Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - TRESPASSE - «SPICCARSI PIZZARIA LTDA. - ME» -

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802 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E RECONVENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA AUTOMOTIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RETÍFICA DE MOTOR REALIZADOS PELA RÉ JUNTO AO CAMINHÃO DA AUTORA E O POSTERIOR DEFEITO APRESENTADO PELO SISTEMA DE ARREFECIMENTO - COMPONENTE QUE, ADEMAIS, NÃO FEZ PARTE DO ESCOPO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, BEM COMO NÃO COMPÔS O PREÇO COBRADO - RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO PELA AUTORA COM O CONSERTO DO REFERIDO SISTEMA - NÃO CABIMENTO - INADIMPLEMENTO DAS DUAS ÚLTIMAS PARCELAS DO PREÇO DOS SERVIÇOS - FATO INCONTROVERSO - LEGITIMIDADE DO PROTESTO DA DÍVIDA - RECONHECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR EVENTUAL DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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803 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Rescisão de Instrumento de compra e venda de imóveis por culpa dos promitentes vendedores - Autores, promitente compradores, que pretendem a devolução dos valores pagos e multa de 20% de rescisão contratual - Reconvenção dos réus que buscam pelo pagamento de taxa de ocupação - Sentença de parcial procedência do pedido inicial e procedência da reconvenção - Autores que exerceram a posse efetiva do bem - Vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do STJ e desta Corte - Multa prevista a título de honorários advocatícios que deve ser afastada - Fixação de honorários que incumbe ao Magistrado - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

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804 - TJSP. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO -

805 - TJSP. Energia elétrica - Deslocamento de poste - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Reconvenção para pagamento dos custos com a execução do serviço - Poste localizado em frente à residência da autora, muito próximo ao muro - Ré deixou de comprovar a regularidade na instalação, como lhe incumbia - Fotografias dos autos evidenciam que o poste prejudicava a passagem e o uso regular da propriedade - Custo pela remoção do poste não pode ser repassado ao usuário prejudicado pela instalação irregular - Precedentes - Danos morais não configurados - Danos materiais sequer especificados - Parcial provimento do recurso para julgar improcedente o pedido formulado na reconvenção.

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806 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

807 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO COM CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA AO PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CULPA DO LOCADOR PELA RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO LOCADOR. PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REGULARIZAR O IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL QUE COMPETIA À LOCATÁRIA, A NÃO SE JUSTIFICAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DOS GASTOS DESPENDIDOS E DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

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808 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - RECONVENÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

809 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

811 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Reconvenção julgada extinta, sem julgamento do mérito. Interposição de recurso de apelação, não recebido pela decisão agravada. Manutenção da decisão. Mesmo após a vigência da Lei nº: 11232/05, que reformulou o conceito de sentença para defini-la como «o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei», necessária a interpretação sistemática das regras do Código de Processo Civil. Como consequência, continua cabível contra a decisão que rejeita a reconvenção antes do julgamento da ação principal a interposição de recurso de agravo de instrumento, sob pena de ser obstado o curso da ação principal. Recurso improvido.

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812 - TJSP. APELAÇÃO.

813 - TJSP. APELAÇÃO.

814 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

815 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Reconvenção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora/reconvinda.

816 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória e reconvenção. (i) recurso da autora/reconvinda. Atraso na entrega do apartamento incontroverso. Exceção de contrato não cumprido constada. Autora que não procedeu à transferência do imóvel dado em pagamento. Inteligência do CCB/2002, art. 476. Código Civil. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (ii) recurso da ré/reconvinte. Pretensão de recebimento do valor correspondente à diferença da extensão da área prometida e não entregue. Descabimento. Dação em pagamento ad corpus configurada. Exegese do CCB/2002, art. 500, § 3º. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na ação principal e na reconvenção. Demandas distintas. Reclamo conhecido e desprovido.

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817 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Reconvenção. Competência da justiça do trabalho.

