Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

752 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

753 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MOTIVAÇÃO «PER RELATIONEM". 1.1. O agravante alega nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional. 1.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 1.3. Nesse sentido, admite-se a adoção da técnica de motivação"per relationem», com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Assim, a adoção dos fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista não implica prejuízo à parte, uma vez que a interposição de agravo possibilita levar a matéria à Turma. 2. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. 2.1. O Tribunal Regional decidiu pela prescindibilidade de realização de perícia no local de trabalho, destacando que o perito concluiu que a patologia do autor é de origem estritamente degenerativa, afastando expressamente a existência de nexo de causalidade com as condições de trabalho. 2.2. À luz do princípio da persuasão racional, o órgão jurisdicional aprecia livremente a prova, não estando adstrito às conclusões laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 CPC). 2.3. Ademais, cabe ao juiz a direção do processo, podendo indeferir a prática de atos e diligências que entender desnecessários ou incabíveis (CLT, art. 765 c/c 370 do CPC), sendo certo, ainda, que uma segunda perícia não substitui a anterior (CPC, art. 480, § 3º), de modo que o julgador poderá acatar o resultado constante desta ou daquela, apreciando « o valor de uma e de outra « . Precedentes. 3. NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO . 3.1. O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista e, para sua caracterização, é necessário que cause prejuízo, nos termos do CLT, art. 794. 3.2. No caso, não houve demonstração de manifesto prejuízoà parte, na medida em que não se extraem das razões recursais os pontos que o autor pretendia provar e que foi obstado com o encerramento da instrução processual. 4. DOENÇA - NEXO DE CAUSALIDADE - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. 4 .1. O Tribunal Regional concluiu, com base na prova pericial, pela ausência de nexo causal entre a patologia diagnosticada e a atividade laboral. 4.2. Portanto, as alegações recursais da parte, quanto à natureza ocupacional da doença adquirida, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, «ante a ausência de um dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil da reclamada, qual seja, o nexo de causalidade ou concausalidade entre a lesão que acomete o autor e as atividades laborais desenvolvidas, não prospera a pretensão obreira referente à indenização pelos danos morais e materiais eventualmente sofridos» e, desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). 5. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . EXCLUSÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA . 5.1. Consta do acórdão regional que « há previsão expressa na norma coletiva de que o pagamento do auxílio não será devido durante qualquer suspensão do contrato de trabalho, inclusive quando se tratar de beneficio previdenciário ( v. p. ex. ID Num. 5246397 - Pág. 3).» 5.2. Conforme entendimento majoritário nesta Corte Superior, havendo previsão na norma coletiva instituidora do auxílio-alimentação de que o benefício não é extensível ao empregado afastado por aposentadoria por invalidez, esta deve ser respeitada. Precedentes. 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, CALOR, MONÓXIDO DE CARBONO E POEIRA . 6.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 6 . 2. No caso, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT, no sentido de que inexiste insalubridade nos locais de trabalho do autor, nos termos da NR 15, com base na prova pericial . 7 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Prejudicado o exame dos temas em destaque, porquanto mantida a improcedência dos pedidos constantes da reclamação trabalhista.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Perícia. Cálculos. Adequação. Contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA PELA PRIMEIRA RÉ NO CONDOMÍNIO CONSTRUÍDO PELA SEGUNDA DEMANDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

757 - TRT3. Honorários periciais. Fase de liquidação.

758 - TJSP. Prova. Perícia. Homologação de laudo. Silêncio a respeito da impugnação. Nulidade. Ocorrência. Alegações cujo conhecimento é imprescindível ao deslinde do feito. Necessidade de fundamentação, mormente diante da importância da perícia, que definiu o saldo devedor na segunda fase de ação de prestação de contas. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

759 - TJRJ. Plano de Saúde. Plano de Autogestão. Legitimidade passiva ad causam da primeira apelante. Adesão da ex-empregada, ora segunda apelada, ao Plano Básico, após demissão sem justa causa. Alegação da segunda apelante de cobrança de mensalidades nos valores relacionados ao Plano Especial. Ausência de provas nos autos da contribuição patronal. Excesso de cobrança incontroverso. Repetição do indébito em dobro. Apelações desprovidas. 1. Legitimidade passiva ad causam da primeira apelante, que, no presente caso, disponibilizou onerosamente sua rede credenciada aos beneficiários da segunda apelante, após ser contratada para prestar tal assistência. 2. Não há relação de consumo entre a segunda apelada e a segunda apelante, operadora de autogestão. 3. No entanto, se assim o é, é inegável que as apelantes são detentoras das informações pretendidas pela segunda apelada, o que justificou a inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º. CPC. 4. No mérito, propriamente dito, o laudo pericial é inconclusivo. E isso porque as apelantes não disponibilizaram as informações necessárias ao deslinde da controvérsia. 5. Com efeito, não se sabe qual era efetivamente a contribuição patronal para o benefício da segunda apelada e seus dependentes. Não há nos autos qualquer comprovante de pagamento de tal contribuição. Não se sabe ainda qual é a contribuição paga pelo ex-empregador aos funcionários da ativa e seus respectivos dependentes, em condições idênticas aos beneficiários dos presentes autos. Aqui, também não há qualquer comprovante. 6. Ademais, é incontroverso que a segunda apelada, após ser demitida sem justa causa aos 18.05.2018, optou por manter o plano de saúde para si e para seus dependentes (fls. 219), entretanto, na modalidade básica, e não na modalidade especial, conforme se observa do termo de adesão de fls. 37/38 e de fls. 220/221. 7. Nesse contexto, considerando-se a idade da beneficiária titular e dos beneficiários dependentes à época da demissão sem justa causa (79, 53 e 22 anos) e os preços de cada faixa etária (fls. 37), chega-se a uma mensalidade no valor total de R$ 1.877,06 (R$ 1.066,86 + 605,79 e R$ 204,41), como bem destacou o d. sentenciante. 8. Já a segunda apelante não nega que cobrou a quantia de R$ 2.391,66 até o dia 28.01.2019 (sendo R$ 1.453,14 + R$660,10 + R$ 278,42) e, após, passou a cobrar mensalidade reajustada em razão da mudança de faixa etária da segunda apelada - no valor total de R$ 2.556,69 (de R$ 660,10 para R$ 825,13, mantidas as demais parcelas). 9. Entretanto, a segunda apelante não se atentou que todos os valores citados se referem ao plano especial, e não o básico, modalidade escolhida pela segunda apelada. 10. Mensalidade fixada na sentença que não merece reparo 11.Excesso de cobrança incontroverso. Segunda apelada que faz jus à repetição do indébito. 12. Apelações a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de reparação de danos. Alegação de existência de problemas na construção de imóvel. Demandante a pleitear que sejam as apeladas obrigadas a reconstruir tubulação, alegadamente viciada, que teria o condão de viabilizar o fornecimento de gás canalizado a uma parcela do conjunto imobiliário e a reparar os danos decorrentes dos problemas existentes. Sentença de improcedência arrimada em laudo pericial. Relação de consumo. Incidência do diploma consumerista, com as facilidades que empresta ao consumidor, vulnerável na relação, que não dispensa a parte de produzir prova mínimas dos fatos que defende. Súmula 330/STJ. Laudo pericial que exonera as Apeladas. Pretensão recursal da Apelante de inquinar com vícios a prova pericial. Mero inconformismo da parte com as conclusões da perícia não é causa eficaz a ensejar a designação de nova diligência probatória. Aplicação direta do Verbete de 155 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça. Prova pericial que, conquanto não vincule o Juiz, como se pode inferir da leitura conjunta dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, tem especial relevo em demandas que, como a presente, desafiam a análise de aspectos técnicos. Conjunto pericial que constitui prova do fato impeditivo do direito do Autor, ao passo que os documentos trazidos pelo Apelante não representaram prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I e II do CPC). Manutenção da sentença. Honorários recursais. Verba majorada para 12% do valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO DO RÉU. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO EFETUOU A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO E, AINDA, EFETUA COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO PREVISTOS NA AVENÇA, ELEVANDO O MONTANTE FINAL OBJETO DA LIDE. PERTINÊNCIA DA PERÍCIA CONTÁBIL. EXAME TÉCNICO QUE SE REVELA O MEIO CAPAZ DE SE APURAR SE OS ENCARGOS EXIGIDOS PELO AUTOR/AGRAVADO ESTÃO EM HARMONIA COM O PACTUADO, LEGITIMANDO OU NÃO O VALOR COBRADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que atribuiu ao agravante o encargo de arcar com os honorários periciais na fase de execução. Tese acolhida. Não se mostra viável atribuir às partes a obrigação de pagamento de perícias no âmbito dos Juizados Especiais. Não há pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição e, na fase de execução, somente nos casos previstos no art. 55, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que atribuiu ao agravante o encargo de arcar com os honorários periciais na fase de execução. Tese acolhida. Não se mostra viável atribuir às partes a obrigação de pagamento de perícias no âmbito dos Juizados Especiais. Não há pagamento de custas em primeiro grau de jurisdição e, na fase de execução, somente nos casos previstos no Lei 9.099/1995, art. 55, parágrafo único. Entendimento que deverá abranger honorários periciais quando, excepcionalmente, admitida a realização de prova pericial. Para dirimir a questão, possível a utilização do disposto na Lei 9.099/95, art. 35. RECURSO PROVIDO, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

