DOC. 230.8310.4875.6575

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fáticoprobatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, objetivando a nomeação da autora para o cargo na carreira de Magistério Superior, área de anatomia humana, no Curso de Fisioterapia/ESEF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).