Penhora Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.5252.9002.0100

601 - TRT3. Agravo de petição. Penhora de valores oriundos de boletos bancários recebidos pela executada. Obediência à gradação prevista no CPC/1973, art. 655. Possibilidade.

«A penhora de valores oriundos de boletos bancários recebidos pela executada obedece à ordem de preferência estabelecida no , assim como à regra segundo a qual a execução deve se dar no interesse do credor, insculpida no , de modo que deve ser tida como válida, sobretudo quando se verifica que a devedora é instituição de grande porte, dotada de patrimônio elevado e que vem se furtando, reiteradamente, à satisfação de créditos trabalhistas.»

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Doc. 220.3281.1916.4326

602 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução civil, em favor da Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Embargos de divergência não conhecidos.

I. Trata-se de Embargos de Divergência opostos pelo Banco Econômico S/A a acórdão da Primeira Turma do STJ, alegando que a tese fixada no aludido aresto embargado «é a de que havendo pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores à da Fazenda Pública, terá preferência a penhora que visa a garantir o crédito tributário mesmo quando o bem penhorado nos autos onde se deu a penhora no rosto vem a ser de pessoa diversa da que é executada pela Fazenda Nacional». Sust... ()

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Doc. 220.3281.1364.5618

603 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução civil, em favor da Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Embargos de divergência não conhecidos.

I. Trata-se de Embargos de Divergência opostos pelo Banco Econômico S/A a acórdão da Primeira Turma do STJ, alegando que a tese fixada no aludido aresto embargado «é a de que havendo pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores à da Fazenda Pública, terá preferência a penhora que visa a garantir o crédito tributário mesmo quando o bem penhorado nos autos onde se deu a penhora no rosto vem a ser de pessoa diversa da que é executada pela Fazenda Nacional». Sust... ()

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Doc. 276.2463.0349.5371

604 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - IMÓVEL DO CASAL

Ante possível violação ao , LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - IMÓVEL DO CASAL 1. Nos termos do , é possível a alienação judicial de bem indivisível de propriedade do Executado e de terc... ()

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Doc. 161.2524.2112.9615

605 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LIMITAÇÃO DO VALOR PENHORADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DÍVIDAS PRIORITÁRIAS. POSSIBILIDADE DE AJUSTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1.

A penhora no rosto dos autos, prevista no , prescinde de título executivo judicial, bastando a expectativa de recebimento de bem economicamente apreciável pelo devedor no processo de origem. (AgInt nos EDcl no REsp. 1.746.577, relator Ministro Raul Araújo). 2. O art. 391 do CC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens pelas obrigações inadimplidas, ressalvadas exceções previstas em lei. Agravo de instrumento 0046190-21.2020.8.19.0000 - Des(a). Luiz Feli... ()

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Doc. 141.6034.6000.9000

606 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... ()

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Doc. 141.8630.8001.8000

607 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Recusa pelo exequente. Inobservância da ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.090.898/SP. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. O precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, XI e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada por quaisquer das causas previstas no (na espécie, por desobediência à ordem legal). ... ()

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Doc. 999.1001.1249.2878

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE BEM OFERECIDO À PENHORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA GARANTIA. DESCABIMENTO.

Possibilidade de recusa do bem ofertado para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na . Imóvel em copropriedade. Baixa atratividade e iliquidez da fração ideal pertencente ao executado. Certidão imobiliária, ademais, desatualizada. Exceção de onerosidade excessiva não demonstrada. Entendimento do REsp 1.337.790, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos - Tema 578. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 180.1053.7003.3200

609 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Terceiro. Súmula 202/STJ. Aplicação. Execução fiscal. Arrematação. Crédito trabalhista. Penhora no rosto dos autos. Reserva de numerário. Possibilidade. Preferência do crédito laboral. Impossibilidade de uma preferência de direito processual se sobrepor a uma de direito material. Precedentes. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do juízo da execução fiscal que desconstituiu a penhora no rosto dos autos realizada em favor de crédito trabalhista. 2. O Tribunal a quo concedeu a segurança para garantir a preferência legal do crédito trabalhista ao valor da arrematação na ação de execução fiscal originária, mesmo que posterior o registro da penhora. 3. Insurge-se a recorrente sob a alegação de descabimento do Mandado de Segurança e... ()

