DOC. 240.6100.1397.1959

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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