DOC. 235.2323.6859.9909

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bens imóveis em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que os imóveis não estão registrados em nome do executado, mas de terceiros.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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