E DECRETO 89.312/84 (ART. 21, § 4º). MVT: LIMITADOR EXTERNO A RENDA MENSAL EM MANUTENÇÃO, APLICADO APÓS O CÁLCULO DO SALÁRIO BENEFÍCIO E DA RENDA MENSAL INICIAL. 3. MENOR VALOR TETO

(mVT) QUE NÃO REPRESENTAVA UM LIMITADOR À REMUNERAÇÃO A SER RECEBIDA, MAS APENAS UM PARÂMETRO PARA FIXAR A FORMA DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO A SER PAGO (). 4. CÁLCULO DA RENDA INICIAL DO BENEFÍCIO DO APELANTE REALIZADO COM BASE NO mVT (MENOR VALOR DO TETO), QUE NÃO SOFREU NO MOMENTO DE SUA CONCESSÃO LIMITAÇÃO EXTERNA («ABATE TETO»). TESE FIRMADA NO CITADO RE Acórdão/STF QUE NÃO O APROVEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 240.5270.2315.6721

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento liminar do writ pela presidência do STJ. Súmula 691, STF. Decisão de liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada de plano. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O habeas corpus impetrado neste STJ investia contra denegação de liminar na origem, razão pela qual foi liminarmente indeferido pela Presidência. Ocorre que, ressalvadas hipóteses excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em situação como a presente (Súmula 691, STF). III - Na hipótese verten... ()

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Doc. 403.5717.5063.8657

604 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.

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Doc. 145.2155.2006.9300

605 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Execução de título extrajudicial ajuizada contra o neto da embargante. Constrição que recaiu sobre um aparelho de som. Bem localizado na residência da embargante, embora o executado resida no mesmo endereço. Presunção de que a embargante é possuidora dos bens que guarnecem sua própria residência. Bem que enquadra-se como bem de família, nos termos do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Ausência de provas de que o aparelho de som tenha valor econômico elevado a ponto de ser considerado bem suntuoso ou supérfluo, nos termos da lei, bem como que o produto da alienação seja suficiente para satisfazer a execução. Constrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 434.5164.7997.8718

606 - TJSP. VOTO 40238 EMBARGOS DE TERCEIRO.

Preliminar. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide não configurado, pois inútil a prova testemunhal no caso concreto. Sentença pautada na prova documental produzida nos autos, observado o princípio da livre convicção motivada. Mérito. Penhora de imóvel. Prova insuficiente de que o Embargante reside no imóvel constrito como residência ou que seja o único imóvel da família. Ausência de prova de que o imóvel é utilizado para a residência da entidade famili... ()

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Doc. 344.5566.9158.0769

607 - TJSP. VOTO 42175 PETIÇÃO INICIAL.

Intimação da autora para emendar a inicial a fim de juntar comprovante de residência em nome próprio. Embora suficiente a indicação do domicílio e da residência da autora (, II), os indícios de litigância abusiva justificam a exigência do juízo. Poder geral de cautela do juiz. , III. Recomendações da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal e do CNJ. Precedentes. Inércia da autora no cumprimento da ordem judicial que atenta contra os princípios proc... ()

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Doc. 220.3211.1475.3376

608 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Acumulação de duas pensões por morte de servidor público originárias do mesmo cargo. Pensão previdenciária oficial e complementação de pensão oriunda de montepio civil. Soma para fins de sujeição ao teto remuneratório constitucional. Tese fixada em repercussão geral sobre controvérsia distinta. Tema 359/STF. Acumulação de pensão com proventos ou remuneração. Inaplicabilidade na espécie. Circunstâncias fáticas diversas. Manutenção do acórdão.

I - Devolução dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do , II. II - Na espécie, a controvérsia diz respeito à aferição do teto remuneratório em relação à beneficiária que acumula o recebimento de pensões, uma junto ao Instituto de Previdência do Estado do Ceará e outra originária de Montepio Civil da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, ambas decorrentes do mesmo cargo público exercido por seu falecido cônjuge. III - O STF, a... ()

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Doc. 187.9594.4000.3500

609 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, , § 3º - CPC, de 2015. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, T... ()

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Doc. 187.9114.8001.2600

610 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do , § 3º. 2 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/... ()

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Doc. 182.6491.1000.8700

611 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do , § 3º. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), ... ()

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Doc. 182.6491.1000.8600

612 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do , § 3º. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), ... ()

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Doc. 182.6491.1000.8500

613 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do , § 3º. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), ... ()

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Doc. 182.6491.1000.8400

614 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do , § 3º. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), ... ()

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Doc. 240.9040.1133.8262

615 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Readequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Benefício concedido antes da CF/88. Adequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Forma de cálculo. Menor e maior valor teto. Observância. Súmula 340/STJ. Súmula 359/STF. Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 89.312/1984, art. 21 (CLPS-84). Decreto 89.312/1984, art. 23 (CLPS-84). Lei 3.807/1960, art. 23 (LOPS-60. Redação da Lei 5.890/1973) . ADCT/88, art. 58. Decreto 77.077/1976, art. 26 (CLPS-77). Decreto 77.077/1976, art. 28 (CLPS-77). Recurso especial repetitivo. Afetação. Decreto 83.080/1979, art. 40. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.140/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).Tese jurídica firmada: - Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedid... ()

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Doc. 240.9040.1610.6861

616 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Readequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Benefício concedido antes da CF/88. Adequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Forma de cálculo. Menor e maior valor teto. Observância. Súmula 340/STJ. Súmula 359/STF. Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 89.312/1984, art. 21 (CLPS-84). Decreto 89.312/1984, art. 23 (CLPS-84). Lei 3.807/1960, art. 23 (LOPS-60. Redação da Lei 5.890/1973) . ADCT/88, art. 58. Decreto 77.077/1976, art. 26 (CLPS-77). Decreto 77.077/1976, art. 28 (CLPS-77). Recurso especial repetitivo. Afetação. Decreto 83.080/1979, art. 40. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.140/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).Tese jurídica firmada: - Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedid... ()

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Doc. 206.3944.5000.7000

617 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 3/STJ. Mandado de segurança contra ato do presidente do fundo garantidor de créditos. Decadência. Inocorrência. Alegação de ilegitimidade ativa ad processum. Óbice da Súmula 5/STJ. Liquidação de instituição financeira. Existência de depósitos em nome de uma associação de concessionárias de veículos. Valores vinculados um fundo instituído pelas concessionárias. Aplicação do teto do fundo garantidor de créditos (fgc) à quota-parte de cada concessionária. Descabimento. Aplicação do teto a todo o montante depositado. Analogia com precedentes acerca da cobertura do fgc a fundos de previdência.

«1 - Controvérsia acerca da aplicação do teto cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) na hipótese em que se busca cobertura para valores vinculados a um fundo instituído por concessionarias de veículos, e administrado pela associação representativa dessas concessionárias. 2 - Inocorrência de decadência do direito à impetração no caso dos autos, tendo em vista a contagem do prazo de 120 dias a partir da data do pagamento a menor. Julgado específico desta Corte Superior... ()

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Doc. 211.1040.8377.0313

618 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oubo majorado tentado. Alegação de contradição na decisão monocrática da presidência. Inviável. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - «A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decis... ()

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Doc. 396.2325.3939.7193

619 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de que a ré seja obrigada a custear todo o tratamento de que necessita o autor, portador de Transtorno do Espectro do Autismo, de acordo com a prescrição médica, inclusive, medicação, e na região de sua residência - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando o direito ao tratamento médico de forma acessível e próximo a sua residência, bem como do medicamento prescrito, não podendo a ré limitar a sua c... ()

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Doc. 250.6020.1938.5549

620 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Agravo não provido.

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Doc. 410.8479.2155.0708

621 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por dois crimes de roubo e dois crimes de receptação - Prática de crimes impeditivos (roubo) - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 7º, enquanto ainda não cumprida a pena referente a este, consoante art. 11, § ún. do Decreto - Jurisprudência do C. STJ alinhada ao entendimento do C. STF no sentido de que o crime impeditivo do indulto deve ser consid... ()

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Doc. 164.4075.4009.2900

622 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensionista de servidor público estadual. Agente fiscal de rendas. Mandado de segurança. Impetração contra incidência sobre sua pensão do teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/2003 e Decreto Estadual 48807/04. Vantagens pessoais. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Vantagens adquiridas em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional 19/1998 não estão sujeitas ao teto previsto pela Emenda Constitucional 41/03. Sentença de parcial procedência, concedida a ordem para determinar o pagamento da pensão/aposentadoria pelo valor nominal do benefício vigente mês a mês, até a sua absorção nos limites do subteto previsto na Emenda Constitucional 41/2003 e no Decreto Estadual 48407/04. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.