763 - TJRJ. Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Aposentadoria por invalidez. Indeferimento do pedido administrativo de reversão. Junta médica municipal contrária aos laudos médicos particulares da ex-servidora, que haviam atestado sua aptidão. Pretensão de nulidade do ato administrativo de indeferimento do retorno ao serviço público. Pedido de prova pericial médica. Juiz que indeferiu a prova e julgou antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Direito à prova como elemento fundamental ao acesso à ordem jurídica justa. Dimensão substancial do devido processo legal. Somente a perícia judicial tem reforço probatório suficiente para ilidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Necessidade de deferimento da produção da prova. Sentença anulada. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

764 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SUA SEGUNDA FASE. CONDENAÇÃO PARCIAL NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. APELO DO DEVEDOR.

765 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.Violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Não ocorrência. Vícios construtivos. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. MAMOPLASTIA REDUTORA REPARADORA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CIRURGIÃO PLÁSTICO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. 1. PROCEDIMENTO SEM NATUREZA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO-CIRURGIÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 4º. 2. EMBORA O RESULTADO DA CIRURGIA NÃO TENHA FICADO DE ACORDO COM O QUE SE ESPERA DE UMA MAMOPLASTIA REDUTORA BEM-SUCEDIDA, O PERITO DO JUÍZO, EM SEU LAUDO PERICIAL, NÃO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA DO PROFISSIONAL RÉU, NÃO SE PODENDO AFIRMAR

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NA SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS APESENTADOS PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ACERVO APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA AVERIGUAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PRERROGATIVA DE ORDENAR A CONSECUÇÃO DE PERÍCIA PARA SUDSIDIAR A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. POSSIBILIDADE DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO A PROVA FOR DETERMINADA DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 95. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. 1.

772 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Inventário. Inércia da parte. Determinada a realização de perícia contábil. Insurgência. Descabimento. Magistrado destinatário final da prova. Necessidade em determinar as provas cabíveis a instrução do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Critério do juiz. Livros contábeis. Exibição desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

775 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Honorários periciais. Perícia contábil determinada de ofício pelo Juiz sem pedido das partes. Ônus do autor pelo adiantamento da despesa processual.

776 - TJSP. Apelação. Transporte de sucata de ferro. Alegação de que houve retirada da carga com equipamento de eletroímã pela segunda corré mediante negligência/imperícia. Danos ocasionados ao veículo e reconhecidos documentalmente pela segunda corré, ainda que com menor extensão do que pedido pelo demandante. Reparação devida. Apuração do montante ora determinada em sede de liquidação. Ausência probatória de lucros cessantes. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

777 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Colisão de veículos. Engavetamento. Fato de terceiro. Teoria do corpo neutro. Excludente de responsabilidade. Danos morais e estéticos. Manutenção. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida. Lide secundária prejudicada. 1. Apesar de ser a segunda apelante prestadora de serviço público e, portanto, objetiva a sua responsabilidade, no caso vertente, a prova dos autos demonstra que não houve conduta volitiva do motorista do ônibus que colidiu com o automóvel do primeiro apelante. 2. Com efeito, o laudo do Instituto de Criminalística aponta que houve um engavetamento em que o caminhão-tanque de propriedade da segunda apelada foi o responsável pelo evento. 3. Nos termos do aludido laudo, o caminhão-tanque colidiu com a traseira do furgão que seguia à sua frente e este girou em sentido anti-horário e colidiu com a traseira do ônibus de propriedade da segunda apelante, o qual sofreu desvio para a sua esquerda, invadindo a contramão direcional. 4. Adotada a teoria do corpo neutro, o ônibus da segunda apelante atuou como instrumento ou agente físico do ato praticado pelo primeiro condutor responsável pela colisão e que iniciou o engavetamento. 5. Trata-se de hipótese de fato de terceiro, em que há o total rompimento do nexo de causalidade. 6. Há, portanto, exclusiva responsabilidade da segunda apelada, porquanto seu veículo foi o causador do acidente. 7. Danos morais fixados em R$ 50.000,00 que não devem ser majorados, atentando-se, de um lado, para o tempo de incapacidade total temporária e, de outro, a extensão da incapacidade parcial permanente. 8. Danos estéticos que igualmente foram bem arbitrados, em vista do grau mínimo apontado na perícia. 9. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

