DOC. 399.5630.4082.5381

TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo. - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade em recurso, porque a matéria se tornou preclusa neste processo. Determinação que não foi atendida pela autora apelante. Extinção do processo mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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