Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DE PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A REGULARIDADE DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL COM O SEU PERFIL DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVA TÉCNICA QUE APUROU QUE AS MÉDIAS DE CONSUMO REGISTRADAS PELO MEDIDOR AO LONGO DOS ANOS SOFRERAM VARIAÇÕES, TODAS COMPATÍVEIS COM A CARGA ELÉTRICA EXISTENTE/DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL HABILITADO DA CONFIANÇA DO JUÍZO. EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, O FATO É QUE NOS PRESENTES AUTOS NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBANTES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 155 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". APLICABILIDADE DO ART. 373, I DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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503 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. 

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

505 - TJMG. Ação de divisão. Segunda fase. Imprecisão acerca das áreas dos respectivos quinhões. Inteligência do CPC/2015, art. 597. Necessidade de complementação da prova pericial. Nulidade da sentença. Preliminar acolhida.

506 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exigir contas. Segunda fase. Apresentação das contas. Perícia contábil. Possibilidade. Análise segundo o prudente arbítrio do julgador. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DO INSS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO A AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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508 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. HIPÓTESE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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509 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo Consignado não reconhecido. Pensionista do INSS. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus. Acordo extrajudicial homologado. Extinção do feito que atinge ao codevedor. Aplicação do art. 844, §3ºdo Código Civil. Recurso prejudicado. I - Causa em exame 1. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado em pensionamento do INSS. Autora que não reconhece o débito. Realizada Prova pericial. Constatada a fraude na assinatura da autora. 2. Sentença de procedência dos pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento do contrato; condenar os réus, solidariamente, a devolverem à autora, em dobro, todos os valores efetivamente descontados de seu benefício a título de parcelas do contrato supramencionado com os encargos legais; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 7.000,00, com encargos, autorizar o abatimento da quantia efetivamente creditada na conta da autora relativamente ao contrato acima descrito, com correção monetária desde a data do crédito. 3. Recurso do réu. Reiteradas as questões apresentadas na contestação para obter a reforma da sentença. 4. Acordo celebrado entre a autora e o Banco Bradesco Financiamento, posterior a sentença e ao recurso do segundo réu. Homologação e extinção do feito às partes do acordo. II - Questão em discussão 5. Possibilidade de estender a extinção do feito ao corréu-apelante, diante do acordo extrajudicial celebrado entre a autora e o primeiro réu. III - Razões de decidir 6. Importância recebida pela autora do acordo celebrado que totaliza os valores determinados na condenação na integralidade. 7. Obrigações solidárias indivisíveis. Cumprimento da obrigação pelo primeiro réu, no acordo celebrado, que atinge ao segundo réu, codevedor, em razão da solidariedade passiva. 8. Aplicação do art. 844, §3º do CC. Extinção do feito pela homologação do acordo celebrado também ao codevedor-apelante. IV - DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. _________________  Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º. Art. 844, §3º do CC Jurisprudência relevante citada: 0012636-15.2018.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 09/10/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA, 0005996-74.2019.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)), 0016169-31.2017.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 22/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.

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510 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Perícia atuarial. Indeferimento. Matéria fática. Laudo contábil necessário. Posição pacífica das turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Agravo interno improvido.

511 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. 1.

513 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. PERÍCIA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

514 - TJSP. Apelação - Ação de prestação de contas - Sentença que julgou a segunda fase - Procedência da ação - Homologação dos cálculos apresentados pelo perito -Insurgência da ré -Alegação de que a prova pericial foi inconclusiva - Perícia realizada nos autos com os documentos apresentados pela ré e que constatou que as contas não foram adequadamente apresentadas - Ré que sequer justifica a não apresentação dos documentos - Ré que não conseguiu desconstituir o valor apontado pela perícia e obtido pela perícia - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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515 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - I -

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PROCEDÊNCIA - SEGUNDA FASE - PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - RATEIO DAS DESPESAS PERICIAIS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

517 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Furto qualificado. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Exame pericial. Ausência. Possibilidade. Perícia indireta. Precedentes. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Fração de 1/5. Multirreincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta. Ausência.

518 - TRT3. Doença ocupacional. Caracterização. Danos morais. Doença não ocupacional.

519 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EM VIRTUDE DE SUPOSTO DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. MATÉRIA QUE EXIGE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

520 - STJ. Família. Filiação. Prova pericial. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Conversão do julgamento em diligência em segunda instância. Admissibilidade. Poder-dever do julgador. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.

