Residencia Medica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.8334.7000.3800

801 - STJ. Seguridade social. Tributário. Irpf. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/1995, art. 33. Medida Provisória 1.943/1996, art. 8º. Incidência sobre o benefício. Bis in idem. Exclusão de montante equivalente às contribuições efetuadas sob a égide da Lei 7.713/1988.

«1. O recebimento da complementação de aposentadoria e o resgate das contribuições recolhidas para entidade de previdência privada no período de 1º.01.1989 a 31/12/1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pela , VII, «b», na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995. Em contrapartida, as contribuições vertidas para tais planos não podiam ser deduzidas da base de cálculo do referido tributo, sendo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.8739.7323

802 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Modus operandi. Quantidade de drogas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - A grande quantidade de drogas é motivo suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto indica a periculosidade do agente e sua relevante participaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.3107.3044.2773

803 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar (46 horas semanais) pelo método ABA, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista, no prazo de cinco dias, na rede credenciada, sem limite de sessões e em local próximo da residência do menor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme a carga horária e métodos indicados pelo profissional assistente - Ampliação do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Resoluções Normativas 469/2021 e 539/2022 da ANS - Medida de prudência - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da redução das astreintes - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Inadequação da exigência de caução para o deferimento da medida liminar, art. 300, § 1º, do aludido diploma - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.6791.3440.2289

804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE AMPLIOU A VISITAÇÃO PATERNA PARA TODOS OS FINAIS DE SEMANA. MANUTENÇÃO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8538.4536

805 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - No presente caso, verifica-se que os fundamentos utilizados pela Corte de orig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6000.7900

806 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Emenda da inicial para apresentar comprovante de residência. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Declaração fornecida por terceiros. Validade no caso concreto. Sentença cassada. CPC/2015, art. 319.

«1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência (conta de consumo de concessionária de serviço público, contrato de locação, correspondência de bancos ou cadastro em programas de assistência social) em seu nome. 2. É cediço que o e não fazem exigências da apres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.9819.5947.0387

807 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Consta da acusação que policiais militares receberam uma denúncia anônima dando conta de que o acusado, já conhecido da guarnição, estaria traficando drogas em sua residência. Desta forma, os agentes dirigiram-se até o local onde o apelado encontrava-se em um ponto de ônibus, em frente ao imóvel. Realizada a abordagem, com o acusado nada de ilícito foi encontrado. Em seguida, consta que o genitor do acusado franqueou a entrada dos policiais para o interior da residência, onde no por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0346.8446

808 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada autorizada. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade do art. 5 º, XI, da CF/88. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.6029.6339.9509

809 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada, menor, diagnosticada com paralisia cerebral, epilepsia e deficiência intelectual, CID 10-G80, CID 10-F70 e CID 10 -G40 - Indicação de fisioterapia motora aplicada à neuropedriatria (método pediasuit, bobath, integração sensorial, galileo training, eletroestimulação tases, hidroterapia método hallwick): 5h/semana; - terapia fonoaudiológica aplicada a neuropediatria (método bobath, prompt, comunicação alternativa e disfagia): 5h/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2014.0300

810 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas c/c corrupção de menores. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c 244-B da Lei 8.069-90). Excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Feito complexo. Audiencia instrução e julgamento designada para data proxima. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Na hipótese vertente, o paciente encontra-se preso desde 02/05/2014, portanto não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente, além de não ultrapassar os limites da razoabilidade, é proveniente das circunstâncias do caso concreto, sobretudo, por tratar-se de feito complexo que envolve pluralidade de agentes (dois) e demandou a necessidade de expedição de carta precatória. Além disso, observo que já foi designado o d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7255.2202

811 - STJ. Penal. Recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ). II - Os prazos a que se referem os arts. 30, 31 e 32, da Lei 10.826/2003, só beneficiam os possuidores d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2273.9003.6600

812 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O decreto de prisão preventiva apontou o fato de a paciente ter confessado «haver guardado em sua própria residência, a mando de Theofilo, dinheiro proveniente da venda de drogas» (f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.3262.3216.2570

813 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILDADE - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - REJEIÇÃO - CONFIRMAÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS A INDICAR TRATAR-SE DE IMÓVEL COMERCIAL. -

Há que se confirmar a decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel que se alega ser a residência da família se a prova dos autos indica tratar-se, na verdade, de imóvel comercial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0664.3007.7300

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Existência de beneficiários em tratamento médico. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no caso em apreço. Precedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.4653.0333.1757

815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. 1.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Saquarema, com vistas a implementação de residência inclusiva destinada às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, fundamentada na alegada omissão do ente público municipal quanto ao cumprimento dos direitos fundamentais previstos na CF/88. 2. O Juízo de origem concedeu tutela provisória de urgênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2289.7264

816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Visualização do objeto do roubo e das drogas na residência do acusado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - Na espécie, houve denúncia anônima de que havia uma motocicleta roubada na residência do paciente, bem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.3967.0295.8228

817 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - DIVERGÊNCIA SÉRIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS GENITORES - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA ACERCA DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - CARÁTER IRREPETÍVEL DOS ALIMENTOS - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ATÉ QUE SE DEFINA A QUESTÃO CONTROVERTIDA PELAS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Em se tratando de menor, a necessidade alimentar é presumida, e deve observar a necessidade de percebimento dos alimentos em patamar que lhe assegure a manutenção das despesas básicas. 2. Via de regra, em se tratando de genitores que não residam sob o mesmo teto, recai sobre aquele que não tem o filho consigo o dever jurídico de prestar-lhe alimentos. 3. Restando dúvida fundada quanto ao local de residência do filho comum assentada em prova documental, a suspensão do pagamento da ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.3630.9470.7940

818 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Sentença de procedência parcial para condenar a ré ao custeio de tratamento multidisciplinar em rede credenciada ou, na sua falta, o reembolso integral, sob pena de pagamento direto ao prestador do serviço - Apelação da ré - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar - Descabimento - Incidência do CDC - Súmulas 100 do TJSP e 469 do STJ - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Previsão de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5577.1728

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do recurso. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Esclerose múltipla. Medicamento de uso domiciliar. Peculiaridades do caso que autorizam o reconhecimento do excepcional dever de cobertura. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Não subsiste a incidência da Súmula 182/STJ na espécie, utilizada pela Presidência desta Corte para não conhecer do reclamo, na medida em que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada, para se conhecer do agravo. 2 - Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, embora se constatem omissões no acórdão recorrido, é cabível, na hipótese, o rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.5954.1397.4072

820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em exame 1- Autora alegando que suas faturas tiveram aumentos exorbitantes e incompatíveis com o real consumo da sua residência, tendo efetuado um parcelamento da conta mesmo sem concordar com os valores, já que não poderia ficar sem água, vindo a informar ainda que, por não conseguir mais efetuar o pagamento das faturas, teve seu nome negativado pela ré e o fornecimento de água suspenso. 2- Foi proferida sentença de procedência para tornar definitiva a tutela de urgência defe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.5344.9176.8458

821 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Medida Protetiva - Idosa portadora de esquizofrenia paranoide - Disponibilização de vaga em abrigo de pessoa idosa ou em residência inclusiva - Admissibilidade - Previsão constitucional e legal para o atendimento integral à saúde de portador de transtorno mental - Enfermidade comprovada nos autos, a demonstrar o cabimento da medida - Exegese da Lei 10.216/2001 - Sentença de procedência mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença de procedência mantida - Desacolhido o reex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.6161.0453.5557

822 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia e emita faturas com valores correspondentes à média de consumo da residência da consumidora. Analisando a peça exordial, depreende-se que a parte autora, ao formular seu pedido de tutela de urgência, requereu, tão somente, o restabelecimento do serviço e que a ré seja impedida de efetuar novos cortes, bem como de se abster de efetuar cobranças indevidas a título de multa por irregularidade. A concessão da tutela de urgência com deferimento de medidas não requeridas pelo autor, no caso, emissão de faturas com valores correspondentes à média de consumo da residência da consumidora, implica em decisão extra petita. Inteligência dos arts. 141 e 492, caput, CPC. E não se trata de aplicação do princípio da fungibilidade da tutela de urgência, conforme CPC, art. 297. Decisão agravada que padece de parcial vício formal, devendo ser anulada nesta parte, no que tange à determinação de emissão de faturas com valores correspondentes à média de consumo. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.8691.4986.7074

823 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020. CONSTITUCIONALIDADE. OGMO. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCALAÇÃO DE TRABALHADORES MAIORES DE 60 ANOS. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ESCALAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1.

Do acórdão regional extrai-se o seguinte quadro fático: a) o autor, trabalhador portuário avulso, à época com 64 anos de idade, foi impedido de trabalhar pela parte recorrida durante o período de vigência da Medida Provisória 945/2020, posteriormente convertida na Lei 14.047/2020, sob a justificativa de que possuía mais de 60 anos de idade e; b) durante o afastamento, o recorrente deixou de receber salário ou valores a título de indenização compensatória mensal, porque recebia pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.2465.9246.5976

824 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020. CONSTITUCIONALIDADE. OGMO. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE ESCALAÇÃO DE TRABALHADORES MAIORES DE 60 ANOS. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ESCALAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.1.

Do acórdão regional extrai-se o seguinte quadro fático: a) o autor, trabalhador portuário avulso, à época com 65 anos de idade, foi impedido de trabalhar pela parte recorrida durante o período de vigência da Medida Provisória 945/2020, posteriormente convertida na Lei 14.047/2020, sob a justificativa de que possuía mais de 60 anos de idade e; b) durante o afastamento, o recorrente deixou de receber salário ou valores a título de indenização compensatória mensal, porque recebia pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4624.9005.4700

825 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado. Gravidade abstrata da infração. ECA, art. 122. Rol taxativo. Enunciado 492 da Súmula desta corte. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O estabelece que a internação do adolescente somente será cabível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 440.3632.4119.1145

826 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, (fonoaudiologia, psicoterapia, fisioterapia e terapia ocupacional, psicopedagogia e psicomotricidade). Custeio integral em clínica especializada na proximidade da residência do apelado. Sentença procedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.9657.3185.0827

827 - TJSP. Habeas Corpus. Cultivo medicinal de Cannabis sativa L (maconha). Pretensão de salvo conduto para plantio em sua residência, para extração artesanal de óleo da planta, sem o risco de prisão. Tratamento que se mostrou eficaz para manutenção de sua saúde. Resultado não obtido pelos medicamentos convencionais. Indicação médica para uso da substância, com autorização, inclusive, de importação do produto pela ANVISA - Ordem concedida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3005.9700

828 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória. Autor acometido de dois derrames cerebrais em 2005. Permanência em cadeira de rodas por aproximadamente um ano e meio. Pretensão de fisioterapia domiciliar sob a alegada impossibilidade de deslocamento. Perícia médica determinada. Desnecessidade do tratamento ante a constatada possibilidade de o autor conseguir deambular normalmente no interior da própria residência. Improcedência confirmada. Litigância de máfé afastada. Recurso provido apenas para este único fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0451.3000.3800

829 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça do Trabalho. Assistência médica e odontológica totalmente custeada por fundação instituída e patrocinada pela antiga empregadora do autor. Benefício gratuito, oferecido aos empregados por fundação criada com essa finalidade específica, sem nem mesmo necessidade de contratação. Benefício que integra o contrato de trabalho, conforme entendimento do TST. Pretensão de manutenção do benefício, após a rescisão do contrato de trabalho, em virtude da aposentação. Competência em razão da matéria da Justiça Trabalhista. Precedente do STF. CPC/1973, art. 113, § 2º. CF/88, art. 114.

«1. Com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, dos RE 586.453-SE e RE 583.050-RS, com característica de repercussão geral, ficou pacificado o entendimento de que é da competência da Justiça Comum o julgamento de demandas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada e, conforme a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o plano de saúde não guarda relação com o contrato de trabalho, mas cuida-se de relação de consumo ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.6700

830 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Instituto de previdência e assistência municipal. Ipam. Médico. Credenciamento. Cláusula. Validade. Honorários. Proibição de cobrança adicional. Sindicato. Interesse processual. Legitimidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Observância das disposições constantes do contrato de credenciamento firmado pelo médico com o instituto de previdência, especialmente no que concerne aos honorários médicos. Prevalência das disposições contratuais em face da expressa vedação à cobrança de diferença de honorários dos beneficiários do plano de saúde do ipam. Apelo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1213.4003.3300

831 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, quais sejam, o modus operandi do crime e a renitência criminosa, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.9774.4087.3182

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI. PEDIDO DE REFATURAMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA.

Funcionários da empresa ré, que aos 13 de junho de 2022 a ré realizaram uma inspeção técnica na residência da autora e lavraram um Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, de 10392336, no valor de R$ 1.814,40 (um mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), vez que aferiram a existência de anormalidade que estaria ocasionando a medição, a menor, do consumo de energia elétrica na residência da autora. Embora alegue que jamais utilizou de subterfúgios ilícitos, que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.4238.7433.8979

833 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SUA PROCURADORA. INADEQUAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO PERITO NOMEADO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Nelisinha Farias Cabral de Mendonça contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência, nomeou como perita médica profissional sem a especialidade necessária à matéria discutida, sem a devida intimação pessoal da Agravante e de sua procuradora acerca da nomeação da perita e da realização da perícia. A Agravante, diagnosticada com Síndrome Demencial (CID-10 F02.8) e Doença Pulmonar Obstrut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7454.7600

834 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Mecânico. Insalubridade. Atividade insalubre comprovada por perícia técnica. Prova pericial assinada por engenheiro de segurança do trabalho. Admissibilidade. Súmula 198/TFR. Precedentes do STJ. Decreto 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da ativid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.0919.0103.2221

835 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA - CBPM. CRUZ AZUL.

Pleito da parte autora para compelir o réu a não descontar compulsoriamente de seus vencimentos o equivalente a 2% para assistência médica Cruz Azul. Sentença que concedeu a segurança. Não houve recurso voluntário. Determinada a remessa necessária. FACULTATIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO. Contribuição facultativa e voluntária para custeio da saúde. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, em benefício destes, em caráter ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.3120.1467.9768

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 537.3837.7945.4976

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a arcar com os tratamentos terapêuticos de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia e acompanhante terapêutico. Cabimento. O procedimento conforme determinação médica é imperioso neste momento, devendo o plano de saúde autorizar e custear o quanto necessário. Foi oportunizado à operadora de saúde apresentar clínica especializada, nas proximidades da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.9405.5820.1765

838 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE COM DESCARGA ELÉTRICA. AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. contra decisão que ampliou tutela de urgência para custeio de despesas médicas de R$ 198.652,00, decorrentes de acidente elétrico sofrido por Diego Alerhandro Vieira Leite. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo acidente e a necessidade de custeio das despesas médicas do agravado.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.9771.0301.4872

839 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Gerente de Benefícios do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - objetivando a concessão de pensão por morte à impetrante, na condição de companheira. Sentença de procedência. Inconformismo do impetrado. 1. É cediço que para reconhecimento do direito ao benefício previdenciário em questão, considera-se a legislação vigente à época do falecimento do servidor, consoante a Súmula 340/STJ. 2. O art. 14 da Lei Estadual 5.260/2008 dispõe que a companheira é beneficiária da pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado, sendo sua dependência econômica presumida, conforme o § 5º do mesmo dispositivo. 3. Conjunto probatório demonstra o convívio marital por intermédio de escritura declaratória de união estável, comprovante de residência atual com endereço comum ao do falecido, documentos pessoais e contracheques recentes do companheiro e declaração do banco Itaú de conta corrente conjunta, atendendo três dos requisitos elencados nas razões recursais para deferimento da pensão por morte na seara administrativa. 3. Existência de prova pré-constituída, não havendo que se falar em inadequação da via eleita, merecendo prestígio a sentença tal como lançada. 4. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1761.0433

840 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Violação à inviolabilidade do domicílio. Ausência de fundadas razões. Provas ilícitas. Nulidade reconhecida. Absolvição. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que desproveu apelação defensiva e rejeitou embargos de declaração, mantendo a condenação do recorrente como incurso no , § 1º, I, à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 521 dias-multa. O recorrente alega violação aos arts. 157 e 240, ambos do CPP, por ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7030.3008.7600

841 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prejudicado. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1 - Encerrada a instrução do processo, tendo o juízo de primeira instância aberto às partes o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais, encontra-se superado o alegado excesso de prazo, nos termos do Súmula 52/STJ. 2 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3 - In casu, o encarc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.4050.9157.6747

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Autor diagnosticado com transtorno de espectro de autismo (TEA). Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a obrigação de custear assistência médica multidisciplinar em sua rede credenciada observado o limite máximo de 10km entre a clínica e a residência do beneficiário ou, na ausência, reembolso nos limites contratuais. Limitação de carga horária após junta médica. Abusiva a limitação da carga horária das terapias prescritas. Não cabe à operadora de pl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 216.1862.4946.9309

843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA EM VIRTUDE DE EXISTIR EM SEU IMÓVEL APENAS UMA ECONOMIA. COBRANÇA DE TRÊS ECONOMIAS QUE INCLUI IMÓVEL DE DOIS ANDARES DO VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO IMATERIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ E DO TEMA 929 DO STJ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DO SERVIÇO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO POR TRÊS ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE APENAS UMA ECONOMIA RESIDENCIAL EM SEU IMÓVEL QUE NÃO FOI REFUTADA PELA RÉ, RESTANDO INCONTROVERSA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 414 DO STJ TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE ÚNICA ECONOMIA NO IMÓVEL AUTORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 929 DO STJ, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NA INICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 489, V, E ART. 492, AMBOS DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, DE FORMA ABUSIVA, VEM FATURANDO COMO TRÊS ECONOMIAS RESIDENCIAIS, QUANDO EXISTE SOMENTE UM IMÓVEL DO AUTOR NO TERRENO. INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, A RÉ NÃO PEDIU PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS NO IMÓVEL AUTORAL. INSTALAÇÃO EQUIVOCADA DE SOMENTE UM HIDRÔMETRO PARA IMÓVEIS DE TITULARIDADES DIFERENTES. CONCESSÃO E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODAS COBRANÇAS EFETUADAS A MAIOR NO PERÍODO RECLAMADO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE EM ÚNICA ECONOMIA. SEM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DO E. TJRJ. VALOR ANTERIORMENTE FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE AFIGURA MODESTO, SE CONSIDERADO QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA AUTORAL EM 2019, SENDO RESTABELECIDO SOMENTE EM 2023, EM CUMPRIMENTO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DANO IMATERIAL QUE SE FIXA NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA E EM CONSSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA E. CORTE ESTADUAL. AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.8321.5723.1544

844 - TJSP. Apelações cíveis e remessa necessária - Responsabilidade civil - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos - Pedidos julgados procedentes, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano material consistente nos bens que guarneciam a residência da parte autora, condenada a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais - Sentença que merece reforma parcial - Dimensões da ocupação e da operação necessária para cumprimento da ordem judicial, além da indicação de resistência violenta por parte dos ocupantes, que confirmam o acerto da ação rápida e firme da Polícia Militar, decisiva para garantia do cumprimento da reintegração da maneira menos traumática possível - Alegado excesso no cumprimento da reintegração não configurado - Danos morais reclamados em face do ente público não configurados - Indenização pelo dano material, consistente nos bens que guarneciam as residências, extraviados ou destruídos, que deve ser atribuída exclusivamente à Massa Falida - Depositária que não procedeu à adequada arrecadação e guarda dos bens dos ocupantes, procedendo à demolição dos imóveis ainda guarnecidos com os móveis - Violação manifesta dos deveres impostos à depositária judicial - Sentença parcialmente reformada para manter apenas a condenação da Falida à reparação do prejuízo material - Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos, desprovido apelo da Massa Falida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1063.6004.7300

845 - TST. Família. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade.

«De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel, isso porque o parágrafo único do aludida, art. 5º lei dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência. Segundo aquela Corte, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família não é necessária a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.3719.3441.2546

846 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS ABA E AYRES, INCLUSIVE COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM CLÍNICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. TUTELA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO RATIFICADA. 1.

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão desta Desembargadora Relatora que concedeu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que a ré efetue a cobertura dos tratamentos nos moldes do laudo médico... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3965.3145

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Alegação de nulidade das provas obtidas mediante entrada forçada de policiais na residência do agravante. Presença de fundadas razões. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza e quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - A entrada forçada em domicílio depende da prévia constatação de fundadas razões que sinalizem para a ocorrência de crime permanente. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade de domicílio. 2 - Neste caso, os agentes estavam cumprindo uma ordem de serviço apurando denúncias relacionadas ao comércio ilícito de en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2534.8952

848 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova obtida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de crime no interior da residência. Falta de registro da autorização de entrada no domicílio pelo acusado.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.0447.3582.9531

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2019 E OUTUBRO DE 2020, SUSTENTANDO QUE OS MESMOS SE ENCONTRAM MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DEFEITO NO MEDIDOR. APURAÇÃO DE CONSUMO POR ESTIMATIVA QUE NÃO SE AFIGURA FIDEDIGNO, EIS QUE NÃO REFLETE DE FORMA CONCRETA E REAL O MODO E FREQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA PELOS MORADORES DA RESIDÊNCIA, NÃO PODENDO SE SOBREPOR À MEDIÇÃO EFETIVA, INCLUSIVA PORQUE REALIZADA CERCA DE 03 ANOS APÓS. INADMISSÍVEL QUE A APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO SEJA FEITA PELO MEDIDOR QUE NÃO DEMONSTRA DEFEITO PARA QUE A AUTORA PASSE A PAGAR POR UM VALOR ESTIMATIVO. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA REGULAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.3122.3186.6717

850 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Embargante que alega ser meeira do imóvel penhorado em sede cumprimento de sentença de ação de cobrança de aluguéis, cujo executado era seu falecido marido. Narra, ainda, que o referido imóvel é bem de família, razão pela qual requer a desconstituição da constrição. Sentença de procedência. Apelo do embargado. 2. Preliminar de intempestividade da oposição dos embargos de terceiro que não merece acolhida. O dispõe que os embargos podem ser opostos, no cumprimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações