Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido.

402 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel em data anterior ao registro da penhora. Fraude a execução não configurada. Incidência da Súmula 375/STJ. Má-fé não comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

403 - TJSP. Contrato. Locação residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora sobre bem imóvel dado em caução e garantia real da locação pelos caucionantes. Descabimento. A caução está averbada no cartório de registro de imóveis. Ausência de prejuízo aos caucionantes, desde que sejam, feita a penhora, dela intimados, bem como o prazo para oporem, querendo, embargos à execução. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Penhora - Imóveis - Indeferimento da designação de hastas públicas - Decisão correta no caso em questão - Existência de inúmeras averbações anteriores de indisponibilidade e penhora oriundas de outros Juízos - Observância às normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal quanto à impossibilidade do registro - Ratificação do decisum nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - Recurso improvido.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

405 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Pluralidade de constrições. Execuções fiscal e Trabalhista. Embargante que busca a desconstituição da constrição judicial incidente sobre imóvel que arrematou em hasta pública. Admissibilidade. Arrematação realizada em autos trabalhistas. Privilégio do crédito trabalhista em relação ao fiscal, não obstante superveniente à penhora levada a registro pela Fazenda Pública. Inteligência do CTN, art. 186. Ação procedente. Recursos oficial e da Fazenda desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

406 - TRT2. Penhora. Usucapião. Penhora de imóvel. A propriedade por usucapião só se adquire com o trânsito em julgado da sentença e averbação da decisão no Registro de Imóveis. O fato de os agravantes discutirem judicialmente a propriedade dos imóveis penhorados na referida ação, perante o Juízo Cível, não obsta a constrição e subsequentes atos expropriatórios promovidos ou em curso na presente execução. Agravo de Petição não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO JÁ FOI ALIENADO A TERCEIRO. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA AINDA NÃO FOI LEVADO À REGISTRO. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. AGRAVANTE QUE PERMENCE COM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fraude à execução. Não ocorrência. Registro da penhora do imóvel. Inexistência. Boa-fé. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

409 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de penhora. Citação do devedor. Fraude à execução. Presunção absoluta. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Súmula 83/STJ.

410 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos do devedor. Ônus da prova do devedor embargante, de demonstrar a inexistência de outros bens, por certidões do Registro Imobiliário. Prova inexistente. Embargos, no caso, rejeitados. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.009/90, art. 1º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

411 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória. Hipoteca. Registro de penhora. Inexistência. Má-fé do terceiro adquirente. Não presumível. Incidência da Súmula 375/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

412 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel adquirido antes do registro da penhora. Inexistência de prova da má-fé dos embargantes. Presunção da boa-fé não elidida. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

413 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Compromisso de compra e venda, com reserva de domínio. Ausência de registro junto aos órgãos competentes à época da celebração. Inexistência de provas de posse atual ou da propriedade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

414 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Veículo automotor alienado depois do ajuizamento da execução. Inexistência de registro de penhora do bem ou prova de má-fé do adquirente. Fraude não configurada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

415 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Embargos de terceiro ajuizados pela autora em face de execução ajuizado contra seu marido. Determinação, naquela ação, de levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel de sua propriedade. Alegação de descumprimento pelo réu, da carta precatória para o cancelamento da constrição no registro imobiliário competente. Afirmativa de ocorrência de danos de natureza material e moral. Inviabilidade da ação cominatória. Providência do cancelamento do registro da penhora que poderia ter sido requerida nos próprios autos da execução. Ausência de interesse de agir. Transcurso do prazo de três anos sem que a autora tomasse providências para solução da pendência registral. Atitude incompatível com aquela de quem se preocupa com eventual abalo de crédito, nome ou imagem comercial. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIquanto à obrigação de fazer. Indenização indevida, sendo improcedente o pedido neste aspecto. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

416 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido antes do registro da penhora. Inexistência de comprovação, ao menos indiciária, da má-fé por parte dos adquirentes. Imposição de diligências extraordinárias aos autores adquirentes. Descabimento. Procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

417 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausência. Registro da penhora do bem alienado. Inexistência. Fraude à execução. Incaracterização. Súmula 375/STJ. Má-fé do adquirente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. CPC/1973, art. 593.

