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401 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Inventário. Inércia da parte. Determinada a realização de perícia contábil. Insurgência. Descabimento. Magistrado destinatário final da prova. Necessidade em determinar as provas cabíveis a instrução do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação civil públi-ca. Improbidade administrativa. Atos come-tidos durante o planejamento, gestão e exe-cução do contrato de Concessão da Linha 4 do metrô no Município do Rio de Janeiro. De-cisão agravada que realizou esclarecimen-tos acerca da prova pericial, postergando a análise da necessidade de realização. Con-forme estabelece o CPC, art. 370, o juiz é o destinatário das provas, podendo deferir ou determinar as provas que entender necessá-rias à formação do seu convenciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA.
Direito Civil. Direito de vizinhança. Autora alega que há danos em seu imóvel, decorrentes de infiltração, causada pelo imóvel da parte ré. Sentença de parcial procedência. 1. RECURSO DA PARTE AUTORA. A autora demonstra sua insatisfação com o resultado da perícia, mas não apresenta fundamentos técnicos para desconstituir a conclusão indicada no laudo pericial. Perito constatou a inexistência de vazamento na rede hidráulica, do imóvel da parte ré. O i. perito foi explícito ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Honorários periciais. Perícia contábil determinada de ofício pelo Juiz sem pedido das partes. Ônus do autor pelo adiantamento da despesa processual.
«1. Ação de prestação de contas da qual foi extraído o recurso especial interposto em 26/01/2016 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. Na segunda fase da ação de prestação de contas, o adiantamento da despesa relativa aos honorários do perito incumbe à parte que houver requerido o exame contábil, ou ao autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz (CPC, de 1973, art. 33,). 3. O resultado final da apuração judicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Critério do juiz. Livros contábeis. Exibição desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. Apelação. Transporte de sucata de ferro. Alegação de que houve retirada da carga com equipamento de eletroímã pela segunda corré mediante negligência/imperícia. Danos ocasionados ao veículo e reconhecidos documentalmente pela segunda corré, ainda que com menor extensão do que pedido pelo demandante. Reparação devida. Apuração do montante ora determinada em sede de liquidação. Ausência probatória de lucros cessantes. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido
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407 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Não ocorrência. Vícios construtivos. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação que discute a obrigação de construtora e incorporadora de reparar vícios construtivos identificados em laudo pericial. 2 - A decisão agravada manteve a condenação das rés ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar o reparo dos vícios de natureza endógena, com a fase de liquidação de sentença contemplando a apuração dos vícios já c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Colisão de veículos. Engavetamento. Fato de terceiro. Teoria do corpo neutro. Excludente de responsabilidade. Danos morais e estéticos. Manutenção. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida. Lide secundária prejudicada. 1. Apesar de ser a segunda apelante prestadora de serviço público e, portanto, objetiva a sua responsabilidade, no caso vertente, a prova dos autos demonstra que não houve conduta volitiva do motorista do ônibus que colidiu com o automóvel do primeiro apelante. 2. Com efeito, o laudo do Instituto de Criminalística aponta que houve um engavetamento em que o caminhão-tanque de propriedade da segunda apelada foi o responsável pelo evento. 3. Nos termos do aludido laudo, o caminhão-tanque colidiu com a traseira do furgão que seguia à sua frente e este girou em sentido anti-horário e colidiu com a traseira do ônibus de propriedade da segunda apelante, o qual sofreu desvio para a sua esquerda, invadindo a contramão direcional. 4. Adotada a teoria do corpo neutro, o ônibus da segunda apelante atuou como instrumento ou agente físico do ato praticado pelo primeiro condutor responsável pela colisão e que iniciou o engavetamento. 5. Trata-se de hipótese de fato de terceiro, em que há o total rompimento do nexo de causalidade. 6. Há, portanto, exclusiva responsabilidade da segunda apelada, porquanto seu veículo foi o causador do acidente. 7. Danos morais fixados em R$ 50.000,00 que não devem ser majorados, atentando-se, de um lado, para o tempo de incapacidade total temporária e, de outro, a extensão da incapacidade parcial permanente. 8. Danos estéticos que igualmente foram bem arbitrados, em vista do grau mínimo apontado na perícia. 9. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá provimento.