778 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Agente insalubre vibração.

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÀGUAS DE JUTURNAÍBA. COBRANÇA EXCESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

780 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO PERCENTUAL APURADO EM JUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

781 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALIDADE DOS RECIBOS. DUPLICIDADE DE JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

783 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DEPRESSÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO NA DOBRA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA, DECLAROU NULAS AS CLÁUSULAS RECONHECIDAS COMO ABUSIVAS, E CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO, NA DOBRA, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO POR ACÓRDÃO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES E NÃO DA DOBRA, BEM COMO DETERMINAR A APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E POR MEIO DE PERÍCIA ATUARIAL. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RÉU, AQUI AGRAVANTE, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO VALOR INDICADO PELO AUTOR COMO DEVIDO. POSTERIORMENTE, VEIO AOS AUTOS LAUDO PERICIAL AINDA NÃO HOMOLOGADO. O RECORRENTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DECORRENTE DE QUESTIONAMENTO APRESENTADO PELA PERÍCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. O RECORRENTE PRETENDE A EXCLUSÃO DE ASTREINTES FIXADAS OU A REDUÇÃO DEVIDA A ESTE TÍTULO. OCORRE QUE A DECISÃO IMPUGNADA APENAS ESCLARECE QUESTIONAMENTO DA PERITA, SENDO CERTO QUE A FIXAÇÃO DE ASTREINTES E VALORES FORAM OBJETO DE OUTRAS DECISÕES NÃO IMPUGNADAS. NESSE CONTEXTO, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial que concluiu pela existência de saldo credor em favor do Banco. Impugnações genéricas do autor. Inadmissibilidade. Acolhimento das contas prestadas pelo Banco. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

786 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. GÁS. FORNECIMENTO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA DE ERRO NA MEDIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia. Reconhecimento dos exatos valores devidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

788 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. CARDIOPATIVA GRAVE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.  

789 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

790 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença que declarou boas as contas prestadas pelo banco réu, embora ausente os contratos entabulados entre as partes, bem como deixou de declarar a existência de saldo devedor ou credor atribuídas às partes. Instrução probatória deficitária, havendo necessidade de perícia para se formar uma convicção mais segura acerca da controvérsia trazida aos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 3º. Observância de que a segunda fase da prestação de contas destina-se averiguar as obrigações realmente existentes entre as partes. Importante que o banco réu traga aos autos os contratos entabulados entre as partes, bem como outras documentações pertinentes relacionadas aos lançamentos efetivados, requeridos oportunamente pelo perito, de forma a se apurar a regularidade nas movimentações financeiras contestada nos autos, com o fim último de se aferir eventual saldo credor em favor ao juízo de origem, para fim de produção de prova pericial. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM PERÍCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 E DE ASTREINTES NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REGISTRO INCOMPATÍVEL COM A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA UNIDADE RESIDENCIAL. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS A MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA MÉDIA APURADA EM PERÍCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. REGISTRO INCOMPATÍVEL COM A CARGA ELÉTRICA INSTALADA NA UNIDADE RESIDENCIAL. REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADAS. REFATURAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 2.489,60

