Processo Eletronico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1271.2000.9900

351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Identificação errônea do número do processo. Juntada em outro processo. Zelo do peticionário. Art. 12, I, da Resolução STJ 14/2013. Recurso intempestivo.

«1. De acordo com o art. 12, I, da Resolução 14/2013, é dever do peticionário a informação correta dos dados processuais para a correspondente juntada dos requerimentos formulados no processo eletrônico. 2. No presente caso, a parte agravante apresentou Agravo Regimental identificando número de processo diverso do presente, sendo juntado o recurso neste processo somente após o prazo legal, o que denota a sua intempestividade. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8006.9500

352 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista subscrito por advogado que não detém poderes nos autos. Apelo inexistente. Súmula 164/TST.

«Não se conhece do recurso subscrito por advogado que não se encontra habilitado a representar os interesses do recorrente, por inexistente, já que patente a irregularidade de representação processual. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7019.0400

353 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Responsabilidade subsidiária. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing.

«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente se admite Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 230.7071.0512.5388

354 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Sentença. Publicação via pje. Apelação intempestiva. Desnecessidade de nova intimação via dje. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ já firmou o entendimento de que « há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Mi... ()

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Doc. 231.2040.6794.8360

355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Publicação via pje. Apelação intempestiva. Desnecessidade de nova intimação via dje. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ já firmou o entendimento de que « há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Mi... ()

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Doc. 142.1281.8002.7300

356 - TST. I. Recurso de revista da reclamada. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«Não se divisa violação do , uma vez que a controvérsia foi solucionada à luz da valoração da prova produzida e não pelas regras da distribuição do ônus probatório. De outra parte, os arestos transcritos para a comprovação de divergência jurisprudencial são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9011.7700

357 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada.

«A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 331/TST, V, na medida em que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública por ter sido demonstrada, no caso concreto, a culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 221.2140.8128.5803

358 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Ato de tribunal local. Processo eletrônico. Resolução CNJ 314/2020, art. 3º . Ausência de comprovação na interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, o que, no entanto, não ocorreu. 2 - A compreensão do STJ é de que, em relação aos processos eletrônicos, a retomada dos prazos processuais ocorreu em 4/5/2020, consoante a determinação da Resolução CNJ 314/2020, art. 3º. 3 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 22/5/2020 e o recurso especial foi int... ()

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Doc. 160.3983.4002.4400

359 - STJ. Agravo regimental. Agravo nos próprios autos. Processo eletrônico. Protocolo fora do prazo. Endereçamento do recurso a processo diverso. Erro de sistema alegado mas não comprovado. Ônus da parte.

«1. É intempestivo recurso juntado aos autos fora do prazo legal, quando equivocadamente dirigido pela parte a processo conexo antes de seu termo. 2. Recorrente que deixa de cumprir com o ônus de comprovar, por meio de certidão do Tribunal de origem, o alegado erro de sistema que teria ensejado a juntada do recurso a processo diverso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2081.0716.8544

360 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Nulidade de intimação da decisão proferida pelo STJ no julgamento de agravo em recurso especial. Município. Intimação pessoal. Ausência de cadastramento nesta corte superior. Processo eletrônico. Regularidade da intimação. Inexistência de manifesta afronta à norma jurídica. Improcedência.

1 - Nos termos do , § 2º, I e II, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda, ou ainda a admissibilidade do recurso correspondente. 2 - No caso, a decisão rescindenda não conheceu do agravo em recurso especial. No entanto, o vício rescisório indicado na inicial diz respeito à suposta nulidade da intimação realizada nesta Corte Superior, a qual acarretou a formação do título judicial tra... ()

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Doc. 142.1281.8003.2400

361 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Horas extras. Julgamento extra petita. Intervalo intrajornada. Contribuições previdenciárias.

«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente se admite Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8006.7800

362 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a arguição de nulidade por força do , § 2ºc/c o , e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9011.3900

363 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Configuração. Atraso no pagamento de verbas trabalhistas.

«A jurisprudência desta Corte tem se assentado no sentido de que o atraso no pagamento de verbas trabalhistas não enseja, por si só, a reparação por danos morais, salvo quando comprovada a existência de lesão aos direitos de personalidade assegurados no , X, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1005.6300

364 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.2294.2036.7700

365 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Súmula 331, V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Súmula 331, VI, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2035.7400

366 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Ect. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Curva de maturidade. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 4º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento»

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Doc. 143.2294.2016.3500

367 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Súmula 331, V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Súmula 331, VI, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2015.3200

368 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Ect. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Curva de maturidade. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 4º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento»

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Doc. 142.5854.9011.5600

369 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Responsabilidade subsidiária. Inexigibilidade do título executivo judicial. Coisa julgada.