418 - STJ. Registro público. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do único imóvel da executada no curso da ação executiva, mas antes do registro da penhora. Presunção relativa de fraude à execução. Comprovação, nas instâncias ordinárias, da ciência pelo terceiro adquirente acerca da ação. Entender de maneira diversa implica reexame de prova (Súmula 7/STJ). CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 659. Lei 6.015/1973, art. 240.

419 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS EMBARGANTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELOS EMBARGADOS. FRAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO ALIENADAS A TERCEIROS. PENHORA EFETIVADA COM FUNDAMENTO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. CPC, art. 792, IV. LEGALIDADE DO ATO QUE DEPENDE DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, DO REGISTRO DA PENHORA OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375/COLENDO STJ E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA NO TEMA REPETITIVO 243 DA COLENDA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA O REGISTRO DA PENHORA OU DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. EXECUTADO QUE ALIENOU FRAÇÃO DE 58,89% DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL À EMBARGANTE/APELANTE 2 QUE, POR SUA VEZ, CELEBROU CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM OS DEMAIS EMBARGANTES/APELANTES 1. VENDA DE FRAÇÕES CORRESPONDENTES A 8,89% DO TERRENO. NEGÓCIOS CELEBRADOS APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO, PORÉM ANTES DO DEFERIMENTO DA PENHORA. APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DOS REGISTROS DISTRIBUIDORES DAS COMARCAS DE DOMICÍLIO DA VENDEDORA E DA SITUAÇÃO DO BEM. REGULARIDADE ATESTADA. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NAS DEMAIS COMARCAS E EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. CAUTELA EXTRAORDINÁRIA QUE NÃO DEVE SER EXIGÍVEL DO PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES QUE SE IMPÕE COMO ÔNUS DO CREDOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CIÊNCIA DOS EMBARGANTES/APELANTES QUANTO À TRAMITAÇÃO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O EXECUTADO À CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEQUER INDICA QUE O EXECUTADO SE TORNOU INSOLVENTE. OFERTA DE OUTROS BENS À PENHORA. MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES NÃO DEMONSTRADA. IMPERIOSO CANCELAMENTO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE AS FRAÇÕES DO TERRENO DE PROPRIEDADE DOS RECORRENTES. RECURSOS PROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

421 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Ausência de prova da posse legítima do bem. Imóveis que pertencem ao executado, conforme Certidões de Registro Imobiliário. Ausência de prova de outorga dos direitos sobre o bem à embargante. Constrição mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

422 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não caracterização. Bem imóvel. Ausência de registro da penhora. Presunção da boa-fé dos adquirentes na arrematação judicial. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Direito de preferência. Inocorrência. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

423 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel compromissado à venda. Ausência de registro. Comprovação cabal do exercício de posse muito anterior ao ajuizamento da ação. Posse que não pode agora ser turbada nem esbulhada por qualquer constrição em nome alheio. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

424 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação de bem imóvel. Ausência de registro de constrição. Boa-fé dos terceiros embargantes, adquirentes do imóvel, não elidida por prova contrária. Aplicação do art. 659, § 4°, do CPC/1973. Inexistência de fraude à execução. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

425 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre direitos de posse sobre bem imóvel. Demanda anterior a cessão capaz de reduzir o devedor à insolvência. Gravame que não constava no registro imobiliário. Irrelevância. Adquirente que tinha como ter ciência da existência da prévia

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

426 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Instrumento de particular de compromisso de venda e compra de imóvel celebrado antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Hipótese em que, mesmo diante do registro da alienação posterior ao ajuizamento da demanda, deve-se privilegiar a boa-fé do adquirente. Falta de prova da má-fé do terceiro e o registro da penhora do imóvel alienado. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

427 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Conforme dispõe a Súmula nº: 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Como no caso concreto nenhuma das condições foram satisfeitas, mantém-se a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro que declarou insubsistente a penhora do imóvel. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Escritura pública de compra e venda desprovida de registro. Irrelevância. Penhora não registrada. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Fraude à execução não configurada. Aplicação da Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ. Agravo desprovido.

