Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Modulação Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

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352 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDO NO art. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA - TEMA 1167 DO STF - Ementa: AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEFINIÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO NO CÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE ESTABELECIDO NO art. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - REPERCUSSÃO GERAL DEMONSTRADA - TEMA 1167 DO STF - INAPLICABILIDADE DO TEMA 800 STF - DISTINGUISHING - PRECEDENTE APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - INTERESSE PÚBLICO PREPONDERANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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353 - TJSP. Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação (Tese 1177). Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação (Tese 1177). Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária nos termos da lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

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354 - TJSP. Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação (Tese 1177). Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação (Tese 1177). Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária nos termos da lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

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355 - TJSP. Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação (Tese 1177). Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual Ementa: Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, com modulação (Tese 1177). Contribuição que deve ser fixada em 11% sobre o que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, conforme Lei Complementar Estadual 1013/2007, até que venha nova lei complementar estadual sobre a matéria. Modulação imposta pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuição previdenciária nos termos da lei 13.954/2019 devida até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.

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356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Mera apreensão de droga em via pública, sem nenhuma relação com o imóvel. Argumento insuficiente para autorizar a busca domiciliar. Anulação da sentença condenatória. Afastamento da prova ilícita. Agravo regimental não provido.

357 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

358 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas. Lei Estadual nº: 10393/70. Pensão. Pretensão à reversão do benefício à companheira do pai do segurado. Inadmissibilidade. Hipótese não contemplada no artigo 34, §§ 3º e 4º do diploma legal mencionado, não podendo a autora ser considerada beneficiária facultativa. Ação improcedente. Recurso oficial e voluntário da autarquia providos para esse fim. Declaração de voto vencedor.

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359 - TJSP. Agravo de Instrumento. Previdência Privada Fechada. Decisão agrava que, aplicando o CDC à espécie, determinou a inversão do ônus da prova. Insurgência. Reforma necessária. Inaplicabilidade do CDC à hipótese,  por ser a agravante entidade de previdência fechada, como já deliberado pelo C. STJ. Inteligência da Súmula 563 do E. STJ. Recurso provido para afastar a aplicabilidade do CDC à hipótese sub judice

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360 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Beneficiário. Neto. Pretensão ao restabelecimento de pensão recebida em virtude do falecimento do avô, professor aposentado. Possibilidade. Benefício que deve observar a lei vigente ao tempo do óbito do segurado; no caso a Lei Complementar Estadual 180/78. Inaplicabilidade do limite etário previsto no Regime Geral de Previdência Social mercê do disposto na legislação estadual. Reconhecimento do direito à manutenção da pensão. Recurso provido.

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361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO TRABALHADO COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA -

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362 - TJSP. INVENTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADA PELO DE CUJUS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E SALDO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. INADMISSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DA HERANÇA, ANTE A NATUREZA SECURITÁRIA DO CONTRATO. DEPÓSITO EM JUÍZO DE ALUGUERES. NÃO ADMISSIBILIDADE. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. PATRIMÔNIO QUE ESCAPA DOS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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363 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE SÓ DEVE SER CONCEDIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. HIPÓTESE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, QUE REPRESENTA OS INTERESSES DA PRÓPRIA COLETIVIDADE DE SEUS PROPRIETÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE DEFENSOR PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO IMPROVIDO

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364 - TJSP. Ação condenatória. Compra e venda de imóvel. Reanálise determinada, pela Presidência da Seção de Direito Privado, com relação à aplicação do decidido, pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1076. Julgamento originário em que determinada a sucumbência exclusiva pela Autora, nos termos fixados na sentença. Fixação então realizada, a título de verba honorária, que não foi objeto de recurso, por qualquer das partes, ausente, portanto, motivo para alteração da forma de fixação da verba sucumbencial. Mantida a fixação da verba sucumbencial, como então realizada, com determinação de retorno à Presidência da Seção de Direito Privado

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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. EXTENSÃO ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.

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366 - STF. Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos da impetrante, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que deferiu a suspensão da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

367 - STF. Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos da impetrante, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que deferiu a suspensão da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

368 - STF. Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos do impetrante, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que deferiu a suspensão da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

369 - STF. Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos dos impetrantes, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que deferiu a suspensão da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de interesse recursal. Descabimento do apelo nobre.

371 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Desapropriação. Decisão da presidência do STJ que majora honorários advocatícios. Possibilidade de majoração com base no CPC. Respeito ao teto percentual da verba honorária previsto no Decreto-lei 3.365/1941.

