TJRJ. APELAÇAO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de repetição de indébito. Pretensão de devolução dos valores cobrados a maior, a título de Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD). Sentença de procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Julgado que incorreu em julgamento extra petita, o qual não resulta em anulação da sentença, mas decote do excesso relativo à menção, na fundamentação, à VBGL, e, condenação à multa de 10% (dez por cento), no dispositivo. Higidez da prova pericial ao atestar que o valor de mercado do bem imóvel objeto de transmissão foi aquém do indicado pelo fisco, para fins de cálculo do ITCMD. De outro viés, ante a sucumbência integral do réu, deve ser condenado ao pagamento do reembolso das despesas processuais havidas pelos autores. De rigor, também, como pretendido por ambos os litigantes, a incidência da taxa Selic, tanto da correção monetária, a contar de seus indevidos pagamentos, e dos juros de mora, desde o trânsito em julgado. Enunciados nos 162, 188 e 523 da súmula de jurisprudência do STJ. Precedentes. RECURSOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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