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521 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

523 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR NA INÉRCIA DA RÉ - FALTA DE DOCUMENTOS ADEQUADOS QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUÉIS REPASSADOS PELA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO HERDEIRO, EM CASO DE LITIGIOSIDADE NO INVENTÁRIO -

524 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE -

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525 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO; LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA PESSOA COM QUEM TENHA CONVIVIDO; E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA PELO HORÁRIO NOTURNO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. arts. 129, PARÁGRAFO 13º; 150, PARÁGRAFO 1º; E 129, PARÁGRAFO 9º, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NOS arts. 129, PARÁGRAFO 13º, POR DUAS VEZES; E 150, PARÁGRAFO 1º, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS: 1) EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE; 2) MAIOR INCREMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA RELATIVA AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL; 3) MAIOR INCREMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA REFERENTE A UM DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «H», DO CÓDIGO PENAL; 4) RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVO EXAME DE CORPO DE DELITO DO ACUSADO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; COM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL TAMBÉM POR LEGÍTIMA DEFESA; E, QUANTO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, TAMBÉM POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 6) CONCESSÃO DE SURSIS. I.

526 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total não configurada. Danos comprovados. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Repercussão de natureza leve nos membros superiores e inferiores direitos de acordo com a tabela de apuração. Quantia paga administrativamente inferior ao aplicado na pericia judicial. Necessidade de complementação da indenização securitária. Correção monetária a partir do evento danoso. Honorários advocatícios mantidos em face da sucumbência recíproca. Recurso que se nega provimento.

527 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DAS RÉS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

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528 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Previdência privada complementar. Revisão. Perícia técnica atuarial. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Resp1.345.326/RS.

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529 - TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-acidente. Nexo causal demonstrado por perícia judicial. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida nos autos de ação acidentária ajuizada por VINICIUS DE MELO NUNES, que reconheceu o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente, fixando o termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com o pagamento dos valores atrasados e incidência de correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a prova produzida nos autos foi suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a atividade laboral exercida, a fim de justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86. III. Razões de decidir: 3. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a existência de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laborativa habitual, conforme entendimento firmado no Tema 416 do STJ. 4. O laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório, atestou a existência de lesão com nexo causal com o acidente de trabalho e a incapacidade laborativa permanente para a função então exercida. 5. A perícia concluiu que o autor sofreu fratura do escafoide (ou navicular) do punho esquerdo no exercício da função de ajudante de produção, evoluindo para pseudartrose e osteoartrite pós-traumática, o que resultou na sua reabilitação para função diversa. 6. Ausentes vícios ou inconsistências no laudo pericial, não há justificativa para sua desconsideração, observando-se o CPC, art. 473. Inexistem elementos que justifiquem nova perícia, nos termos do CPC, art. 480. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿1. O auxílio-acidente é devido quando, em decorrência de acidente de trabalho, o segurado apresenta sequela que reduza a sua capacidade para o trabalho habitual, sendo suficiente para a sua concessão a demonstração de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, ainda que a redução da capacidade seja parcial. 2. O laudo pericial, elaborado sob o contraditório e que atesta a existência de nexo causal entre a lesão e a atividade profissional, goza de presunção de veracidade e, portanto, deve prevalecer na ausência de provas em sentido contrário.¿ V. Dispositivos relevantes citados: 10. Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104, I. CPC/2015, arts. 473, 480. VI. Jurisprudência relevante citada: 11. STJ, Tema 416; TJRJ, Apelação Cível 0014031-05.2010.8.19.0023, rel. Des. Patrícia Ribeiro Serra Vieira, j. 15.04.2025; TJRJ, Apelação Cível 0017716-57.2008.8.19.0001, rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 25.07.2024

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530 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Critério do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

531 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO REQUERENTE. 1.