429 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inexistência de registro da penhora. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

430 - TST. Agravo. Recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Impossibilidade. Adquirente de boa-fé. Escritura pública de compra e venda. Ausência de averbação do título translativo no cartório de registro de imóveis.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

431 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo. Alienação do bem pela executada. Embargante que adquiriu o veículo na revendedora. Inexistência de restrição junto ao Detran, no momento da aquisição. Ausência de comprovação de má-fé do terceiro adquirente. Ônus da embargada em proceder ao registro da penhora à época da alienação ou provar a má-fé ou ciência do adquirente. Sentença de procedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

432 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Penhora. Incidência sobre imóvel dos embargantes em execução movida contra a construtora Darpan. Existência de demandas anteriores que levariam a devedora à insolvência. Registro de penhora anterior à celebração do contrato. Prova da má-fé dos compradores embargantes. Ausência de comprovação da existência de outros bens para amortizar o crédito existente. Reconhecimento da fraude à execução. Sentença reformada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

433 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel adquirido pelos embargantes. Sucessão de alienações sobre a coisa. Decisão que reconheceu a fraude à execução em outro processo, que não atinge os embargantes. Ausência de registro da penhora à época da aquisição pelos embargantes. Indispensabilidade, para o reconhecimento da fraude à execução. Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova da má-fé dos embargantes. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

434 - TJSP. Revelia. Efeitos. Comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado. Revelia bem decretada pela falta de contestação. Execução do julgado. Penhora de imóvel. Agravante regularmente intimado. Praças. Intimação pessoal dos executados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 322. Intervenção da Defensoria Pública. Situação regida pelo parágrafo único do mesmo artigo. Falta de registro da penhora. Matéria que concerne a interesses de terceiros, e não dos executados. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

435 - TJSP. Família. Apelação sem revisão. Penhora. Bem de família. Execução fiscal. ICMS. Desconstituição da penhora realizada no processo executivo. Proteção do direito à moradia. Impenhorabilidade. Aplicabilidade da Lei nº. 8.009/90. Apesar de não constar no cartório de registro de imóveis como bem de família, denota-se que serve de moradia a esta pelo que o imóvel em questão é merecedor da proteção legal. Sentença mantida. Recursos não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

436 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Penhora «on line» por bem imóvel. Matéria de mérito que já foi enfrentada no AInº. 7.150.312-9. , apreciado por esta câmara. Tratando-se de hospital, empresa que atual na área de saúde, cabível a flexibilização do caráter preferencial da penhora «on-line», por imóvel indicado pelo executado. Necessidade, entretanto, do Juiz «a quo», verificar a idoneidade e suficiência do imóvel. Petições relacionadas com idoneidade e suficiência do valor do imóvel, e registro, serão enfrentadas, no AInº. 7.284.548-6. , o qual receberá julgamento simultâneo. Recurso provido, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

437 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bens Comprovada a transação através de compromisso particular de compra e venda de imóvel anteriormente ao direcionamento da execução para o alienante, ainda que não registrado no Registro de Imóveis, a questão de fundo deve prevalecer sobre a questão da forma, como estabelecido na Súmula 84/STJ, reconhecendo-se a eficácia do negócio jurídico realizado com terceiro de boa-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

438 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Inteligência. CPC/1973, art. 475-L e 659, § 4º.

