DOC. 203.7604.9002.5100

STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Nomeação. Contratação de terceirizado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Petrobras Transporte S/A. - Transpetro em que o autor objetiva a sua convocação para realizar os exames necessários para posse e nomeação no cargo de contador judicial, em razão da aprovação em concurso público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

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