TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE QUE NÃO HOUVE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES NA CONTA DA EXECUTADA ERAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE A PARTIR DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO RECEBIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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