351 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS E REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de improcedência que negou o pedido de incorporação da média de horas extras ao provento de aposentadoria, concomitantemente com o Regime de Tempo Integral (RTI). II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de incorporação simultânea da média de horas extras e do Regime de Tempo Integral (RTI) aos proventos de aposentadoria, nos termos da legislação municipal vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)