Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE PENHORA DE IMÓVEL DO QUAL O IRMÃO DO DEVEDOR É COPROPRIETÁRIO DE FRAÇÃO IDEAL E RESIDE NELE - FATOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO - BEM QUE SERVE DE RESIDÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À TOTALIDADE DO BEM - INAPLICABILIDADE DO art. 843 NA ESPÉCIE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

852 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual não ocupante de cargo efetivo. Aposentadoria com proventos integrais. Impossibilidade. Sujeição ao regime geral da previdência social e ao REspectivo teto.

853 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Lei 12.618/2012. Nomeação em cargo do poder judiciário federal. Vínculo anterior com o serviço público estadual. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade.

854 - TJRJ. Previdência Privada. Petros. Suplementação de Pensão por Morte. Companheira Ilegalidade da Resolução . 49/97 da Diretoria Executiva da Petros. Apelação desprovida, com reforma parcial da sentença de ofício. 1. A legislação aplicável ao benefício previdenciário pago por entidade de previdência privada é a existente no momento em que o benefício é elegível. 2. Destarte, falecido o participante assistido aos 14.12.2001, já estava em vigor a Resolução . 49/97 da Diretoria Executiva da Petros. 3. Resulta, contudo, que a mencionada resolução não tem o condão de incluir requisito não previsto no regulamento de benefícios. 4. E, esse, em momento algum, exigia o pagamento de contribuição para que a dependente do participante-assistido, uma vez falecido, fosse contemplada com o benefício de suplementação de pensão. 5. Aplicação do art. 17 LC . 109/01. 6. Apelação a que se nega provimento, com reforma da sentença de ofício.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUOS FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

856 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA DO PAI DO ENTEADO DO PACIENTE, INDICADO SUSPEITA DE TRAFICÂNCIA. ESTADO DE FLAGRANTE. POLICIAIS MILITARES, QUE SE DIRIGIRAM À RESIDÊNCIA DO PACIENTE, O QUAL, AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, TENTOU CORRER PARA DENTRO DE CASA. DISPENSANDO ENTORPECENTE. INDICAÇÃO DO PACIENTE DE MAIS DROGAS DENTRO DA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO INGRESSO DA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

857 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

858 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

859 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

860 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

861 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

862 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

863 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

865 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

866 - TJSP. Recurso Inominado. Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum para fins previdenciários. Autor que exerceu a função de policial militar antes da Emenda Constitucional 103/2019. Pelo voto desta Juíza Relatora, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela reforma da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização representativo de controvérsia. Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Ação revisional. Revisão de benefício. Plano econômico URV. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Requisitos. Redução da média dos salários-de-contribuição em razão do limite máximo para o teto contributivo. Redução decorrente da aplicação do fator previdenciário. Não alcance.

868 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 144. Revisão. Lei vigente quando da implementação dos requisitos. Possibilidade. Consolidação das Leis da previdência social. Clps (Decreto 89.312/1984) . Recálculo da renda mensal inicial. Lei 8.213/1991, art. 144. Regime misto. Não configuração. 1. Preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes da Lei 7.787/1989, ainda que o benefício tenha sido concedido na vigência da Lei 8.213/1991, deverá ser utilizado no cálculo da rmi o teto do salário de contribuição de 20 salários-mínimos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

869 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução. Aplicação do teto previsto na emenda constitucional 20/1998. Alegação de violação da coisa julgada. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

870 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Ação de revisão de benefício previdenciário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Exigência de idade mínima. Aplicação do Decreto 81.240/78 e da Lei 6.435/1977. Possibilidade. Manutenção do equilíbrio atuarial. Precedentes. Agravo interno não provido.

