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501 - TJSP. VOTO 40508 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução. Bem de família. Imóvel utilizado para a residência da entidade familiar. Questão incontroversa. Alto padrão. Irrelevância. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descarrilamento de composição ferroviária com derramamento de enxofre nas proximidades de residência. Produto tóxico, abandonado no local, dissipador de forte odor provocando incômodos aos habitantes das redondezas. Indenização por parte da empresa responsável pelo transporte carga. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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503 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de planos de previdência privada de titularidade da executada. Possibilidade. Ausência do caráter alimentar e da proteção concedida pelo CPC, art. 833. Recurso não provido.
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504 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pensionista de Procurador de Autarquia. Aplicação de redutor nos vencimentos para adequá-los ao teto estabelecido pela legislação estadual. Ofensa aos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5°, XXXVI), e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV). Segurança concedida. Sentença denegatória cassada. Recurso provido.
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505 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Contribuição previdenciária. Incidência sobre aposentadoria e pensão. Admissibilidade, somente a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Valores auferidos, no entanto, que não atingem o teto estabelecido pela referida emenda para incidência da contribuição. Preliminar rejeitada e recursos não providos.
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506 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Filha solteira de Policial Militar. Suspensão do benefício. Pretensão ao restabelecimento da pensão. Possibilidade. Pensão concedida na forma da Lei Estadual 452/74, vigente à data do óbito. Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo artigo 3º, da Lei Complementar Estadual 1013/07. Recurso provido em parte.
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507 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA CONTRA O EX-EMPREGADOR - PRETENSÃO DE APLICAR PARÂMETROS EXISTENTES QUANDO DAS RESPECTIVAS ADMISSÕES DOS AUTORES NO BANCO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BEM CARACTERIZADA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS REGRAS ANTIGAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA
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508 - TJSP. Seguridade social. Competência. Previdência Complementar. Fundação CESP (Companhia de Eletricidade do Estado de São Paulo). Demanda objetivando pagamento de suplementação de aposentadoria sem qualquer fator redutor. Matéria do âmbito da justiça do trabalho. Reconhecimento. Precedentes dos Tribunais Superiores. Remessa determinada à justiça trabalhista. Sentença anulada, de ofício.
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509 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. Recálculo dos valores das contribuições da patrocinadora e do participante do Fundo. Correção monetária com a inclusão de expurgos inflacionários. Sentença anulada de ofício. Precedentes, assim como do Pretório Excelso. Remessa à Justiça do Trabalho de primeiro grau. Recurso prejudicado.
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510 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da alteração. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Re 564.354. Tema 76 da repercussão geral. Agravo interno desprovido.
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511 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Concessão a genitora dependente de segurada que veio a falecer quando retornava do serviço. Possibilidade. Hipótese. Comprovação documental e testemunhal da dependência. Existência. Atendimento aos ditames da Lei 8213/91. Ocorrência. Benefício de rigor. Decisão mantida. Recurso autárquico não conhecido e improvido ao recurso oficial.
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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - CONGRUÊNCIA MATERIAL DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM ATOS NORMATIVOS DO INSS - TETO RESPEITADO - LICITUDE -
Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. - Não tendo o réu aviado recurso próprio em face da rejeição da impugnação ao deferimento da gratuidade judicial no momento oportuno (art. 100 e 101 do CPC), a discussão não pode ser suscitad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o recurso. Ausência de certidão de julgamento.
1 - A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e impede o conhecimento dos Embargos de Divergência. Precedentes. 2 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual Civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Deserção - Tema 135 do STF - Acórdão que declarou deserto o recurso do ente público por ausência do prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno - Recurso extraordinário parcialmente provido determinando o reexame do apelo autárquico.
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515 - TJSP. Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. Acórdão/STJ, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pela segurada - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.
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516 - TJSP. Civil e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de impenhorabilidade incabível. Inteligência da Lei 8.099/1990, art. 3º, VII. Entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Tema 1.127. RECURSO DESPROVIDO
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517 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência do autor contra decisão que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução equivalente a três aluguéis. Impossibilidade de dispensa da caução, expressamente exigida pela Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Caução que pode, no entanto, ser real ou fidejussória. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO, com observação.
