Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Ipesp. Pensão mensal. Pretensão de viúva e filhas de ex-servidor público. Cabia às autoras demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Não comprovação da condição de servidor, tampouco, que havia contribuído tempo suficiente para aposentadoria. Servidor demitido que veio a falecer três anos depois, sem que continuasse a contribuir para o ipesp. Lei complementar 180/1978, art. 135. Dependentes dele que não têm o direito a pensão. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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702 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Descontos a título de contribuição previdenciária. Majoração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores. Cobrança instituída pela Lei Complementar Estadual 943/03. Constitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Lei Complementar 1010/2007 que apenas criou órgão próprio para a gestão do regime de previdência dos servidores públicos. Função que antes era exercida por outro órgão. Recurso parcialmente provido.

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703 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão integral. Ação ordinária procedente, em fase de execução de sentença. Exigência, desde logo, da parte incontroversa do crédito. Possibilidade. Somente deve obstar o prosseguimento da execução, a matéria acolhida nos embargos, ressaltando que a execução de sentença já transitada em julgado, é definitiva. Prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa. Recurso provido para este fim.

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704 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Teto remuneratório. Pensionista de Promotor de Justiça. Redução do valor nominal da pensão. Inadmissibilidade. Segurança concedida para suspender a redução. Propositura de demanda objetivando a repetição de indébito relativa aos valores descontados. Procedência. Confronto da Emenda Constitucional 41/2003 com cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ilegalidade da aplicação do redutor salarial. Pena imposta por litigância de má-fé afastada. Recursos providos em parte.

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705 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. Beneficiário de 50% de pensão previdenciária recebida pelo falecimento de seu filho. Pretensão de reversão em seu favor da quota parte recebida por sua esposa em virtude de seu falecimento. Cabimento. Direito de acrescer que decorre da unicidade do benefício, inclusive sob o enfoque constitucional, e do princípio da isonomia ainda que a lei não o contemple. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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706 - TJSP. Previdência social. Pensão. Pensionista de falecido servidor público estadual (agente fiscal de rendas). Promoção de descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Norma posterior que não pode impor redução de vencimentos e proventos. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso previdenciário não provido.

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707 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Contribuição previdenciária. Funcionários públicos estaduais. Alegação de inconstitucionalidade dos descontos relativos à contribuição de 5%, instituída pela Lei Complementar nº: 943/03. Descabimento. Legislação que se adequou ao disposto no CF/88, art. 149, § 1º, na redação da Emenda Constitucional nº: 41/03. Inexistência de vício comprometedor de constitucionalidade da Lei Estadual. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim. Declaração de voto vencedor.

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708 - STJ. Reclamação. Servidor público. Descumprimento. Inocorrência. Fato jurígeno superveniente. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira da auditoria-fiscal da previdência social. CF/88, art. 105, «f». RISTJ, art. 187. Lei 8.038/90, art. 13.

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709 - TJRS. Direito público. Pedido de informação. Descabimento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Política de vencimentos. Requisição de informações para obtenção de dados necessários para elaboração de cálculos de liquidação de sentença. Descabimento.

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710 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Honorários advocatícios. Sucumbência. Habilitação. Inadmissibilidade.

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711 - TJSP. APELAÇÃO -

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712 - TJSP. APELAÇÃO -

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713 - TJSP. APELAÇÃO -

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714 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente de erro, em fase de cumprimento de julgado. Decisão recorrida que, dentre outras determinações, manteve a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do Executado, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, nos termos da decisão de pág. 512. Insurgência. Recurso interposto extemporaneamente. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

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715 - TJSP. APELAÇÃO -

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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717 - TJSP. APELAÇÃO -

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718 - TJSP. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REMETEU O AGRAVANTE ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA MELHOR APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE QUANDO DA CONTRATAÇÃO, PELO DE CUJUS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA TENDO COMO BENEFICIÁRIO UM SÓ DENTRE OS HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO E QUE DESBORDA DOS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

720 - TJSP. APELAÇÃO -

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721 - TJSP. APELAÇÃO -

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722 - TJSP. APELAÇÃO -

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723 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Pretendido restabelecimento do pagamento de pensão a neto de ex-servidora e ex-pensionista. Exclusão após o beneficiário ter completado vinte e um anos. Decisão que determinou o pagamento da pensão enquanto o beneficiário estiver freqüentando curso de nível superior. Descabimento. Direito pleiteado não previsto em lei. Hipótese em que inexiste prova de designação pela contribuinte, em vida. Ação improcedente. Recurso provido.

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724 - STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. 3. Alegação de afronta ao que decidido na RE-RG 564.354 (tema 76), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe 15/2/2011. Inocorrência. Ausência de identidade material. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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725 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão. Sobrinho de ex-servidora pública estadual falecida. Suspensão do pagamento de sua pensão. Impossibilidade. Pensão concedida na forma da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à data do óbito, anterior às alterações da Lei Complementar Estadual 1013/07. Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo art. 3º da Lei Complementar Estadual 1013/07. Prescrição administrativa. Aplicação do art. 10 da Lei Estadual 10177/98. Sentença mantida. Recurso improvido.

