Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação mantida em sede de apelação. Alegada ilegitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Inocorrência. Absolvição. Fragilidade probatória. Palavra da vítima em consonância com as demais provas. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade do fundamento. Majorante do CP, art. 226, II. Aplicação. Parentesco por afinidade entre o paciente e a ofendida. Réu casado com tia da vítima. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação dos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da correlação. Não configuração. Continuidade delitiva. Diversas infrações cometidas por longo p e r í o d o. A p L I c a ç ã o d a f r a ç ã o m á X I m a. Possibilidade. Tema 1.202 do STJ. Aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Relação de autoridade comprovada. Agravo regimental não provido.

603 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

604 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o ius variandi ampliativo das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

605 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Feminicídio tentado e descumprimento de medida protetiva. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravante de reincidência não debatida em plenário. Afastamento. Redução da fração pela tentativa. Mantida. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Ordem não conhecida. Concessão parcial de ofício para reduzir a pena.

606 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Casamento. Adultério. Ação ajuizada pelo marido traído em face do cúmplice da ex-esposa. Ato ilícito. Inexistência. Ausência de violação de norma posta. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 942, «caput» e parágrafo único e CCB/2002, art. 1.566, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.518.

607 - TJSP. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

608 - TJRJ. APELAÇÕES. CODIGO PENAL, art. 217-A. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA QUE NÃO SE HARMONIZAM COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. A CERTEZA QUE SE TEM NOS AUTOS É DE INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS FATOS. O APELADO FOI VÍTIMA DA SANHA VINGATIVA DE SUA EX-MULHER QUE, VISANDO OBTENÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS, ARMOU TODA ESSA HISTÓRIA CONTRA O APELADO E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICANDO A FILHA DE AMBOS, QUE FOI VÍTIMA SIM, MAS NÃO DE ATOS DE MOLESTAÇÃO SEXUAL DO APELADO, E SIM DA MALDADE DE SUA PRÓPRIA MÃE. TRISTE E LAMENTÁVEL, MAS ESTA É A REALIDADE DOS AUTOS.

609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Reincidência por delito idêntico ao tratado nos presentes autos. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Risco efetivo. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.

610 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O RÉU, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 217-A, CAPUT, C/C O art. 226, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. APELO DEFENSIVO. SUSCITA, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE A DEFESA REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA FOI DEFICIENTE. NO MÉRITO, ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO NA DENÚNCIA PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL; E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

611 - STJ. Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.