871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP PARA LOCALIZAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

872 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias de diligência referentes a período em que foi convocado para frequentar o curso CFS-II/2019(Curso de Formação de Sargentos), etapa presencial, no período de 02/08/2019 à 14/08/2020, na Escola Superior de Sargentos, localizada na Avenida Condessa Elizabeth Rubiano, 750, Tatuapé - CEP: 03077- Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias de diligência referentes a período em que foi convocado para frequentar o curso CFS-II/2019(Curso de Formação de Sargentos), etapa presencial, no período de 02/08/2019 à 14/08/2020, na Escola Superior de Sargentos, localizada na Avenida Condessa Elizabeth Rubiano, 750, Tatuapé - CEP: 03077- 005, na Cidade de São Paulo/SP - Sentença que acolheu o pedido, para condenar a requerida a pagar as diárias integrais referentes ao período que o autor frequentou o Curso de Formação de Sargentos de forma presencial (28/10/2019 a 23/03/2020), levando-se em consideração apenas os dias úteis e de frequência presencial, observando-se o teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º e descontando-se os valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e de abono de transferência, declarando-se a natureza indenizatória da verba - Recurso da parte ré, insistindo na rejeição do pleito - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença - Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o teto trazido em seu art. 8º e com os descontos supra indicados - Confiram-se os seguintes julgados: «Policial Militar. Ação de cobrança. Diárias de diligência. Decreto 48.292/2003 e art. 144 da Lei Estadual 10.261/68. Convocação para frequência em curso de aperfeiçoamento de oficiais. Etapa presencial na Academia de Policia Militar do Barro Branco, localizada na capital paulista, sem disponibilização de alimentação e pousada. Ação julgada procedente na origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007436-61.2019.8.26.0152; Relator (a): Daniel Torres Dos Reis; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 03/02/2020)". «APELAÇÃO. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º. Decurso do lustro prescricional, em relação a parte das verbas pleiteadas, conforme a Súmula 85/STJ. A atualização dos valores deve observar a tese firmada no julgamento do RE 870947, afetado ao Tema 810. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observações. (TJSP;  Apelação Cível 1001630-41.2019.8.26.0218; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 12/11/2019)". «APELAÇÃO. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º. Decurso do lustro prescricional, em relação a parte das verbas pleiteadas, conforme a Súmula 85/STJ. A atualização dos valores deve observar a tese firmada no julgamento do RE 870947, afetado ao Tema 810. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observações. (TJSP;  Apelação Cível 1001630-41.2019.8.26.0218; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/04/2012; Data de Registro: 12/11/2019)". «Recurso Inominado. Policial Militar. Ação de cobrança. Diárias de diligência. Decreto 48.292/2003 e art. 144 da Lei Estadual 10.261/68. Convocação para frequência em curso de aperfeiçoamento de oficiais. Etapa presencial na Academia de Policia Militar do Barro Branco, localizada na capital paulista, sem disponibilização de alimentação e pousada. Ação julgada procedente na origem. Adição. Distinção entre transferência e adição do policial militar para efeitos de deslocamento e pagamento de diárias. Inteligência da Lei 10.268/61, art. 144, § 2º, do art. 6º, § 3º, item II, do Decreto 48.292, de 02.12.2003. Convocação para curso que não constitui exigência para permanência no cargo ou função. Diárias devidas. Recurso não provido.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003379-78.2019.8.26.0223; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020)". Posto isso, pelo meu voto NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por ter sucumbido, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2336179-83.2024.8.26.0000 AGRAVANTE: VINICIUS EDUARDO SANTOS LACERDA AGRAVADA: NOTRE DAME INTERMEDICA PARTICIPAÇÕES S/A. COMARCA: SÃO PAULO JUIZ PROLATOR - DR. KLEBER LELES DE SOUZA VOTO 10.158 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

874 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TETO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

875 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial falecido. Óbito ocorrido antes da promulgação da Lei Complementar nº: 1013/07. Pensão mensal. Pretensão da pensionista do CBPM, ao recebimento de 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Admissibilidade. Limitação em 75% considerada ilegal. CF/88, art. 40, § 7º. Auto-aplicabilidade do dispositivo, que prescinde de lei regulamentadora. Limitação prevista na referida norma constitucional pertinente ao teto constitucional. Ação procedente. Recurso adesivo dos autores desprovido, conhecido em parte o apelo da autarquia, mas desprovido neste ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