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Doc. 589.0708.0390.7185

623 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO RELATIVA À AUXÍLIO-ACIDENTE. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE OBJETO DE ACEITAÇÃO PELO EMBARGADO. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL DOS EMBARGOS IMPUGNAVA TÃO-SOMENTE A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, COM BASE na Lei 8.213/91, art. 35, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA SER UTILIZADO O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO O TETO DA PREVIDÊNCIA. MONTANTE OBJETO DE CONCORDÂNCIA, APRESENTADO PELA AUTARQUIA-PREVIDENCIÁRIA, QUE SE UTILIZA DO TETO, RESULTANDO SUPERADA, POR CONSEGUINTE, A TESE SUSTENTADA NA INICIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO VEICULADO NO PLEITO EXECUTÓRIO. CPC, art. 90. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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Doc. 781.4935.6994.2420

624 - TJSP. READEQUAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL CONSIDERANDO A SOMATÓRIA DAS VERBAS DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA.

Inteligência do Tema 359 do STF: «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.» Óbito do instituidor da pensão que se deu em 2012, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/1998 - Sentença reformada, para denegar a segurança. Provida a apelação da São Paulo P... ()

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Doc. 145.6541.8000.6200

625 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Fundo Municipal de Seguridade Social de Guaraci. Contribuição. Incidência sobre verba salarial de caráter transitório. Inadmissibilidade. Incidência que deve ocorrer somente sobre verbas que integram a remuneração do servidor afastadas aquelas referentes a horas excedentes. Restituição desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de repetição, incidentes correção monetária e juros de mora. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7510.0600

626 - TRT2. Trabalhador domético. Empregada doméstica. Salário-maternidade. Licença-maternidade. Lei 8.213/91, art. 71.

«Até o advento da Lei 11.234 que veio a ser promulgada em 19/07/2006, a licença-maternidade da empregada doméstica era regulamentada pelo Lei 8.213/1991, , com a redação que firmava a responsabilidade da Previdência Social. Considerando que a reclamada recolheu todas as contribuições previdenciárias do período em que vigeu o pacto laboral, não há falar em indenização substitutiva.»

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Doc. 164.7844.8001.5400

627 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia, TV e Internet. Cobranças dirigidas a consumidor relativas a assinatura de TV fechada, cujo serviço nunca veio a funcionar em decorrência de inexistência de cobertura na área de residência do assinante. Hipótese. Indenização por danos morais. Impossibilidade. Restituição das importâncias eventualmente pagas relativas ao serviço não honrado. Necessidade. Recurso do contratante parcialmente provido.

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Doc. 165.3124.0002.7300

628 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Cumulação com pedido de pensão do INSS. «De cujus» que permaneceu casado e residindo sob o mesmo teto que a esposa, tendo tal residência como seu domicílio fiscal, financeiro e eleitoral. Contatos com a autora ao longo dos anos em razão da filha. Requisitos ausentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 570.4975.4539.6032

629 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE CONVINCENTES NO SENTIDO DE SER O IMÓVEL UTILIZADO PELO DEVEDOR COMO SUA RESIDÊNCIA - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS OUTROS CAPAZES DE COLOCAR EM DÚVIDA TAL AFIRMAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - CONSTRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 663.5347.1857.7933

630 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - 2 - Bem de família - Reconhecimento - Comprovação de que o imóvel constrito serve de residência ao devedor - Descaracterização do bem de família que compete ao exequente - Não incidência de nenhuma das exceções previstas na - 3 - Recurso não provido

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Doc. 675.5354.1361.1397

631 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Bem de família - Reconhecimento - Comprovação de que o imóvel constrito serve de residência ao devedor - Descaracterização do bem de família que compete ao exequente - Não incidência de nenhuma das exceções previstas na - 3 - Recurso não provido

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Doc. 854.6503.1965.4015

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Execução de título extrajudicial. Decisão que defere nova diligência para enumeração e localização de bens passíveis de penhora na residência dos executados. Possibilidade. Nova diligência justificada a fim de detalhar existência de bens de valores significativos passíveis de penhora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 257.5960.7248.2462

633 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de crédito tributário - Contribuição para o custeio de iluminação pública - Serviço público universal e não individualizável, portanto, a cobrança do tributo não precisa ter relação direta com os servidos pela iluminação pública - Cobrança legítima - Manutenção integral da sentença que enfrentou todas as questões de fato e de direito - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade - Julgamento presencial realizado a pedido da parte que não compareceu a sessão, embora previamente intimado - Advertência, por ocasião da oferta da possibilidade do julgamento presencial, de que a ausência caracterizaria ato atentatório á dignidade da justiça - Litigãncia de má-fé caracterizada.

