TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO
declaratória de prescrição DE DÉBITO. Sentença de extinção pelo cancelamento da petição inicial, com determinação do recolhimento das custas processuais. Recurso do autor, insistindo na demonstração de sua hipossuficiência econômica, devendo ser deferida a gratuidade da justiça. Insurge-se em face da determinação de recolhimento das custas iniciais. Justiça gratuita. Questão analisada em anterior agravo de instrumento. Possibilidade de reformulação do pedido quando presente prova da modificação da situação financeira. Ausência no caso. Recolhimento das custas. Recurso provido nesse ponto. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais.
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