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409 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Demandante que pretende rever o contrato de mútuo bancário firmado com a Ré, em virtude de alegada abusividade nos juros pactuados, sem prejuízo da repetição do indébito apurado. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar defensiva de cerceamento de defesa. Abusividade dos juros em contratos de mútuo bancário. Jurisprudência do STJ segundo a qual não bastam os juros estarem acima da média de mercado para configurar a abusividade, eis que inexiste parâmetro objetivo para aferi-la, devendo ser demonstrada «de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Precedentes do Tribunal da Cidadania. Na hipótese, defendendo a legitimidade dos juros, a Demandada requisitou a realização de prova pericial, a fim de demonstrar a adequação dos juros pactuados, tendo em vista o baixo score de crédito da Postulante. O Juízo de origem, contudo, indeferiu o pleito, afirmando, em sentença, que o mero fato de os juros anuais estarem desproporcionalmente acima da média de mercado bastava para caracterizar a abusividade. Entendimento contrário àquele emanado pelo STJ. Necessidade de realização de perícia por profissional especializado, a fim de permitir à Demandada demonstrar a legitimidade da contratação. Indeferimento da prova necessária a demonstrar as alegações defensivas que viola os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do decisum que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização da prova pericial requerida. Conhecimento de ambos os recursos e provimento do Apelo defensivo para anular a sentença, prejudicado o mérito de ambas as Apelações.
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO DE MENOR. FALHA NO DIAGNÓSTICO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA INCONTESTE. DEVER DE REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo primeiro recorrente que se afasta. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a operadora do plano de saúde, na condição de integrante da cadeia de consumo, responde solidariamente perante o cliente pelos defeitos na prestação serviço. 2. Cerceamento de defesa não verificado na hipótese. Com efeito, o laudo pericial é conclusivo quanto a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais e o agravamento do quadro d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TRT3. Pensão. Constituição de capital. Acidente do trabalho. Incapacidade. Apuração. Pensionamento. Constituição de capital.
«Embora a perícia tenha reconhecido a redução da capacidade laborativa total e temporária do empregado, constata-se que há sequelas definitivas, devendo o dano ser, desde já, ressarcido forma do CCB, art. 950, com determinação de constituição de capital, forma do CPC/1973, art. 475-Q, a fim de garantir a execução da pensão mensal vitalícia ora deferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Alegação autoral de arbitrariedade na reprovação em concurso público, para preenchimento do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a premissa de existência de doença incapacitante para o exercício da função. Sentença de procedência, com base no laudo pericial, para declarar a nulidade do ato que eliminou o autor do certame, referente ao exame médico e para condenar o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial que concluiu pela existência de saldo credor em favor do Banco. Impugnações genéricas do autor. Inadmissibilidade. Acolhimento das contas prestadas pelo Banco. Sentença mantida. Recurso improvido.
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414 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE HONORARIOS PERICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento em face de decisão que homologou honorários periciais contábeis no valor de R$ 10.000,00. 2. Alegação da parte ré / agravante no sentido de que o trabalho pericial não demonstra grau de complexidade elevado, nem demanda gastos com deslocamento que possam justificar o alto valor dos honorários homologados pelo Juízo agravado. 3. A ré / agravante recorre buscando o provimento do recurso de agravo de instrumento, com a redução do valor fixado para a realização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia. Reconhecimento dos exatos valores devidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas, sendo que, na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas e, uma vez declarado o dever de prestá-las, na segunda fase elas serão julgadas e apreciadas, se apresentadas. Precedentes. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem, após o exame dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, entendeu que, diante do trânsito em julgado da sentença de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de restabelecimento do auxílio-doença, ou a conversão do benefício referenciado por aposentadoria, em razão de alegada incapacidade permanente. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa motivadamente rejeitada. Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade permanente e nexo causal entre as queixas autorais de hérnia de disco lombar (CID10 M54.5 - dor lombar bai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. RECURO INOMINADO. Concurso Público. Candidato às vagas reservadas a pessoa com deficiência por se declarar como portador de esquizofrenia paranoide (F20.0). Aprovação. Realização de perícia médica. Parte autora não enquadrada como deficiente. Inexistência de outras provas demonstrando a inidoneidade da perícia realizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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418 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - CAUSA EM EXAME 1.
Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de vínculo contratual, com a devolução simples dos valores descontados, estorno da importância creditada e compensação por dano moral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos diz respeito à regularidade da contratação do empréstimo consignado e o cabimento da indenização por danos morais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Banco apelante não logrou êxito em co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM PERÍCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 E DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL INDICA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REGISTRO INCOMPATÍVEL COM A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA UNIDADE RESIDENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE ÓRTESE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 15.000,00. RECURSO DO RÉU. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE LEGG-CALVÉ-PERTHES. NECESSÁRIA IMOBILIZAÇÃO. INDICAÇÃO DE ÓRTESE DE ABDUÇÃO DE QUADRIL. AQUISIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO APARELHO. FATO INCONTROVERSO. PROVA PERICIAL. DEMORA QUE MOTIVOU O ENGESSAMENTO DO QUADRIL DO AUTOR, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA. PIORA DA MOLÉSTIA ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. DISPONIBILIZAÇÃO DA ÓRTESE EM MUNICÍPIO DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SITUAÇÕES CAPAZES DE VIOLAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. AUTOR QUE EXPERIMENTOU SENTIMENTOS DE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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421 - TRT3. Dilação do prazo para manifestação ao laudo pericial. Justo motivo.
«O princípio da celeridade processual que rege a sistemática trabalhista não pode ser considerado como um fim em si mesmo, mas um instrumento de jurisdição. Dessa forma, o prazo assinalado à parte para manifestação sobre o laudo pericial não é inflexível, podendo ser elastecido por motivo justo, se acaso necessário para a elaboração de esclarecimentos ao perito sobre os pontos controvertidos, tal como ocorrido na hipótese.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença que declarou boas as contas prestadas pelo banco réu, embora ausente os contratos entabulados entre as partes, bem como deixou de declarar a existência de saldo devedor ou credor atribuídas às partes. Instrução probatória deficitária, havendo necessidade de perícia para se formar uma convicção mais segura acerca da controvérsia trazida aos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 3º. Observância de que a segunda fase da prestação de contas destina-se averiguar as obrigações realmente existentes entre as partes. Importante que o banco réu traga aos autos os contratos entabulados entre as partes, bem como outras documentações pertinentes relacionadas aos lançamentos efetivados, requeridos oportunamente pelo perito, de forma a se apurar a regularidade nas movimentações financeiras contestada nos autos, com o fim último de se aferir eventual saldo credor em favor ao juízo de origem, para fim de produção de prova pericial. Recurso provido.
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423 - TRT3. Doença ocupacional. Indenização. Acidente do trabalho. Indenização substitutiva de estabilidade, danos morais.
«Não há que se falar de indenização substitutiva de estabilidade e danos morais quando o laudo pericial é categórico em constatar que a doença que acomete o empregado não revela caráter ocupacional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TRT3. Acidente de trabalho. Indenização. Responsabilidade objetiva não caracterizada.
