Segunda Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 820.1259.0592.2647

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO, EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS BENS ELETROELETRÔNICOS NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DO CONDOMÍNIO SEGURADO, DECORRENTE DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SEGURADORA, QUANDO EFETUA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SINISTRO, COMO OCORREU NO CASO, TEM O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188/STF. CONTUDO, DEVE SER OBSERVADO O RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1282, SEGUNDO O QUAL «O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À SEGURADORA EM RELAÇÃO AO DIREITO ALEGADO. AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS AVISO DE SINISTRO, RELATÓRIO DE REGULAÇÃO E LAUDO TÉCNICO. NO ENTANTO, A PROVA PERICIAL TÉCNICA REQUERIDA PELA RÉ CONCLUIU QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO CAUSADOR DO DEFEITO ALEGADO PELA SEGURADORA AUTORA E O DANO RECLAMADO. CONCESSIONÁRIA QUE PROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EM QUE PESE O RELATÓRIO DE FORNECIMENTO LISTADOS MÓDULO 9 DO PRODIST ESTABELEÇA QUE A APURAÇÃO DO DANO ELÉTRICO NO EQUIPAMENTO SERÁ VERIFICADA CONSOANTE A CONCLUSÃO DO LAUDO DE OFICINA, INEXISTEM MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL HABILITADO DA CONFIANÇA DO JUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 154.6935.8003.8400

852 - TRT3. Dilação do prazo para manifestação ao laudo pericial. Justo motivo.

«O princípio da celeridade processual que rege a sistemática trabalhista não pode ser considerado como um fim em si mesmo, mas um instrumento de jurisdição. Dessa forma, o prazo assinalado à parte para manifestação sobre o laudo pericial não é inflexível, podendo ser elastecido por motivo justo, se acaso necessário para a elaboração de esclarecimentos ao perito sobre os pontos controvertidos, tal como ocorrido na hipótese.»

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Doc. 154.6935.8003.8100

853 - TRT3. Acidente de trabalho. Indenização. Responsabilidade objetiva não caracterizada.

«O que configura a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, nos termos do §único do art.927 do novo CC, não é um risco qualquer, normal e inerente a qualquer atividade humana e/ou produtiva, mas, a atividade, cujo risco a ela inerente é excepcional e incomum, embora previsível. Na hipótese dos autos, a reclamante exerceu as funções de AUXILIAR DE CURTUME, e como tal, segundo informações constantes do item IV do corpo do laudo pericial médico fl.114), trabalhava na máquina... ()

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Doc. 643.9927.3965.1263

854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais. «A Teoria do Domínio Funcional do Fato, amplamente praticada pela jurisprudência, busca validamente responsabilizar todos os que tiverem participação causal, relevante e necessária, segundo a ajustada divisão de tarefas, para o cometimento da infração penal, seja como seu executor imediato, seja como seu controlador finalístico (...)» (TJ-RJ - Apelação 0021064-85.2010.8.19.0204, Relator Des. Carlos Eduardo Roboredo, Data de Julgamento: 20/08/2013... ()

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Doc. 165.6722.7002.6700

855 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Aumento na segunda fase. Réu multirreincidente. Elevação pelo uso de arma de fogo. Apreensão e perícia da arma. Supressão de instância. Regime prisional fechado. Possibilidade. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, alínea «b», e § 3º, CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, , ambos, ca... ()

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Doc. 143.4703.0001.9300

856 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc/2002. Conclusão do acórdão recorrido calcado em prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Capitalização anual. Ausência de pactuação. Impossibilidade.

«1. A revisão da questão relativa à imputação do pagamento, no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria probatória, interditada nesta sede recursal por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação neste sentido. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 154.1950.6004.8600

857 - TRT3. Doença ocupacional. Indenização. Acidente do trabalho. Indenização substitutiva de estabilidade, danos morais.

«Não há que se falar de indenização substitutiva de estabilidade e danos morais quando o laudo pericial é categórico em constatar que a doença que acomete o empregado não revela caráter ocupacional.»

