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DOC. 344.5566.9158.0769

TJSP. VOTO 42175 PETIÇÃO INICIAL.

Intimação da autora para emendar a inicial a fim de juntar comprovante de residência em nome próprio. Embora suficiente a indicação do domicílio e da residência da autora (CPC, art. 319, II), os indícios de litigância abusiva justificam a exigência do juízo. Poder geral de cautela do juiz. CPC, art. 139, III. Recomendações da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal e do CNJ. Precedentes. Inércia da autora no cumprimento da ordem judicial que atenta contra os princípios processuais da boa-fé e da cooperação. CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Sentença que indeferiu a inicial mantida.

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