Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

602 - TRT3. Nexo causal. Apuração. Doença ocupacional.

603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Escalada. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da qualificadora. Desclassificação para furto simples. Redimensionamento da pena. Pena-base acima do mínimo. Personalidade, conduta social e maus antecedentes. Decote da conduta social e personalidade. Reincidência. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

604 - TJRJ. Direito do Consumidor. Vícios de construção. Responsabilidade do construtor. Danos morais configurados. Majoração da indenização. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida. 1. A teor do art. 618 CC, segurança e solidez compreendem não apenas o desabamento, mas também abrangem danos parciais, como infiltrações, vazamentos e o mau funcionamento do sistema de exaustão. 2. A prova pericial emprestada e os respectivos esclarecimentos prestados pelo perito são contundentes no sentido de que o condomínio onde são domiciliadas as segundas apelantes apresenta vícios de construção. 3. O bem elaborado laudo pericial dá a certeza de que os problemas constatados no condomínio não se devem à falta de conservação, e sim a erros na execução da obra pelas primeiras apelantes e ao emprego de materiais inadequados. 4. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório que se majora a R$ 15.000,00. 5. Juros de mora que se contam desde a citação, porquanto a responsabilidade da construtora é contratual. 6. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá parcial provimento.

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605 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INSISTE NA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA.

606 - TJSP. Ação de prestação de contas - segunda fase - perícia judicial - apuração de cobranças a menor a título de tarifas bancárias - valores devidamente indicados - contraditório, contudo, não estabelecido nos autos nesse aspecto, ante a ausência de impugnação específica do réu - comprovação da regularidade das cobranças - matéria também não impugnada - incidência de encargos sobre os valores indevidamente cobrados, consoante laudo pericial - vedação ao «bis in idem» - incidência de correção monetária desde cada lançamento até a data do efetivo pagamento - juros de mora contados da citação até a data do efetivo pagamento - recurso da autora parcialmente provido para esse fim - recurso do réu improvido

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607 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PENSIONAMENTO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. 1.

608 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Fase de liquidação de sentença. Cálculos realizados em perícia contábil. Homologação. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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609 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE CONTA COM DUAS FASES - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL REGULARMENTE APRECIADAS NA R. DECISÃO DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL - QUESTÕES PRECLUSAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL - PERITO JUDICIAL QUE SOLICITOU À RÉ A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS - ENCERRAMENTO ABRUPTO DA LIDE PELO I. JUÍZO A QUO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INFORMAÇÃO PRESTADA PELO EXPERT NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PELA REQUERIDA PERMITIRIA A APURAÇÃO ADEQUADA DE VALORES E DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DAS PARTES - DILIGÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA A CORRETA RESOLUÇÃO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - R. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO E VÁRIAS UNIDADES CONSUMIDORAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JULHO DE 2021 E DE AGOSTO DE 2022 A MARÇO DE 2023. INSURGÊNCIA QUANTO À REGULARIDADE DO MEDIDOR DE CONSUMO E À COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS MISSIVAS. CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ (CEDAE) A RESTITUIR EM DOBRO OS EXCESSOS QUITADOS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JULHO DE 2021. CONDENAÇÃO DA 2ª RÉ (ÁGUAS DO RIO) A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS EXCESSOS QUITADOS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2022 A MARÇO DE 2023. RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DE CADA CONCESSIONÁRIA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO DECISUM. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. AFETAÇÃO DO RESP 1.937.891/RJ E RESP 1.937.887/RJ (REVISÃO DO TEMA 414), BEM COMO DO RESP 1.823.218 (TEMA 929) AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMEDIATA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS APELOS. MÉRITO. PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JULHO DE 2021. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA NA MEDIÇÃO, QUE SÓ FOI CORRIGIDA APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO ANTERIOR DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. DESCONTOS EFETUADOS EM DATA ANTERIOR A MARÇO DE 2021. ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DA 1ª RÉ/2ª APELANTE. MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE EMITIR COBRANÇAS COM BASE EM MEDIDAS AFERIDAS POR MEDIDOR DE CONSUMO DEFEITUOSO POR ELA MESMA INSTALADO. COGENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. PERÍODO DE AGOSTO DE 2022 A MARÇO DE 2023. INSURGÊNCIA AUTORAL À COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ. ALTERAÇÃO DO DIRECIONAMENTO SOBRE O TEMA 414. TÉCNICA DO OVERRULING. APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO PELO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. CONCLUSÃO PELA LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA (PARCELA FIXA) COMO FORMA DE FRANQUIA DEVIDA POR CADA UNIDADE QUE INTEGRA O CONDOMÍNIO. NATUREZA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. SEGUNDA PARCELA EVENTUAL E VARIÁVEL A SER COBRADA QUANDO HOUVER EXCEDENTE DE CONSUMO. CASO CONCRETO EM QUE A 2ª RÉ/1ª APELANTE SE LIMITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DIRECIONADA A CADA ECONOMIA. CONDUTA DA 2ª RÉ LÍCITA E REGULAR. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DA 1ª RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ PROVIDO.

