TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Acolhimento da correquerida, portadora da doença Machado-Joseph, em residência inclusiva ou estabelecimento congênere. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Irresignação do Município. Não acatamento. Direito à saúde. Obrigação solidária entre os entes da federação. Tema 793 do STF. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, que se caracteriza pela responsabilidade solidária dos entes federados. Mérito. Relatórios médicos constatam o avanço da doença que acomete a requerida e a crescente diminuição de sua autonomia para os atos do dia a dia. Dever dos entes estatais de conferir proteção dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. Interpretação sistemática, da CF/88 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Prazo de cumprimento da medida estendido para 20 dias. Multa cominatória reduzida. Recurso parcialmente provido
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