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518 - TJSP. Processual. Ação de despejo por infração contratual cumulada com cobrança. Contrato de locação não residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo. Pretensão fundada nas propaladas infrações contratuais. Descumprimento contratual alegado que, por si só, não autoriza a desocupação liminar. Ausente previsão no rol da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º e ausentes os requisitos estabelecidos no CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO
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519 - TJSP. VOTO 40337 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Imóvel residencial locado a Apelante. Desligamento do fornecimento de energia por solicitação da locadora, titular contratual da conta de consumo. Concessionária Apelada que atuou em exercício regular de direito ao executar o serviço, conforme solicitação da titular. Conduta da concessionária que não ocasionou danos morais a Apelante. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. VOTO 43.917
Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo c/c cobrança. Os elementos de prova reunidos aos autos não confirmam a existência de contratação verbal e amparam a tese de defesa de que o locador concedeu bonificação locatícia por 12 meses e concordou em não reajustar o valor dos aluguéis. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INADIMPLEMENTO ADMITIDO PELA LOCATÁRIA - ALEGAÇÃO DE MORA DO CREDOR - TESE INSUBSISTENTE - INADIMPLEMENTO INICIADO MESES ANTES DAQUELES EM QUE A ADMINISTRADORA NÃO TERIA ENVIADO OS BOLETOS - LOCATÁRIA QUE, ADEMAIS, PODERIA TER SE VALIDO DE OUTROS MEIOS PARA PAGAR OS ALUGUÉIS E AFASTAR SUA MORA - DESPEJO BEM DECRETADO - ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID
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522 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - PARTE PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM A DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA - PRETENSÃO DA LOCADORA DE CONDENAÇÃO DA FIADORA AO PAGAMENTO DE GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL - CABIMENTO - EVIDENTE A NECESSIDADE DE PINTURA NO IMÓVEL E PEQUENOS REPAROS APÓS TRÊS ANOS DE USO - CONTA DE ÁGUA VENCIDA ANTES DO FALECIMENTO DA LOCATÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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523 - TJSP. VOTO 45.661
Locação de imóvel não residencial. Ação despejo julgada procedente. Interposição de apelação pela locadora. Pedido de efeito suspensivo ao recurso negado. Para a atribuição excepcional de efeito suspensivo à apelação, é indispensável a presença de todos os requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que não ocorreu no caso em exame. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. VOTO 41846 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Empréstimo consignado. Contratação por biometria facial. Documentos de identificação pessoal, selfie, geolocalização coincidente com o endereço residencial do Apelante e liberação do valor em conta que atribuem verossimilhança às alegações da defesa. Inocorrência de fraude e/ou vício de consentimento. Validade da contratação demonstrada pela prova documental produzida no caso concreto. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. VOTO 41622 INTEMPESTIVIDADE.
Apelação interposta após decorrido o prazo legal. Indisponibilidade do sistema que apenas prorroga o prazo se ocorrida em seu termo final. Art. 8º, I, da Resolução TJSP 551/2011, art. 3º, «caput», do Provimento 87/2013 da Presidência do TJSP, e art. 3º, «caput», do Provimento CG 26/2013. Dia final do prazo, na espécie, não prorrogado. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEL QUE APRESENTOU PROBLEMAS DE FALTA DE ÁGUA, INFILTRAÇÃO - PRETENSÃO DE DEPOSITAR QUANTIA QUE REPUTA SUFICIENTE À QUITAÇÃO DO CONTRATO RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE AO TERMO PREVISTO E SE ISENTAR DO PAGAMENTO DE VERBAS COBRADAS RELATIVAS A ALUGUÉIS, MULTA E CONSUMO DE ÁGUA - AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA ADMINISTRADORA - MERA MANDATÁRIA DO LEGÍTIMO RESPONSÁVEL PELA LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID
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527 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESISTÊNCIA DOS RÉUS CONTRA A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE ARGUIÇÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO A RESPEITO - APLICAÇÃO DOS CPC, art. 507 e CPC art. 508 - PRETENSÃO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID
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528 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Insurgência da autora contra decisão que condicionou a concessão da liminar à prestação de caução equivalente a três aluguéis. Impossibilidade de dispensa da caução, expressamente exigida pela Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Caução que pode, no entanto, ser real ou fidejussória. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO, com observação.
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência. Recurso especial. Embargos infringentes. Tempestividade.
