Segunda Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 318.9763.4900.5749

451 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE OPERÁRIO EXERCENDO ATIVIDADES DO CARGO DE OPERADOR ESPECIALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ente municipal contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidor ocupante do cargo de Operário, que alegou exercer atividades de Operador Especializado, condenando o município ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se está configurado o desvio de função, com o consequente direito do servidor ao recebimento das diferenças remu... ()

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Doc. 632.4413.8074.9555

452 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO DA TR COM BASE NO JULGAMENTO DA ADI 5090. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que declarou procedente o pedido de nulidade de contratos temporários firmados pela administração pública, bem como o adimplemento das parcelas de FGTS. O recorrente busca a reforma da sentença para aplicar o entendimento do Tema 731 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Se há litispendência. (ii) estabelecer o índice de correção monetária aplicável às parcelas ... ()

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Doc. 143.2294.2006.6500

453 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Recurso de revista adesivo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos e e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no , LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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Doc. 143.2294.2027.0200

454 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Recurso de revista adesivo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos e e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no , LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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Doc. 593.7870.5252.0804

455 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PELO SUS. ALTA COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE DO ESTADO E MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Grande/RS contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento, solidário ao Estado do RS, de tratamentos quimioterápico e radioterápico à parte autora. O Município sustentou a necessidade de inclusão da União no polo passivo, por se tratar de procedimento de alta complexidade. II. Questão em discussão 2. Responsabilidade dos entes federativos na prestação de serviços ... ()

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Doc. 276.6186.6419.0729

456 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORA-ATIVIDADE. ENSINO REMOTO DURANTE A PANDEMIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PARA OS PERÍODOS EM QUE HOUVE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS DE FORMA HÍBRIDA OU REMOTA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato coator que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Pelotas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há possibilidade da revisão do mérito da decisão transitada em julgado na fase de cumprimento de sentença, especificamente quanto ao direito à indenização pela inobservância da reserva de 1/3 da carga horária para atividades ext... ()

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Doc. 200.2063.7001.4800

457 - STJ. Desapropriação. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Realização de duas perícias. Regra geral. Indenização contemporânea à primeira avaliação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, caput.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A segunda perícia, do que se extrai dos autos, já foi realizada e devidamente atacada por Agravo de Instrumento (fl. 216 e seguintes, e/STJ). Os fundamentos para a sua realização de ofício não devem ser aqui abordados em razão da nítida preclusão. 3 - Ao adotar o segundo laudo, houve ... ()

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Doc. 966.0870.0212.8420

458 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Apelo por ambas as partes - INSURGÊNCIA DA RÉ - Preliminares de falta de inépcia da inicial, interesse de agir (mais precisamente, inadequação da via eleita), cerceamento de defesa, e nulidade por deficiência da fundamentação - Documento comprovando pagamento de reparos pela apelada que, além de não ser essencial, é irrelevante, ante a responsabilidade do construtor pelos vícios construtivos não estar atrelada a reparo prévio pela parte contrári... ()

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Doc. 144.9591.0007.1200

459 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total não configurada. Dano comprovado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Quantia paga administrativamente superior ao aplicado na pericia judicial. Desnecessidade de complementação da indenização securitária. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. 2. A complementação de indenização relativa ao seguro obrigatório - DPVAT oriunda de invalidez deverá ser fixada em conformidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do segurado, conforme súmula474 do STJ. 3. Quando tratar-se de invalidez permanente parcial incompleta, em primeiro plano deve-se proceder ao en... ()

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Doc. 137.1401.3007.3700

460 - TJSP. Prova. Perícia. Segunda fase de ação de prestação de contas. Despesas oriundas da realização de prova pericial em segunda fase de ação de prestação de contas devem ser arcadas por quem deu causa à ação ou à realização de perícia. Banco réu que deu causa ao ajuizamento da ação de prestação de contas, uma vez que vencido na primeira fase, bem como à determinação de realização de perícia contábil, porquanto visa verificar as contas por ele prestadas. Manutenção da decisão agravada que determinou ao agravante o pagamento de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

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Doc. 699.2489.9247.4458

461 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO RGPS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por servidor público municipal com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, alegando exposição habitual e permanente a agentes nocivos.O pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo interpostos recursos inominados pelo autor e pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de legislação municipal específica, aplicam-se subsidiariamente as regras do Regime G... ()

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Doc. 538.0377.6555.2869

462 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco ANAGRELIDA 0,5mg, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sent... ()

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Doc. 638.4442.0892.5337

463 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado de fornecimento dos fármacos Pregabalina 75mg e Duloxetina 30mg, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve s... ()

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Doc. 511.0752.7375.3640

464 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS ACRESCIDOS DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCLUSÃO DO ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação do pagamento da gratificação de férias, sob a alegação de que os valores foram calculados de forma incorreta pelo Município de Rio Grande. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo da gratificação de férias deve considerar apenas os vencimentos acrescidos da média das vantagens variáveis percebidas no período... ()

