TJRJ. APELAÇÃO.
art. 157, §2º-A, I, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade do reconhecimento do ora Apelante, por fotografia, porquanto não observado o disposto no CPP, art. 226, com a consequente absolvição. Mérito. Absolvição, por fragilidade probatória. Exclusão da causa de aumento do emprego de arma de fogo, porquanto não houve apreensão e perícia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito