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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: segunda pericia

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Doc. 714.8617.7755.2158

351 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de improcedência que negou o pedido de incorporação da média de horas extras ao provento de aposentadoria, concomitantemente com o Regime de Tempo Integral (RTI). II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de incorporação simultânea da média de horas extras e do Regime de Tempo Integral (RTI) aos proventos de aposentadoria, nos termos da legislação municipal vi... ()

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Doc. 631.6566.1850.5684

352 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de improcedência que negou o pedido de incorporação da média de horas extras ao provento de aposentadoria, concomitantemente com o Regime de Tempo Integral (RTI). II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de incorporação simultânea da média de horas extras e do Regime de Tempo Integral (RTI) aos proventos de aposentadoria, nos termos da legislação municipal vi... ()

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Doc. 347.7696.9911.6393

353 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de improcedência que negou o pedido de incorporação da média de horas extras ao provento de aposentadoria, concomitantemente com o Regime de Tempo Integral (RTI). II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de incorporação simultânea da média de horas extras e do Regime de Tempo Integral (RTI) aos proventos de aposentadoria, nos termos da legislação municipal vi... ()

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Doc. 664.5528.1951.7195

354 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de improcedência que negou o pedido de incorporação da média de horas extras ao provento de aposentadoria, concomitantemente com o Regime de Tempo Integral (RTI). II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de incorporação simultânea da média de horas extras e do Regime de Tempo Integral (RTI) aos proventos de aposentadoria, nos termos da legislação municipal vi... ()

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Doc. 210.8240.7582.5800

355 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Danos morais. Termo inicial da prescrição. Data do conhecimento da incapacidade laboral permanente e parcial. Primeira perícia inconclusiva. Realização de nova perícia. Possibilidade. Valor da reparação. Indexação ao salário mínimo. Afastamento. Recurso parcialmente provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame do contexto fático probatório, concluíram que, embora o acidente tenha ocorrido em 12 de fevereiro de 1990, os danos na coluna cervical da vítima protraíram-se no tempo, de maneira que se foram agravando e somente em julho de 1994 pode ser constatado que resultaram na incapacidade laboral parcial e definitiva do autor da ação. Nesse contexto, o marco inicial da prescrição é a data em que a vítima tomou conhecimento das sequelas decorr... ()

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Doc. 117.1566.5664.6806

356 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Município de Guaíba/RS contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaíba, que, em fase de cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reconhecendo a ilegalidade dos índices de atualização aplicados pela exequente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de revisão de matéria preclusa após a fase de conhecimento, especi... ()

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Doc. 860.9306.7563.8465

357 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTOCOLO MAC (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para o custeio de procedimento cirúrgico indispensável à saúde da parte demandante, acometida por artroplastia total de quadril. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo custeio do procedimento médico, considerando a solidariedade entre os entes federativos na prestação de serviços de saúde e a aplicação do Tema 793 do STF, bem como a necessidade ... ()

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Doc. 994.9902.5954.0447

358 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA ARBITRAMENTO. TEMA 1.113 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito relativo ao ITBI. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o Município fixar unilateralmente a base de cálculo do ITBI com base em estimativa fiscal, sem instaurar processo administrativo para avaliação contraditória, à luz da interpretação conferida pelo STJ no Tema 1.113. III. Razões de decidir 3. A jurisprudên... ()

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Doc. 914.8492.3370.5581

359 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Reabertura da instrução para produção de prova testemunhal, vistoria ambiental e renovação da perícia médica. Nulidade da sentença não configurada. Desnecessidade de novas diligências para a instrução do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas devem ser produzidas. Pedido rejeitado. AUXÍLIO POR IN... ()

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Doc. 606.4342.9283.6243

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL FUNDADA EM DOCUMENTO APRESENTADO UNILATERALMENTE PELA RÉ. PERÍCIA VICIADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Preliminar de anulação da sentença, suscitada pela parte autora, que merece prosperar. 2. Sentença que limitou suas razões de decidir à prova pericial, indubitavelmente comprometida, eis que baseada, integralmente, em informações prestadas unilateralmente pela ré. 3. Violação ao princípio da ampla defesa. Sentença cuja fundamentação não se mostra adequada. 4. Anulação da sentença. Reabertura da fase instrutória para a realização de nova perícia. PROVIMENTO DO RECURSO D... ()

