Veto Presidencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.2472.9008.4100

401 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Condômino que implementa modificação de fachada de edifício residencial consubstanciada em envidraçar a varanda. Inadmissibilidade. Concessão de autorização, em assembléia condominial, permitindo que todos promovam a modificação. Necessidade. Desfazimento da obra levada a efeito individualmente retornando-se ao padrão original das sacadas do prédio. Obrigatoriedade. Hipótese. Recurso do condomínio provido.

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Doc. 155.8235.6004.0200

402 - TJSP. Juros. Moratórios. Despesas de custeio de manutenção de loteamento. Ação de cobrança ajuizada por associação residencial. Débito incontroverso. Encargos moratórios fixados que não ultrapassaram o limite legal permitido. Valor devido. Condenação ao pagamento das prestação vencidas e não pagas que é de rigor. Recurso não provido na parte conhecida.

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Doc. 996.7213.2267.7566

403 - TST. REFERENDO DE DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA DO TRT DA 5ª REGIÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DAQUELA CORTE. BENEFÍCIO ESPECIAL. LEI 12.618/2012. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, CF/88. LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. TUTELA CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL ATÉ DECISÃO FINAL DESTE CONSELHO SUPERIOR. 1.

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, formulado pela Presidência do TRT da 5ª Região, em face da decisão proferida pelo Órgão Especial nos autos do Recurso Administrativo 0004814-89.2023.5.05.0000, no tocante ao reconhecimento de não aplicação do teto remuneratório constitucional sobre o Benefício Especial concedido à Desembargadora aposentada Ana Lúcia Bezerra Silva. 2. Nos termos do Acórdão 2611/2022, proferido pelo Plenário do Tribunal de... ()

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Doc. 679.0295.3922.9931

404 - TST. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO TETO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA PARTE.

Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO TETO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA PARTE. Ante a possível contrariedade à Súmula 463/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o re... ()

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Doc. 164.7844.8001.4500

405 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante delito. Réu primário, com bons antecedentes e residência fixa. Irrelevância. Prática de crime extremamente grave. Constrangimento ilegal inocorrente. Indeferimento mantido. Ordem denegada.

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Doc. 145.2155.2017.3500

406 - TJSP. Vias de fato. Caracterização. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunha presencial. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Recurso improvido.

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Doc. 165.9912.9000.4800

407 - TRT4. Unicidade contratual. Unidade familiar.

«A prestação de trabalho para diferentes membros da mesma família em residências diversas, não caracteriza um contrato único quando estes não convivem sob o mesmo teto formando uma «unidade familiar». [...]»

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Doc. 181.5511.4013.3100

408 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Análise do valor do benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 221/e/STJ): « (...) Conforme consignado no decisum, de acordo com o documento de fls. 17, verifica-se a não incidência, à época, do teto máximo sobre o salário de benefício do autor. Ademais, na época da concessão do benefício em 31/12/83 (fl. 17), o teto máximo era de Cr$ 1.142.400,00. Entretanto, de acordo com a planilha apresentada pela própria parte autora à fl. 26, o salário de be... ()

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Doc. 114.4285.6000.1800

409 - STJ. Sucessão. Administrativo. Tributário. Restituição de imposto de renda. Não recebimento pelo falecido em vida. Alvará judicial. Exigência de inscrição como dependente na previdência social. Cabimento. Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º. Lei 7.713/1988, art. 34.