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612 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de infiltração no imóvel do autor. Sentença de procedência em relação à proprietária do imóvel vizinho (segunda ré) e improcedência quanto condomínio edilício (primeiro réu). Prova pericial de engenharia. Conclusão do expert do juízo no sentido de que o vazamento foi proveniente da tubulação na rede horizontal da unidade pertencente à segunda demandada. Fato incontroverso. Responsabilidade pela manutenção e reparo na tubulação de água da rede horizontal que incumbe ao proprietário da unidade onde o vazamento teve origem. Comprovação do nexo de causalidade. Responsabilidade da segunda ré pelos danos causados no imóvel do autor devidamente configurada. Existência de problemas estruturais no condomínio, oriundos da finalização da construção do prédio pelos proprietários/condomínio, ante a falência da construtora, que não afastam a responsabilidade da segunda demandada, considerando a responsabilidade do condômino quando o vazamento se originar na rede horizontal da unidade imobiliária, como no presente caso. Danos materiais e morais. Quantum indenizatório fixado a título de danos morais, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às particularidades do caso concreto e mais condizente com os valores fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Parcial provimento do recurso.

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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Interesse processual. Análise e rejeição na primeira fase. Ausência de recurso. Preclusão. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Prova documental. Perícia contábil. Irregularidades. Honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO MONTANTE DE R$2.669,91, COM JUROS PACTUADOS EM 2%

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O RÉU ABRIU UMA JANELA PARA SUA ÁREA DE SERVIÇO PRIVATIVA, O QUE PREJUDICA SUA SEGURANÇA E PRIVACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS LIDES PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELA A AUTORA SUSTENTANDO QUE O RÉU SUBSTITUIU O TIPO DA JANELA E QUE O PERITO CONCLUIU QUE A JANELA SE ENCONTRA COM PEITORIL BEM ACIMA DO NORMAL. RECURSO ADESIVO DO RÉU BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HÁ PREVISÃO DA JANELA EM PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO APROVADO PELA PREFEITURA EM 1961 EM DIMENSÕES MAIORES DO QUE AS ENCONTRADAS NA VISTORIA. RÉU QUE REALIZOU OBRA PARA LEVANTAR A ALTURA DA JANELA PARA 1,58M. NÃO OBSTANTE O PERITO TENHA AFIRMADO QUE O PEITORIL DA JANELA SE ENCONTRA BEM ACIMA DO NORMAL, QUE SERIA ENTRE 1M A 1,1M, TAMBÉM ASSEVEROU QUE AS JANELAS DO PROJETO SE ENCONTRAVAM PADRONIZADAS COM ALTURA DE 1,5M. FOTOS ACOSTADAS JUNTO À INICIAL QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU PRATICOU ATO ILÍCITO, SENDO IMPERIOSO DESTACAR QUE NÃO FOI POSSÍVEL AO PERITO ADENTRAR NO IMÓVEL DA AUTORA, POIS A MESMA NÃO SE ENCONTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA, O QUE, POR CERTO, PREJUDICOU A COMPROVAÇÃO DOS ARGUMENTOS AUTORAIS. JANELA QUE, QUANDO DA PERÍCIA, ENCONTRAVA-SE FECHADA COM CARTAZ PELO EXTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.277, 1.280 E 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU QUE EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE USAR E DISPOR DE SUA PROPRIEDADE. DANOS MORAIS PLEITEADOS NA RECONVENÇÃO NÃO CONFIGURADOS, POIS, CONFORME O LAUDO PERICIAL, AS INFILTRAÇÕES TÊM ORIGEM NA PRÓPRIA INSTALAÇÃO, MATERIAIS E TÉCNICAS UTILIZADAS PARA INSTALAÇÃO DA JANELA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RÉU.