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Doc. 163.9483.1003.0600

858 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Título judicial. Julgamento de segunda instância que alterou os critérios indenizatórios. Alegação de ofensa à coisa julgada não caracterizada. Recurso desprovido.

«1. No caso, o julgamento de segunda instância que formou o título executivo reconheceu cabível a indenização por quebra de contrato, com a incidência de multa, mas determinou que a referida parcela compensatória estivesse subsumida na indenização por perdas e danos. Desse modo, na fase de liquidação, tendo sido o laudo pericial elaborado em sintonia com os parâmetros fixados pelo título exequendo, não há que se falar na ocorrência de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regime... ()

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Doc. 552.3463.4027.1179

859 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DO IMÓVEL DA AUTORA AO ESTADO ANTERIOR À INTERVENÇÃO REALIZADA PELO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE, ACOLHENDO AS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACERTO QUANTO AO PRIMEIRO TEMA. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de nunciação de obra nova julgada parcialmente procedente, rejeitou a impugnação, aplicando, ainda, multa prevista no , IV. 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o Laudo Pericial produzido, sobre o qual o magistrado se apoiou para determinar a realização de obras complementares, está correto; e ii) saber se apropriada a aplicação da pena por ato atentatório à dignidade de justiça. 3. Quanto à... ()

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Doc. 933.9259.3804.6083

860 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE REFATURAMENTO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. NULIDADE. PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das faturas de janeiro a março de 2021. 2. A questão recursal consiste em verificar se houve erro de procedimento que justifique a realização de nova perícia. 3. A perícia foi agendada de comum acordo para o dia 17.10.2022, às 17h, com envio à autora de termo de agendamento. Comunicação do perito por WhatsApp no dia combinado, antecipando a diligência para a parte da manhã, sem especificar horári... ()

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Doc. 595.4217.0414.7669

861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência, tanto de sequelas provenientes do acidente de trabalho narrado na petição inicial, como de incapacidade para exercer atividade laborativa, a deslegitimar a reforma do julgado. Harmoniosa jurisprudência do STJ no sentido de que a concessão do benefício ... ()

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Doc. 175.4401.9434.1503

862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, que declinou de sua competência, em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. Recurso admissível com base na taxatividade mitigada do rol do Tema 988 do STJ. Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Alegação do autor, aqui agravante, de desnaturação da natureza temporária de contrato administrativo para... ()

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Doc. 334.0510.6206.3735

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. REFINANCIAMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1.

Não se deve desconsiderar a possibilidade de o juiz indeferir as provas que julgar desnecessárias, mas para tanto é imprescindível que não somente apresente motivos relevantes e concretos, como também intime as partes para que se manifestem sobre o teor da decisão, sob pena de prolação de decisão surpresa e, consequentemente, configuração de cerceamento de defesa. 2. O princípio da vedação à decisão surpresa dispõe que o magistrado está impedido de decidir com base em fundamen... ()

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Doc. 985.6053.7642.1682

864 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de ação de instituição de servidão administrativa, fundada em declaração de utilidade pública, indeferiu liminar de imissão na posse. Insurgência da autora. Conjunto probatório insuficiente para que, em sede de cognição sumária, seja deferida a liminar, a despeito de preenchido o caráter de urgência, porquanto ainda não identificados os reais proprietários da área em questão. Necessidade de observância das cautelas mínimas necessária... ()

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Doc. 520.3869.7970.2549

865 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE TELEFONE CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto pela defesa de apenado contra decisão do 2º Juizado da VEC Regional da Comarca de Novo Hamburgo, que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos. 2. A defesa alega a inexistência de provas que confirmem a posse do telefone celular pelo apenado, apontando a ausência de laudo pericial e de oitivas de agentes penitenciários em Juízo. Requer a reforma... ()