«1. A Lei 6.858/1980 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores (até quinhentas OTNs), não recebidos pelos seus titulares em vida, valendo-se, para tanto, de critério objetivo, qual seja, a condição de dependente inscrito junto à Previdência Social e a inexistência de outros bens a serem inventariados. 2. Assim, os valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida, observado o teto legal, devem ser levantados pelos dependentes ... ()

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Doc. 1690.8919.1300.8000

410 - TJSP. Voto 1.729. Recurso Inominado interposto pelo Réu. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Via de mão dupla.Recorrente que não tomou as devidas cautelas ao realizar manobra para adentrar na garagem de sua residência, interceptando a trajetória do veículo da recorrida que vinha em sentido contrário. Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Ementa: Voto 1.729. Recurso Inominado interposto pelo Réu. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Via de mão dupla.Recorrente que não tomou as devidas cautelas ao realizar manobra para adentrar na garagem de sua residência, interceptando a trajetória do veículo da recorrida que vinha em sentido contrário. Conjunto probatório que corroboram as alegações da exordial. Danos morais não configurados. Parcial procedência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 3.434,70. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 191.1858.3230.0703

411 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício processual da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, o pedido da gratuidade foi formulado em grau de recurso por sustentar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo na forma da lei. Não havendo evidên... ()

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Doc. 150.4673.1007.1800

412 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Teto remuneratório. Pensionista de procurador de justiça. Redução do valor nominal da pensão. Inadmissibilidade. Preservação da irredutibilidade. Percepção dos valores nominais que vigiam no regime anterior até absorção por futuros reajustes. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 220.9160.6225.7861

413 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2 - Impossibilidade de revisão, por esta Corte, da suposta superação de algum teto da previdência privada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2154.9767

414 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2 - Impossibilidade de revisão, por esta Corte, da suposta superação de algum teto da previdência privada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7945.2924

415 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de revisão de suplementação de aposentadoria. Plano de previdência privada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Suplementação de aposentadoria. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2 - Impossibilidade de revisão, por esta Corte, da suposta superação de algum teto da previdência privada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.4673.1002.1500

416 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Servidores Públicos Estaduais. Majoração da alíquota. Devolução dos valores pagos a título de contribuição previdenciária na alíquota de 5% no período entre as vigências das Leis Complementares ns. 943/03 e 1010/07. Descabimento. Constitucionalidade da Lei Complementar 943/2003 reconhecida pelo Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Hipótese em que a Lei Complementar 1010/2007 apenas criou órgão próprio para a gestão do regime de previdência dos servidores públicos cuja função anteriormente era exercida por outro órgão. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9040.1644.2943

417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento liminar do writ pela presidência do STJ. Súmula 691, STF. Decisão de liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada de plano. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O habeas corpus impetrado neste STJ investia contra denegação de liminar na origem, razão pela qual foi liminarmente indeferido pela Presidência. Ocorre que, ressalvadas hipóteses excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em situação como a presente (Súmula 691, STF). Agravo regimental não co... ()

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Doc. 240.8260.1328.5726

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Competência da presidência do STJ. Dissídio quanto à ofensa ao CPC, art. 1.022. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do que dispõem os arts. 21-E, V e 266-C, do RISTJ, a Presidência desta Corte é competente para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência. 2 - Não cabem embargos de divergência acerca de violação do quando for impossível verificar a similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma, tendo em vista as situações fático processuais distintas e a necessidade de análise individualizada de cada caso conc reto. 3 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 241.2021.1542.8226

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Competência da presidência do STJ. Dissídio quanto à ofensa ao CPC, art. 1.022. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 21-E, V, e 266-C do RISTJ, a Presidência do STJ é competente para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência. 2 - Não cabem embargos de divergência acerca de violação do quando for impossível verificar a similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigma, tendo em vista as situações fático processuais distintas e a necessidade de análise individualizada de cada caso conc reto. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.0242.4001.7100

420 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel residencial. Liminar deferida em audiência de justificação. Admissibilidade. Cumprimento «ab initio» das exigências do CPC/1973, art. 927. Liminar restrita à casa-sede do sítio, o mais da terra e frutos permanecendo com os herdeiros do «de cujus» na posse, uso e gozo na qualidade de sucessores. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 599.7358.1283.5461

421 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO LOCATÍCIO COMO CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALORES INDISPONÍVEIS - PLEITO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVID

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Doc. 671.4175.1683.4086

422 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus. Revelia caracterizada. Não se desincumbiram os réus do ônus de provar o pagamento dos aluguéis e faturas de consumo de energia elétrica e água (CPC, art. 373, II). RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 191.8976.0391.1976