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Doc. 325.4894.9302.3133

610 - TJSP. Direito Tributário E Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, diante da recusa manifestada pela FESP, rejeitou a nomeação de debêntures da eletrobrás oferecidos à penhora pela empresa executada e deferiu a penhora dos seus ativos financeiros. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, manteve o indeferimento da nomeação de bens à penhora, determinando a penhora de ativos financeiros, nos termos do CPC, art. 854. 2. A questão em discussão diz respeito ao suposto dever de estrita observância da regra preferencial prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, versus o princípio o princípio da menor onerosidade ao executado. 3. Em regra, deve ser observada a ordem contida na Lei 6.830/1980, art. 11, de modo que, em tese, poderia a executada requerer a substituição da penhora por dinheiro ou fiança bancária (LEF, art. 15, I), o que não se verificou. 4. De outro lado, a regra estatutária determina que «quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado» (CPC/2015, art. 805), o que não autoriza o descumprimento de outros dispositivos legais, em especial o art. 11 da LEF. 5. No caso, tampouco houve a tentativa de constrição de bem de maior liquidez e que obedeça a ordem legal de preferência prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, o que poderia comprometer o célere andamento e garantia da execução. 6. A parte não pode se beneficiar do disposto no CPC, art. 805, pois não apresenta alternativa viável para garantir a execução. 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. 8. Inteligência do art. 11 da LEF; art. 805 CPC. 9. Precedente: TJSP, AI 2182517-75.2019.8.26.0000, rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câm. Dir. Público, j. 19/9/2019. Recurso Desprovido

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Doc. 103.1674.7524.7100

611 - TJRJ. Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel situado em foro diverso da execução. Necessidade de anuência do credor. CPC/1973, arts. 655, 656, III e 620.

«A execução de título extrajudicial sofreu substancial reforma pela Lei 11.382/06, porém a nova regulação não deve ser aplicada ao ato processual da nomeação à penhora, eis que aperfeiçoado à luz da antiga disciplina. O preceito legal do , III, com a redação anterior à aludida reforma, deixava clara a necessidade de anuência do credor para realização da penhora de imóvel situado em foro diverso da execução quando existentes bens livres neste. Impertinênci... ()

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Doc. 690.8362.7799.6537

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA SOB REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1-

Decisão recorrida manteve a penhora sobre lucros e dividendos pertencentes à executada (Márcia Missako Oura), ora agravante, em razão de sua participação em sociedades empresariais. 2- Constrição recaiu sobre bens que compõem o patrimônio da devedora e não atinge aqueles de propriedade das sociedades empresariais. 3- A penhora de cotas sociais ou sobre os lucros e dividendos é permitida, sendo irrelevante estarem ou não as empresas sob regime de recuperação judicial. Precedentes. ... ()

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Doc. 103.2110.5020.9300

613 - 2TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Execução contra fiador. Alegada insubsistência da penhora por recair em bem de família. Hermenêutica. Dívida vencida antes de a Lei 8.245/1991 excluir da impenhorabilidade o imóvel residencial do fiador. Execução, todavia, posterior. Constrição mantida. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Não se referindo à obrigação, e sim ao meio de forçar seu cumprimento, a reverência ao direito adquirido (e ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada) só é viável enquanto persistente a proteção legal. Revogada esta, não há como atuar o instituto protetivo.»

