DOC. 136.8052.8004.1200

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos recebidos como agravo. Fungibilidade. Decadência. Pedido de revisão ou readequação de renda mensal inicial. Nomen iuris do pedido é irrelevante para determinar a incidência do Lei 8.213/1991, art. 103. O prazo decadencial para a previdência social é disciplinado no art. 103-A, com redação dada pela Lei 10.839/2004. Agravo a que se nega provimento.

«1. Os embargos de declaração possuem caráter eminentemente infringentes, razão pela qual recebo-os como agravo regimental, prestigiando o princípio da fungibilidade.

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