818 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconvenção conhecida. Alegação de preclusão. Requisitos preenchidos. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos expendidos pela corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

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819 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. REVELIA DAS AUTORAS-RECONVINDAS. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS NO PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO RECURSAL. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DAS AUTORAS-APELANTES CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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820 - TJSP. Apelação. Ação regressiva. Instituição bancária que figurou no polo passivo de processo em que foi constatada fraude em transações. Réu apontado como beneficiário das transações ilícitas. Contestação com reconvenção. Requerido que comprova o estorno dos valores recebidos de forma indevida por divergência de dados. Condenação do banco na origem ao pagamento de indenização por danos morais e multa por litigância de má-fé. Dano moral configurado. Indenização reduzida, pois fixada em valor que ultrapassou o pedido formulado na reconvenção. Litigância de má-fé mantida. Sentença reformada em parte. Recurso do autor-reconvindo provido em parte

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821 - TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Posse e propriedade do bem móvel apreendido consolidadas sob a titularidade do credor - Ação procedente - Improcedente ação reconvencional - Julgamento da reconvenção anulado de ofício - Contestação que veiculou a ação reconvencional alcançada pela preclusão consumativa, considerando que houve uma primeira contestação - Inconformismo do réu - Preliminares de falta de interesse processual arguidas e rejeitadas - Constituição do devedor em mora devidamente caracterizada, pois de acordo com o Tema 1132 do STJ - Demais temas tratados no apelo ou se referem à reconvenção ou se referem à inovação processual, daí não podem ser conhecidos - Apelo conhecido em parte e improvido na parte conhecida

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822 - TJRJ. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA. A

823 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

824 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Mora comprovada - Notificação válida - Envio ao endereço do contrato - Informações suficientes para a compreensão e ciência do devedor - Inadimplência admitida - Reconvenção julgada improcedente - Inconformismo do réu - A tarifa de registro de contrato é devida, pois comprovada a anotação do gravame perante a instituição de trânsito - Reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro de proteção financeira (seguro prestamista) e do seguro de terceiro Procedência parcial da reconvenção - Parcial provimento do recurso apenas para afastar a cobrança dos seguros, com devolução dobrada - Manutenção do desfecho de procedência da ação principal - Recurso parcialmente provido

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825 - TJSP. COBRANÇA -

826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REQUERIDOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

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827 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO REGULAR DA MORA - NOTIFICAÇÃO EMITIDA PARA ENDEREÇO VÁLIDO - RELATIVA INCAPACIDADE DO DEVEDOR, MAS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DE RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - DIREITO DE AJUIZAMENTO AUTÔNOMO MANTIDO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA, E DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ TÃO SOMENTE PARA JULGAR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONVENÇÃO CONTRA O BANCO SANTANDER. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE

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828 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - HONORÁRIOS - AÇÕES INDEPENDENTES - VALORES - APRECIAÇAÕ EQUITATIVA - VALOR DA CAUSA BAIXO - TABELA DA OAB - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA O

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829 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos administrativos. Reconvenção. Serviços prestados. Inversão do julgado. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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830 - TJPR. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação e reconvenção. Fixação da verba honorária em ambas. Cabimento. Redução, todavia, para 10% do valor da causa, em face do trabalho desenvolvido. CPC/1973, art. 20.

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831 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO COMERCIAL (SHOPPING CENTER) - RECONVENÇÃO - Autora que pretende a declaração da resolução contratual e da inexigibilidade da cláusula penal, bem como a condenação da ré à devolução de quantia paga a título de «Res Sperata» - Reconvenção objetivando a condenação da reconvinda ao pagamento de multa contratual - Sentença de procedência dos pedidos principais e de improcedência da reconvenção - Recurso da ré - Não acolhimento - Configuração de inadimplemento da apelante quanto à entrega pontual de infraestrutura técnica do shopping center - Descumprimento do projeto do empreendimento, evidenciado por fotografias acostadas pela autora e não impugnadas pela ré - Tese defensiva de força maior, em decorrência da suspensão das obras pelo Poder Público, no combate à pandemia de Covid-19 - Descabimento - Ausência de comprovação específica do óbice experimentado pela ré, como lhe competia (CPC, art. 373, II) - Diante do inadimplemento da locadora, é inexigível a cláusula penal pela rescisão antecipada da locação - Restituição da Res Sperata - Possibilidade - Cláusula que se destina a remunerar os investimentos do administrador do shopping center, relativamente à construção do empreendimento, seleção de lojistas e disponibilização de infraestrutura técnica aos locatários - Descumprimento da locadora relativamente à estrutura organizacional do centro comercial, que impõe a restituição da contraprestação pecuniária paga pela autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