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE REPAROS. INÉRCIA DA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A PROCEDER AOS REPAROS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA RELATORA EM 01/11/2023 EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DOS CDC, art. 12 e CDC art. 14. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU DE PROJETO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PERÍCIA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXPERT QUE CHAMOU ATENÇÃO PARA A URGÊNCIA DE REPAROS PARA QUE NÃO HOUVESSE AGRAVAMENTO DOS DANOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM 2014. REPAROS QUE NÃO FORAM REALIZADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE, CONFORME DISPÕE CPC, art. 499. ACOLHIMENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, CUJO MENOR PREÇO ENCONTRADO À EPÓCA FORA DE R$ 59.143,11. DANO MORAL EVIDENCIADO. RISCO DE AGRAVAMENTO DOS DEFEITOS NO IMÓVEL. CONSTANTE APREENSÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ. DESCASO COM OS CONSUMIDORES QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO PRESENTE. PREDECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 405 DO CC E DA SÚMULA 362/STJ. AFASTAMENTO DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO RÉU NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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617 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais, estéticos e pensionamento. Erro médico. Apelado que foi vítima de atropelamento, diagnosticado com fratura no fêmur esquerdo. Negligência médica caracterizada pela demora em realizar a cirurgia ortopédica, situação agravada pela imperícia médica que deu causa à amputação do membro inferior esquerdo do autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu ao pagamento de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos estéticos, bem como ao pagamento de pensão mensal vitalícia equivalente a 01 (um) salário-mínimo, além das despesas com tratamentos futuros derivados do acidente, incluindo cirurgias, medicamentos e próteses, cujas quantias deverão ser apuradas em liquidação de sentença. Apelo do ente público que argui a nulidade da prova técnica, argumentando que a mesma se mostrou inconclusiva. Sustenta igualmente a inexistência de falha na prestação do serviço, o descabimento de pensionamento vitalício e tratamento médico futuro do paciente. Requer o afastamento da condenação ao pagamento de pensão indenizatória e a exclusão da condenação ao pagamento de despesas com tratamentos futuros. Preliminar que merece rejeição. Laudo pericial que se mostra claro, objetivo e conclusivo, encontrando-se bem fundamentado e contendo respostas satisfatórias aos quesitos necessários para convicção do julgador. No mérito, tampouco assiste razão ao apelante. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade comprovado nos autos. Laudo pericial que atestou expressamente a falha técnica no atendimento médico. Dever de indenizar. Danos morais e estéticos comprovados, não apenas pelo exame pericial, como também pelas fotografias anexadas aos autos. Compatibilidade da pensão indenizatória com o benefício previdenciário, que é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. REsp. Acórdão/STJ. Montantes indenizatórios que não merecem reparos. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