372 - TJSP. VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE VEÍCULOS TIPO «CAMINHONETE» OU «PICK UP» A DOIS DOS CINCO PORTÕES DE ACESSO DO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA NA CONVENÇÃO OU NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROIBIÇÃO SEM AMPARO NORMATIVO. ALEGAÇÃO DE RISCO AO PATRIMÔNIO Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE ACESSO DE VEÍCULOS TIPO «CAMINHONETE» OU «PICK UP» A DOIS DOS CINCO PORTÕES DE ACESSO DO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE NORMA PROIBITIVA NA CONVENÇÃO OU NO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROIBIÇÃO SEM AMPARO NORMATIVO. ALEGAÇÃO DE RISCO AO PATRIMÔNIO COMUM NÃO DEMONSTRADA. ATO ARBITRÁRIO. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO, OS DANOS MORAIS ESTÃO IN RE IPSA. REPARAÇÃO BEM DOSADA EM R$7.000,00. MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO COM A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ORA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA.

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373 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Construção de prédio residencial em terreno vizinho ao imóvel do demandante. Autor reconhecido como consumidor, por equiparação. Interesse da ré de comprovar suas alegações. Agravante que, ademais, possui meios econômicos para tanto. Responsabilidade da mesma pelo custeio dos honorários periciais. Recurso não provido.

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374 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Residencial. Financiamento. Cobertura. Pretendida quitação do contrato por mutuário da CDHU em face de sua aposentadoria por invalidez decorrente de doença crônica – Ação procedente. Impugnação. Desacolhimento. Sentença mantida. Contrato a ser interpretado em consonância com o princípio da dignidade humana (CDC, art. 1º, III). Prescrição repelida. Recurso desprovido.

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375 - TJSP. Civil e processual. Locação residencial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma da sentença. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelado era locatário do imóvel (CPC, art. 373, I). RECURSO NÃO PROVIDO

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376 - TJSP. VOTO 44.509

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377 - TJSP. VOTO 42137 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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378 - TJSP. Civil e processual. Locação residencial. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Autora que se desincumbiu do seu ônus (CPC, art. 373, I). Razões recursais sem potência de alterar a solução da demanda. RECURSO DESPROVIDO

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379 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Contrato de locação residencial. Inadimplência incontroversa. Pretensão de utilizar depósito caução para pagamento dos aluguéis em atraso. Descabimento, eis que sem anuência do locador. Depósito caução que tem natureza de garantia das obrigações assumidas pelo locatário. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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380 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Caso em que foi reconhecida a validade da norma coletiva em que prevista a jornada de 08h48 para os turnos ininterruptos de revezamento. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis», entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a jornada para os turnos ininterruptos de revezamento. 3. Nesse cenário, a jornada para os turnos ininterruptos de revezamento, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI. 4. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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381 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Caso em que foi reconhecida a validade da norma coletiva em que prevista a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ». Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis», entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona natureza jurídica do auxílio-alimentação. 3. Nesse cenário, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao CF/88, art. 7º, XXVI. 4. A decisão agravada, portanto, encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de « direitos absolutamente indisponíveis «, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 1º do CLT, art. 58 e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 2. Portanto, o elastecimento do limite previsto no §1º do CLT, art. 58, de cinco minutos para quinze minutos, relativos ao período que antecede e que sucede a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras pode ser transacionado pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. 3. Ao considerar a validade da norma coletiva, o Tribunal Regional proferiu acórdão em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento recurso extraordinário (ARE 1121633). Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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383 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM MONTANTE EXCESSIVO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MODIFICADA RECURSO PROVID

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384 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REDUTOR SALARIAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO. 1.

386 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A», ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284 DO STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A», ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284 DO STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A DEFINIÇÃO DA E. PRESIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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387 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A», ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A», ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A DEFINIÇÃO DA E. PRESIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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388 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

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389 - STJ. Recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegação de extinção de punibilidade na petição 00217880/2023 (agravo regimental no pedido de retirada de pauta). Decreto presidencial que expressamente vedou a concessão do indulto natalino na hipótese de penas restritivas de direitos e multa. Necessária observância dos requisitos elencados. Impossibilidade de alteração das regras ou do estabelecimento de outras condições além daquelas já previstas na norma. Competência privativa do presidente da república. Jurisprudência do STJ. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 23, CP, art. 59, CP, art. 65, III, d, CP, art. 66, CP, art. 337-A, e Lei 7.210/1984, art. 147. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Suporte no contexto fático probatório. Alteração. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de tipicidade. Análise de tese de suicídio jurídico. Inviabilidade de apreciação na via eleita. Súmula 7/STJ. Tese de excludente de culpabilidade. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa afastada pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Compensação de circunstâncias judiciais favoráveis com desfavoráveis. Não cabimento. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea em razão do parcelamento da dívida. Recorrente que não confessou o delito. Insubsistente. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado.

