DOC. 361.7565.2193.6276

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Parte autora que requereu a produção de prova pericial. Prova que se mostra pertinente e indispensável para a resolução do feito. Juízo a quo que deixou de se pronunciar sobre a prova requerida, prolatando a sentença de mérito. Violação do devido processo legal. Cerceamento de defesa. Prova pericial que se faz necessária para o deslinde da questão. Cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja realizada a prova pericial requerida pela autora. Súmula TJ 168. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ. RECURSO PROVIDO.

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