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Doc. 248.6686.7304.9194

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO -

Indeferimento, diante da recusa da Fazenda Estadual - Manutenção - Bem ofertado não goza da mesma liquidez do dinheiro ou ativos financeiros - Ausência de justificativa concreta capaz de afastar a ordem preferencial prevista no art. 11 da LEF e - Recusa justificável, na espécie - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.6100.1369.8852

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de imóvel. Arts. 805, 835 e 874, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Constrição judicial. Propriedade do bem. Ordem de preferência da penhora. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 2 84 do STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente à aplicabilidade dos arts. 805, 835 e 874, I, do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, incidente por analogia. 2 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula ... ()

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Doc. 174.1454.6000.4200

616 - STJ. Processual civil. Penhora de bens da extinta rffsa antes de sua sucessão pela União. Possibilidade. Análise de possível afronta a dispositivos constitucionais. Descabimento. Competência do STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Legítima é, pois, a penhora realizada no rosto dos autos para garantir o pagamento de verbas trabalhistas, subsistindo seus efeitos, na medida em que a alteração da competência em razão da qualidade da parte não tem o condão de modificar o ato judicial já praticado, valendo observar, por oportuno, que as verbas de natureza trabalhista ocupam espaço privilegiado na ordem de preferências, não se discutindo, por isso, a impenhorabilida... ()

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Doc. 745.7238.9095.4735

617 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Município de São Paulo. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de mandado para livre penhora de bens e suspendeu o andamento do feito por 1 ano, nos termos da Lei 6830/80, art. 40. A penhora pode recair sobre qualquer bem do executado, com exceção dos bens absolutamente impenhoráveis, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 10. A preferência de indicação de bens à penhora é do credor, cabendo ao executado comprovar eventuais prejuízos porventura sofridos em decorrência da constrição. arts. 829, §2º e 835, VI, do CPC e Lei 6830/1980, art. 10 e Lei 6830/1980, art. 11. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 626.9083.4436.1245

618 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Insurgência em fase de decisão que acolheu a recusa manifestada pela Fazenda do Estado com relação aos bens oferecidos à penhora pela executada, ora agravante, e deferiu o pedido de constrição por meio do sistema SISBAJUD - A penhora sobre dinheiro (em espécie, em depósito ou em aplicações) tem preferência na ordem legal, nos termos do art. 835, I, §1º, do CPC, e, portanto, sua realização não depende do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados - Nomeação à penhora de bens constantes de imóvel rural - Possibilidade de recusa da FESP, como reconhecido pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo STJ - Recurso não provido

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Doc. 151.1671.8003.2700

619 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacen-jud. Advento da Lei 11.382/2006. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Resp1.112.943/ma. Nomeação de bens à penhora. Direito de recusa da Fazenda Pública. Resp1.337.790/PR.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos termos do firmou entendimento no sentido de que, após as modificações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.382/2006, incluindo, na ordem de penhora, depósitos e aplicações financeiras como bens preferenciais, a saber, como se fossem dinheiro em espécie (exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, como na hipótese dos autos, para que o juiz possa de... ()

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Doc. 203.6171.1002.3700

620 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, não há direito subjetivo do devedor a subverter a ordem legal de penhora, sob o pálio da menor onerosidade constante no CPC/... ()

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Doc. 713.9986.4819.8301

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONCURSO SINGULAR DE CREDORES - PENHORA DO BEM COMO REQUISITO PARA LEGITIMIDADE DO CREDOR EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO -

Pretensão de que seja reformada a decisão que reconheceu a preferência de credores trabalhistas em relação ao produto da alienação do bem imóvel - Cabimento - Hipótese em que, mesmo entre os credores privilegiados, somente aqueles titulares de direito real prescindem de prévia penhora do mesmo bem para participar do concurso de credores - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO

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Doc. 201.6263.7002.9400

622 - TJDF. Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.