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618 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME LABORATORIAL. FALSO POSITIVO PARA HIV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. QUANTO A ALEGADA ILEGITIMIDADE DA 2ª AUTORA, MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHA A EMPRESA RÉ. POR CERTO, É NOTÓRIO QUE OS FAMILIARES PODEM RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO OU INDIRETO, TAMBÉM DENOMINADO DANO MORAL POR RICOCHETE, QUE CONSISTE NO PREJUÍZO QUE SOFRE UMA PESSOA POR DANO CAUSADO A OUTRA. NA PRESENTE HIPÓTESE, A 2ª AUTORA É MÃE DA SUPOSTA VÍTIMA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, 1ª AUTORA, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE, EM TESE, TAMBÉM SOFREU ABALO COM O FALSO POSITIVO PARA HIV. SEGUE O MESMO DESTINO O REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM INFECTOLOGIA. COM EFEITO, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONSISTE NUMA FACULDADE DO JULGADOR, A QUEM INCUMBE VERIFICAR SE AS QUESTÕES ENVOLVIDAS RESTARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS E SE HÁ SUBSÍDIO TÉCNICO SUFICIENTE À CONCLUSÃO DO JULGADO. NESTA SENDA, O ORDENAMENTO PROCESSUAL, AO ADOTAR O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, NÃO O ADSTRINGE AO LAUDO PERICIAL E O AUTORIZA A FORMAR A SUA CONVICÇÃO MEDIANTE A ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS, CUJA JUNTADA AOS AUTOS PODE DETERMINAR, CONFORME O TEOR DOS arts. 370, 371 E 479 DO CPC/2015 . NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL MÉDICO, ESCLARECEU DE FORMA SATISFATÓRIA OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA O CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA. POR FIM, DEVE-SE AFASTAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% EM RAZÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ISTO PORQUE, CONQUANTO SE RECONHEÇA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, VIA DE REGRA, PARA REFORMAR O JULGADO, NÃO RESTOU PATENTEADA A ALEGADA CONDUTA DE PROVOCAR INCIDENTE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (CPC, art. 80, VII), UMA VEZ QUE A D. SENTENÇA RECORRIDA DE FATO NÃO APRECIOU A QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA 2ª AUTORA, DESPIDA, PORTANTO, A ATUAÇÃO DA RÉ DE EFETIVA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SENDO INCABÍVEL PUNIR A PARTE. PAÇO A ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTE AUTORA COMPROVOU QUE O LABORATÓRIO RÉU LHE PRESTOU MAL ATENDIMENTO DE SAÚDE, CARACTERIZADO PELO APONTAMENTO DE RESULTADO DE FALSO POSITIVO PARA O EXAME DE HIV, DAÍ RESULTANDO O INDISCUTÍVEL DANO MORAL IN RE IPSA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O LABORATÓRIO RÉU NÃO SEGUIU A PORTARIA DAS ETAPAS SEQUENCIADAS E O FLUXOGRAMA MÍNIMO PARA O DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DA INFECÇÃO PELO HIV, DE USO OBRIGATÓRIO PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS. NO MESMO SENTIDO, O PERITO FOI ESPECÍFICO EM AFIRMAR QUE O LABORATÓRIO RÉU NÃO SEGUIU A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AO LIBERAR O RESULTADO DO EXAME PARA AUTORA SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CONFIRMADOR, UTILIZANDO OS MÉTODOS COMPLEMENTARES COMO O WESTERN BLOT. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA A 1ª AUTORA, VÍTIMA E R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA A 2ª AUTORA, MÃE, QUE SE REVELA EXAGERADO, MERECENDO SER REDUZIDO PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA A 1ª AUTORA, VÍTIMA E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A 2ª AUTORA, MÃE, VALOR MAIS EQUILIBRADO, RESPEITANDO-SE, POIS, OS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA LOCAL. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

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619 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Ação de prestação de contas. Etapas distintas. Momento de apresentação das contas. Segunda fase. Não provimento.

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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622 - TRT3. Relação de emprego. Não configurada. Primazia dos fatos sobre as formalidades.

623 - TJSC. Apelação criminal. Homicídio culposo por omissão (CP, art. 121, c/c art. 13, § 2º, «c», e art. 7º, II, da Lei maria da penha). Recurso do assistente da acusação. Pretensa condenação do acusado. Impossibilidade. Vítima com câncer em estágio avançado e incurável. Desinternação hospitalar a pedido. Ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado. Depoimentos dos médicos e laudo pericial atestando que o óbito ocorreria independentemente de manutenção da internação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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624 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ESCALADA) TENTADO E DANO QUALIFICADO. APELO DA DEFESA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FURTO, SOB OS FUNDAMENTOS DE ATIPICIDADE PELA INSIGNIFICÂNCIA E FALTA DE PROVAS, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR O DANO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DEVE SER MANTIDA, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DA AIJ, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDARMOS DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE TORNE SUSPEITAS SUAS PALAVRAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM BAGATELA NA HIPÓTESE. CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA. DESNECESSIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DANO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. RÉU REINCIDENTE. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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625 - TRT3. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Condições de trabalho indignas. Ausência de comprovação.

