DOC. 161.6512.5003.7200

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Atos infracionais equiparados ao tráfico de drogas e receptação. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Ausência de vaga em unidade próxima à residência do menor. Prejudicado.

«1. A gravidade abstrata dos atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e receptação não é motivação suficiente para a aplicação da medida extrema, quando nenhuma das hipóteses legais expressadas no ECA, art. 122 foram fundamento para a internação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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