439 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que rejeitou à impugnação à penhora dos direitos dos executados sobre imóveis pertencentes aos agravantes. Insurgência dos executados. Penhora de direitos. Penhora sobre direitos aquisitivos de propriedade. Possibilidade. Escritura de compra e venda não levada à registro no Cartório Imobiliário. Ainda que os executados não sejam os proprietários registral do bem, é cabível a penhora de seus direitos sobre o imóvel, oriundos do instrumento de compra e venda. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Precedentes desta C. Câmara. Bem de família. Reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família que exige a demonstração cabal dos requisitos estabelecidos na lei 8.009/90. Proteção excepcional. Incumbe a quem a alega o ônus desta prova. Precedente. Ausentes quaisquer elementos de convicção que corroborem com as alegações dos executados. Impossibilidade de reconhecer a proteção legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

440 - TARJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução de aval prestado pelo ex-marido depois da separação. Penhora de imóveis atribuídos à mulher, na partilha. Efeito «erga omnes» da sentença homologatória, independente de registro. Natureza jurídica. Embargos acolhidos. CCB, art. 268. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

441 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração, nos termos do CPC/1973, art. 593, II. Aquisição de imóvel anteriormente penhorado. Fraude à execução caracterizada, ainda que a constrição não constasse do registro imobiliário. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça ao terceiro embargante, pois este não pode alegar que desconhecia a execução ajuizada e a penhora já efetivada. Execução em curso na mesma cidade em que localizado o imóvel, de modo que a simples consulta ao distribuidor judicial da comarca de situação do bem permitiria o conhecimento da constrição por qualquer interessado. Inteligência do CPC/1973, art. 659, § 4º, que exige o registro da penhora para presunção absoluta de conhecimento de terceiros sem, contudo, afastar a possibilidade de ciência da constrição por outros meios. Alegada existência de outros bens do executado que não vem acompanhada da sua indicação precisa. Recurso do terceiro embargante improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

442 - TST. AGRAVO EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE DA COMPRA E VENDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

443 - STJ. Execução. Hipoteca. Ônus hipotecário. Pedido de preferência. Penhora não registrada. Alegação de fraude à execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida do credor hipotecário. Violação dos arts. 167, 169 e 240 da Lei 6.015/1973. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º, 709 e 711. Hipótese anterior à Lei 8.953/1994. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 375/STJ. CCB, art. 759 e CCB, art. 1.557.

444 - TJRS. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem penhorado após a citação do devedor, em ação de execução capaz de lhe reduzir à insolvência. Adquirente que reside na mesma Comarca do executado. Ineficácia do ato. Desnecessidade, no caso, de registro da penhora. CPC/1973, arts. 593, 659, § 4º. Lei 7.433/85, art. 1º.

445 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que condicionou a lavratura de termo de penhora do imóvel dado em garantia ao acordo firmado entre as partes à regularização do registro do bem. Imóvel de titularidade de terceiros que não integram a lide. Incabível a lavratura do termo de penhora pretendido visto que a constrição recairia sobre bem de titularidade de terceiros, estranhos à lide. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

446 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro julgados procedentes para declarar insubsistente a penhora do imóvel. Justiça gratuita deferida. A credora não se opôs ao levantamento da constrição e também não deu causa à penhora, vez que não havia registro do compromisso de compra e venda em nome dos embargantes, não tendo havido pretensão resistida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sucumbência imposta ao apelante afastada Apelo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

447 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem objeto da constrição judicial que foi doado pelos pais à filha quando da separação. Posse irradiada do ato voluntário dos pais que é passível de proteção, independentemente do registro. Embargos julgados procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

448 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Não configuração. Ausência do registro da penhora na matrícula do imóvel. Terceiro de boa-fé que não está obrigado a verificar as certidões do antecessor do alienante. Necessidade de comprovação de «consilium fraudis». Inocorrência nos autos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

449 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel adquirido por terceiro de boa-fé a título oneroso. Registro da penhora não efetuado na matrícula do imóvel. Aplicação da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Fraude não configurada. Embargos procedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

450 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Irrelevância. Súmula 84/STJ. Agravo interno desprovido.