794 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Demandante que pretende rever o contrato de mútuo bancário firmado com a Ré, em virtude de alegada abusividade nos juros pactuados, sem prejuízo da repetição em dobro do indébito apurado e da compensação pelos danos morais supostamente sofridos. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Preliminar de cerceamento de defesa. Abusividade dos juros em contratos de mútuo bancário. Jurisprudência do STJ segundo a qual não bastam os juros estarem acima da média de mercado para configurar a abusividade, eis que inexiste parâmetro objetivo para aferi-la, devendo ser demonstrada «de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Precedentes do Tribunal da Cidadania. Na hipótese, defendendo a legitimidade dos juros, a Demandada requisitou a realização de perícia contábil, a fim de averiguar as particularidades do caso. O Juízo de origem, contudo, indeferiu o pleito, afirmando, em sentença, que o mero fato de os juros anuais estarem mais de três vezes acima da média bastava para caracterizar a abusividade. Entendimento contrário àquele emanado pelo STJ. Juros mensais «apenas» 2,33x acima da média. Necessidade de realização de perícia por profissional especializado, a fim de permitir à Demandada demonstrar a legitimidade da contratação. Indeferimento da prova necessária a demonstrar as alegações defensivas que viola os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do decisum que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização da prova pericial requerida. Mérito do Apelo prejudicado. Conhecimento e provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

795 - TJRJ. Apelação cível. Servidor público do Município de Petrópolis. Pretensão direcionada à concessão e ao pagamento de aposentadoria especial em decorrência de exposição a agentes biológicos. Motorista de ambulância. Sentença de procedência com base no perfil profissiográfico previdenciário. Reforma que se impõe. Prévio indeferimento da concessão pela Autarquia previdenciária em procedimento administrativo, inclusive manifestação sobre o mencionado documento. Presunção de veracidade e legalidade, como atributo do ato administrativo, que impõe ao particular o ônus da prova para desconstituí-lo. Somente a perícia judicial tem reforço probatório suficiente para ilidir tal presunção. Servidor que não se desincumbiu do ônus probatório quanto às condições insalubres efetivas a que está submetido. Incidência teórica do CPC, art. 373, I, nada impedindo, entretanto, que a prova técnica seja realizada por determinação judicial, de ofício, consideradas as peculiaridades dos autos. Precedentes da 1ª Seção do STJ que condiciona o reconhecimento do adicional à elaboração de laudo pericial. Inexistência de tal prova nos âmbitos administrativo e judicial. Impossibilidade de reconhecimento por mera presunção em prova documental. Necessidade de produção da prova pericial. Anulação da sentença, de ofício, para tal fim, resultando prejudicada a apreciação do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

796 - TRT3. Prova pericial não conclusiva. Silicose.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

799 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Exordial que narra indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito, negando o Autor possuir relação jurídica anterior que tenha ensejado o apontamento desabonador. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante, buscando indenização imaterial. Instituição financeira que acostou aos autos cópia de termo de adesão a cartão de crédito, com assinatura do Autor, bem como faturas de consumo demonstrando o uso do plástico para compras. Tema 1061 do STJ, segundo o qual «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II) por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369)". Postulante que, instado a se manifestar em réplica, apresentou impugnação genérica, e quando instado em provas, defendeu a desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de comprovação mínima, por parte do consumidor, do direito alegado. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Em outro turno, se verifica no documento de IE-PJE 65107531 o total de 7 (sete) restrições em nome do Apelante, incidindo neste caso o Verbete Sumular 385 do STJ. Sentença que se mantém .Cabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, com imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Tese autoral relativa à nulidade do TOI, com restituição em dobro dos indébitos, bem como à existência de lesão imaterial. Ausência de cumprimento, pela Ré, do disposto na Resolução ANEEL 1.000/2021. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa da usuária contra a imputação realizada que não foram adotadas. Inexistência de laudo de perícia técnica, ainda que realizada unilateralmente pela Demandada. Telas de sistema informatizado e mídias que não possuem força probandi necessária para desconstituir o direito alegado na inicial, devendo ser corroboradas por outros elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu na hipótese. Possibilidade de lavratura do TOI que não autoriza a Recorrida a simplesmente cobrar o valor que entenda devido. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Requerida que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II), sequer requerendo perícia. Desconstituição do débito que se impõe. Restituição dos valores pagos que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020), corrigidos monetariamente do desembolso e juros legais da citação. . Inocorrência de dano moral in re ipsa. Caso em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito ou o corte de energia em sua residência. Verbete Sumular 230 deste Nobre Sodalício («Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.»). Lesão ao tempo não configurada. Autor que deixou de apresentar evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Reforma parcial do decisum. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, observada a gratuidade quanto ao Postulante. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)