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Doc. 993.5909.6383.4788

361 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência para assegurar a disponibilização de tratamento multidisciplinar — terapia ocupacional, psicoterapia e musicoterapia — a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84), conforme prescrição médica. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concess... ()

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Doc. 481.8619.8543.7337

362 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE VÍCIO OCULTO. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU AUTOMÓVEL USADO, CUJAS CONDIÇÕES PODERIAM SER DE PRONTO ANALISADAS, BASTANDO QUE A COMPRADORA O SUBMETESSE A UMA VISTORIA COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No contexto dos autos, em que o motor do automóvel não estava funcionando, a prova pericial foi exauriente e apresentou todos os esclarecimentos necessários para a formação da convicção, tornando desnecessária a apresentação de qualquer complementação, o que afasta a possibilidade de cogitar de cerceamento de defesa por falta dessa providência. Ademais não há fundamento para justificar a realização de segunda perícia, pois todos os esclarecimentos necessários foram alcançados... ()

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Doc. 535.1200.5674.4445

363 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL 1.760/2023. ADICIONAL DEVIDO A CONTAR DO LAUDO ADMINISTRATIVO.  CF/88, art. 198, § 10, INCLUÍDO PELA Emenda Constitucional 120/22. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por Agente Comunitário de Saúde contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, a contar do laudo administrativo. A parte postula o pagamento retrativo do adicional pelo período não prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se a autora tem direito ao recebeimento retroativo do adicional de insalubridade previstos na Lei  Municipal 1.760/2023.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ... ()

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Doc. 167.7379.8223.2850

364 - TJRS. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022 DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VÁLIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo a inconstitucionalidade da Portaria 67/2022 do MEC para fixação do piso nacional do magistério e validando a Lei Municipal 7.038/2022, que estabeleceu o piso salarial local sem efeito automático sobre vantagens e gratificações. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de a Portaria 67/2022 do MEC fixar o piso na... ()

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Doc. 641.7632.5925.0161

365 - TJRS. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/2022 DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VÁLIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Pelotas, reconhecendo a inconstitucionalidade da Portaria 67/2022 do MEC para fixação do piso nacional do magistério e validando a Lei Municipal 7.038/2022, que estabeleceu o piso salarial local sem efeito automático sobre vantagens e gratificações. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de a Portaria ... ()

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Doc. 905.1416.0082.0003

366 - TJRJ. DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA LEGITIMAMENTE RECEBER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 547. SEGUNDA FASE. DECISÃO ACERCA DOS POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. MANUTENÇÃO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença declaratória. 2. A questão em discussão consiste na verificação i) do pleno discernimento do falecido no momento da solicitação da alteração de beneficiário dos planos de previdência contratados; ii) da autenticidade da assinatura aposta nos documentos pertinentes à modificação em comento; iii) da validade da referida mudança; iv) bem como da possibilidade de a ora apelante, Katia Alves Lima, receber a indenização securitári... ()

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Doc. 232.7570.5036.1839

367 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 100 mg, CLORIDRATO DE VENLAFAXINA 150 mg e LAMOTRIGINA 25 MG. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes ... ()

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Doc. 349.2092.3456.3345

368 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco VENALOT (CUMARINA 15 MG + TROXERRUTINA 90 MG), não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ... ()

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Doc. 182.6552.0727.4296

369 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco o CLORIDRATO DE DULOXETINA 60mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à l... ()

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Doc. 501.5308.5615.1108

370 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco ARIPIPRAZOL 15MG, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretriz... ()

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Doc. 579.0681.6861.5504

371 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco COMBODART (Dutasterida 0,5mg + Tansulosina 0,4mg), não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorpora... ()