«O que configura a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, nos termos do §único do art.927 do novo CC, não é um risco qualquer, normal e inerente a qualquer atividade humana e/ou produtiva, mas, a atividade, cujo risco a ela inerente é excepcional e incomum, embora previsível. Na hipótese dos autos, a reclamante exerceu as funções de AUXILIAR DE CURTUME, e como tal, segundo informações constantes do item IV do corpo do laudo pericial médico fl.114), trabalhava na máquina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Empréstimos consignados não reconhecidos. Negativação Cadastros restritivos de crédito. Prova pericial. Autenticidade da assinatura. Sentença de improcedência. Realização de perícia grafotécnica em cópias digitalizadas. Validade dos documentos apresentados pelo banco. Exercício regular do direito. Manutenção da sentença. Recurso do autor desprovido. I - Causa em exame 1. Autor que desconhece a celebração de quatro contratos de empréstimos junto ao banco réu que geraram a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção creditícia. Alega que não recebeu notificação dos supostos débitos e nem a carta de negativação do órgão de proteção ao crédito. Requer a exibição dos contratos, a declaração de inexigibilidade dos débitos, o cancelamento do apontamento dos órgãos de proteção creditícia e indenização por danos morais no valor de R$24.837,62. 2. Sentença de improcedência, em razão da prova pericial ter atestado a autenticidade da assinatura do autor nos documentos apresentados pelo banco. 3. Recurso do autor com a pretensão de anular a perícia porque realizada nas cópias dos documentos apresentados. Requer a reforma da sentença e o provimento de seu recurso. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à verificar a validade da prova pericial realizada para análise dos pedidos iniciais do autor. III - Razões de decidir 5. Os documentos apresentados pelo banco apelado foram digitalizados e servem como provas como os originais. 6. Resolução do Bacen permite que as instituições financeiras descartem os documentos originais após a sua digitalização. 7. Argumentos recursais do apelante que se apresentam insuficientes para desconsiderar o laudo técnico apresentado nos autos, porque desacompanhados de contraprova. 8. Apelante não trouxe aos autos elementos de convicção para se concluir pela existência de ilicitude nas contratações dos empréstimos com o apelado, e na ocorrência das negativações. Exercício regular do direito pelo apelado. 9. Autor que não comprova os fatos constitutivo do direito que alega. Inexistência de falha de serviço pela instituição financeira. IV - Dispositivo Recurso do autor a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 373, I, art. 425, VI, CPC/2015, art. 10, Res.4.474/76 Bacen. Jurisprudência relevante citada: 0006336-49.2018.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 29/10/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), 0009988-79.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 04/07/2024 - DECIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL))
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A REALIZAR A REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO A PARTIR DE JUNHO DE 2019, A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. CONSUMO REGISTRADO PELO MEDIDOR INSTALADO NA UNIDADE DE CONSUMO DA AUTORA INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL CALCULADA COM BASE NA CARGA ELÉTRICA INSTALADA NO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS COBRADAS A MAIOR A PARTIR DE JUNHO DE 2019 EM ATÉ 216 KWH E A PARTIR DE MAIO DE 2013 ATÉ A DATA DA PERÍCIA EM 149 KHW, CONFORME APURADO PELO EXPERT. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL EVIDENCIADA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR SER REVELAR PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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427 - TJSP. Prova. Produção. Ação de prestação de contas. Segunda Fase. Perícia Contábil. Necessidade. Prova que atende aos interesses de ambas as partes, pois o réu formulou pedido contraposto. Determinação para que o seu custeio seja rateado entre as duas. Possibilidade. Recurso desprovido.
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428 - TJRJ. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ERRO MÉDICO, CARACTERIZADO POR EQUIVOCADOS DIAGNÓSTICO E INDICAÇÃO DE CIRURGIA PERPETRADOS POR PREPOSTA DA CASA DE SAÚDE RÉ. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE ¿(...) NEXO CAUSAL ENTRE O PEDIDO DE AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DO CASO DOS DIAGNÓSTICOS DE PROLAPSO DE ÚTERO GRAU I E CISTOCELE E O PRESUMÍVEL E ACEITÁVEL ABALO EMOCIONAL RELATADO PELA AUTORA (...)¿ (SIC). PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E SUBJETIVO, IMISCUINDO-SE NA ANÁLISE JURÍDICA. PREPOSTA DA RÉ QUE ENCAMINHOU A PARTE AUTORA APENAS PARA AVALIAÇÃO CIRÚRGICA DE ESPECIALISTA QUANTO À INDICAÇÃO DE DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROVIMENTO. 1.
Na espécie, não houve comprovação da conduta ilícita imputada à preposta da casa de saúde ré, nem dos alegados danos material e moral. 2. Com efeito, a prova pericial médica, embora tenha concluído pela ocorrência de erro médico, revelou-se deveras contraditória e subjetiva. 2.1. O ilustre perito afirma, em suma, (a) que as patologias Cistocele (prolapso de bexiga) e Histerocele (prolapso uterino) fazem parte do mesmo grupo de patologias ginecológicas, classificadas como Distopia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DEPRESSÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais. «A Teoria do Domínio Funcional do Fato, amplamente praticada pela jurisprudência, busca validamente responsabilizar todos os que tiverem participação causal, relevante e necessária, segundo a ajustada divisão de tarefas, para o cometimento da infração penal, seja como seu executor imediato, seja como seu controlador finalístico (...)» (TJ-RJ - Apelação 0021064-85.2010.8.19.0204, Relator Des. Carlos Eduardo Roboredo, Data de Julgamento: 20/08/2013... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Determinação de produção de prova pericial de ofício. Possibilidade. Livre arbítrio do juiz. CPC, art. 915, § 3º, de 1973 violação ao CPC, art. 535, de 1973 ofensa não configurada. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Na hipótese, não está configurada a suposta ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento interpos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial. negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.
1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do segundo réu, deduzindo argumentação desconexa ao caso concreto, sem enfrentar a fundamentação da sentença. Ausência de simetria entre os fundamentos do julgado e as razões recursais, a ensejar a aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Precedentes. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJRJ. APELAÇÃO.
Tributário. Sociedade Limitada prestadora de serviços médicos. Pretensão de reconhecimento do seu direito ao recolhimento de ISS nos termos da alíquoa fixa do DL 406/68. Orientação do STJ segundo a qual o tipo societário, por si, não determina a natureza de empresa. Reconhecimento da presença de pessoalidade nos serviços prestados por sócios que são marido e mulher. Responsabilidade médica que é sempre pessoal, na forma da resolução 1.931/09 do conselho federal de medicina (Cód... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. REFINANCIAMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1.
Não se deve desconsiderar a possibilidade de o juiz indeferir as provas que julgar desnecessárias, mas para tanto é imprescindível que não somente apresente motivos relevantes e concretos, como também intime as partes para que se manifestem sobre o teor da decisão, sob pena de prolação de decisão surpresa e, consequentemente, configuração de cerceamento de defesa. 2. O princípio da vedação à decisão surpresa dispõe que o magistrado está impedido de decidir com base em fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TRT3. Doença sem natureza ocupacional. Inaptidão para o trabalho à época da rescisão do contrato de trabalho. Nulidade do ato de dispensa.
«Constatado pelo laudo médico-pericial que a reclamante era portadora de enfermidade sem caráter ocupacional, mas que ensejou a sua incapacidade laboral à época da rescisão contratual, o ato de dispensa é nulo, impondo-se a reintegração da reclamante ao emprego.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. Ação de prestação de contas em sua segunda fase. Perícia que, com base nos documentos juntados pelas partes, apurou saldo devedor a proveito dos apelados. Sentença que adequadamente dirimiu a controvérsia. Inexistência de motivo para a postulada reforma. Apelação improvida
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LESÃO NO TERÇO INFERIOR DA PERNA DIREITA DA PARTE AUTORA. QUEIMADURA GERADA POR BISTURI ELÉTRICO. LESÃO DEFINITIVA. LESÃO QUE OCORREU NO PARTO CESARIANA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARO POR MEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ ANTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A SEGUNDA RÉ OU PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ALÉM DO FORNECIMENTO DO CENTRO CIRÚRGICO. ORIENTAÇÃO DO STJ. ERRO MÉDICO QUE RESTOU APURADO EM SEDE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA SEGUNDA RÉ. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
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439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, que declinou de sua competência, em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. Recurso admissível com base na taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Alegação do autor, aqui agravante, de desnaturação da natureza temporária de contrato administrativo para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. MARINA VEROLME. DECISÃO QUE INDEFERE ISENÇÃO DE IPTU CONFERIDA POR LEI MUNICIPAL PARA AS EMPRESAS DO RAMO NÁUTICO LOCALIZADAS NA ÁREA INDUSTRIAL DO BAIRRO VEROLME. SENTENÇA ANTERIOR QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL POR ENTENDER QUE A AUTORA NÃO POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A ISENÇÃO FISCAL EM NOME DE TERCEIRO, BEM COMO, NÃO TERIA DEMONSTRADO EXERCER ATIVIDADE MERECEDORA DA ISENÇÃO. APELO AUTORAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO POR ESTE COLEGIADO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE SE APURAR QUAIS EMPRESAS EFETIVAMENTE DESENVOLVEM