612 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

613 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ QUADRÚPLICE ESTUPRO E MÚLTIPLO ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NOS BAIRROS DE INHAÚMA E PILARES, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, QUER PELA INÉPCIA DA EXORDIAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEJA, AINDA, POR ALENTADO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, E, NO MÉRITO, PUGNOU-SE PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SENDO, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE PARA O DE ESTUPRO, EM REGIME DE CONTINUIDADE DELITIVA, COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS OU O SURSIS, CULMINANDO COM A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DE TODAS AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, QUER QUANTO À ALENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, PORQUE A NARRATIVA ACUSATÓRIA PRODUZIDA SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍVEL CONHECIMENTO INTEGRAL DA HIPÓTESE, DE MODO A MANTER HÍGIDO O CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICADA E DECLARADA NOS AUTOS, SEJA QUANTO À AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, PORQUANTO, ESPECIFICAMENTE PARA TANTO, MAIS DO QUE SUFICIENTES SE MOSTRARAM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA ADOLESCENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, PARA MATERIALIZAR ESTA PARTICULAR CONDIÇÃO DA AÇÃO RECLAMADA À LEGITIMAÇÃO DE TAL INICIATIVA, SEJA, AINDA, QUANTO AO ALENTADO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE AS CONCLUSÕES VERTIDAS PELOS PERITOS, EMBORA POSSAM AUXILIAR NO EXAME DO MÉRITO, NÃO SE PERFILAM COMO ESSENCIAIS À EVENTUAL RECONSTITUIÇÃO DO FATO, JÁ QUE NÃO SE PODERÁ TER A CERTEZA NECESSÁRIO QUANTO ÀS CONCLUSÕES QUE SEJAM ALI ALCANÇADAS, NÃO APRESENTANDO, PORTANTO, COMO IMPRESCINDÍVEIS À FORMAÇÃO DO JUÍZO CORRESPONDENTE ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE INCONTORNÁVEL COLIDÊNCIA PROBATÓRIA ADVINDA DO CONTRASTE ENTRE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS, DE UM LADO, PELA SUPOSTA VÍTIMA, E. DA S. F. E, DE OUTRO, POR SUA TIA, ISABELE CRISTINE, QUEM, INCLUSIVE, REPERCUTE A MANIFESTAÇÃO REALIZADA POR SEU COMPANHEIRO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ NESTE SENTIDO, A NARRATIVA DESENVOLVIDA PELA ADOLESCENTE DESCREVE ATOS LIBIDINOSOS AOS QUAIS VINHA SENDO SUBMETIDA, PELO COMPANHEIRO DE SUA TIA, CONSISTENTES EM PASSAR AS MÃOS EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, POR CIMA E POR DENTRO DAS VESTES, QUANDO AINDA CONTAVA COM DEZ ANOS DE IDADE, MUITO EMBORA, EM SEDE POLICIAL, TENHA SIDO INDICADO QUE ISSO SE INICIOU QUANDO JÁ TERIA ONZE ANOS, SENDO CERTO QUE, POSTERIORMENTE, OS ATOS LIBIDINOSOS TERIAM EVOLUÍDO, TAMBÉM À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, ANTES E APÓS COMPLETAR QUATORZE ANOS DE IDADE ¿ POR OUTRO LADO, OS TIOS, ENQUANTO CASAL, CONFIRMARAM, TÃO SOMENTE, A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, POR TRÊS VEZES, COM A ADOLESCENTE, DE FORMA CONSENSUAL, E QUANDO ESTA JÁ CONTAVA COM QUATORZE ANOS DE IDADE, ACRESCENTANDO QUE A INICIATIVA PARTIU DAQUELA, A PARTIR DE UMA CURIOSIDADE, QUE ACABOU POR PERSUADIR O CASAL À RELAÇÃO SEXUAL ENTRE OS TRÊS ¿ CAUSA ESTRANHEZA QUE A MENOR, SENDO VÍTIMA DE REITERADOS ABUSOS, QUANDO AINDA CONTAVA COM TENRA IDADE, MANTIVESSE INTENSO CONTATO COM O NÚCLEO FAMILIAR DO ABUSADOR, COM QUEM, INCLUSIVE, FREQUENTEMENTE SE ENTRETINHA ATRAVÉS DE JOGOS VIRTUAIS, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O TEOR DAS CAPTURAS DE TELA, QUE EXIBEM CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP, ENTRE OS PROTAGONISTAS DESTE EVENTO, SOBRE JOGOS ELETRÔNICOS, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA AVÓ, ELAINE CRISTINA, CUJA SUSPEITA ACABOU POR CRIAR UMA DÚVIDA RAZOÁVEL, NÃO SOBRE A PRÁTICA DOS ATOS CRIMINOSOS EM SI, MAS, SIM, SOBRE A SUA CONSENSUALIDADE: ¿NUNCA PRESENCIEI NENHUMA RELAÇÃO SEXUAL DO ACUSADO COM A MINHA NETA, MAS, POR DIVERSAS VEZES, ELES SUBIAM PARA O SEGUNDO ANDAR, COM PRETEXTO DE USAR O COMPUTADOR PARA JOGAR, E QUANDO ELA SUBIA, ELE (RÉU) E ELA (VÍTIMA) PARECIAM TER FEIÇÃO DE ASSUSTADOS; DAVA A ENTENDER QUE PODERIAM ESTAR FAZENDO ALGO DE ERRADO¿ ¿ NESTE CONTEXTO, EM QUE NÃO EXISTIRAM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DE QUAISQUER DOS EVENTOS NARRADOS, JÁ QUE OS GENITORES DA MENOR, JORGE AUGUSTO E GISELE ALINE, APENAS REPRODUZIRAM AQUILO QUE LHES FOI CONTADO, E NO QUAL O APELANTE REITEROU A VERSÃO APRESENTADA PELA SUA PRÓPRIA COMPANHEIRA, SUSTENTANDO SEMPRE TER HAVIDO CONSENSUALIDADE DURANTE AS TRÊS RELAÇÕES SEXUAIS MANTIDAS COM A ADOLESCENTE E A TIA, ESTABELECEU-SE UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, SEJA ANTES DE A ADOLESCENTE COMPLETAR QUATORZE ANOS DE IDADE, E O QUE, SEGUNDO ESTA, TERIA SE DADO APENAS UM MÊS ANTES DE SOBREVIR ESTA DECISIVA EFEMÉRIDE TEMPORAL, SEJA SOBRE HAVER OU NÃO CONSENSUALIDADE DURANTE OS ATOS SEXUAIS PRATICADOS APÓS ESTE MARCO ETÁRIO, DE MODO QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE CENSURA PENAL, NÃO BASTA OU SATISFAZ, À ESTRUTURAÇÃO DE UM DESENLACE CONDENATÓRIO, A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE MAIS ACENTUADO OU CONSISTENTE SOBRE O QUE SE DEU, PAUTANDO-SE COMO IMPRESCINDÍVEL PARA TANTO UM JUÍZO DE CERTEZA, QUE DESCARTE, POR COMPLETO, A DÚVIDA RAZOÁVEL, O QUE AQUI, NEM DE LONGE, ACONTECEU, POIS NÃO SE PODE AFIRMAR, COM EXATIDÃO, O QUE EFETIVAMENTE TEVE ALI LUGAR, INSTALANDO-SE UMA DIVERGÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DO FATO CRIMINOSO, A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESFECHO ADEQUADO À ESPÉCIE NESTE PANORAMA DE INCERTEZA MATERIAL E FÁTICA, O QUE ORA SE PROCEDE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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614 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de tentativa de feminicídio qualificado por motivo fútil, mediante asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima (Sueli), lesão corporal (vítima Sueli) e furto (vítima Ana Flavia). Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Destaca a ausência de contemporaneidade da custódia com os fatos narrados na denúncia e a afirmação da vítima Sueli, em AIJ realizada no dia 27.05.2024, no sentido de que não teme novas agressões por parte do Paciente, ressaltando, ainda, que a fase instrutória se encontra encerrada. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, de forma livre e consciente, com animus necandi, teria tentado asfixiar a vítima Sueli (sua sogra), utilizando-se de um cinto, fazendo ela perder a consciência por alguns minutos e desmaiar. O crime não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade do Paciente, já que a vítima, teria conseguido colocar as mãos entre o cinto e seu pescoço, além de proteger-se com os braços, conseguindo impedir não só o enforcamento, mas também que fosse atingida na cabeça com os golpes desferidos contra ela com uma barra de ferro. Além disso, o delito teria sido praticado por motivo fútil, pois o Paciente não aceitava que a vítima parasse de ajudar financeiramente ele e sua companheira Ingrid, situação que piorou após registro de ocorrência envolvendo agressões e injúrias entre esta e a irmã Ana Flavia (R.O. 996-01442/2022), fazendo com que ele desejasse vingança contra a família de Ingrid. Consta, ainda, o crime teria sido praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que esta se encontrava no quintal de sua residência, quando se deparou com o Paciente, que havia pulado