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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Homologação dos cálculos. Laudo pericial. Critérios de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

627 - TJRJ. E M E N T A

628 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Parte agravante que não prestou as contas. Ausência dos documentos solicitados. Ausência de cerceamento do direito defesa. Desnecessidade perícia técnica. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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629 - TJRJ. Apelação cível. INSS. Pretensão de obtenção do auxílio-doença acidentário (B91). Inexistência atual de incapacidade ou sequelas na segurada. Descabimento do benefício. Desnecessidade e inutilidade da prova pericial de nexo, diante da inexistência de incapacidade constatada no laudo pericial médico realizado presencialmente na segurada. Sistema da persuasão racional e do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes deste TJRJ. Apelação desprovida.

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630 - TJRJ. APELAÇÃO.

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

632 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA CONTÁBIL APONTANDO O VALOR QUE A EMBARGANTE ENTENDE COMO DEVIDO. SENTENÇA CONTRA QUAL SE INSURGE O RÉU/EMBARGANTE.

633 - TJRJ. Apelação Cível. Pedido cautelar de produção antecipada de provas. Veículo adquirido com o objetivo de trabalho em aplicativo de transporte. Alegação de que o bem teria apresentado diversos e sucessivos problemas mecânicos impedindo seu uso para o trabalho. Pretensão de realização imediata de perícia para justificar pedido de tutela de urgência em ação principal, com vistas a obrigar a Apelada a fornecer novo veículo aos Apelantes. Automóvel que foi objeto de busca e apreensão por determinação de outro Juízo e posteriormente alienado a terceiros, impedindo a perícia direta no bem. Apelantes que pretendem a realização de perícia indireta. Extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Irresignação dos Requerentes. Perícia indireta que afasta a urgência que justificaria a tutela cautelar. Não se olvida a possibilidade de requerimento de produção antecipada de provas sem o requisito da urgência, quando essencial para viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (art. 381, II, CPC) ou para que o prévio conhecimento dos fatos justifique ou evite o ajuizamento da ação (art. 381, III, CPC). Hipótese dos autos em que a demanda é fundamentada na urgência, que não se verifica no caso concreto. Ausência de interesse processual. Conhecimento e desprovimento do apelo.

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634 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO DE SERVIÇO MÉDICO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNMCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. JULGAMENTO PREMATURO. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA MANIFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

635 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL DE OFÍCIO. RECURSO DA EMPRESA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

636 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL.

637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

638 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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639 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