390 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

391 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado de pessoa idosa. Hipótese em que foi reconhecida a legitimidade passiva do neto. CLT, art. 3º.

392 - STF. Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos do autor da ação ordinária, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada deferida no processo de origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

393 - STF. Afastamento da incidência do teto remuneratório sobre proventos do autor da ação ordinária, sob alegação de violação ao princípio da irredutibilidade e ao direito adquirido. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada deferida no processo de origem. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento liminar do writ pela presidência do STJ. Súmula 691, STF. Decisão de liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada de plano. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

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395 - TJSP. Ação pelo rito ordinário. Plano de saúde. Beneficiária aposentada. Reanálise determinada, pela Presidência da Seção de Direito Privado, em relação ao Tema 1016. Questão que se trata de inovação recursal, não deduzida quanto da propositura da ação, de modo que não cabia sua análise, até porque o que se pretendia era a paridade com os funcionários da ativa e exclusão do índice de reajuste por faixa etária, sem qualquer argumentação acerca de inadequação do cálculo do índice aplicado, pela forma de apuração dos índices acumulados das faixas etárias. Não acolhimento do apelo que se mantém, com determinação de retorno à D. Presidência da Seção de Direito Privado

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396 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Gerente de Benefícios do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - objetivando a concessão de pensão por morte à impetrante, na condição de companheira. Sentença de procedência. Inconformismo do impetrado. 1. É cediço que para reconhecimento do direito ao benefício previdenciário em questão, considera-se a legislação vigente à época do falecimento do servidor, consoante a Súmula 340/STJ. 2. O art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008 dispõe que a companheira é beneficiária da pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado, sendo sua dependência econômica presumida, conforme o § 5º do mesmo dispositivo. 3. Conjunto probatório demonstra o convívio marital por intermédio de escritura declaratória de união estável, comprovante de residência atual com endereço comum ao do falecido, documentos pessoais e contracheques recentes do companheiro e declaração do banco Itaú de conta corrente conjunta, atendendo três dos requisitos elencados nas razões recursais para deferimento da pensão por morte na seara administrativa. 3. Existência de prova pré-constituída, não havendo que se falar em inadequação da via eleita, merecendo prestígio a sentença tal como lançada. 4. Recurso desprovido.

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397 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Soma dos valores percebidos a título de proventos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Soma dos valores percebidos a título de proventos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e funções autorizados pelo constituinte - Recurso não provido.

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398 - TJSP. Voto 1.717. Recurso Inominado interposto pelo Autor. Pensionista. Servidor Público Estadual. Policial Militar. União que deve estabelecer normas gerais sobre previdência social, cabendo a cada ente federativo definir suas fontes de custeio e alíquotas. Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União. Aplicação da Lei 1013/17. Tema 1177 do STF modulado para reconhecer a higidez dos Ementa: Voto 1.717. Recurso Inominado interposto pelo Autor. Pensionista. Servidor Público Estadual. Policial Militar. União que deve estabelecer normas gerais sobre previdência social, cabendo a cada ente federativo definir suas fontes de custeio e alíquotas. Lei 13.954/1919 que extrapolou a competência da União. Aplicação da Lei 1013/17. Tema 1177 do STF modulado para reconhecer a higidez dos recolhimentos efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Improcedência. Pedido dos benefícios da assistência judiciária. Indeferimento. Concedido prazo para recolhimento de preparo. Inércia. Deserção. Recurso não provido

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399 - TJSP. Despejo. Bem imóvel não residencial. Ação de despejo c.c. Cobrança. Contrato de locação celebrado simultaneamente com contrato de cessão de direitos (de construção de posto de abastecimento de combustíveis) em favor da locatária. Contratos coligados. Inadimplemento contratual da cessão de direitos pelo locador que o impede de cobrar as prestações locatícias. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

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400 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Penhora «on line» de saldo correspondente a indenização securitária residencial. Possibilidade. Inclusão na regra de impenhorabilidade estabelecida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, VI com a redação da Lei nº: 11382/06. Inadmissibilidade. Rol legal «numerus clausus». Observância. Recurso não provido.

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