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Doc. 873.3895.5790.7855

866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. MARINA VEROLME. DECISÃO QUE INDEFERE ISENÇÃO DE IPTU CONFERIDA POR LEI MUNICIPAL PARA AS EMPRESAS DO RAMO NÁUTICO LOCALIZADAS NA ÁREA INDUSTRIAL DO BAIRRO VEROLME. SENTENÇA ANTERIOR QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL POR ENTENDER QUE A AUTORA NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ISENÇÃO FISCAL EM NOME DE TERCEIRO, BEM COMO, NÃO TERIA DEMONSTRADO EXERCER ATIVIDADE MERECEDORA DA ISENÇÃO. APELO AUTORAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO POR ESTE COLEGIADO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE SE APURAR QUAIS EMPRESAS EFETIVAMENTE DESENVOLVEM ATIVIDADES LIGADAS AO RAMO NÁUTICO A FIM DE SE VERIFICAR AS RESPECTIVAS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS DETENTORAS DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PERÍCIA REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NÃO INCLUIU AS EMPRESAS JÁ INSTALADAS NO POLO NÁUTICO PARA O BENEFÍCIO FISCAL. APELO AUTORAL. LEI MUNICIPAL 1.000/2000 QUE FOI POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS 1.129/2001, 2.022/2008 E 2.086/2009. POIS BEM, DA ANÁLISE DO TEXTO DA LEI 2.086/2009, EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS, OBSERVA-SE QUE HAVIA PREVISÃO EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU ÀS EMPRESAS JÁ INSTALADAS DENTRO DO POLO INDUSTRIAL NÁUTICO VEROLME, CONFORME ERRATA PUBLICADA NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS 194 DE 17/04/2009, EDIÇÃO EXTRA. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO, EM RAZÃO DA RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO A QUE SE PRETENDE ANULAR, TRATA-SE DE MATÉRIA PRECLUSA, POR JÁ TER SIDO ANALISADA POR ESTE EG. TRIBUNAL, NÃO PODENDO SER REANALISADA. ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU, REFERENTE ÀS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS CONCERNENTES AOS IMÓVEIS OCUPADOS POR EMPRESAS QUE EFETIVAMENTE DESENVOLVAM AS ATIVIDADES DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 1000/2000 E QUE ESTEJAM INSTALADAS NO POLO INDUSTRIAL NÁUTICO DO BAIRRO DE JACUACANGA/ANGRA DOS REIS, HAVENDO APENAS DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMVOLVIDAS POR CADA EMPRESA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE DAS 23 (VINTE E TRÊS) EMPRESAS, 19 (DEZENOVE) EXERCEM ATIVIDADES AFETAS À INDÚSTRIA NÁUTICA, INDICANDO AS RESPECTIVAS INSCRIÇÕES. LOGO, DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, TEM-SE QUE RESTOU COMPROVADO NÃO APENAS QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO EXCLUIU AS EMPRESAS JÁ INSTALADAS NO POLO NÁUTICO, COMO TAMBÉM AS MATRÍCULAS VINCULADAS ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES AFETAS À INDÚSTRIA NÁUTICA, E QUE, PORTANTO, FAZEM JUS À ISENÇÃO FISCAL REQUERIDA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS APENAS AOS IMÓVEIS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES NÁUTICAS, CONFORME APURADO NO ANEXO 1 DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 296.8198.3272.3944

867 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ROTATÓRIA. PARTE RÉ QUE NÃO TERIA RESPEITADO A SINALIZAÇÃO DE PARE. VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE QUE TERIA SE EVADIDO DO LOCAL APÓS O OCORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL DO RÉU SERIA AQUELE ENVOLVIDO NO ACIDENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR SE O VEÍCULO DO RÉU PASSOU POR REPAROS QUE SE MOSTREM COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DO ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 268.3544.3339.4826

868 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA MEDIÇÃO DE CONSUMO, SUPERIOR AO USUALMENTE UTILIZADO. CONCESSIONÁRIA AMPLA. POSTERIOR SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE PERÍODO CONSIDERÁVEL. INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE SOFREU COM A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR DIVERSOS DIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COM EQUILÍBRIO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFORMAÇÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, a prova pericial de engenharia elétrica produzida nos autos comprovou a incorreção da medição do consumo da residência da parte autora por muitos meses, circunstância que revela a ilegalidade da suspensão da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. 2. Nesta linha de raciocínio, restando demonstrada a ilegalidade na suspensão injustificada do referido serviço essencial, caracterizada está a ocorrência de dano moral in re ipsa. 2.1. Incidê... ()