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Doc. 339.9124.1687.8391

372 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento da substância CANABIDIOL FULL SPECTRUM 200MG/ML, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS,... ()

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Doc. 564.6295.0133.2696

373 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida que visava o fornecimento do fármaco PREGABALINA 75mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medica... ()

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Doc. 144.0806.3424.9295

374 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do medicamento CANABIDIOL CBD PRATI 20mg/ml, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à l... ()

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Doc. 163.9145.2327.1682

375 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos OXALATO DE ESCITALOPRAM 20mg e BETAISTINA 24mg, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporad... ()

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Doc. 162.1714.1298.2309

376 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos DULOXETINA 60MG, PREGABALINA 150MG E LINAGLIPTINA 5MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não inc... ()

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Doc. 906.0978.6289.2528

377 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos MANIDIPINO 10 MG e INDAPAMINA 1,5 MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SU... ()

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Doc. 962.9068.8901.9175

378 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco OXCARBAZEPINA 300MG, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretr... ()

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Doc. 204.1982.3441.5873

379 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à lu... ()

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Doc. 738.0233.3117.5506

380 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco TICAGRELOR 90 mg, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretriz... ()

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Doc. 531.4118.1300.1051

381 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos s ROSUVASTATINA (Trezor) 40MG, EZETIMIBA 10MG e BISOPROLOL 2.5MG (Concor), não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de m... ()

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Doc. 935.5195.3559.9093

382 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos ALPRAZOLAM 2MG e DESVENLAFAXINA 50MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SU... ()

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Doc. 822.2612.2404.4715

383 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento da substância ÓLEO DE APEPI CBD 50MG/ML (CANABIDIOL), não incorporada na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo ... ()

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Doc. 232.6306.1194.0391

384 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos Menotropina 75ui, Ganirrelix 0,25mg, Gonadotrofina Coriônica humana 5000 ui e CHORIOMON 500 ui, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o forne... ()

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Doc. 675.9965.0060.8281

385 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco STALEVO (levodopa + carbidopa + entacapona. não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo... ()

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Doc. 875.3541.6141.7694

386 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco Empagliflozina 25 mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das dire... ()

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Doc. 365.3762.5461.2796

387 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos DUTASTERIDA 0,5MG e TANSULOSINA 0,4MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo S... ()

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Doc. 513.9878.4952.7671

388 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco FENAZIC 15mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes fi... ()

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Doc. 445.9643.1752.2019

389 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a eficácia da liminar anteriormente concedida que visava o fornecimento dos fármacos Pregabalina 150 mg e Tramadol 50 mg, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de... ()

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Doc. 634.1454.2246.0312

390 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco DULOXETINA 60MG, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes... ()

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Doc. 510.6753.0554.1453

391 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos CLORIDRATO DE METIFORMINA 1000 MG + SITAGLIPTINA 50MG (JANUMET 50/100G), não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de med... ()

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Doc. 215.0832.9848.3581

392 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento da substância EXTRATO DE CANNABIS SATIVA, não incorporada na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz... ()

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Doc. 890.0568.1225.5784

393 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco COMBODART, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes fixad... ()

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Doc. 297.4749.5287.4162

394 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a liminar anteriormente concedida para fornecimento do fármaco TICAGRELOR 90 mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à ... ()

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Doc. 415.5105.9673.2389

395 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco NALTREXONA 50 mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes ... ()

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Doc. 666.4289.9369.5383

396 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco Empaglifloniza (Jardiance) 25 mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à ... ()

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Doc. 579.9462.1849.3381

397 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento da substância Canabidiol, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes fix... ()

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Doc. 550.0681.3670.0691

398 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos MENOTROPINA 75UI, ACETATO DE GANIRRELIX e ALFACORIOGONADOTROPINA, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamento... ()

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Doc. 974.3690.7260.8749

399 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos Diosmina + Hesperidina 450 + 50 MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS,... ()

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Doc. 834.8151.0910.9266

400 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco DESVENLAFAXINA, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes ... ()

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