DOC. 241.0291.0240.5512

STJ. C ivil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão a quo que entendeu inexistente ilícito civil. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Independência dos honorários da reconvenção dos da ação principal. Caracterização. Compensação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - «Os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta. Precedentes.» (AgR-AG 690.300/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, 4ª Turma, unânime, DJU de 03.12.2007).

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