o muro, o qual, de inopino, desferiu um soco contra ela e disse «hoje eu te peguei, vou te matar". Crime que também teria sido praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, já que praticado no contexto de violência doméstica, contra a sogra. No mesmo contexto fático, o Paciente também teria, em tese, ofendido a integridade física da vítima Sueli, ao desferir contra ela diversos golpes com um vergalhão de aço corrugado, de 73cm de comprimento, e, depois, com uma correia, atingindo-a em várias partes do corpo, causando-lhe lesões corporais. Ainda nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o Paciente teria, em tese, subtraído, para si ou para outrem, uma carteira contendo documentos e cartões pertencentes à vítima Ana Flavia (sua cunhada), utilizando, posteriormente, um dos cartões para realizar diversas compras. Narra a denúncia que a vítima Sueli estava estendendo roupa no quintal de sua casa, quando se deparou com o Paciente no interior do imóvel, o qual desferiu um soco em seu rosto, fazendo-a desequilibrar e cair no chão, momento em que ele disse «hoje eu te peguei, vou te matar". Ato seguinte, o Paciente pegou uma barra de ferro com a qual desferiu golpes nas pernas, braços e costas da vítima, tentando atingi-la, também, na cabeça, mas esta conseguiu defender-se colocando os braços na frente do rosto. Logo após, o Paciente soltou a barra de ferro e passou a enforcar a vítima com um cinto, ocasião em que esta perdeu os sentidos e desmaiou por alguns minutos. Enquanto a vítima estava inconsciente, o Paciente subtraiu a carteira que estava dentro da bolsa da vítima Ana Flavia (sua cunhada). Quando a vítima Sueli recuperou os sentidos, o Paciente voltou a agredi-la com a barra de ferro, gritando «eu vou matar você, seu marido e sua filha», momento em que aquela começou a gritar por socorro e este fugiu pelo telhado. Posteriormente, a vítima Ana Flavia começou a receber notificações de compras realizadas com seu cartão. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder» (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Ressaltando-se que o procedimento do Júri é complexo e escalonado, de modo que, mesmo encerrada a fase instrutória na etapa inicial do processo de conhecimento, idêntica cautela há de persistir e ser estendida para a fase derradeira, a fim de resguardar o princípio da conveniência instrutória também em face do desdobramento instrutório posterior à pronúncia, em sede plenária (CPP, arts. 473 e segs.), cautela esta que não se afasta pelo simples relato da vítima no sentido de não mais temer o Paciente. Alegação de ausência de contemporaneidade que não merece prosperar. Fatos imputados que teriam ocorrido em 23.11.2022, sendo, após a conclusão das investigações, reunidos indícios suficientes de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia e a imposição da segregação corporal, decretada no dia 11.01.2024, e cumprida na data de 26.02.2024. Orientação do STJ no sentido de que «a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar» (STF). Decisão impugnada que exibiu fundamentação concreta e idônea acerca da atualidade do periculum libertatis, não havendo falar-se em extemporaneidade do decreto constritivo. Daí a conclusão do STJ no sentido de que, «embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo". Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Estupro de vulnerável com resultado morte. Dosimetria. Pena-base. Negativação das vetoriais culpabilidade, conduta social e personalidade com base em fatores concretos e idôneos. Aumento proporcional. Continuidade delitiva. Prática delitiva por incontáveis vezes, de forma frequente, no curso de 8 anos. Imprecisão do número exato de crimes. Irrelevância. Patamar de aumento justificado. Agravo regimental não provido.