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832 - TJSP. APELAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CC REVISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

833 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - COMPRA E VENDA DE MOTOR DE CAMINHÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

835 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Contrato de alienação fiduciária. Sentença que, ante a purgação da mora, julgou improcedente a ação de busca e apreensão, confirmando a multa por descumprimento de tutela antecipada, no importe de R$ 2.000,00, julgando ainda parcialmente procedente a reconvenção formulada pela Ré, para condenar a Autora a restituir em dobro o montante de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais) relativo à cobrança da «tarifa de avaliação de bem (TEB)". Recurso da Autora, Reconvinda, que comporta acolhimento. Análise dos autos onde se verifica a ausência de comprovação nos autos da intimação pessoal da Autora quanto a obrigação de fazer, consistente da devolução do veículo. A intimação da Autora deve ser pessoal e, não, por meio de seu patrono. Necessidade de observância do enunciado estampado na Súmula 410/STJ. Multa por descumprimento afastada. Prejudicado o pedido de análise de redução da multa, tendo em vista que a obrigação já foi satisfeita. Legalidade da «tarifa de avaliação do bem (TEB)» que não conflita com a regulação bancária, segundo entendimento do STJ. Tema 958. Matéria objeto do julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos pelo Colendo STJ no Resp 1.578.573/SP. Devolução em dobro afastada. Sentença reformada. Sucumbência invertida em relação à reconvenção, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO PROVIDO

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836 - TJSP. Locação residencial - Pedido declaratório de rescisão contratual c/c restituição de caução (título de capitalização) c/c pedidos indenizatórios materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus (locador e imobiliária) a restituírem a caução às autoras, permitindo, porem o abatimento, mediante compensação, dos créditos locatícios em aberto - Apelo de ambas as partes - Autoras buscando o reconhecimento da culpa dos réus para afastar as penalidades contratuais - Culpa, contudo, atribuível às autoras que por desavença com vizinhos, locatários de unidades habitacionais situadas no mesmo imóvel, desocuparam antecipadamente o bem locado - Reconhecida, porém, a gratuidade concedida à uma das autoras para suspender a execução da sua cota devida pela sucumbência processual - Réus buscando a ilegitimidade da imobiliária, a improcedência da ação em face do locador e a procedência do pedido contraposto/reconvenção apresentado - Legitimidade da imobiliária mantida pelo princípio da asserção, mas com o julgamento da improcedência da ação em face de si - Procedência parcial da ação em face do locador mantida, pois procedente o pedido de devolução da caução pela via judicial - Ausência de pedido contraposto ou reconvenção nos autos - Mero pedido de compensação de valores apontado na fase de conhecimento para ser observado na fase de cumprimento de sentença que não pode ser conhecido como pedido contraposto ou reconvenção - Recursos parcialmente providos.

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837 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDADE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS - RECONVENÇÃO.

838 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

839 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A

840 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO.

841 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA AUTORA (ALIENANTE) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. REQUERIDA QUE SE RECUSOU A RECEBER AS CHAVES DO IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, SENDO INSTADA A FIRMAR O TERMO DE ENTREGA, ACABARIA POR OUTORGAR À VENDEDORA TOTAL QUITAÇÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ISENTANDO-A DO PAGAMENTO DA PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELO ATRASO. MOTIVO DA RECUSA, TODAVIA, QUE NÃO SE REVELOU JUSTO, NEM PLAUSÍVEL. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE NÃO DERIVOU DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA IMPUTÁVEL À ALIENANTE. DEMORA QUE DECORREU DA INÉRCIA DA PRÓPRIA REQUERIDA, ADQUIRENTE DO BEM, DE OBTER FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA O FIM DE EFETUAR A QUITAÇÃO DO SALDO DO PREÇO, PERANTE A VENDEDORA. HIPÓTESE, POIS, QUE NÃO TRADUZIA MORA DA VENDEDORA, MAS SINGELA APLICAÇÃO, EM FAVOR DELA, DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ASSIM, QUE ERA DE RIGOR. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, POR OUTRO LADO, IGUALMENTE CARACTERIZADA, DADA A INOCORRÊNCIA DE ATRASO ATRIBUÍVEL À ALIENANTE DO IMÓVEL. REQUERIDA, POR FIM, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E QUE RESULTOU VENCIDA TANTO NA AÇÃO QUANTO NA RECONVENÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORTANTO, QUE DEVEM SER POR ELA SUPORTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO DA RÉ