«A matéria relativa à responsabilidade subsidiária da Recorrente encontra-se protegida constitucionalmente pelo instituto da coisa julgada, nos termos do , XXXVI, o que inviabiliza a discussão, em execução, acerca da dissonância da decisão proferida na fase de conhecimento com o entendimento atual do STF na ADC 16-DF. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2060.0800

370 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento por meio de depósito bancário/transferência no prazo legal. Indevida a multa.

«Se o pagamento das verbas rescisórias é efetuado mediante depósito bancário/transferência na conta do empregado dentro do prazo legal, é indevida a multa do , §º, ainda que concluída a transação bancária depois daquele prazo. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2035.9900

371 - TST. I» agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Vínculo de emprego. Ilicitude da terceirização. Telecomunicações. Call center.

«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente se admite Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2015.5600

372 - TST. I» agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Vínculo de emprego. Ilicitude da terceirização. Telecomunicações. Call center.

«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente se admite Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2038.4700

373 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Diferenças salariais. Coisa julgada. Ofensa. CLT, art. 896, § 2º. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 896, § 2º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2018.0700

374 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Diferenças salariais. Coisa julgada. Ofensa. CLT, art. 896, § 2º. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 896, § 2º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 203.4010.1001.5400

375 - STJ. Mandado de segurança. Ato de Ministro de estado da ciência, tecnologia, inovações e comunicações. Serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Ato da autoridade coatora que cassa direito da vencedora do certame à contratação, por manifestação intempestiva em processo administrativo. Intimação eletrônica regular. Segurança denegada.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação Universitária de Radiodifusão Educativa, contra ato de Ministro de Estado que declarou a perda do direito da impetrante à outorga de serviço de radiodifusão sonora, em favor do 2º colocado no certame, por inércia da impetrante em atender a notificações da Administração Pública para que procedesse a retificações no estudo técnico apresentado. 2 - Não procede a tese de falta de intimação da impetrante para efetua... ()

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Doc. 143.2294.2040.7800

376 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Redução por autorização do Ministério do Trabalho. CLT, art. 71, § 3º. Inaplicabilidade da Súmula 437, II, do TST.

«Registrando o acórdão regional que o intervalo intrajornada foi reduzido por autorização do Ministério do Trabalho, além de não ter restado consignado o trabalho em regime de sobrejornada, é inaplicável a Súmula 437/TST, II. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5855.7012.7000

377 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição aos raios ultravioletas.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, I, da SBDI-1 do TST, «Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar ( e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE)-. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2046.3200

378 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Restrição ao uso de banheiro. Valor arbitrado à indenização por dano moral. Súmula 126/TST e CLT, art. 896, «c».

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1058.1100

379 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Honorários advocatícios. Descontos previdenciários e fiscais. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 4º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 142.1281.8003.6600

380 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

«Impossível adequar a decisão aos termos da Súmula 331, V, do TST, na medida em que o Regional, não obstante instado por meio de Embargos de Declaração, não se manifestou se no caso concreto restou evidenciada ou não a conduta culposa do ente público (ECT) no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, a ensejar a responsabilidade subsidiária pretendida pela Reclamante. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 210.7150.8458.0489

381 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Processo eletrônico. Prazo. Termo inicial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo de lei cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.2294.2057.0600

382 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva e concessão parcial. Súmula 333/TST. Horas extras. Ônus da prova. CLT, art. 896, «a» e «c».

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2035.4200

383 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 896, «c». Adicional de periculosidade. Súmula 126/TST e CLT, art. 896, «a» e «c».

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2063.3600

384 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Inépcia da inicial. Art. 896,-c», da CLT. Súmula 296, I, do TST. Horas in itinere. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2039.1200

385 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Prescrição. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 4º. Dano moral. Valor da indenização. Súmulas 221 e 297, I, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2014.9900

386 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 896, «c». Adicional de periculosidade. Súmula 126/TST e CLT, art. 896, «a» e «c».

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2018.7200

387 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Dano moral. Prescrição. Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 4º. Dano moral. Valor da indenização. Súmulas 221 e 297, I, do TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1059.2100

388 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de lei. Súmula 6, VI, do TST.