423 - TJSP. VOTO 27484 AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução DE título extrajudicial - DECISÃO QUE acolheu A arguição de impenhorabilidade do bem de família - INsurgência DO EXEQUENTE - CABIMENTO - Utilização residencial do imóvel demonstrada - Requisitos da , caput devidamente atendidos - Impenhorabilidade QUE DEVE SER reconhecida - DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido

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Doc. 269.2773.5761.4393

424 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR NOVA GARANTIA, ANTE A EXONERAÇÃO DA EMPRESA FIADORA - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS ALUGUÉIS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DOS INCISOS IX E VI Da Lei 8.245/91, art. 59 - DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 333.3482.7921.4761

425 - TJSP. Civil e processual. Locação residencial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma da sentença. Embora tenha o apelante lançado a sua assinatura no campo destinado a testemunha, há cláusula contratual expressa que o indica como fiador. Razões recursais sem potência da alterar a solução dada à causa. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 137.0703.4011.0200

426 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Contrato de locação não residencial. Prorrogação por prazo indeterminado. Permanência no imóvel por mais de 30 dias. Prévia notificação extrajudicial do locatário não concretizada. Ausência de caução. Requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII não preenchidos. Indeferimento do pedido de concessão de liminar para desocupação voluntária do imóvel. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 876.5439.3792.1693

427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

O, VII da não faz nenhuma distinção entre a locação residencial e a comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador.

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Doc. 833.3904.0125.8734

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça - Insurgência do autor - Agravante que recebe benefício previdenciário de valor elevado - Rendimento líquido mais de duas vezes superior ao teto da Defensoria Pública para assistência jurídica, e superior até mesmo ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência - Ausência de indicação de necessidades extraordinárias que elevem seu custo de vida - Presunção relativa derivada da declaração de hipossuficiência afastada - Decis... ()

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Doc. 192.6080.4000.0800

429 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Teto. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral julgada. Acórdão publicado.

«Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da de 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da respectiva vigência. Precedente: recurso extraordinário 564.354, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 15/02/2011.»

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Doc. 173.1775.3004.8300

430 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Incidência do prazo prescricional. Matéria não debatida no voto vencedor. Súmula 320/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O cumprimento do requisito do prequestionamento deve ser aferido quanto à matéria suscitada no voto condutor do acórdão recorrido, e não ap... ()

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Doc. 195.3685.5000.0600

431 - STF. Seguridade social. Direitos constitucional e previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da alteração. Emenda constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Direito intertemporal: ato jurídico perfeito. Necessidade de interpretação da lei infraconstitucional. Ausência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

«1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito cont... ()

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Doc. 184.8392.1000.2800

432 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o e o se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que não ocorreu limitação do benefício ao teto do Regime Geral de Previdência. Para diver... ()

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Doc. 184.9110.8000.4900

433 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o e o se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que não ocorreu limitação do benefício ao teto do Regime Geral de Previdência. Para diverg... ()

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Doc. 187.9371.7000.2000

434 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o e o Emenda Constitucional, 41/2003, art. 5º se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que não ocorreu limitação do benefício ao teto do Regime Geral de Previdência. Para diver... ()

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Doc. 187.9565.5000.4800

435 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

«1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011), assentou que o EC, art. 14 20/1998 e o EC, art. 5º 41/2003 se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que não ocorreu limitação do benefício ao teto do Regime Geral de Previdência. Para divergir desse entendimento, seria necessár... ()

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Doc. 834.8691.0311.3750

436 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Agravante que ostenta condenação por crime hediondo e praticado com violência e grave ameaça à pessoa, além de crimes comuns - Clemência presidencial vedada aos condenados pela prática dos delitos impeditivos previstos em seu art. 1º, enquanto ainda não cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, consoante art. 9º, § ún. do Decreto - Decisão que não comporta reforma - Recurso improvido - (voto . 49677)

