Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998
Art. 11º
Art. 11
- A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. [[CF/88, art. 37. CF/88, art. 40.]]
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE REFORMA MILITAR COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA CIVIL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. TERMO DE OPÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. TERMO INICIAL DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS.
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE. INCIDÊNCIA DO TETO POR VÍNCULO. DISTINGUISHING DO TEMA 359/STF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 377, 384 E 627/STF. EFEITOS PATRIMONIAIS DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.601.589 - DF - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acumulação de proventos. Aposentadorias. Cargos inacumuláveis. Emenda Constitucional 20/1998. Agravo regimental desprovido.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0000666-26.2022.8.19.0066 - RJ - Rel.: Des. Luiz Alberto Carvalho Alves - J. em 30/06/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. APOSENTADORIA EM CARGO DE SUPERVISORA EDUCACIONAL E ADMISSÃO EM EMPREGO PÚBLICO, DE MESMA DENOMINAÇÃO, VINCULADO A ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO LÍCITA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ADI 3.772). RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO A AMBOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - 5033473-90.2025.4.03.0000 - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 29/06/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS. CARGOS DE PROFESSORA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.454545-2/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 11/06/2026 - DJ 12/06/2026
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5001479-85.2022.4.03.6002 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 15/04/2026 - DJ 24/04/2026
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REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES: POSSIBILIDADE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR: COMPROVAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
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