«A disparidade salarial entre Reclamante e paradigma decorreu de ação individual deste em face da Reclamada para incorporar ao seu salário diferenças decorrentes da conversão de moeda prevista na Lei 8.880/1994 (Plano Real), razão por que não pode ser considerado direito personalíssimo do paradigma, como consta do acórdão. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.1281.8002.9400

389 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.

«Esta Corte vem sedimentando entendimento no sentido de que só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo , a partir de quando incidem juros de mora e multa. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9011.6200

390 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Danos morais. Assédio moral configurado. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, VI, do TST

«- O Tribunal Regional é claro ao informar que o Reclamante sofria assédio moral, pois se não realizasse horas extras, era chamado de «vagabundo» e ameaçado de suspensão. Devidamente demonstrado o dano, a culpa e o nexo causal, resta devida a indenização. A responsabilidade do Recorrente se impõe, conforme previsão da Súmula 331/TST, VI. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 150.2031.7001.1600

391 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Exclusão de lista de merecimento. Processo penal. Possibilidade. Suspensão condicional. Irrelevância. Lei estadual 15.704/2006, exegese em conformidade com a jurisprudência do STF. Precedentes. Ausência de liquidez e certeza no direito.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de inclusão de servidor militar estadual em lista de promoção por merecimento, apesar de ter processo criminal pendente contra si. 2. O servidor militar respondeu o processo criminal, no qual realizou transação penal e, por isso, está suspenso condicionalmente, em atenção ao teor do , logo, é incontroversa a existência de processo criminal. ... ()

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Doc. 148.3683.9000.0300

392 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Citação no processo principal. Procedimento da legislação estrangeira. Ausência de nulidade. Citação do réu nos autos do pedido de homologação. Lugar incerto. Citação por edital. Validade. CPC/1973, art. 232, II processo eletrônico. Autenticidade dos documentos. Lei 11.419, de 2006.

«1. «A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país» (SEmenda Constitucional 7.171/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte ... ()

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Doc. 143.1824.1035.5700

393 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Deficiência de traslado. Ausência de peça essencial.

«Não merece reparos a decisão da Presidência do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de traslado da integralidade do Recurso de Revista. A ausência da peça denota inobservância do , § 5º, I, bem assim da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1160.2424.9930

394 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Tramitação concomitante com o processo físico. Respinterposto via peticionamento eletrônico. Necessidade de comprovação na interposição do recurso de ato do tribunal local que suspendeu os prazos recursais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - A acórdão embargado destacou que o «fato de o processo ter iniciado o seu trâmite em autos físicos não interfere nessa decisão, uma vez que o recurso especial foi interposto já na forma eletrônica (Portal do Processo Eletrônico)". 3 - Ao te... ()

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Doc. 143.1824.1053.5700

395 - TST. Embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Efeito modificativo. Equívodo na declaração de irregularidade de representação processual. Nome do advogado incompleto na procuração.

«Constatado o equívoco na análise da representação processual, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para, com concessão de efeito modificativo ao julgado, declarar a regularidade na representação processual no Agravo de Instrumento da Reclamante.»

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Doc. 142.1281.8003.4200

396 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Contratação por ente público sem prévia aprovação em concurso público. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete à Justiça do Trabalho o exame de demandas em que se discute a relação havida entre entes públicos e servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8003.5700

397 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Litispendência. Conexão. Continência. Ação coletiva e individual.

«A SBDI-1 desta Corte firmou o seu posicionamento no sentido de que inexiste identidade de partes, portanto litispendência, entre ação coletiva promovida pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, e a ação individual ajuizada pelo empregado. Precedentes. Ausente a identidade de partes, também não há falar em continência. Por fim, o acolhimento da conexão encontra óbice na Súmula 235/STJ. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.1281.8003.5300

398 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Litispendência. Conexão. Continência. Ação coletiva e individual.

«A SBDI-1 desta Corte firmou o seu posicionamento no sentido de que inexiste identidade de partes, portanto litispendência, entre ação coletiva promovida pelo sindicato da categoria profissional, como substituto processual, e a ação individual ajuizada pelo empregado. Precedentes. Ausente a identidade de partes, também não há falar em continência. Por fim, o acolhimento da conexão encontra óbice na Súmula 235/STJ. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8006.8500

399 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmula 219/TST, i.

«O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo o reclamante estar assistido por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9011.7500

400 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Validade

« A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º do , é inválida norma coletiva que determine a supressão total do pagamento das horas in itinere, por se tratar de direito previsto em norma de ordem pública (, § 2º), que não pode ser suprimido mediante negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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