616 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Tio contra sobrinha. Nulidade. Rol de testemunha. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Agravo regimental não provido.

617 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Elevado grau de reprovabilidade não demonstrado. Maus antecedentes e personalidade. Existência de condenações definitivas, distintas da utilizada, na segunda fase, como reincidência, quanto a um dos pacientes. Possibilidade. Inexistência de condenação definitiva quanto ao outro. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Conduta social. Inexistência de ocupação lícita. Fundamento inválido. Motivos. Cobiça e lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Circunstâncias do delito. Especial gravidade demonstrada. Consequências do delito. Vítimas atemorizadas e recuperação parcial da res furtiva. Decorrências comuns aos delito de roubo. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação. Ambas preponderantes. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

618 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorado continuados. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Liderança na empreitada criminosa. Fundamento idôneo. Maus antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Réu tecnicamente primário. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito mais amplo. Personalidade. Índole e modo de vida não apurados. Fundamentação insuficiente. Motivos do delito. Lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Fundamento inválido. Circunstâncias e consequências do delito. Presença de elementos que desbordam dos comuns à espécie. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

619 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM I ¿ CASO EM EXAME 1.

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentação concreta e específica. Elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Circunstâncias do crime. Bis in idem não verificado. Consequências do crime. Trauma psicológico. Fundamentação idônea. Pleito de fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tese de ausência de laudo técnico. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

621 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

622 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Crimes contra a dignidade sexual. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f», e da majorante do art. 226, II, ambas do CP. Cp. Inexistência de bis in idem. Hipóteses de incidência distintas. Exceção quando verificada apenas relação de autoridade. Provimento do recurso especial. Relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade e crime praticado por padrasto. Figuras autônomas. Fixação da tese.

623 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Crimes contra a dignidade sexual. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f», e da majorante do art. 226, II, amba s do CP. Cp. Inexistência de bis in idem. Hipóteses de incidência distintas. Exceção quando verificada apenas relação de autoridade. Provimento do recurso especial. Relações domésticas e crime praticado por padrasto. Figuras autônomas. Fixação da tese.

624 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Crimes contra a dignidade sexual. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f», e da majorante do art. 226, II, amba s do CP. Cp. Inexistência de bis in idem. Hipóteses de incidência distintas. Exceção quando verificada apenas relação de autoridade. Provimento do recurso especial. Relações domésticas e crime praticado por ascendente. Figuras autônomas. Fixação da tese.

625 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11.340/2006; ARTS. 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003, N/F DO CODIGO PENAL, art. 70. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A

626 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e estupro em continuidade delitiva. Violação dos arts. 65, III, d, e 59, ambos do CP. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Verificação. Não ocorrência. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativada. Idoneidade dos fundamentos. Consequências do crime. Abalo psicológico da vítima em conformidade com as particularidades do caso em concreto. Reconhecimento pelo STJ. Precedentes.

627 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade social do paciente e gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade. 3. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

628 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 147, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AOS ARGUMENTOS DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA E PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PARA EMBASAR O DECRETO PRISIONAL; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, INSERTAS NA LEI 11.340/2006; 4) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E 5) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

629 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CPP, art. 245, § 7º. Lei 11.343/2006, art. 53, II. Lei 12.850/2013, art. 8º.

630 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia

631 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

632 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 147 (2X) N/F DO art. 70, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

633 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor, filho da segurada. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Entendimento da corte de piso em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedente específico. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

634 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA CONDIÇÃO DE ASCENDENTE DO AGENTE, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA OMISSIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/5 (UM QUINTO); 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

635 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Rompimento da barragem do fundão, explorada pela mineradora «samarco». Desastre ambiental de mariana. Ação civil pública. Declinação da competência em favor da 12ª Vara federal de Minas Gerais. Agravo de instrumento. Aplicação analógica do regime da ação popular à ação civil pública. Competência da 12ª Vara federal de Minas Gerais. Precedente da Primeira Seção.

636 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE PRORROGOU O PRAZO DE SEGREGAÇÃO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

637 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1.

638 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 217-A C/C art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. A

639 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

641 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

642 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

643 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/64. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

644 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

645 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

646 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

647 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E ASSISTENCIAIS ENTRE EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DO ARBITRAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ARROLAMENTO DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO, OCULTAÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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648 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 217-A, C/C 226, II, POR DIVERSAS VEZES, N/F 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