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726 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Iprem. Pensão por morte. Novo matrimônio do beneficiário. Hipótese que autoriza o cancelamento do benefício, nos termos da legislação pertinente. Aplicação dos arts. 23, II, da Lei estadual 9157/80 e 16 da Lei estadual 10828/90. Restituição dos valores indevidamente adimplidos. Possibilidade. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ação de procedimento ordinário julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos.

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727 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO - RÉU QUE NÃO RESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL QUE APONTA PARA A CULPA DO RÉU QUE ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO - DANO MORAL CONFIGURADO - FRATURAS E NECESSIDADE DE CIRURGIA - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL, SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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728 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA AUTORA.

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729 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DA ENERGIA QUANDO DA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO ART. 70 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - INÉRCIA CARACTERIZADA - DÉBITO SUBSISTENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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730 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. 

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731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição em bis in idem. Caso concreto. Concomitante aprovação no encceja e realização do respectivo curso presencial na prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

732 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO «ABA". MAGISTRADO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NO QUE TANGE AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CUSTEIO NA CLÍNICA INDICADA PELO AUTOR ANTE A DISTÂNCIA ENTRE A CLÍNICA INDICADA PELA RÉ E A RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. REQUERIDA QUE AUTORIZOU A COBERTURA EM CLÍNICA SITUADA NA CIDADE DE PRAIA GRANDE/SP - CIDADE PRÓXIMA DE PERUIBE. REQUERENTE QUE ALEGA QUE A CLÍNICA É MUITO DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. COBERTURA QUE DEVERÁ DAR-SE NA REDE CREDENCIADA DA RÉ, NOS TERMOS DA APÓLICE. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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733 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. Foro do domicílio ou de residência do empregado. Possibilidade.

734 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO.

735 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão, não acolhida em 1º grau, de conversão de tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo comum, anterior a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Aplicação das regras do regime geral de previdência social para averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais - Tema 942 do STF de Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão, não acolhida em 1º grau, de conversão de tempo de serviço especial, na função de policial militar, em tempo comum, anterior a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Aplicação das regras do regime geral de previdência social para averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais - Tema 942 do STF de Repercussão Geral - Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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736 - TJRS. Direito público. Ipergs.

737 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Integralidade. Redutor. Revisão. Complementação. CF/88, art. 40, § 7º, I. Diferenças. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Ação rescisória. Previdenciário. Integralidade de pensão. Falecimento do instituidor da pensão posterior à Emenda Constitucional 41/03. Remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Incidência do redutor de 30%. Sentença que concedeu a integralidade. Violação literal de dispositivo de lei.

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738 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada fechada. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Alteração no valor estabelecido como teto. Direito adquirido. Inexistência. Requisitos exigidos para que se obtenha o benefício.

739 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Alteração no valor estabelecido como teto. Direito adquirido. Inexistência. Requisitos exigidos para que se obtenha o benefício. Provimento negado.

740 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

741 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coisa apreendida. Pedido de restituição. Indeferimento. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.

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742 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.

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743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Lei de armas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

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744 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.

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745 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Improcedência. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.

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746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de furto qualificado. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão d o apelo nobre pelo óbice da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

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747 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Município de Mairiporã. Área residencial. Instalação de guarita, cancela e muro, sem prejuízos à vizinhança. Possibilidade. Lei Municipal 2129/01, autorizadora, que regulamentou o fechamento para controle. Constitucionalidade de diploma legal idêntico, de outra Municipalidade, já reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça na ADIN 68.759-0/0. Acesso franqueado mediante mera identificação, que confere maior segurança à coletividade, mesmo aos não residentes, e a ninguém prejudica. Ausência de violação ao direito de ir e vir. Sentença reformada em parte. Ação civil pública improcedente. Recursos providos.

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748 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel não residencial. Inadimplência da locatária. Realização de termo de rescisão contratual e acordo extrajudicial de débitos. Hipótese em que as obrigações locatícias permanecem devidas, alterando-se apenas a forma de pagamento e a exigência da multa. Ausência de novação do débito locatício, notadamente pela ausência de «animus novandi». Objeto da execução é o contrato de locação e não o referido acordo. Instrumento escrito do contrato é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso V. Viabilização da ação de execução nesse sentido. Recurso provido.

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749 - TJSP. VOTO 43.986

750 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELOS LOCATÁRIOS DO IMÓVEL RESIDENCIAL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADAS, RESPECTIVAMENTE, IMPROCEDENTE E PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS SUSCITANDO TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO - NÃO OCORRÊNCIA - RECORRENTES QUE, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADOS PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, QUEDARAM-SE INERTES, NÃO SE DESINCUMBINDO, PORTANTO, DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA RECURSO DESPROVIDO

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