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842 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Procedência. Reconvenção. Improcedência. Inconformismo dos réus. Cabimento. Autora arrematante que alega omissão de informações no edital, vício de consentimento e vício redibitório. Edital que conteve informações necessárias acerca do imóvel e obrigações a serem cumpridas pelos interessados. Modalidade de venda ad corpus. Necessidade de os interessados averiguarem o local, legislações municipais, questões ambientais e outras especificações. Possibilidade de conter tais advertências, não se tratando de edital nulo. Juízo «a quo» que considerou aplicável o art. 886, VI, CPC. Não aplicação. Restrição administrativa existente sobre o imóvel, em função da lei de zoneamento, implicando em diferente «coeficiente de aproveitamento construtivo», que não se confunde com ônus sobre o bem. Restrição que decorre de lei municipal, cujo conhecimento a todos obriga. Vendedora que, ademais, não tem o dever de conhecer a pretensão do comprador, quanto ao destino que será conferido ao imóvel objeto da arrematação. Leilão extrajudicial sem irregularidade. Nulidade não reconhecida. Reconvenção. Procedência. Dever de a arrematante cumprir suas obrigações, após a Leilão. Reconhecimento. Imissão na posse já ocorrida. Débito do preço que deverá ser quitado pela autora reconvinda, além da subscrição do instrumento particular de compra e venda, pena de multa diária. Necessidade. sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente a reconvenção. Recursos providos.

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843 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO PINHEIRINHO -

844 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO PINHEIRINHO -

845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - RITO PRÓPRIO - RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO CITADO ERRONEAMENTE E RECONHECIDA PELO EXEQUENTE - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR SUA APRECIAÇÃO PARA EVITAR-SE SITUAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. -

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE E CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL EM NOME DO AUTOR E JULGOU AINDA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO A RESTITUIR O VALOR GASTO COM O KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO. RECURSO DO BANCO AUTOR QUANTO À CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O KIT GÁS SERIA ACESSÓRIO DO BEM OBJETO DA AÇÃO E DEVERIA SEGUIR O PRINCIPAL. APELANTE QUE SUSTENTA SER INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO QUE SE TRATA DE PERTENÇA, CONFORME PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 93. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO ABRANGE A PERTENÇA, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 94. AUTOR/RECONVINDO QUE DEVE RESTITUIR AO RÉU/RECONVINTE O VALOR DO KIT GÁS INSTALADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE TJERJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DECORRE DO PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO, CONFORME PREVISTO NO art. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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847 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO INTERNO E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MULTAS APLICADAS E COBRADAS EM CONJUNTO COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS REGULARES. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO. VALOR DAS MULTAS QUE, NO ENTANTO, É DEVIDO PELO CONDÔMINO. EXEGESE DOS arts. 1.336, §2º E 1.348, VII, DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

848 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Ação fundada na separação de fato e na sua irreversibilidade. Reconvenção, imputando ao cônjuge autor culpa pela separação. Admissibilidade. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, inaplicável. (Com doutrina).

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849 - STJ. Processual civil. Administrativo. I bama. Dano ambiental. Auto de infração. Anulação. Tutela antecipada. Reconvenção. Indeferimento da petição inicial. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

850 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA PURGA DA MORA. EXTINÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. A CAUSA EXTINTIVA DO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA A FIM DE APRECIAR O PEDIDO RECONVENCIONAL. CONSUMIDORA QUE SE INSURGIU CONTRA A COBRANÇA ANTECIPADA DE TODO O CONTRATO PROMOVIDA PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. BANCO QUE, EM CASO DE MORA E INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PODE CONSIDERAR VENCIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO QUE DEVE TER O PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 109037715) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ/RECONVINTE REQUERENDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RAZÕES DE DECIDIR