Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOSSE REALIZADA DE FORMA 100% PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA A SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. 1.

552 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.

553 - TST. AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. BANCO DO BRASIL S/A. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento aos agravos de instrumento. 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. 3 - O TRT negou provimento ao agravo de petição interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, afastando a alegação de inobservância à coisa julgada no tocante ao teto regulamentar do cálculo da complementação do benefício da aposentadoria . Para tanto, interpretando os termos do comando exequendo, o Tribunal Regional manteve a sentença que decidiu pela inviabilidade da limitação pleiteada pela embargante PREVI, asseverando que «O título exequendo deferiu aos exequentes as diferenças de complementação de aposentadoria, devendo ser consideradas todas as verbas remuneratórias que compunham a remuneração das 12 últimas contribuições mensais, conforme art. 10º, 82º, do estatuto de 1967. Consta expressamente a análise a respeito do teto regulamentar: «Oportuno referir que o art. 10 do Estatuto trata do patrimônio e contribuições devidas à PREVI, enquanto que o parágrafo 1º do art. 10 dispõe acerca da remuneração e o parágrafo 2º limita o teto de contribuição e não de mensalidade como o alegado na defesa do banco reclamado. [...] Impõe-se, todavia, observar o limite-teto, previstos nos Estatutos de 1967 e 1980, observado o mais benéfico» (ID. 06€e1799 - Pág. 10).» E concluiu que «o teto regulamentar a ser observado é o de contribuição, previsto no art. 10, 82º, do Estatuto, o que foi observado. Não há determinação, nem previsão regulamentar, a respeito do teto de mensalidade. Logo, a pretensão da agravante não encontra respaldo na decisão exequenda e fere a coisa julgada.» 4 - Nessa perspectiva, verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. 5 - A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia, consagra que a ofensa à coisa julgada pressupõe evidente contrariedade entre o comando do título executivo judicial e da decisão proferida no processo de execução. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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554 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. VALOR INFERIOR A 40% DO TETO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.

555 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C.C. DANO MORAL -

556 - STJ. Registro público. Registro civil de nascimento. Lugar da declaração. Residência do interessado. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, arts. 46.

557 - STF. Recurso extraordinário. Tema 76/STF. Julgamento do mérito. Direitos constitucional e previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da alteração. Emenda constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Direito intertemporal: ato jurídico perfeito. Necessidade de interpretação da lei infraconstitucional. Ausência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Emenda Constitucional 20/1998, art. 14. Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. CF/88, art. 5º, II, III e XXXVI. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 195, §5º. CF/88, art. 201, § 4º. CF/88, art. 201, § 4º. CF/88, art. 202, § 1º, I, II e III. Lei 8.213/1991, art. 21, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Lei 9.032/1995. Lei 9.099/1995, art. 46 (Juizados especiais) CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

558 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

559 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.

560 - TJSP. Estupro. Caracterização. Insuficiência probatória alegada. Inadmissibilidade. Condenação necessária. Prova categórica do evento. Materialidade constatada. Palavras da vítima, aliadas à de testemunha presencial e de Policiais Militares, responsáveis pela prisão do acusado. Versão escusatória inaceitável, ainda e porque isolada do contexto probante. Regime inicial fechado. Apenamento correto. Recurso improvido.

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561 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Concessão da ordem. Decisão unânime.

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562 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Empresa de lavagem de veículos. Utilização de produtos tóxicos (Solupan e Diesel). Constatação de danos à saúde de moradores de residência vizinha. Culpa caracterizada. Método de utilização dos produtos inadequado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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563 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenizatório. Indeferimento da inicial. Apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência. Ordem de emenda suficientemente cumprida. Extinção afastada. RECURSO PROVIDO

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564 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de pensão alimentícia. Penhora de bens que guarnecem a residência. Bem de família. Irrelevância. Exegese do artigo 3º, III, da Lei nº: 8.009/90. Ademais, conforme o Procurador de Justiça, sequer se tratam de bens essenciais à funcionalidade do lar. Sentença mantida. Recurso improvido.

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565 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Encontrados cinquenta e quatro flaconetes contendo cocaína enterrados no corredor de residência em decorrência de informações obtidas em ocorrência anterior onde também apreendido entorpecente, inadmissível a absolvição daquele que informalmente confessa manter o depósito mediante paga. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso absolutório não provido.

