DOC. 781.4935.6994.2420

TJSP. READEQUAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL CONSIDERANDO A SOMATÓRIA DAS VERBAS DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA.

Inteligência do Tema 359 do STF: «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.» Óbito do instituidor da pensão que se deu em 2012, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/1998 - Sentença reformada, para denegar a segurança. Provida a apelação da São Paulo Previdência. Improvida a remessa necessária. Acórdão adequado ao paradigma

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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