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Doc. 602.3696.9714.2844

869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, indeferiu a tutela de urgência, com vistas à concessão de auxílio-doença acidentário. De plano, não se legitima a pretensão autoral, por demandar dilação probatória, com especial destaque de ter sido determinada, na interlocutória recorrida, a produção de prova pericial à apuração do nexo causal, reputada imprescindível. Ausente a verossimilhança, para ... ()

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Doc. 948.9694.1387.6738

870 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Reclamação Correicional objetivando a anulação de decisão que determinou a realização de nova perícia nos autos da Ação Anulatória de Assembleia Geral Extraordinária c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ao fundamento de inversão da ordem legal ante a ocorrência de preclusão pro judicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da análise do cabimento de Reclamação Correicional em relação à decisão que determinou a realização de nov... ()

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Doc. 536.2828.0823.0119

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Alegação de cobrança a maior de IPTU, a partir do exercício de 2019 (de R$217,00 para R$5.473,98), tendo como fato gerador acréscimo da área construída no imóvel do autor, situado na via de acesso ao Morro dos Macacos. Sentença de parcial procedência, em que deferida a tutela de urgência, sendo então ordenado a baixa dos protestos; e, a anulação dos lançamentos a partir do exercício referenciado,... ()

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Doc. 112.3930.6560.2714

872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, intentada por policial militar reformado contra o Estado do Rio de Janeiro, visando seu retorno à atividade mediante readaptação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor que não prospera. Conjunto probatório que indica a legalidade do ato administrativo de reforma, embasado que foi em laudo pericial emitido pela Junta de Saúde da PMERJ, que concluiu pela incapacidade definitiva para o serviço policial militar. ... ()

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Doc. 829.2099.1619.7511

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU ORAL, NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. 1.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à ré e dispensou produção de prova pericial e oral na primeira fase. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Pedido de concessão de gratuidade processual. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que a agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 4. A ação de exigir contas se divide em duas fases: na primeira se define apenas se a parte r... ()

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Doc. 394.4226.6075.4691

874 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente o pedido de renovação do contrato de locação não residencial. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença poderia ter sido proferida sem apreciação de requerimento da parte para que o perito prestasse novos esclarecimentos; (ii) saber se estariam preenchidos os requisitos legais do pedido de renovação e (iii) saber se é o caso de inversão dos ônus de sucumbência. 3. Tendo sido oportunizada à parte a im... ()

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Doc. 150.8905.5557.9392

875 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

De plano, impõe ressaltar que é regra processual comezinha de que a prova serve ao juiz, que é o destinatário de seu conteúdo. Logo, pode o juiz indeferir a produção de prova que reputa desnecessária ao deslinde da demanda. Assim, não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de perícia contábil nos autos pois o julgador poderá dispensar a produção das provas que reputa desnecessárias ou impertinentes, que nada acrescentariam à formação do juízo de convencimento, p... ()

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Doc. 706.0318.2135.4120

876 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATO SEM AMPARO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. RECUSA DO PERITO EM PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO SEM QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS FOSSEM DEVIDAMENTE ANALISADAS. MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 5º, LV, DA CF/88, 11, 473, § 2º, 477 E 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM.