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Doc. 583.1886.9725.7091

465 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento dos fármacos TAMOXIFENO e ABEMACICLIBE, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidi... ()

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Doc. 916.8834.6834.1324

466 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento dos fármacos Alprazolam 2mg e Prebictal (pregabalina) 75mg, não incorporados à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve se... ()

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Doc. 831.9351.3909.7787

467 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco Liraglutida 0,6 mg/mL, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída para perm... ()

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Doc. 104.4117.4993.6781

468 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do medicamento CANABIDIOL 200MG/ML, 0,5ML, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) deci... ()

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Doc. 272.0057.7408.5133

469 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco JARDIANCE (empagliflozina), não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir... ()

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Doc. 765.9051.1831.8968

470 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco METOTREXATO 2,5 mg, medicamento off label para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída para permitir a... ()

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Doc. 397.4649.5716.6537

471 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco RIVAROXABANA, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença... ()

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Doc. 297.0049.3254.9934

472 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco RIVAROXABANA, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença... ()

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Doc. 657.8959.7818.8938

473 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Auzkon (Glicazida), não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sen... ()

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Doc. 231.6881.1145.3517

474 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5G, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída par... ()

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Doc. 440.0787.2242.5116

475 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Omalizumabe 150 mg, não incorporado à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (... ()

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Doc. 207.4116.1607.1002

476 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco CITALOPRAM, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença d... ()

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Doc. 246.8718.0195.5179

477 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco ALOGLIPTINA 12,5MG + METFORMINA 850MG (NESINA MET 12,5 + 850MG), não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ... ()

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Doc. 381.8174.2901.0053

478 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco DIOSMINA 450 + HESPERIDINA 50, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída p... ()

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Doc. 367.5222.5685.9882

479 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Cloridrato de Bupropiona, não incorporado à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concret... ()

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Doc. 717.3828.3124.5772

480 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco Rivaroxabana 20 mg, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída para permiti... ()

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Doc. 588.7444.5584.6398

481 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Duloxetina Liberação Retardada 30 mg, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (i... ()

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Doc. 708.0871.1888.0725

482 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco LINAGLIPTINA, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída para permitir a re... ()

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Doc. 284.9459.7969.3328

483 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco BUPROPIONA 150MG e TOPIRAMATO 50MG, não incorporados à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao cas... ()

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Doc. 929.8212.7236.9214

484 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco PREGABALINA, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença ... ()

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Doc. 814.6159.2229.0046

485 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Aripiprazol, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença ... ()

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Doc. 538.0372.1432.0338

486 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Enoxaparina 40mg, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sente... ()

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Doc. 341.1301.8606.9502

487 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco DIOSMINA/HESPERIDINA, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída para permi... ()

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Doc. 319.7674.7187.5491

488 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco Liraglutida 0,6 mg/mL, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída para perm... ()

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Doc. 634.1774.5878.7336

489 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco Liraglutida, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída para permitir a rea... ()

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Doc. 107.7797.9757.4365

490 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Ranibizumabe, não incorporado à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) d... ()

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Doc. 409.0901.2976.5309

491 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Dapagliflozina, não incorporado à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii)... ()

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Doc. 778.4977.7432.5011

492 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco APIXABANA , não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença ... ()

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Doc. 882.5992.7598.2849

493 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento dos fármacos Mirtazapina 30 mg (1 comprimido/dia) e Bisoprolol 1,25 mg, não incorporados à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF a... ()

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Doc. 259.5060.6091.8965

494 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Liraglutida, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença ... ()

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Doc. 870.9557.4144.2814

495 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco Omalizumabe, não incorporado à política pública do SUS para a CID informada. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) de... ()

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Doc. 884.2068.7158.4163

496 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento do fármaco DABIGATRANA 150mg, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sent... ()

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Doc. 696.2570.5248.4712

497 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, a efeito de condenar o recorrente ao fornecimento dos fármacos Dorene 75 mg, Procimax 40mg, e Procimax 20mg, não incorporados à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concr... ()

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Doc. 809.2476.8368.7130

498 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 652.9118.2155.5975

499 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado, em que buscava o fornecimento do fármaco SPIRIVA RESPIMAT 2,5UG (BROMETO DE TIOTRÓPIO), não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decid... ()

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Doc. 159.0842.8125.8607

500 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. NOVAS DIRETRIZES NÃO OBSERVADAS PELO PROCESSO ORIGINÁRIO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA, não incorporado à política pública do SUS. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; (ii) examinar a aplicação do Tema 1234 do STF ao caso em concreto; e (iii) decidir se a sentença deve ser desconstituída para... ()

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