ATIVIDADES LIGADAS AO RAMO NÁUTICO A FIM DE SE VERIFICAR AS RESPECTIVAS INSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS DETENTORAS DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PERÍCIA REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NÃO INCLUIU AS EMPRESAS JÁ INSTALADAS NO POLO NÁUTICO PARA O BENEFÍCIO FISCAL. APELO AUTORAL. LEI MUNICIPAL 1.000/2000 QUE FOI POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS 1.129/2001, 2.022/2008 E 2.086/2009. POIS BEM, DA ANÁLISE DO TEXTO DA LEI 2.086/2009, EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS, OBSERVA-SE QUE HAVIA PREVISÃO EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU ÀS EMPRESAS JÁ INSTALADAS DENTRO DO POLO INDUSTRIAL NÁUTICO VEROLME, CONFORME ERRATA PUBLICADA NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS 194 DE 17/04/2009, EDIÇÃO EXTRA. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO, EM RAZÃO DA RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO A QUE SE PRETENDE ANULAR, TRATA-SE DE MATÉRIA PRECLUSA, POR JÁ TER SIDO ANALISADA POR ESTE EG. TRIBUNAL, NÃO PODENDO SER REANALISADA. ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU, REFERENTE ÀS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS CONCERNENTES AOS IMÓVEIS OCUPADOS POR EMPRESAS QUE EFETIVAMENTE DESENVOLVAM AS ATIVIDADES DESCRITAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1º DA LEI MUNICIPAL 1000/2000 E QUE ESTEJAM INSTALADAS NO POLO INDUSTRIAL NÁUTICO DO BAIRRO DE JACUACANGA/ANGRA DOS REIS, HAVENDO APENAS DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMVOLVIDAS POR CADA EMPRESA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE DAS 23 (VINTE E TRÊS) EMPRESAS, 19 (DEZENOVE) EXERCEM ATIVIDADES AFETAS À INDÚSTRIA NÁUTICA, INDICANDO AS RESPECTIVAS INSCRIÇÕES. LOGO, DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS, TEM-SE QUE RESTOU COMPROVADO NÃO APENAS QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO EXCLUIU AS EMPRESAS JÁ INSTALADAS NO POLO NÁUTICO, COMO TAMBÉM AS MATRÍCULAS VINCULADAS ÀS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES AFETAS À INDÚSTRIA NÁUTICA, E QUE, PORTANTO, FAZEM JUS À ISENÇÃO FISCAL REQUERIDA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS APENAS AOS IMÓVEIS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES NÁUTICAS, CONFORME APURADO NO ANEXO 1 DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em sede de ação de instituição de servidão administrativa, fundada em declaração de utilidade pública, indeferiu liminar de imissão na posse. Insurgência da autora. Conjunto probatório insuficiente para que, em sede de cognição sumária, seja deferida a liminar, a despeito de preenchido o caráter de urgência, porquanto ainda não identificados os reais proprietários da área em questão. Necessidade de observância das cautelas mínimas necessária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
De plano, impõe ressaltar que é regra processual comezinha de que a prova serve ao juiz, que é o destinatário de seu conteúdo. Logo, pode o juiz indeferir a produção de prova que reputa desnecessária ao deslinde da demanda. Assim, não caracteriza cerceamento de defesa a não realização de perícia contábil nos autos pois o julgador poderá dispensar a produção das provas que reputa desnecessárias ou impertinentes, que nada acrescentariam à formação do juízo de convencimento, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA MEDIÇÃO DE CONSUMO, SUPERIOR AO USUALMENTE UTILIZADO. CONCESSIONÁRIA AMPLA. POSTERIOR SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. PERÍCIA DE ENGENHARIA ELÉTRICA CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE PERÍODO CONSIDERÁVEL. INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE SOFREU COM A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR DIVERSOS DIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COM EQUILÍBRIO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFORMAÇÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO. 1.