649 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso que busca a solução absolutória, por suposta insuficiência probatória, enfatizando a ausência de laudo de avaliação psíquica da vítima, e, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Revisando posicionamento anterior desta Relatoria, é de se realçar a orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, para quem, nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tende a assumir excepcional relevo probatório, ainda que a essência da versão acusatória a ela se resuma como único elemento de prova, desde que não viciada intrinsecamente e não colidente frente a outros elementos que venham a comprometer sua credibilidade. Equivale dizer, «a palavra da vítima, quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da instrução, assume importância probatória decisiva, especialmente quando a narração que faz apresenta-se verossímil, coerente e despojada de aspectos contraditórios» (STF). Hipótese dos autos que, igualmente prestigiada pelo STJ, se insere nessa realidade probatória. Instrução revelando que o Réu praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima Camila, que se iniciaram quando a menor tinha sete anos de idade e perduraram até os seus 11 anos. Acusado que se aproveitava de antiga amizade que ele e sua esposa mantinham com os pais da vítima, frequentadores da mesma igreja, e das ocasiões em que ficava a sós com a menina, para lamber sua vagina, tocar suas partes íntimas e fazer com que ela tocasse o seu pênis. Mãe da vítima que, em uma ocasião em que estavam de visita na casa do Réu, percebeu comportamento estranho do Acusado, que se isolou na varanda para mexer no celular, e foi até outro cômodo onde a vítima estava sozinha, a qual se assustou com a presença da mãe. Genitora que resolveu checar o celular da filha, quando constatou que havias mensagens enviadas pelo Réu, de cunho sexual. Genitora que, no dia seguinte, se fez passar pela menina e iniciou uma conversa com o Acusado pelo celular da filha, durante a qual o Réu enviou uma foto do próprio pênis, acreditando que estava falando com a menor. Vítima que, então, aos 12 anos de idade, contou para sua mãe sobre os abusos praticados pelo Acusado, tendo a genitora comunicado os fatos na Delegacia. Testemunhal revelando comportamento inadequado do Acusado com adolescentes da igreja (abraços exagerados), o qual também foi apontado por veicular material pornográfico envolvendo crianças. Réu que, em juízo, confirmou ter enviado fotografia do seu pênis ereto para o celular da vítima, tal como consta do print anexado aos autos, negando, contudo, a prática dos abusos sexuais imputados. Negativa que se revela frágil e inconsistente, não havendo a produção de qualquer contraprova relevante, capaz de descredenciar ou neutralizar a eficácia prevalente da palavra da vítima. Invocado laudo psicológico que ostenta importância meramente relativa no cenário probatório, não tendo a Defesa se desincumbido do ônus de demonstrar sua imprescindibilidade para o deslinde da controvérsia. Ademais, mostra-se desinfluente, enquanto peça técnico-formal, para a caracterização da materialidade delitiva, ciente de que a espécie versa sobre injusto em formato que não tende a deixar vestígios. Fato concreto que, nesses termos, agrega todos os elementos do CP, art. 217-A Pacífica orientação do STF sublinhando que «o CP, art. 217-A com a reforma introduzida pela Lei 12.015/09, disciplina um tipo penal misto alternativo, que condensa a figura do atentado violento ao pudor na figura do estupro, com presunção de violência contra a Vítima menor de 14 anos de idade ou sem condições de resistência», ciente de que «a existência de contato entre o agressor e a Vítima mostra-se bastante para configuração do delito» (STJ), qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza (beijos, felação, toque, sexo oral, etc.) (STJ). Preceito do CP, art. 217-Aque consagra autêntica presunção da violência pelo fator etário, cujo caráter absoluto, tanto sob a égide da lei anterior, quanto pela incriminação hoje vigente, se posta «como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva (STJ), «sendo irrelevantes, para tipificação do delito, o consentimento ou a compleição física da vítima» (STF). Orientação igualmente pacificada no STJ, em regime de IRDR, fixando a tese de que, «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". Hipótese que igualmente reúne condições de albergar a continuidade delitiva. Dados factuais coletados que, afastando a tese de crime único, chegaram a forjar, no seu aspecto jurídico-conceptual, a sequência continuativa ditada pelo art. 71, parágrafo único, do CP (STF). Vítima que bem desenhou a forma como se desenvolveu a reiteração espúria, enfatizando que visitava a casa do Réu com sua família com bastante frequência e o Acusado se aproveitava dessas ocasiões para praticar os abusos sexuais, quando levava a criança para debaixo da escada ou para um imóvel vizinho que ficava vazio. Juízos de condenação e tipicidade preservados, presentes, no fato concreto, todos os elementos inerente ao tipo penal imputado. Dosimetria que igualmente não merece censura. Pleito de redução da fração pela continuidade delitiva (2/3) que não merece acolhimento. Crime cometido de forma reiterada ao longo de quatro anos, em continuidade delitiva, que autoriza a majoração da pena em patamar superior ao mínimo. Firme orientação do STJ enfatizando que «referida imprecisão pode elevar o aumento da pena para além do patamar mínimo, especialmente, quando o contexto dos autos demonstrar que os abusos sexuais foram praticados por diversas vezes e de forma reiterada". Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Recurso defensivo ao qual se nega provimento, com expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado.

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650 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A MAJORAÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.