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Doc. 771.5744.8746.8457

437 - TJSP. INDULTO DA PENA DE MULTA -

Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Pleito do Ministério Público de cassação da decisão em razão da prática do crime de tráfico privilegiado - Crime não elencado no rol de crimes impeditivos - Interpretação extensiva vedada pela legislação penal - Clemência presidencial prevista aos condenados pelo delito em voga - Preenchimento dos requisitos estatuídos no Decreto - Competência discricionária do Presidente da República outorgada pela CF/88 - Decisão que não comporta reforma ... ()

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Doc. 210.7131.0143.1580

438 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço notarial. Teto remuneratório. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça que determinou o depósito de valores excedentes ao teto constitucional. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. II - O acórdão recorrido, no julgamento dos embargos de declaração, assim decidiu: «No ponto da insurgência trazida, de se consignar que constou expressamente na ementa e na fundamentação do julgado acerca das razões da fundamentação da segurança concedida, tendo em m... ()

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Doc. 1692.3106.4735.0800

439 - TJSP. Cumulação de aposentadoria e pensão. Incidência da contribuição previdenciária de forma separada e não sobre o somatório dos valores percebidos. CF/88, art. 40, § 18 que prevê a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre os valores de aposentadorias e pensões que excedam o teto da Previdência Social. Inconstitucionalidade do art. 9º, parágrafo único, da Lei Ementa: Cumulação de aposentadoria e pensão. Incidência da contribuição previdenciária de forma separada e não sobre o somatório dos valores percebidos. CF/88, art. 40, § 18 que prevê a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre os valores de aposentadorias e pensões que excedam o teto da Previdência Social. Inconstitucionalidade do art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007 já declarada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no IAC 0196846-39.2013.8.26.0000. Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4011.6600

440 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Imóvel rural destinado à residência da segunda executada e desenvolvimento da atividade empresarial da executada. Caracterização como pequena propriedade rural. Bem, ademais, não hipotecado ao exequente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição anulada. Agravo retido parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3019.0500

441 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pedido de constrição de bens que guarnecem a residência do réu. Inadmissibilidade. Indicação de bens essenciais para manutenção da qualidade de vida do núcleo familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5022.6800

442 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Vítimas mantidas no interior de sua própria residência onde o fato ocorreu e apenas enquanto durou a ação. Incidência da qualificadora referente à restrição da liberdade das vítimas. Descabimento. Afastamento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4003.4000

443 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima, testemunha presencial e policiais militares. Confissão judicial. Crime plenamente caracterizado. Condenação de rigor. Pena adequada, com correção de erro material. Recurso não provido.

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Doc. 144.9584.1013.7000

444 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente com residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 698.0301.9769.2623

445 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO REDIBITÓRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 148.0310.6008.2900

446 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Ausência de fundamentação da decisão que manteve a custódia preventiva. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado.concessão da ordem. Decisão unânime.

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Doc. 687.4779.5589.2044

447 - TJSP. VOTO 41788 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Bem de família. Penhora de imóvel contíguo. Possibilidade. Matrícula própria. Ausência de prejuízos à residência. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 140.6591.0009.1500

448 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. IPESP. Pensão. Pensionista, esposa do extinto, pedindo reversão à sua pensão da quota-parte de neto que atingiu a maioridade. Admissibilidade. Reconhecimento da natureza unitária da pensão em relação ao órgão pagador. Recursos improvidos.

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Doc. 157.8382.5001.5200

449 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Recebimento conjunto de mais de uma pensão. Aplicação do inciso VI do Lei 8213/1991, art. 124. Impossibilidade de cumulação. Observância do princípio do «tempus regit actum». Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.5244.7001.9700

450 - TJRS. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Inativos. Agravo de instrumento. Previdência pública. Contribuição previdenciária. Desconto de 5,4%. Servidor ativo. Legalidade com respeito aos servidores em atividade. Ilegalidade restrita aos inativos. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática.

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