Na espécie, a prova pericial de engenharia elétrica produzida nos autos comprovou a incorreção da medição do consumo da residência da parte autora por muitos meses, circunstância que revela a ilegalidade da suspensão da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. 2. Nesta linha de raciocínio, restando demonstrada a ilegalidade na suspensão injustificada do referido serviço essencial, caracterizada está a ocorrência de dano moral in re ipsa. 2.1. Incidê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de obrigação de fazer. Alegação de cobrança a maior de IPTU, a partir do exercício de 2019 (de R$217,00 para R$5.473,98), tendo como fato gerador acréscimo da área construída no imóvel do autor, situado na via de acesso ao Morro dos Macacos. Sentença de parcial procedência, em que deferida a tutela de urgência, sendo então ordenado a baixa dos protestos; e, a anulação dos lançamentos a partir do exercício referenciado,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer, intentada por policial militar reformado contra o Estado do Rio de Janeiro, visando seu retorno à atividade mediante readaptação. Sentença de improcedência. Insurgência do autor que não prospera. Conjunto probatório que indica a legalidade do ato administrativo de reforma, embasado que foi em laudo pericial emitido pela Junta de Saúde da PMERJ, que concluiu pela incapacidade definitiva para o serviço policial militar. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1.
Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente o pedido de renovação do contrato de locação não residencial. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença poderia ter sido proferida sem apreciação de requerimento da parte para que o perito prestasse novos esclarecimentos; (ii) saber se estariam preenchidos os requisitos legais do pedido de renovação e (iii) saber se é o caso de inversão dos ônus de sucumbência. 3. Tendo sido oportunizada à parte a im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Reclamação Correicional objetivando a anulação de decisão que determinou a realização de nova perícia nos autos da Ação Anulatória de Assembleia Geral Extraordinária c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ao fundamento de inversão da ordem legal ante a ocorrência de preclusão pro judicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da análise do cabimento de Reclamação Correicional em relação à decisão que determinou a realização de nov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TRT3. Adicional de periculosidade. Tv a cabo. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Energia elétrica. Empresa de tv a cabo. Caracterização. Súmula 18 do trt da 3ª região. Orientação Jurisprudencial 347/TST-sdi-i.
«É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC/1973, art. 436. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do CLT, art. 195. Assim, comprovado pelo laudo pericial que o reclamante, desempenho de sua função se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, indeferiu a tutela de urgência, com vistas à concessão de auxílio-doença acidentário. De plano, não se legitima a pretensão autoral, por demandar dilação probatória, com especial destaque de ter sido determinada, na interlocutória recorrida, a produção de prova pericial à apuração do nexo causal, reputada imprescindível. Ausente a verossimilhança, para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Procedência do pedido. Apelação cível pretendendo a anulação, ou reforma, da sentença que julgou procedente o pedido de indenização. O caso em análise envolve um acidente de trânsito entre um veículo de passeio e uma motocicleta. Houve reconhecimento da responsabilidade pelo motorista do carro de passeio pelo evento danoso e acolhimento do pedido de reparação por danos materiais referente a despesas médicas formulado pelo primeiro autor, condutor da motocicleta e por danos morais articulado pela segunda demandante, que viajava na garupa, esta arbitrada em R$ 20.000,00. O pedido de reconvenção foi julgado improcedente. O réu, motorista do carro de passeio, se insurge contra a sentença postulando sua nulidade pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, e, se superada, no mérito, a improcedência do pedido ou a redução da indenização arbitrada. A questão jurídica consiste em saber se o indeferimento de produção de prova oral e pericial gera cerceamento de defesa e, no mérito, se da análise da dinâmica do acidente se pode atribuir ao motorista do carro de passeio a responsabilidade civil pelos prejuízos causados e em que extensão. Razões de decidir. 1) No caso, não se cogita do afirmado cerceamento de defesa, pois as provas requeridas (oral e pericial) foram afastadas por decisão judicial, em razão do farto material probatório documental constante dos autos. Não se vislumbra, portanto, prejuízo ao réu. 2) No mérito, tem-se a responsabilidade extracontratual subjetiva dos arts. 186 e 927, caput, do CC. 3) Houve prova suficiente da dinâmica do acidente, onde se verifica a violação ao CTB, art. 26, I pelo réu/apelante. 4) Restaram comprovados os danos suportados pela ré que ficou mais de trinta dias afastada de suas atividades habituais. Entretanto, o valor da indenização comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso a que se dá parcial provimento.
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