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Doc. 643.9039.2005.1042

877 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Procedência do pedido. Apelação cível pretendendo a anulação, ou reforma, da sentença que julgou procedente o pedido de indenização. O caso em análise envolve um acidente de trânsito entre um veículo de passeio e uma motocicleta. Houve reconhecimento da responsabilidade pelo motorista do carro de passeio pelo evento danoso e acolhimento do pedido de reparação por danos materiais referente a despesas médicas formulado pelo primeiro autor, condutor da motocicleta e por danos morais articulado pela segunda demandante, que viajava na garupa, esta arbitrada em R$ 20.000,00. O pedido de reconvenção foi julgado improcedente. O réu, motorista do carro de passeio, se insurge contra a sentença postulando sua nulidade pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, e, se superada, no mérito, a improcedência do pedido ou a redução da indenização arbitrada. A questão jurídica consiste em saber se o indeferimento de produção de prova oral e pericial gera cerceamento de defesa e, no mérito, se da análise da dinâmica do acidente se pode atribuir ao motorista do carro de passeio a responsabilidade civil pelos prejuízos causados e em que extensão. Razões de decidir. 1) No caso, não se cogita do afirmado cerceamento de defesa, pois as provas requeridas (oral e pericial) foram afastadas por decisão judicial, em razão do farto material probatório documental constante dos autos. Não se vislumbra, portanto, prejuízo ao réu. 2) No mérito, tem-se a responsabilidade extracontratual subjetiva dos arts. 186 e 927, caput, do CC. 3) Houve prova suficiente da dinâmica do acidente, onde se verifica a violação ao CTB, art. 26, I pelo réu/apelante. 4) Restaram comprovados os danos suportados pela ré que ficou mais de trinta dias afastada de suas atividades habituais. Entretanto, o valor da indenização comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 901.6827.0643.1744

878 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança de consumo não pago. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Consumo ínfimo. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. Autor questiona a validade dos Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), que geraram um faturamento de energia, alegadamente consumida e não paga. Requer que seja cancelado os TOIs impugnados e as dívidas correlatas, bem como que seja condenada a ré ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Ré sustenta a regularidade das lavraturas dos TOIs - Termos de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade das cobranças perpetradas. 3. Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral para condenar a empresa ré a cancelar os Termos de Ocorrência de irregularidade (TOIs), julgando improcedentes os demais pedidos. 4. Irresignação da parte autora. Insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para a produção de prova pericial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização extrapatrimonial. III - Razões de decidir 5. Histórico de consumo ínfimo (custo de disponibilidade), durante o período indicado no TOI, incompatível com um imóvel habitado, sendo desnecessária, no presente caso, a realização de prova pericial. 6. Não há, nos autos, sequer, indício de cobrança indevida. Pelo contrário, o conjunto probatório indica que o autor usufruiu do fornecimento de energia elétrica, mas não efetuou a devida contraprestação pecuniária. 3) Mantida a sentença, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Jurisprudências relevantes citadas: 0008262-66.2020.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 10/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0006392-17.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 13/03/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL))

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Doc. 642.8796.9905.9138

879 - TJRJ. Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-Doença Acidentário. Inexistência de incapacidade laboral. Ausência de nexo causal. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Ação proposta por segurada do INSS visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário, em razão de sequelas de acidentes de trabalho. Alegação de incapacidade laboral. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte Autora preenche os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário, com base na comprovação da incapacidade laborativa e do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral. III. Razões de decidir: 3. A concessão do benefício previdenciário exige a comprovação da incapacidade temporária para o trabalho e a existência de nexo causal entre a doença e o exercício da atividade laborativa, conforme os arts. 59 da Lei 8.213/1991 e 71 do Decreto 3.048/1999. 4. Prova pericial conclusiva no sentido de que a parte Autora não apresenta incapacidade laborativa nem dano residual relacionado ao alegado acidente de trabalho. 5. Inexistência de elementos capazes de infirmar a conclusão pericial. 6. Ausência de cumprimento do ônus da prova pela parte Autora, nos termos do CPC, art. 373, I. 7. Jurisprudência do STJ e do TJ-RJ em consonância com o indeferimento do benefício diante da ausência de nexo causal e incapacidade comprovada. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿A concessão de auxílio-doença acidentário exige a comprovação de incapacidade laborativa temporária e nexo causal com a atividade laboral. A ausência de qualquer um desses requisitos impossibilita a concessão do benefício.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 59 e Decreto 3.048/1999, art. 71; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 15.03.2016; TJ-RJ, Apelação Cível 0145590-20.2011.8.19.0001, Rel. Des. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08.08.2024.