876 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Pretendida exclusão de valores relativos à previdência privada (VGBL) do inventário. Acolhimento, segundo atual posicionamento do STJ, que atribui a eles feição securitária e não de investimento financeiro, a não ser em situações específicas, que deverão ser melhor analisadas na origem, para se determinar se deverá ou não ser objeto de exclusão da partilha. Precedentes mais recentes dessa Câmara. Decisão reformada em parte, afastada a pretendida imposição de litigância de má fé. Recurso em parte provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

877 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DESCONTO MENSAL DO PRÊMIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA PELA QUAL A AUTORA RECEBE MÓDICO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO RECURSO FINANCEIRO INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 - AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

878 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Lei 9.250/1995.

879 - TJSP. APELAÇÃO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - TJSP. APELAÇÃO -

881 - TJSP. APELAÇÃO -

882 - TJSP. APELAÇÃO -

883 - TJSP. APELAÇÃO -

884 - TST. Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Finalidade. Proteção ao nascituro. Norma de orgem pública. Salário maternidade. Pagamento pelo Estado. Garantia que não pode ser negociada em convenção coletiva. CLT, art. 131. CF/88, art. 10, II, «b».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

885 - TJSP. APELAÇÃO -

886 - STF. Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Certificado de filantropia. Isenção da contribuição patronal a previdência patronal. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc. Se a entidade requereu o certificado antes da determinação administrativa que arquivou os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito as vantagens conferidas pela lei retrotraem a data do requerimento, inclusive o da isenção da quota patronal da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

887 - TJSP. Apelação. Furtos simples e qualificado. Recurso defensivo que busca a absolvição. Negativa de autoria. Não acolhimento. Indivíduo reconhecido pelas vítimas e flagrado pelas imagens do circuito interno de segurança das residências. Além do mais, durante a fase investigativa, o próprio recorrente confirmou que praticou diversos furtos na região, visando a subtração de objetos que pudesse posteriormente vender no «ferro velho". Condenação mantida. Dosimetria da pena que não merece reparo. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

888 - TST. Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Complementação de aposentadoria. Salário de contribuição. Teto regulamentar. Razões recursais desfundamentadas. CPC/1973, art. 514, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - TST. AGRAVO DE INTRUMENTO DA EXEQUENTE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL FUNDADA NA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL (ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO (ART. 896, §1º-A, III, DA CLT). AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO (SÚMULA 422/TST, I).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

890 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de violação de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Ocorrência de elementos concretos a justificar o ingresso forçado na residência. Existência de justa causa. Licitude das provas.

891 - TJMG. Adoção. Menor. Casal formado por estrangeiro e brasileira. Dupla residência sendo uma no exterior. Circunstâncias reveladoras da possibilidade de adoção transnacional. Falta de inscrição perante a Comissão Estadual Judicial de Adoção - CEJA. Inviabilidade da pretensão. Há voto vencido. ECA, art. 31.

892 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Astreintes. Intimação pessoal da executada comprovada, a teor da Súmula 410/STJ. Data inicial para cobrança da multa, bem observada, levando-se em conta a intimação que se deu através da entrega de ofício à ré de forma presencial pela autora, em data anterior ao recebimento da carta AR. Multa que se afigura legítima. Redução somente dos dias de atraso Ementa: Cumprimento de Sentença. Astreintes. Intimação pessoal da executada comprovada, a teor da Súmula 410/STJ. Data inicial para cobrança da multa, bem observada, levando-se em conta a intimação que se deu através da entrega de ofício à ré de forma presencial pela autora, em data anterior ao recebimento da carta AR. Multa que se afigura legítima. Redução somente dos dias de atraso levando-se em conta a data da intimação e religação da energia. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