532 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais, materiais e pensionamento. Erro médico. Autor que alega negligência do serviço médico por prescrição de fármaco responsável por lhe causar a Síndrome de Stevens-Johnson. Sentença de improcedência. Apelo do autor, que argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, destacando que o laudo técnico produzido provém de perito com especialidade em Psiquiatria, área da Medicina que não possui relação com o problema de saúde em questão, sendo a Dermatologia a especialidade indicada para a análise do caso. No mérito, repisa a existência de falha na prestação do atendimento médico, que culminou em todo o sofrimento físico e psíquico suportado. Preliminar rejeitada. Perito responsável pelo laudo que possui especialização em Clínica Médica, conforme cadastro no Sistema de Perícias Judiciais desta Corte de Justiça - SEJUD, modalidade da Medicina que não apresenta impedimentos para analisar o quadro clínico do autor. Laudo pericial que se mostra claro, objetivo e conclusivo, encontrando-se bem fundamentado e com respostas satisfatórias aos quesitos apresentados. Simples descontentamento do réu com o resultado da prova pericial que não induz à declaração de sua nulidade, devendo restar claro que as impugnações ao laudo pericial não são suficientes para o reconhecimento da imprestabilidade da prova e realização de nova perícia. Aplicação da Súmula 155/TJRJ. No mérito, razão tampouco assiste ao recorrente. Em que pese a existência da Teoria do Risco Administrativo, cabe à parte autora da ação além de alegar a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, apresentar embasamento mínimo de suas alegações, o que, no caso em tela, não ocorreu. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

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533 - TJSP. Recurso inominado. Reconhecimento de isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação. Inexistência de exames realizados na época da atividade laboral, tampouco contemporâneo ao «laudo» juntado. Ausência de demonstração por meio de documento médico ou exames laboratoriais de evolução da «doença". Mero laudo pericial de uma única lauda que não é capaz de comprovar o nexo Ementa: Recurso inominado. Reconhecimento de isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação. Inexistência de exames realizados na época da atividade laboral, tampouco contemporâneo ao «laudo» juntado. Ausência de demonstração por meio de documento médico ou exames laboratoriais de evolução da «doença". Mero laudo pericial de uma única lauda que não é capaz de comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e o problema de saúde que acomete o autor. Necessidade de perícia. Recurso provido, para reconhecer a incompetência do juizado especial.

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534 - TJRJ. Ação Indenizatória. Alegação de inadequado atendimento médico-hospitalar em Hospital Municipal. Autor que sofrera acidente de trânsito, com múltiplas fraturas. Autor que veio a apresentar sequelas que lhe trouxeram incapacidade parcial permanente. Prova pericial que não constatou qualquer erro médico. Sentença de improcedência. Nova perícia mandada realizar por est relatoria, a qual chegou as mesmas conclusões da primeira sentença que se apresenta correta e não merece reparo. Recurso desprovido.

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL COM O SEU PERFIL DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PROVA TÉCNICA QUE APUROU QUE AS MÉDIAS DE CONSUMO REGISTRADAS PELO MEDIDOR AO LONGO DOS ANOS SOFRERAM VARIAÇÕES, TODAS COMPATÍVEIS COM A CARGA ELÉTRICA EXISTENTE/DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL HABILITADO DA CONFIANÇA DO JUÍZO. EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, O FATO É QUE NOS PRESENTES AUTOS NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBANTES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 155 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". APLICABILIDADE DO ART. 373, I DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, UMA VEZ QUE BUSCOU O CÁLCULO DE SEU CONSUMO MÉDIO JUNTO À INTERNET, SEM ASSINATURA DE TÉCNICO, PELO QUE SE CONCLUI PELA VALIDADE DO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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536 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

537 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Cálculos da perícia. Homologação. Omissão. Inexistência.

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538 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E DE PERÍCIA ERGONÔMICA - CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA - PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR E DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

