TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário e concessão de auxílio-acidente. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Comprovada a fruição do benefício de auxílio-doença acidentário entre 2/3/2004 e 30/6/2005. Pedido de restabelecimento do benefício a partir de 31/7/2009. Anulação da sentença. Incapacidade temporária do autor que, de acordo com o laudo pericial, cessaria com a reabilitação e colocação de prótese, fato sobre o qual não se tem prova nos autos, de quando e se ocorreu. Impossibilidade de restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, de caráter temporário, reputando-se correta sua cessação pelo réu. De outro viés, faria jus o autor ao recebimento auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença acidentário, até a data de sua aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86. Nexo de causalidade entre as lesões consolidadas e o acidente de trabalho, com redução da capacidade laboral do autor, constatado pelo perito. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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