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566 - TJRS. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE INTEGRAVAM A RESIDÊNCIA E QUE FICARAM COM O CÔNJUGE QUANDO DA SEPARAÇÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO FORMULADO DE FORMA EVASIVA E GENÉRICO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE IPTU E OUTRAS DESPESAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,  NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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567 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Reajuste. Prescrição. Lei 10395/1995, art. 8, IV, V.

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568 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Previdência privada contratada pela de cujus. Pedido de intimação dos beneficiários para que prestem contas dos valores recebidos e os depositem em juízo. Inadmissibilidade. Valores que não fazem parte da herança, ante a natureza securitária do contrato. Decisão mantida. Recurso improvido.

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569 - STF. Seguridade social. Ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Estelionato contra a Previdência Social. CP, art. 171, § 3º. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Diferença do crime permanente. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação do adicional indevido. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do CP, art. 111, III. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes. Voto vencido. É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva.

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570 - TJSP. Seguridade social. Cobrança. Fundo garantidor de crédito. Ação ajuizada pela entidade de previdência privada fechada, visando o recebimento do crédito garantido do fgc em razão da falência do banco santos, onde estava depositada a reserva do plano. Alegação de que a garantia legal não deve ficar limitada ao teto individual do gestor, como se fosse um único depositante, mas deve respeitar o número de participantes do plano. Cabimento. Nos termos do Lei complementar 109/2001, art. 13, a previdência complementar privada é uma entidade coletiva, e, portanto, a garantia pelo deposito da reserva efetuado em banco falido deve levar em conta a totalidade dos participantes do plano. Ação de cobrança procedente. Recurso provido, nessa parte.

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571 - TJRJ. Revisão de Adicional de Aposentadoria. Real Grandeza Fundação de Previdência Social. Alteração do Estatuto para introduzir limitador à complementação de aposentadoria. Existência de dispositivo assegurando os direitos dos participantes do plano instituído por regulamento anterior. Vinculação da entidade de previdência complementar às informações prestadas por ocasião da contratação do plano. Tutela da legítima expectativa do consumidor. A relação que se apresenta nestes autos encontra-se subordinada aos ditames do CDC. A aplicabilidade do estatuto consumerista na relação estabelecida entre a entidade de previdência privada e seus participantes se encontra cristalizada na Súmula 321/STJ. A redação abrangente do item 110 do atual regulamento (001.C) gera no segurado a ilação de que estariam preservados todos os direitos previstos, à época da adesão ao plano de previdência complementar, vez que preserva os direitos dos participantes e para ser participante a única condição necessária é ter aderido ao plano. A conduta da Ré de negar o pagamento integral da suplementação de aposentadoria, impondo observância ao limite do teto máximo da Previdência Social, instituído mediante alterações posteriores à adesão do autor, importa em quebra de uma legítima expectativa do consumidor de perceber aposentadoria complementar nos termos das regras anteriores, conforme ressalvado em regulamento posterior. Prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

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572 - STF. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Re 1564.354/rg (rel. Min. Cármen lúcia, tema 76/STF). Tese que se aplica aos benefícios concedidos antes, da CF/88, desde que hajam sofrido limitação.

573 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Re 1564.354/rg (rel. Min. Cármen lúcia, tema 76). Tese que se aplica aos benefícios concedidos antes, da CF/88, desde que hajam sofrido limitação.

574 - TJSP. Voto-ementa: POLICIAL MILITAR. Conversão de tempo de serviço em especial. Regime previdenciário próprio, inviabilizando aplicação do regime de servidores públicos civis e do regime geral da previdência social. Súmula Vinculante 33/STF e Tema 942 do Supremo Tribunal Federal inaplicáveis, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal estampado no RE 1366515. Consoante atual regramento Ementa: Voto-ementa: POLICIAL MILITAR. Conversão de tempo de serviço em especial. Regime previdenciário próprio, inviabilizando aplicação do regime de servidores públicos civis e do regime geral da previdência social. Súmula Vinculante 33/STF e Tema 942 do Supremo Tribunal Federal inaplicáveis, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal estampado no RE 1366515. Consoante atual regramento constitucional, os militares são vinculados a regimes próprios em razão de peculiaridades da carreira, conforme disposto na cabeça do art. 42, art. 142, §§ 1º e 3º, X, e art. 201, §§ 9º e 9º-A, da CF/88 - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 15% do valor da causa, por enquanto isento em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida.

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575 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela presidência deste STJ pela supressão de instância. Habeas corpus que investiu contra decisão de Juiz de primeira instância. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

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576 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. Acórdão/STJ, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.