«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. 2 - Na matrícula do imóvel em questão não há cláusulas ou averbações que indiquem a impenhorabilidade do bem, inexistindo vedação para que a constrição atinja os... ()

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Doc. 159.5105.1272.4142

623 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisões judiciais que indeferiram a penhora de royalties dos franqueados a serem recebidos pela Executada - PRELIMINARES - Omissão - Mero inconformismo quanto ao resultado, não incidindo na hipótese, nenhum dos vícios que fundamentam o acolhimento de embargos declaratórios - Nulidade - Ausência de intimação - Entendimento consolidado no C. STJ sobre ausência de vício em caso de pedido de intimação conjunta quando o nome de ao menos um dos patronos consta da publicação MÉRITO - Penhora de royalties - Cabimento - Medida que só foi adotada em primeiro grau após a frustração de outros meios de penhora, e em harmonia com entendimentos já fixados nesta instância - Não verificada violação à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Executada que não se desincumbiu do ônus de indicar qualquer meio que lhe seria menos oneroso a fim de garantir o Juízo (CPC, art. 805, prágrafo único) - Suspensão determinada no Recurso Repetitivo Tema 769 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois matéria afetada para julgamento versa sobre a possibilidade de penhora de faturamento no âmbito das execuções fiscais - Penhora que não se mostra irregular ou excessiva - Agravo de instrumento provido.

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Doc. 134.0225.0000.0200

624 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Penhora de precatório. Opção do credor pela alienação do direito de crédito declarada antes do início do prazo previsto no CPC/1973, art. 673, § 1º. Validade. Precedente do STJ.

«1. «Não há razão para tolher o exequente de manifestar sua preferência pela alienação judicial do precatório oferecido à penhora antes de realizada a constrição, uma vez que efetivação da garantia não configura condição de eficácia dessa declaração de vontade do credor» (REsp 1.304.923/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28/5/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 350.2916.6700.1047

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI JUNTADO APÓS A ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO O CRÉDITO ALIMENTAR EM RAZÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO ANTES DA ORDEM DE PENHORA. CARÁTER ALIMENTAR E PREFERÊNCIA OBSERVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 47 DO C. STF. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 435.5954.4724.5365

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que manteve a constrição do bem imóvel de matrícula 3.131 do 2º CRI de Catanduva. O imóvel de matrícula 3.131 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva foi avaliado no valor de R$ 990.000,00 e verificou-se que há outros credores com penhoras anteriores e preferenciais averbadas na matrícula do referido imóvel. Porém, a expropriação de seus bens não é condicionada ao concurso de credores existente e caberá... ()

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Doc. 150.4673.1009.8000

627 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Ato constritivo realizado antes da citação. Risco de desaparecimento de bens. Admissibilidade. Preferência do dinheiro na ordem de prelação prevista no CPC/1973, art. 655 (Lei 11382/06) . Inexistência de óbice a que o bloqueio preceda a citação, sob a forma de arresto preparatório da penhora, em se tratando de coisa de fácil mobilidade e exaurimento. Preservação de direitos contra o risco de inefetividade da prestação jurisdicional. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5002.3300

628 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia de crédito rural. Admissibilidade. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 69, expressivamente mitigado pelo CPC/1973, art. 619 e por outros dispositivos do novo Código Civil. Agravo de instrumento provido para desconstituir a decisão que indeferiu a penhora do imóvel, determinando-se, por cautela, que o exequente providencie a intimação do credor hipotecário para lhe dar conhecimento do gravame com a finalidade de exercer oportunamente o seu direito de preferência.

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Doc. 103.1674.7514.1800

629 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º.

«A demonstração satisfatória de que o imóvel é bem de família (), utilizado como residência do casal ou entidade familiar, impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo protegido pela Lei em referência, cuja aplicação no âmbito trabalhista é indiscutível. Irrelevante a circunstância de não-averbação desta condição no Cartório, posto que a lei especial não faz tal exigência. Ademais, o direito à moradia é assegurado constitucionalmente (CF/88... ()

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Doc. 146.3470.6009.6500

630 - TJSP. Penhora. Incidência sobre os créditos recebíveis através de cartão de crédito. Descabimento. Necessidade de atendimento a ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7399.3400

631 - TAPR. Execução hipotecária. Hipoteca. Penhora sobre a coisa dada em garantia. CPC/1973, art. 655, § 2º e CPC/1973, art. 669.