«1 - O Tribunal a quo, ao não conhecer dos Embargos Infringentes, resolveu, nos termos do voto condutor, assegurar «o direito das partes ingressarem com os recursos processuais cabíveis perante as Instâncias Superiores, nos prazos legais estabelecidos», a contar da ciência daquela decisão. 2 - Agravo Interno provido para determinar o regular processamento do Agravo em Recurso Especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação indenizatória. Danos material e moral. Imóvel residencial em avançado estado de deterioração. Desnível em relação à rua atestado por laudo pericial. Pretensão de que a incorporadora assuma os custos relativos à locação de nova moradia. Liminar desatendida. Formação do contraditório, exigindo, os fatos alegados, exame aprofundado. Necessidade. Impossibilidade de conclusão de que a alteração no terreno decorreria de execução defeituosa da obra. Indeferimento mantido. Recuso não provido.
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531 - TJPE. Apelação criminal. Concurso material.tráfico de drogas. Comercialização e uso próximo à estabelecimento de ensino. Réu enquadrados nos art.33, 35 e art.40, III, ambos da Lei 11.343./06. Apelo no intuito de absolver do delito do art. 35 e art.40, III, ambos da Lei 11.343./06. Entorpecentes escondidos em terreno residencial próximo ao estabelecimento educaciona. Impossibilidade de exclusão de causa de aumento de pena. Improvimento do recurso. Sentença mantida.
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.
Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Réu não comprovou o pagamento dos débitos locatícios cobrados. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.
Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Réu não comprovou o pagamento dos débitos locatícios cobrados. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TRT12. Seguridade social. Descontos previdenciários. Cálculo mês a mês. Observação do teto do salário-de-contribuição. Lei 8.212/91, art. 28, § 5º. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º. CF/88, art. 114, § 3º.
«Já deixou assente este Tribunal que, consoante disciplina o § 5º do Lei 8.212/1991, art. 28, os descontos previdenciários devem observar, além da incidência apenas sobre verbas de caráter salarial, o teto de contribuição (Ac. 3ª T. 163/99 - AG-PET 8.357/97). Por fim, o Decreto 3.038/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estipula, no § 4º do art. 276, que a contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo não provido.
«1 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (Súmula 320/STJ). 2 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo não provido.
«1 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (Súmula 320/STJ). 2 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. 3 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Novos tetos. Aplicação a benefícios concedidos antes da vigência das referidas emendas e sobre os quais haja incidido redutor pretérito. Possibilidade. RE 564.354/SE-RG. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no julgamento de mérito do RE 564.354/SE-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reconheceu a aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Teto remuneratório - Acumulação de cargos - Policial militar que faz parte do corpo docente do Sistema de Ensino da Polícia Militar - Verificada a cumulação de funções, a incidência do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI deve ser feita de forma individualizada - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (Recursos Extraordinários 612.975 e 602.043 - Temas 377 e 384/STF) - Adequação do julgado aos fundamentos do Tema - Sentença de procedência mantida. ACÓRDÃO ADEQUADO - Recurso oficial e voluntário da São Paulo Previdência - SPPREV desprovidos
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539 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO PARA QUE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO FOSSE REALIZADA DE FORMA 100% PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA A SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. 1.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido para que a audiência de instrução fosse realizada de forma 100% presencial. 2. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Impetrante alega que o juízo de origem deveria realizar a audiência de instrução na modalidade presencial, ou seja, trata-se de alegação de error in procedendo, o que é impugnável via correição parcial, não se prestando, o habeas corpus, como via substitutiva de recurso próprio. 3. Ordem não conhecida, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TST. AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. BANCO DO BRASIL S/A. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO ESTATUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento aos agravos de instrumento. 2 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. 3 - O TRT negou provimento ao agravo de petição interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, afastando a alegação de inobservância à coisa julgada no tocante ao teto regulamentar do cálculo da complementação do benefício da aposentadoria . Para tanto, interpretando os termos do comando exequendo, o Tribunal Regional manteve a sentença que decidiu pela inviabilidade da limitação pleiteada pela embargante PREVI, asseverando que «O título exequendo deferiu aos exequentes as diferenças de complementação de aposentadoria, devendo ser consideradas todas as verbas remuneratórias que compunham a remuneração das 12 últimas contribuições mensais, conforme art. 10º, 82º, do estatuto de 1967. Consta expressamente a análise a respeito do teto regulamentar: «Oportuno referir que o art. 10 do Estatuto trata do patrimônio e contribuições devidas à PREVI, enquanto que o parágrafo 1º do art. 10 dispõe acerca da remuneração e o parágrafo 2º limita o teto de contribuição e não de mensalidade como o alegado na defesa do banco reclamado. [...] Impõe-se, todavia, observar o limite-teto, previstos nos Estatutos de 1967 e 1980, observado o mais benéfico» (ID. 06e1799 - Pág. 10).» E concluiu que «o teto regulamentar a ser observado é o de contribuição, previsto no art. 10, 82º, do Estatuto, o que foi observado. Não há determinação, nem previsão regulamentar, a respeito do teto de mensalidade. Logo, a pretensão da agravante não encontra respaldo na decisão exequenda e fere a coisa julgada.» 4 - Nessa perspectiva, verifica-se que a questão foi equacionada a partir do exame do título judicial transitado em julgado, não se verificando, portanto, afronta à coisa julgada. 5 - A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável por analogia, consagra que a ofensa à coisa julgada pressupõe evidente contrariedade entre o comando do título executivo judicial e da decisão proferida no processo de execução. 6 - Agravo a que se nega provimento.