893 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóveis contíguos. Residência do devedor que abrange vários lotes contíguos. Caso em que alguns destes suportam apenas acessões voluptuárias. Viabilidade da constrição judicial recair sobre tais imóveis, desde que, possuindo matrículas próprias no Registro de Imóveis e que não haja prejuízo ao imóvel destinado à moradia. Caso dos autos em que a divisão dos lotes não é cômoda, a fim de se destacar tão-somente a área de lazer, eis que parte da residência dos devedores-embargantes está inserida no terreno que foi objeto de penhora. Se mantida a constrição, haverá a necessidade de demolição de parte da sala de estar, com prejuízo de parcela significativa da moradia. Violação, assim, do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Impenhorabilidade do bem imóvel. Prevalência, assim, do voto minoritário proferido no julgamento da apelação interposta em embargos à execução. Embargos Infringentes acolhidos, por maioria.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

894 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO. art. 121, §2º, I, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA APOIADA NO VOTO DIVERGENTE, CUJA DOSIMETRIA DA PENA SE MOSTRA MAIS FAVORÁVEL AO EMBARGANTE. VOTO VENCIDO QUE: A) EXASPERA A PENA-BASE NA FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO), POR ENTENDÊ-LA COMO MAIS ADEQUADA, CONSIDERANDO A CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; B) RECONHECE A CONFISSÃO QUALIFICADA; C) APLICA A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA BRANCA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. DA PENA-BASE. VOTO VENCEDOR QUE ENTENDEU PELO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA . CABE AO MAGISTRADO, NO TOCANTE AO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DECIDIR ACERCA DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, O QUAL DEVE SEMPRE CAMINHAR COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, O QUE É A HIPÓTESE EM COMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VOTO VENCEDOR QUE AFASTA A CONFISSÃO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. TEM-SE DOS AUTOS QUE A REFERIDA CONFISSÃO QUALIFICADA APRESENTADA, VISAVA ISENTAR O EMBARGANTE DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO IMPUTADO, AO ADUZIR QUE DEU TRÊS TIROS PARA O ALTO E DOIS NO PORTÃO; QUE FOI LÁ SÓ PARA AMEAÇAR; QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE MATÁ-LO ; O QUE, REPITA-SE, RESTOU DEVIDAMENTE AFASTADO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERTIDO AOS AUTOS, E RECONHECIDO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA. DA TENTATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELO VOTO VENCEDOR. VERIFICA-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE O EMBARGANTE PERCORREU TODA A FASE EXECUTÓRIA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, O QUE SÓ NÃO OCORREU POR ESGOTAMENTO DAS MUNIÇÕES, SENDO CERTO, AINDA, QUE APESAR DE A VÍTIMA NÃO TER SIDO ATINGIDA PELOS DISPAROS EFETUADOS, É CERTO TAMBÉM, QUE FORAM REALIZADOS VÁRIOS DISPAROS EM SUA DIREÇÃO, SENDO QUE QUATRO DELES ACERTARAM O PORTÃO DE GARAGEM E O MURO DA RESIDÊNCIA, COMO SE VERIFICA DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE OS TERMOS DO VOTO VENCEDOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

895 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO SIMPLES. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA. 1.

896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA COMPELIR A RÉ A REGULARIZAR A ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA E POSTERIORMENTE MAJORADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, SENDO LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00. CÁLCULO EXEQUENDO QUE, ALÉM DE INCLUIR O VALOR DO TETO DA MULTA MAJORADA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, INCLUIU TAMBÉM A QUANTIA ORIGINALMENTE FIXADA. INEXISTÊNCIA DE DUAS SANÇÕES A SEREM EXECUTADAS. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA ACOLHER, EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO DAS COBRANÇAS REFERENTES ÀS ASTREINTES COBRADAS EM DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

897 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Ausência da certidão de julgamento a comprovar inteiro teor do acórdão. Vício insanável. Agravo interno não provido.

898 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

899 - STF. Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

900 - STF. Administrativo. Servidor público. Teto Constitucional. Licença prêmio Indenizada. Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. Suspensão da Execução de Decisão que Deferiu o Levantamento da Indenização até o Trânsito em Julgado da Sentença de Mérito. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento.