DOC. 196.9463.6002.0700

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão, proferida na Instância a quo, que inadmitiu o recurso especial. Novo exame do feito.

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