640 - TJRJ. Ementa. Direito do Consumidor Apelação Cível. Ação de suspensão de cobrança de empréstimo consignado c/c revisão de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos Consignados. Valores expressivos depositados na conta corrente da autora. Enriquecimento ilícito. Recurso desprovido. I- CASO EM EXAME 1) Autora que afirma não ter celebrado dois contratos de empréstimos consignados com a ré e não ter concedido autorizações à terceiros para recebimento dos valores contratados. Alega que passou a sofrer dois descontos em seus proventos além de descontos referentes aos seguros não contratados. Requer a declaração de nulidade do contrato e seus consectários, com a devolução em dobro das parcelas pagas. Pugna ainda pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2)A instituição ré afirma a regularidade da contratação, bem como das autorizações de transferência de valores a terceiros, que foram assinados pela autora com seu pleno conhecimento. Requer a improcedência do pedido. 3) A sentença julgou improcedentes os pedidos sob o argumento de que, embora tenha sido realizada prova pericial grafotécnica, a autora recebeu os valores dos empréstimos em sua conta corrente. 4) Irresignação da autora. 5) Alega que os contratos são nulos pois a falsidade das assinaturas foi atestada pelo laudo pericial. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. III - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a regularidade da contratação, bem como se os valores objeto do contrato foram depositados em benefício da autora. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Em que pesem as assertivas da autora quanto à diversidade de depósitos em sua conta corrente e à suposta falsificação do segundo contrato, constam dos autos dois TEDs realizados em sua conta corrente nos valores significativos de R$14.619,79 e R$28.114,20, este segundo valor refere-se ao segundo contrato. 2. Não há o que ser anulado, pois a autora recebeu a quantia do segundo contrato, assumindo sua contratação. Mácula a boa-fé objetiva e comportamento contraditório. Descaracterização da suposta fraude. 3. Falta de fundamento legal para declarar a inexistência da relação jurídica. 4. Ausência de violação ao direito da personalidade. Dano moral não configurado. 5. Sentença de improcedência mantida. IV - DISPOSITIVO Recurso a que se nega provimento. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: 0011684-49.2020.8.19.0087 - Apelação - Relator Des. Celso Silva Filho e 0802211-78.2022.8.19.0202 - Apelação - Relatora Des. Sônia De Fátima Dias.

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641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA E HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE RÉ O PAGAMENTO DE SUA COTA-PARTE.

642 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Liquidação dos danos materiais. Valor estimado para a locação de imóvel similar nos idos de 2011/2012. Laudo pericial que coletou amostras contemporâneas (2022) e aplicou o IGPM retroativo para estimar o valor praticado. Homologação do laudo. Insurgência do credor. Desprovimento do recurso. I. Caso em Exame: 1. No caso em análise, proposta ação indenizatória pelo adquirente em face de Incorporadora imobiliária por atraso na entrega da unidade, julgada procedente, ora em fase de liquidação para apuração dos danos materiais, consistentes no valor locatício de imóvel assemelhado entre novembro de 2011 a dezembro de 2012. 2. A perícia técnica adotou o método comparativo, extraindo o valor locatício atual, com aplicação do IGPM retroativo para chegar ao valor estimado da locação no período questionado. 3. Insurgência do consumidor contra a decisão que homologou o laudo ao argumento de que a prova técnica não considerou o período de aquecimento do mercado imobiliário na região entre 2011 e 2012. II. Questão em Discussão: 4. Aferir se o critério para estimativa de locação do imóvel entre 2011 e 2012 foi adequado. III. Razões de Decidir: 5. O método comparativo apresenta vantagem sobre os demais métodos para cálculo do valor locatício, pois possibilita verificar a realidade dos preços praticados no mercado. 6. No caso dos autos, o valor locatício que se pretende aferir remonta aos anos de 2011 e 2012. A perícia apurou o valor praticado atualmente, retroagindo com aplicação do IGP-M, Índice Geral de Preços do Mercado, amplamente utilizado para reajuste das locações, por ser apurado pela média ponderada de três outros índices (IPA - M, IPC-M e INCC-M) que refletem a variação dos preços de bens e serviços. 7. A insurgência do credor não encontra respaldo técnico capaz de afastar as conclusões a que chegou a auxiliar do juízo. IV. Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. _____________________ Jurisprudência relevante citada: 0296948-22.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 09/09/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NESTE SENTIDO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CONTUDO, A PRESENÇA DE TAIS PRESSUPOSTOS AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E NÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADA DO INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO A INEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO LABORAL DA AUTORA E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POSTERIORMENTE A DATA DE SUA ALTA PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. 1) utilização de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. 2) dosimetria. Segunda fase. Reincidência específica. Aumento superior a 1/6 justificado. 3) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

648 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL VIZINHO. MATÉRIA ESSENCIALMENTE TÉCNICA. MÉRITO. PROVA PERICIAL INCONTESTE PELO NEXO DE CAUSALIDADE DO DANO. DEVER REPARATÓRIO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. RECURSO DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA POUPNET E JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 887 DO COLENDO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCABIDA A INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELO POUPNET. SISTEMA QUE INCLUI JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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650 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agentes não previstos nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho. Não caracterização.