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Doc. 220.2170.1356.4267

634 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Acolhimento parcial. Fundamentos do voto-vista agregados ao voto condutor. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão proferido nos termos do da Resolução STJ 8/2008, sob a seguinte fundamentação: a) inexiste exame da tese de falta de suporte constitucional (, § 1º) para a consideração do perigo como fato determinante para contagem majorada de tempo de serviço; b) não foi apreciado o ponto que defende a não aplicação da Lei 7.369/1985 no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; e c) houve contradição ... ()

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Doc. 221.0210.8121.4316

635 - STJ. Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. 1 - Recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de sua admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relat... ()

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Doc. 230.3150.9848.1593

636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2150.4601.6816

637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2150.4472.4376

638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2150.4565.7375

639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9190.2499.1642

640 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de intemperstividade da presidência reconsiderada. Desclassificação da forma dolosa para a culposa do delito de homicídio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 138.6784.7000.0100

641 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Contestação inicial pela defensoria pública posteriormente reconsiderada com expressa anuência. Homologação deferida.

«1. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial da Requerida, após de início contestar, o que acarretou a distribuição do feito pela Presidência a Relatora para o julgamento colegiado pela Corte Especial, veio ulteriormente, após juntada de novos documentos, a anuir ao pedido de homologação. 2. Manifestação da D. Procuradoria Geral no sentido da procedência do pedido de homologação. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.»

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Doc. 733.2609.4704.7839

642 - TJSP. APELAÇÃO -

Recurso Especial e Extraordinário - Juízo de retratação - Ação ordinária - Teto remuneratório - Devolução à Turma Julgadora, pela Presidência da Seção de Direito Público, em face do julgamento, pelo C. STF do RE Acórdão/STF, Tema 510 - Entendimento já adotado no acórdão atacado que se mantém - Redutor aplicável ao montante geral dos proventos - Direito adquirido e princípio da irredutibilidade de vencimentos não feridos - Adequação ao STF, RE Acórdão/STF e RE 606.35... ()

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Doc. 247.2038.4065.5975

643 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da benesse da gratuidade prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

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Doc. 168.5311.6688.7671

644 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DA LOCADORA DE RESSARCIMENTO DE GASTOS FEITOS COM A PINTURA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - LOCATÁRIA QUE PERMANECEU POUCOS MESES NO IMÓVEL, A SIGNIFICAR QUE O RESTITUIU NO ESTADO EM QUE RECEBEU, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR-LHE RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DETERIORAÇÃO DA PINTURA, DADO AO POUCO TEMPO DE USO - MULTA CONTRATUAL - CABIMENTO ANTE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - MONTANTE DEVIDO NA PROPORÇÃO DO TEMPO FALTANTE DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 677.2146.7665.9103

645 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL AOS AUTORES - SURGIMENTO DE ANOMALIAS À ESTRUTURA DO IMÓVEL - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A FALHA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADOS PELA PERÍCIA TÉCNICA - PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES EXARADAS NO LAUDO, EXCEÇÃO FEITA AO CUSTEIO DE REPAROS EM RUFOS DO TELHADO DO IMÓVEL - VERBA EXCLUÍDA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM VALOR JUSTO E ADEQUADO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 644.1703.7548.5664

646 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

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Doc. 198.8009.4235.4956

647 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da benesse da gratuidade prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

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Doc. 501.4683.9013.0152

648 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa do estado civil do executado pelo Sistema CRC-Jud. Pretensão que deve ser acolhida, porquanto a medida pode se revelar útil à satisfação do crédito do agravante. Parte que é beneficiária da justiça gratuita. Incidência do art. 9º, II, da Lei Estadual 11.331/2002. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 680.1212.5102.2576

649 - TJSP. Civil e processual. Contrato locação não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que declarou a perda superveniente do interesse processual em relação ao pedido de despejo e que julgou procedente o pedido de cobrança. Pretensão à reforma ou à anulação. Fora do âmbito do recurso, concede-se ao réu os benefícios da justiça gratuita. Cerceamento de defesa não caracterizado. Revelia bem reconhecida, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 537.3971.2750.1074

650 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA DAS TESES CONSOLIDADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO RECURSO ESPECIAL 1.604.412 - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA OU DE PERMANÊNCIA DOS AUTOS NO ARQUIVO POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - DECADÊNCIA DO DIREITO EM RELAÇÃO À PARTE COEXECUTADA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DO INTERESSE ALHEIO - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 18 - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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