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Doc. 928.6460.5498.6021

880 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Light. Pretensão fundada em cobrança indevida decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 6797554, no valor de R$ 3.432,53. No caso presente, a parte autora pleiteia a anulação do TOI e da dívida correlata e compensação por dano moral. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral. Irresignação da parte autora. Razões de decidir: 1) Embora o TOI não goze de presunção de legitimidade, o registro de consumo zerado, durante alguns meses, gera benefício, exclusivamente, para a consumidora, que não justificou, de maneira satisfatória, a ausência de registro de consumo e a falta de comunicação à empresa ré do fato, limitando-se a impugnar o ato de inspeção e o Termo de Irregularidade. 2) Entretanto, é importante destacar que a autora, em momento oportuno, solicitou a realização de prova pericial, essencial para o esclarecimento da controvérsia. 3) A perícia técnica é a única capaz de atestar a regularidade da cobrança e a veracidade do consumo apurado, dado o caráter técnico da questão. O indeferimento dessa prova configura cerceamento de defesa, uma vez que compromete a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais que garantem à litigante a oportunidade de produzir provas e de questionar a veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Anulação da sentença que se impõe, com o retorno do processo para produção da prova pericial. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 528.0307.7052.2399

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REQUERIMENTO DE AJUSTE DO ALUGUEL AMPARADO NOS IMPACTOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DE SARS COV 19. CONTRATO FIRMADO COM PRAZO DE 60 MESES, NO VALOR DE R$20.000,00, INICIADO EM 01.11.2016, COM RENOVAÇÃO AUTOMÁRICA POR MAIS 5 ANOS, OBSERVADO ÍNDICE DE REAJUSTE PACTUADO. AFIRMA O AUTOR QUE OS RÉUS OPUSERAM OBSTÁCULOS À RENOVAÇÃO. PLETEIAM A REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PARA R$16.000,00. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA QUE FIXOU ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$19.280,00. EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, OS RÉUS NÃO SE OPUSERAM À RENOVAÇÃO DO ALUGUEL, MAS AFIRMARAM QUE O VALOR DO ALUGUEL DEVE SER SUPERIOR AO PRATICADO. REALIZADA PERÍCIA, O EXPERT CONCLUIU COMO VALOR ADEQUADO PARA A DATA DE REFERÊNCIA, QUAL SEJA, 01.01.2021 (DATA DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO) O MONTANTE DE R$16.450,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU O VALOR DO ALUGUEL EM R$16.450,00 NO PERÍODO DE 01.12.2021 A 01.12.2026. RECURSO DE APELAÇÃO DO LOCADOR/RÉU, QUE PRETENDE VER ANULADA A SENTENÇA, ANTE ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, PORQUE O JUIZ NÃO PERMITIU A APRECIAÇÃO PELO EXPERT DE SUA ÚLTIMA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ADICIONALMENTE, AFIRMA HAVER A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISUM REFORNADO PARA FIXAR O VALOR DO ALUGUEL EM R$19.280,00 DA DATA DE INÍCIO DA RENOVAÇÃO DO CONTATO - 01.12.2021 - ATÉ A DATA DE SEU ENCERRAMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DE REAJUSTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 144.5335.2000.5900

882 - TRT3. Doença sem natureza ocupacional. Inaptidão para o trabalho à época da rescisão do contrato de trabalho. Nulidade do ato de dispensa.

«Constatado pelo laudo médico-pericial que a reclamante era portadora de enfermidade sem caráter ocupacional, mas que ensejou a sua incapacidade laboral à época da rescisão contratual, o ato de dispensa é nulo, impondo-se a reintegração da reclamante ao emprego.»

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Doc. 150.1400.8002.4900

883 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Prestação de contas. Segunda fase. Decisões das instâncias ordinárias que concluíram pela desnecessidade de perícia, rejeitaram as contas dos réus e consideraram boas as contas dos autores, reconhecendo a existência de crédito em favor destes. Recurso especial não admitido. Decisão monocrática que não conheceu do agravo do CPC/1973, art. 544. Insurgência dos réus.