«Nem há de se cogitar do cabimento dos embargos de terceiro, já que o prestante de garantia se tornou parte na execução, até porque, na forma do , § 2º, na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia, nem se excluiria o cabimento dos embargos de devedor, a que se refere o , sob alegação de serem eles próprios do devedor (tomada a palavra, aqui... ()

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Doc. 958.5182.0773.0921

632 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTERIORMENTE DEDUZIDOS OS DÉBITOS COM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR. REFORMA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu, além de outras questões, o pedido do credor de levantamento dos valores depositados nos autos relacionados ao preço da arrematação. 2. Arrematação que se aperfeiçoa com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Inteligência do Arrematação aperfeiçoada, na hipótese dos autos. 4. Impossibilidade de condiciona... ()

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Doc. 167.8402.8000.4900

633 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Nomeação de precatório a penhora. Ordem legal de preferência. Ausência de matéria constitucional. Acórdão conforme jurisprudência desta corte precedentes. Agravo ao qual se nega seguimento.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há ofensa direta em discussão relativa à ordem de preferência de nomeação de precatório à penhora em execução fiscal. 2. A resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático probatório (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com ... ()

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Doc. 810.0891.7549.4449

634 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NULIDADE DO «DECISUM» EM RAZÃO DE OMISSÃO.

Vício inexistente. Tese de inadequação da via eleita, apontada pela agravante como não apreciada, tornou-se prejudicada em razão da juntada do título executivo extrajudicial assinado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Apesar de ter juntado inicialmente a cédula de crédito bancário e a nota promissória sem assinaturas, o exequente corrigiu o vício, trazendo as versões assinadas digitalmente pelos devedores. Possibilidade de retificação de vícios sanávei... ()

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Doc. 206.8636.3106.3691

635 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. JUNTADA DE PETIÇÃO SIMPLES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCORREÇÃO DA PENHORA. ART. 917, §1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. DEVER DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIOS. EXIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É possível a análise de matérias de ordem pública - incompetência territorial absoluta, impenhorabilidade de bem de família e revisão da cláusula penal - diretamente nos autos da execução, por simples petição, mesmo após a preclusão do prazo para a oposição de embargos. Conforme o disposto no §1º do , os vícios relativos à penhora ou à avaliação podem ser impugnados diretamente nos autos da execução, por meio de simples petição, ainda que ultrapassado o p... ()

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Doc. 348.2972.9955.7527

636 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora no rosto dos autos. Preferência de pagamento de débitos trabalhistas. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 978.6713.8028.3116

637 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - , que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhor... ()

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Doc. 414.0590.4468.2153

638 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ordem de preferência no concurso de credores - , que rege o concurso de credores não universal - Execução que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados - Disposição legal que assegure a preferência do crédito trabalhista na hipótese - Inexistência - Concurso de preferências que se estabelece mediante a existência de pluralidade de penhor... ()

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Doc. 877.2768.0600.3362

639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA COEXECUTADA PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO PREMATURA. CONQUANTO A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO CPC, art. 835 NÃO OSTENTE CARÁTER ABSOLUTO, ADMITINDO-SE SUA FLEXIBILIZAÇÃO EM FACE DE PECULIARIDADES FÁTICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, A ANÁLISE DO CASO SUB JUDICE REVELA A AUSÊNCIA DE QUALQUER EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A PRETERIÇÃO DA REFERIDA GRADAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 860.2157.6974.2431

640 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIVOS FINANCEIROS E OUTROS BENS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 5% SOBRE FATURAMENTO DIÁRIO DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PERTINÊNCIA DA PENHORA DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. IMÓVEL DADO EM GARANTIA GRAVADO DE PENHORA PARA GARANTIA EM OUTRAS DUAS EXECUÇÕES. 4. O CPC/2015, art. 835 ESTABELECE A ORDEM PREFERENCIAL SOBRE A QUAL DEVERÁ INCIDIR A PENHORA, PRESTIGIANDO-SE O ¿DINHEIRO¿ SOBRE OS DEMAIS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, RESSALVA A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SEQUÊNCIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 5. A EXECUÇÃO SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797) E DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (ART. 789), RESPEITADO, EVIDENTEMENTE, SE PROMOVA PELO MEIO MENOS GRAVOSO E ONEROSO PARA O DEVEDOR (ART. 805). 6. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. PREVISÃO LEGAL. art. 866, CPC. PERCENTUAL FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO AFETANDO A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 7. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7486.7800

641 - TRT2. Execução. Penhora. Alienação fiduciária. Bens. Impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Lei 4.728/65, art. 66.

