Art. 14º
- Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer.
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 11 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 11).Redação anterior (original): [Art. 14 - Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título.]
Parágrafo único - O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado.
Lei 6.724, de 19/11/1979 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM PROCESSO DIVERSO. CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE E LEVANTAMENTO DE PENHORA. EMOLUMENTOS REGISTRAIS. RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE. FUNREJUS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE EMOLUMENTOS PARA CANCELAMENTO DE GRAVAME. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA. ART. 14, LEI 6.015/73. ÔNUS. PARTE QUE DEU CAUSA À PENHORA E TEM INTERESSE NA SUA DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REGISTRO DO TÍTULO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTENSÃO AOS EMOLUMENTOS REGISTRAIS. REVOGAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO REFORMADA. LEGITIMIDADE DO OFICIAL REGISTRADOR COMO TERCEIRO PREJUDICADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. TEMA REPETITIVO 1.178 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE FUNDADO EM ACERVO PROBATÓRIO DIVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cnib. Indisponibilidade de bens. Emolumentos para cancelamento. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 1.022 e art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Não ocorrência. lei 6.015/1973, art. 14. Princípio da causalidade. Súmula 7/stj. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL CANCELADA EM RAZÃO DE ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA DIVERSO. DECISÃO RECORRIDA QUE ATRIBUIU À EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS DO LEVANTAMENTO, COM ESTEIO EXCLUSIVO NA AUSÊNCIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO DO ENCARGO A PARTIR DO EFETIVO INTERESSADO NO ATO REGISTRAL. INTERESSE JURÍDICO E ECONÔMICO NA BAIXA QUE PERTENCE AO ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE PELOS EMOLUMENTOS QUE LHE DEVE SER IMPUTADA. EXONERAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE PENHORA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. Lei 6.015/1973, art. 14. DESPESA DEVIDA PELO INTERESSADO NA PRÁTICA DO ATO REGISTRAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 814), QUE CONSIGNOU QUE O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS RELATIVOS AO CANCELAMENTO DO GRAVAME INCUMBIRIA À PARTE INTERESSADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EXECUTADA, REQUERENDO, EM TUTELA RECURSAL, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DAS PENHORAS INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DOS EMOLUMENTOS. NO MÉRITO, PLEITEOU A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, PARA RECONHECER QUE OS EXEQUENTES DEVEM SUPORTAR TAIS DESPESAS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO IMEDIATO PELA RECUPERANDA. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA EXECUTADA. RAZÕES DE DECIDIR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMOLUMENTOS REGISTRAIS. ORDEM DE RESTITUIÇÃO CONTRA OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DA EXECUTADA, ANTE MANIFESTAÇÃO DO PRÓPRIO EXEQUENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ALIENAÇÃO JUDICIAL, E ATRIBUIU A ELE AS CUSTAS DECORRENTES DO ATO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NATUREZA INSTRUMENTAL DA PENHORA E EXIGÊNCIA DE FINALIDADE EXECUTIVA ATUAL. CANCELAMENTO MANTIDO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE BAIXA. AFERIÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INTERESSADO NO ATO REGISTRAL A SER PRATICADO. EXECUTADO QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES. RESPONSABILIDADE PELOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.