«1. O agravo do que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, em virtude de expressa previsão legal e da incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Ainda que o agravo pudesse ser conhecido, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatórios dos autos, rejeitaram as contas dos recorrentes e consideraram boas as contas dos recorridos, afirmando, ainda, ser desnecessária... ()

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Doc. 538.4518.0945.3207

884 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Afastamento das majorantes. Abrandamento do regime prisional. 1. Não há amparo à absolvição, eis que a prova produzida no decorrer do Processo dá pleno suporte à acusação, especialmente as declarações prestadas pela Vítima, firmes em descrever, de forma clara e precisa, a dinâmica dos fatos, tendo reconhecido o ora Apelante, em sede policial e judicialmente, como um dos autores do crime. 2. P... ()

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Doc. 161.6732.2003.6700

885 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Conta bancária. Insurgência contra o trabalho pericial. Descabimento. Mero inconformismo com o resultado obtido. Laudo homologado. Decisão correta. Ratificação da sentença, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2005.3600

886 - TJSP. PROVA. Produção. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Determinação motivada por controvérsia instaurada entre as partes. Cabimento. Atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. Respaldo nos arts. 915, § 3º, e 130, do CPC/1973. Recurso desprovido.

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Doc. 224.8730.2745.5256

887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Magistrado que deferira o pedido de produção de prova pericial de engenharia. Ponto controvertido que envolve a regularidade do valor cobrado a título de cotas condominiais, de sala comercial de propriedade da autora/agravada, pois unidades de mesma metragem e características, dentro do mesmo Condomínio, pagam metade do valor adimplido pela agravada. A sistemática processual civil confere ao juiz da causa a possibilidade de deferir as provas que considere necessárias ao deslinde da contro... ()

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Doc. 229.8912.0655.3390

888 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TRABALHO COMPLEXO QUE DEMANDA TEMPO DO EXPERT. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de cobrança que a agravante move em face da agravada homologou honorários periciais em R$ 120.000,00. 1. A fixação e honorários periciais observa a complexidade do trabalho e o tempo necessário ao desenvolvimento do trabalho pelo expert, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. A perícia de engenharia e contábil que leva seis meses para ser realizada aponta para a razoabilidade do valor fixado sem des... ()

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Doc. 183.1411.3624.7463

889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFATURAMENTO DE CONTAS. TARIFA DE ÁGUA COBRADAS A MAIOR. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. VALOR. MANUTENÇÃO. 1.

Insurge-se a parte agravante contra a decisão proferida em incidente de impugnação ao cumprimento da sentença, envolvendo refaturamento de contas e repetição de indébito de tarifa de água, em que o juízo a quo homologou os honorários do perito no valor de R$ 9.120,00 (nove mil e cento e vinte reais). 2. Para a fixação de honorários periciais devem-se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a complexidade do trabalho, seu valor, as dificuldad... ()

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Doc. 242.0704.6722.4545

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE DECLAROU A AUTORA CREDORA DO MONTANTE DE R$ 52.928,32, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DE 15/12/2021, HAJA VISTA A DATA DO LAUDO PERICIAL. APELO DO RÉU BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, DEFENDENDO QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DO JULGADO, E NÃO DO LAUDO PERICIAL COMO DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA, EM CONTRARRAZÕES, QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. POIS BEM, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA. ISSO PORQUE EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL CUJO VALOR DEVIDO SOMENTE PODE SER APURADO DURANTE DO TRÂMITE PROCESSUAL, OS JUROS DE MORA TÊM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405, O QUE ESTÁ DE ACORDO, INCLUSIVE, COM O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENDO ASSIM, A SENTENÇA MERECE REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR A CONTA DA DATA DA CITAÇÃO. NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, INSTA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. CABE REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POR OPORTUNO, CUMPRE REGISTRAR QUE A QUESTÃO ATINENTE AOS JUROS LEGAIS CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, DE FORMA QUE NÃO IMPLICA SEQUER REFORMATIO IN PEJUS, CONFORME ENTENDIMENTO DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE REFORMA DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 347.5014.1951.6311

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Concessionária de serviço público no segmento de fornecimento de energia elétrica. Ação de revisional das faturas entres os meses de dezembro de 2015 a julho de 2016, cumulada com pedido de obrigação de não fazer, consistente em abstenção no fornecimento de energia elétrica, ressarcimento (danos materiais, de forma dobrada) e compensação a título de danos morais. Conjunto fático - probatório, notadamente a prova pericial, comprova que havia defeito no aparelho medidor instalado ... ()

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Doc. 154.1950.6004.7500

892 - TRT3. Adicional de periculosidade. Tv a cabo. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Energia elétrica. Empresa de tv a cabo. Caracterização. Súmula 18 do trt da 3ª região. Orientação Jurisprudencial 347/TST-sdi-i.