«A jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de que os bens gravados por cédula de crédito garantida por alienação fiduciária são impenhoráveis. Nesse contexto, configura mácula ao , XXXVI, a admissibilidade de penhora de bem alvo de cédula de crédito gravada por alienação fiduciária, para garantia de créditos trabalhistas. Constatada a existência de cédula de crédito garantida pela... ()

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Doc. 491.3177.8700.9206

642 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - Decisão agravada que indeferiu o pedido da FESP de penhora via BacenJud - Inadmissibilidade - Ordem preferencial de penhora estabelecida pelo art. 11 da LEF que somente pode ser mitigada mediante prova de absoluta necessidade pela parte executada - Prova inexistente no caso concreto, ante a ausência de qualquer manifestação da executada - Inteligência do Tema 578 do Colendo STJ - Decisum reformado. Dá-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 125.4961.5365.0268

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Executado que, originalmente, figurou como locatário no contrato, mas, após a assinatura do aditivo contratual, foi substituído pela pessoa jurídica constituída por sua esposa e outra sócia, passando a integrar a relação jurídica somente na qualidade de fiador. Princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Inexistência de confusão entre o patrimônio da locatária e do fiador. Garantia fidejussória válida. Dupla garantia inexistente. Simples referência a automóvel não ... ()

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Doc. 449.8048.4598.8075

644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE FORMA REITERADA E PERMANENTE. SISTEMA SISBAJUD. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. I.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. II. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. III. Nas ações de execução por quantia certa, o devedor deverá nomear bens à penhora, obedecendo a gradação legal estabelecida na lei processual, sob pena de ineficácia do ato. III. Diante da ordem de preferência elencada no art... ()

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Doc. 200.5192.8002.8800

645 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens do executado quando não observada a ordem legal de preferência prevista no , sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. 2 - No caso, o acórdão recorrido está em confronto com a orientação firmada no âmbito desta Corte, pois afastou a ordem de preferência diante da mera invocação genérica d... ()

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Doc. 210.5021.0921.1662

646 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Seguro-garantia. Direito de recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Observância da ordem legal de preferência. Repetitivo REsp Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.3545.9000.4900

647 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Instauração. Ausência de penhora por parte da Prefeitura sobre o bem arrematado. CPC/1973, art. 711. Redução do alcance do concurso de preferência, com a exclusão do Fisco municipal, admitindo-O somente em relação ao Condomínio. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 212.0443.9889.2758

648 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE A BEM IMÓVEL OFERTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aceitação de bem imóvel indicado como garantia de Ação de Execução Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeitou o bem imóvel ofertado pelo agravante para garantia da execução fiscal, em observância à ordem legal de penhora prevista na , bem como ao princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.830/1980 estab... ()

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Doc. 196.9291.6000.6400

649 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cognição do agravo. Supressão. Instância. Penhora. Veículo valor superior ao débito. Possibilidade. Agravo do devedor. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 824.

«1. Avia estreita do âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada, o que impede à instância recursal proceder ao exame de pedido pendente de apreciação, sob pena de supressão de instância. 2. Embora a penhora constitua ato legítimo de constrição judicial para assegurar a satisfação do crédito do Exequente (), é certo que seu processamento deve ser feito do modo menos gravoso ao Devedor (), bem como deve... ()

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Doc. 230.4190.9816.8319

650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Imóvel. Penhora. Ordem de preferência. Deferimento. Anterioridade. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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