Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 14º
Art. 14
- Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer.
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 11 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 11).Redação anterior (original): [Art. 14 - Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título.]
Parágrafo único - O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado.
Lei 6.724, de 19/11/1979 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.230.537 - TO - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cnib. Indisponibilidade de bens. Emolumentos para cancelamento. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 1.022 e art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. lei 6.015/1973, art. 14. Princípio da causalidade. Súmula 7/stj. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0060333-86.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL CANCELADA EM RAZÃO DE ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA DIVERSO. DECISÃO RECORRIDA QUE ATRIBUIU À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DO LEVANTAMENTO, COM ESTEIO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO DO ENCARGO A PARTIR DO EFETIVO INTERESSADO NO ATO REGISTRAL. INTERESSE JURÍDICO E ECONÔMICO NA BAIXA QUE PERTENCE AO ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE PELOS EMOLUMENTOS QUE LHE DEVE SER IMPUTADA. EXONERAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0044328-05.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE PENHORA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. Lei 6.015/1973, art. 14. DESPESA DEVIDA PELO INTERESSADO NA PRÁTICA DO ATO REGISTRAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 814), QUE CONSIGNOU QUE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS RELATIVOS AO CANCELAMENTO DO GRAVAME INCUMBIRIA À PARTE INTERESSADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXECUTADA, REQUERENDO, EM TUTELA RECURSAL, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DAS PENHORAS INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DOS EMOLUMENTOS. NO MÉRITO, PLEITEOU A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PARA RECONHECER QUE OS EXEQUENTES DEVEM SUPORTAR TAIS DESPESAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO IMEDIATO PELA RECUPERANDA. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA EXECUTADA. RAZÕES DE DECIDIR
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0075847-79.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 22/08/2026 - DJ 25/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DA EXECUTADA, ANTE MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO EXEQUENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL, E ATRIBUIU A ELE AS CUSTAS DECORRENTES DO ATO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NATUREZA INSTRUMENTAL DA PENHORA E EXIGÊNCIA DE FINALIDADE EXECUTIVA ATUAL. CANCELAMENTO MANTIDO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE BAIXA. AFERIÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INTERESSADO NO ATO REGISTRAL A SER PRATICADO. EXECUTADO QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016932-46.2024.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.471007-2/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Aragão Martiniano Ferreira E Costa - J. em 05/05/2026 - DJ 08/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ALTERAÇÃO DE MEDIDA PERIMETRAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE CONFRONTANTE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES ATUALIZADAS. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0752946-62.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 08/04/2026 - DJ 27/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS NA CNIB. FINALIDADE RESTRITA À PUBLICIDADE DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE. INADEQUAÇÃO COMO MEIO DE LOCALIZAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO PROVIMENTO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.052.836 - GO - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 31/03/2026 - DJ 07/04/2026
Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Adjudicação de imóvel ao credor. Emolumentos cartorários. Registro da carta de adjudicação. Inclusão no crédito exequendo. Cabimento. Fundamento na mora do devedor. Art. 395 do CC. Princípio da reparação integral. Arts. 402 e 944 do cc. Cobrança no bojo da própria execução. Possibilidade. Arts. 4º, 8º e 797, do CPC/2015. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5030136-06.2019.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 26/02/2026 - DJ 03/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ISENÇÃO DA UNIÃO. CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES DE INEFICÁCIA E PENHORAS EM IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.007.015 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/12/2025 - DJ 22/12/2025
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro e fraude à execução. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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Recurso Exclusivo
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Lei 6.941/1981, art. 3º (É vedado incluir ou acrescer, às custas dos Registros Públicos, quaisquer taxas ou contribuições)