«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do Assim, comprovado pelo laudo pericial que o reclamante, desempenho de sua função se ... ()

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Doc. 250.3180.5547.1752

893 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Majorante do emprego de arma de fogo. Reconhecimento pela origem. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Segunda fase. Patamar mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - As instâncias de origem deixaram expressamente registrado que o emprego de arma foi comprovado pela prova oral, sendo aplicável a majorante em questão. 2 - Tal entendimento está alinhado com a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista para o crime de roubo, se comprovada a sua utilização por outros elementos probat... ()

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Doc. 468.8491.7026.7780

894 - TJSP. VOTO 27156 APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CRÉDITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - FIXAÇÃO DO SALDO CREDOR E CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 522 - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 193.3264.2009.4000

895 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Segunda fase do cálculo da pena. Atenuante da confissão espontânea e da menoridade. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 2 - Assim, fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e confissão espontânea com redução da pena, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido Súmula. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 583.2361.7033.8454

896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, indeferiu a tutela de urgência, com vistas à conversão do benefício doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. De plano, não se legitima a pretensão autoral, por demandar dilação probatória, com especial destaque de ter sido determinada, na interlocutória recorrida, a produção de prova pericial, com vistas à apuração do nexo causal, aquela re... ()

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Doc. 166.0212.1192.0102

897 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de desapropriação por utilidade pública, direcionada à construção da Via Binário. Sentença que julgou procedente o pedido e fixou o valor da indenização em R$6.075.278,66. Insurgência da parte expropriada que argui, em preliminar, a anulação do laudo pericial, a suspeição do juízo e a ausência de fundamentação da sentença, requerendo sua anulação. Apelo da parte expropriante, exclusivamente quanto ao momento do depósito indenizatório. Inexistência de suspeição do magistrado. Disparidade de aproximadamente 700% do valor da indenização fixado nos laudos periciais elaborados por diferentes Experts indicados pelo Juízo. Ausência de enfrentamento específico às argumentações críticas formuladas pelo expropriado. Inexistência de fundamentação adequada nos termos dos arts. 489, §1 do CPC e 93, IX da CF, notadamente, quanto aos elementos de convicção que levaram o magistrado a homologar o segundo laudo técnico, em detrimento do anterior. Vedação ao julgamento genérico, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. Súmula 168/STJ Estadual. Lide que não se encontra em condições de imediato julgamento. Produção de nova prova pericial que se revela essencial, considerada a significativa disparidade dos laudos contantes dos autos e ausência de enfrentamento específico dos questionamentos do expropriado. Primeiro apelo provido. Prejudicada a apreciação do segundo recurso.

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Doc. 219.8679.0986.4869

898 - TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Controvérsia entre as partes quanto aos valores apresentados - Apresentação das contas pelo agravante fora do prazo determinado - Rejeição das contas e reavaliação por perícia judicial - Possibilidade - Aplicação do art. 550, parágrafo 6º do CPC vigente - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 289.4325.0880.8802

899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais. Estado pleiteia reparação do réu, soldado da polícia militar, pelos danos causados na viatura da corporação quando colidiu num muro enquanto conduzia o veículo, atribuindo ao militar culpa pelo evento danoso. Improcedência. Laudo pericial conclusivo acerca da inexistência de culpa do condutor, que dirigia em velocidade compatível com a via, destacando a precariedade dos pneus. Ainda que a perícia técnica tenha sido executada de forma indiret... ()

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Doc. 144.5285.9003.6300

900 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Arrumadeira de motel. Limpeza e coleta de lixo.

«Nos termos da OJ 4, da SBDI-1 do Colendo TST, aplicável à situação da Arrumadeira de Motel, «I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constat... ()

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