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541 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C.C. DANO MORAL -
Autora que alega que seu neto, ora requerido, realizou empréstimo consignado em seu nome, junto à requerida CREFAZ, sem seu consentimento - Sentença de parcial procedência, apenas para condenar o réu, neto da autora, à lhe ressarcir os valores que pagar à CREFAZ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais - Contratação devidamente comprovada pela instituição bancária, realizada mediante login, senha de acesso pessoal, fotografia (selfie) da autora, apresentação de docu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS. VALOR INFERIOR A 40% DO TETO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.
Caso em que o Tribunal Regional concluiu que, apesar de possível a penhora de salários para satisfazer a execução trabalhista, encontra-se limitada a « 30% sobre o montante líquido recebido pelo executado que sobejar 40% do valor do teto de benefícios da Previdência Social «, afastando a sua incidência na situação em análise. 3. Tendo em vista a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte, ao alterar a redação da OJ 153 da SBDI-2, afigura-se possível a ocorrência de violação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, art. 924.
«[...] O cerne da controvérsia, como delimitou o e. Relator, consiste em definir se o reconhecimento do direito real de habitação para o cônjuge/companheiro sobrevivente, previsto no CCB/2002, art. 1.831, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do (a) titular deste direito. Após ouvir atentamente o voto do eminente Relator, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, bem como o voto da Ministra NANCY ANDRIGHI, adianto-me que me alinho, ao primeiro, pelas razões a seguir. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STF. Recurso extraordinário. Tema 76/STF. Julgamento do mérito. Direitos constitucional e previdenciário. Revisão de benefício. Alteração no teto dos benefícios do regime geral de previdência. Reflexos nos benefícios concedidos antes da alteração. Emenda constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Direito intertemporal: ato jurídico perfeito. Necessidade de interpretação da lei infraconstitucional. Ausência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Emenda Constitucional 20/1998, art. 14. Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. CF/88, art. 5º, II, III e XXXVI. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 195, §5º. CF/88, art. 201, § 4º. CF/88, art. 201, § 4º. CF/88, art. 202, § 1º, I, II e III. Lei 8.213/1991, art. 21, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Lei 9.032/1995. Lei 9.099/1995, art. 46 (Juizados especiais) CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 76/STF - Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Tese jurídica fixada: - Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Registro público. Registro civil de nascimento. Lugar da declaração. Residência do interessado. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.015/1973, arts. 46.
«... III - Lei 6.015/1973, art. 46, § 4º Relativamente à localidade do registro civil de nascimento, embora seja admitido, nas instâncias ordinárias, a descendência italiana da recorrente, o voto condutor do acórdão recorrido assentou o seguinte: «Em que pesem os argumentos expendidos pela apelante, e ainda que seu objetivo seja nobre – adquirir cidadania italiana – faculdade que lhe é conferida pelo critério do jus sanguinis, sistema adotado pela l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1564.354/RG (Rel. Min. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Readequação ao teto. Benefícios não limitados à época da concessão. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. 2 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 1564.354/RG (Rel. Min. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. Estupro. Caracterização. Insuficiência probatória alegada. Inadmissibilidade. Condenação necessária. Prova categórica do evento. Materialidade constatada. Palavras da vítima, aliadas à de testemunha presencial e de Policiais Militares, responsáveis pela prisão do acusado. Versão escusatória inaceitável, ainda e porque isolada do contexto probante. Regime inicial fechado. Apenamento correto. Recurso improvido.
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549 - TJPE. Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Concessão da ordem. Decisão unânime.
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550 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Empresa de lavagem de veículos. Utilização de produtos tóxicos (Solupan e Diesel). Constatação de danos à saúde de moradores de residência vizinha. Culpa caracterizada. Método de utilização dos produtos inadequado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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