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577 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. Acórdão/STJ, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.

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578 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Servidor público estadual. Pretensão da fazenda pública à reposição de vencimentos recebidos indevidamente. Dívida fiscal não tributária. Possibilidade de execução. Débito apurado em processo administrativo. Expediente instaurado, onde silenciou a devedora. Alegação de não recebimento de notificação uma vez diverso o endereço residencial. Desacolhimento, por competir ao servidor manter atualizados seus dados junto ao órgão empregador. Alegação de prescrição, ainda, afastada. Sentença reformada, determinando-se o prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.

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579 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO RESIDENCIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, AINDA QUE COMPUTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA- RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RECONHECIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - CABIMENTO - RETORNO DAS PARTES AOS STATUS QUO ANTE - JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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580 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

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581 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

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582 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

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583 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PRETENSÃO DE DESPEJO LIMINAR APÓS O TÉRMINO DO PRAZO NOTIFICATÓRIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 40 DA LEI DE LOCAÇÕES, SEM APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA APTA A MANTER A SEGURANÇA INAUGURAL DO CONTRATO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À EFETIVA EXONERAÇÃO DA FIADORA E À REGULARIDADE DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AOS LOCATÁRIOS - MEDIDA LIMINAR QUE PODE SE TORNAR IRREVERSÍVEL - PRUDÊNCIA DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVID

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584 - TJSP. 1 -

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585 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Pretensão de reparação de danos (pintura). 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo dos réus acolhido. 3. Ausência de provas quanto ao estado do imóvel e consequente prejuízo, uma vez que não veio aos autos vistoria de entrada e saída quando da desocupação do prédio. Incidência do CPC, art. 373, I. 4. Recurso dos réus provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação

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586 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

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587 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE VERSAM SOBRE OS MESMOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AGRAVANTE, RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO «RESIDENCIAL BEM VIVER», CONSTRUÍDO COM SUBSÍDIOS DO «PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA» ADMINISTRADOS PELO AGRAVADO E RÉU NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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588 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE VERSA SOBRE OS MESMOS PEDIDOS FORMULADOS PELA AGRAVANTE, RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO «RESIDENCIAL BEM VIVER», CONSTRUÍDO COM SUBSÍDIOS DO «PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA» ADMINISTRADOS PELO AGRAVADO E RÉU NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO TEMA 60 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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589 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão da liminar. Não havendo prova segura de que o locatário, depois de notificado, não apresentou «nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato», ou de que este está «desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37», inviável a concessão da liminar. RECURSO DESPROVIDO.

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590 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - EXISTÊNCIA DO DÉBITO INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA O INADIMPLEMENTO - DESPEJO BEM DECRETADO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR COBRADO - DESCABIMENTO - COMPROVANTES APRESENTADOS PELO LOCATÁRIO QUE SÃO DE DATAS POSTERIORES AO PERÍODO DA MORA - SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A COMPENSAÇÃO ENTRE OS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS E OS VALORES DEPOSITADOS PELO LOCATÁRIO, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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591 - TJSP. APELAÇÃO -

592 - TJSP. VOTO 45.053

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593 - TJSP. VOTO 45.576

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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1060/1950 e no CPC/2015, à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais. Benefício que deve ser concedido ao agravante. Recurso provido

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595 - TJSP. VOTO 45.866

596 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Seguro de vida e plano de previdência privada. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Existência de divergência na apólice a respeito da identificação da beneficiária do seguro. Prova dos autos demonstrando cabalmente ser a autora a pessoa contemplada na apólice. Cobertura securitária devida. Sentença mantida. Apelação desprovida.

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597 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Pagamento ao autor, neto e dependente do instituidor do benefício previdenciário que tinha sua guarda. Cabimento. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Direito à pensão até os 21 anos de idade que decorre da própria qualidade de beneficiário equiparado a filho. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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598 - TJSP. APELAÇÃO -

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599 - TJSP. APELAÇÃO -

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600 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS - ALEGADA NULIDADE POR VÍCIO FORMAL DA RESPECTIVA ASSEMBLEIA EM QUE APROVADAS AS MODIFICAÇÕES - NÃO RECONHECIMENTO - CONJUNTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM A HIGIDEZ DO PROCEDIMENTO IMPUGNADO PELO AUTOR - ALEGAÇÕES REPELIDAS PELA SENTENÇA COMBATIDA - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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