539 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

541 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA. ALEGA A PARTE AGRAVADA, COMLURB, QUE TERIA OCORRIDO A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA, UMA VEZ QUE TAL QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA EM 07/02/2020. POR OUTRO LADO, A PARTE AGRAVANTE, GÁS VERDE, ADUZ A INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO, AO ARGUMENTO DE QUE TAL DECISÃO FOI REFORMADA PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049114-97.2023.8.19.0000. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049114-97.2023.8.19.0000 FOI INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA, COMLURB, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO EM RELAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVA-SE QUE EM MOMENTO ALGUM A ORA AGRAVADA, COMLURB, SE INSURGE CONTRA A ORDEM DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS. DESSE MODO, SE O AGRAVANTE, GÁS VERDE, PRETENDIA REDISCUTIR O MELHOR MOMENTO PARA A REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS, DEVERIA TER INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL, MAS NÃO O FEZ, PERMANECENDO INERTE. NESTE DIAPASÃO, A AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO QUE DEMONSTRASSE A VONTADE DE RECORRER IMPLICOU NA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DE ENGENHARIA, NA FORMA DOS CPC/2015, art. 507 e CPC/2015 art. 1.000. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. A TODA EVIDÊNCIA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE A VERIFICAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE E OPORTUNIDADE PARA A SUA PRODUÇÃO, ESTANDO AUTORIZADO A DISPENSAR PROVAS QUANDO ENTENDER QUE ESSAS SÃO PRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO FÁTICA DISCUTIDA NOS AUTOS. A PRINCÍPIO, A SELEÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS É DE SEU ESTRITO DISCERNIMENTO, UMA VEZ QUE TÃO-SOMENTE O JULGADOR DEVERÁ UTILIZÁ-LAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE PROFERIR. NESTE SENTIDO, O MAGISTRADO PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS NO MOMENTO EM QUE ACHAR MAIS OPORTUNO, NÃO HAVENDO QUALQUER OBRIGATORIEDADE PARA REALIZAÇÃO DAS PERICIAIS DE FORMA CONJUNTA. ADEMAIS, CABE SALIENTAR, QUE EM MOMENTO ALGUM O ACORDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049114-97.2023.8.19.0000, DETERMINOU A REALIZAÇÃO CONJUNTA DA PERÍCIA CONTÁBIL E DA PERÍCIA DE ENGENHARIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C TRANSFORMAÇÃO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESQUALIFIQUEM O RESULTADO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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543 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Momento de impugnação ao perito. Preclusão. Não ocorrência. Discussão acerca da qualidade técnico/científica do laudo pericial. Impugnação após a elaboração dos trabalhos periciais. Possibilidade (CPC, art. 424, i). Omissões relevantes no julgado (CPC, art. 535). Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

544 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas em sua segunda fase. Contas prestadas pelo autor por inércia do réu. Perícia contábil determinada, carreado ao réu o custo financeiro da prova à que deu causa determinada. Necessidade. Recurso desprovido.

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545 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE SOB REGIME DE AUTOGESTÃO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÕES DO EXPERT QUE PARTIRAM DE PREMISSA EQUIVOCADA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/98. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

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547 - TJSP. Ação de exigir contas - Sentença que ordenou restituição de valores à parte autora. Recurso do réu. 1. Efeito suspensivo negado. 2. Preliminar alegando ação genérica não comporta análise nesta etapa processual. 3. Valor apontado pelo banco corresponde apenas aos extratos. Já o valor apontado pelo magistrado corresponde ao analisado pela perícia, ante a ausência de contratos que justifiquem os lançamentos considerados indevidos. 4. Laudo pericial complementar desnecessário, haja vista a análise discricionária do magistrado na produção de provas. 5. Laudo pericial válido e técnico. 6. Incabível a sucumbência recíproca, tendo em vista que o banco réu sucumbiu em primeira e segunda fase da ação de exigir contas. Recurso conhecido e improvido

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548 - TRT3. Adicional de periculosidade. Contato eventual. Adicional de periculosidade. Tempo de exposição ao risco.

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549 - TJRJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Atendimento inadequado em hospital público. Erro médico. Prova pericial peremptória no sentido da existência de nexo de causalidade entre a conduta médica e as sequelas irreversíveis do autor. Perícia que concluiu pela incapacidade laborativa parcial e definitiva do administrado. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição). Dano moral in re ipsa. Dano estético caracterizado. Laudo pericial que apontou a natureza entre moderada e grave da lesão. Dever do Estado de reparar os danos causados ao demandante. Jurisprudência do STJ. Verbas compensatórias arbitradas que são adequadas ao caso concreto. Sentença retificada, em reexame necessário, para afastar a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais. Recurso do autor desprovido. Apelação da Fazenda Municipal parcialmente provida pelo relator

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAMENTO ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS FATURAS DE CONSUMO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NO MOMENTO ADEQUADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO RESULTADO DA PROVA PERICIAL EM SEDE RECURSAL QUE NÃO É CABÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO QUE IMPLICA ACEITAÇÃO DE SEUS TERMOS. EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, O FATO É QUE NOS PRESENTES AUTOS NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBANTES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO LAUDO NÃO AUTORIZA A NULIDADE, TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS E AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS TÉCNICOS A RESPALDAR A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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