Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 7º
Art. 7º
- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
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TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 5028972-85.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 06/03/2025 - DJ 14/03/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMITÊ NACIONAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA (CNPC). TERMO INICIAL DO MANDATO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL. DATA DA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM LITÍGIO CONTRA A UNIÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. OBSERVÂNCIA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.986.571 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 10/10/2022 - DJ 13/10/2022
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.292.335 (1.292.335) - RO - Rel.: Min. Castro Meira - J. em 09/04/2013 - DJ 15/04/2013
Servidor público. Administrativo. Agentes da polícia federal. Jornada de trabalho. Regime de plantão (24h de trabalho por 48h de descanso). Adicional noturno. Cabimento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do TST. Lei 8.112/1990, art. 75. Súmula 213/STF. CF/88, art. 7º, IX. CLT, art. 73.
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Recurso Exclusivo
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