Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 620. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Penhora de precatórios. Inobservância da ordem de gradação legal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Penhora eletrônica. Advento da Lei 11.382/2006. Inexigibilidade do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Matérias submetidas ao rito dos recursos repetitivos.

952 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Arrematação. Requisição de numerário para satisfação do crédito trabalhista. Preferência deste em face do crédito tributário. Agravo regimental não provido.

954 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de certidão de protesto. Desnecessidade de discussão sobre ordem de preferência das constrições, de que no caso não se trata. CPC, art. 517. De todo modo, frustradas já tentativas de penhora de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - Solicitação pela Justiça do Trabalho - Deferimento - Ordem de transferência do montante constrito no feito, com retenção de 10% em reversão e pagamento de honorários sucumbenciais da execução de origem - Verba de natureza alimentar em equivalência de preferência àquele crédito trabalhista - Valores penhorados depositados em conta à disposição do juízo - Não integração da esfera patrimonial da exequente - Descabimento da extensão do percentual para resguardar honorários contratuais - Concurso de credores - Prevalência do direcionamento ao pagamento dos créditos preferenciais - Exegese dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Decisão integralmente mantida - Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.

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956 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

957 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Decisão que distribuiu o produto da alienação do imóvel entre os credores, conforme a ordem legal de preferência, preterindo a agravante. Insurgência. CTN, art. 186 dispõe que: «o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.» Créditos trabalhistas têm preferência sobre todos os outros. Natureza «superprivilegiada". Art. 908, §2º, do CPC. Tendo preferência legal, não é necessária a penhora para conferir aos créditos tributário e trabalhista preferência sobre o locatício. A existência dos créditos trabalhistas foi devidamente comprovada pelas averbações de penhoras na matrícula do imóvel objeto da arrematação. Crédito tributário de IPTU do Município de Itanhaém suficientemente demonstrado por prova documental, extraída do site da respectiva Prefeitura. Agravo não provido.

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958 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.

959 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Execução do julgado. Penhora de ações. Adjudicação. Pretendido exercício do direito de preferência. Decisão atacada por agravo de instrumento. Descabimento. Via processual inadequada. Matéria a ser tratada no âmbito de embargos à arrematação. Recurso não conhecido.

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960 - TJSP. Penhora. Incidência sobre recebíveis da empresa executada junto a operadora de cartão de crédito. Execução de multa por descumprimento de liminar. Dinheiro tem preferência para receber constrição, em execução. Bloqueio no limite de 30% do ativo para possibilitar eventual continuidade da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.

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961 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de fundo de investimento. Recusa do exequente. Decisão agravada que acertadamente rejeitou a oferta, com fundamento no respeito à ordem legal de preferência. Bem oferecido que não se confunde com dinheiro depositado em aplicação financeira. Inteligência do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

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962 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE IMÓVEL - PENHORA DA RENDA DECORRENTE DO ALUGUEL DO IMÓVEL É PREFERENCIAL (art. 835, I DO CPC) - EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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963 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica e pessoas físicas - Pedido não justificado e nem demonstrado pelos requerentes - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição de ativos financeiros - Admissibilidade - Penhora «on line» - Preferência desta constrição, nos termos do CPC, art. 835 - Alegação de prejuízo à atividade exercida pela empresa executada e de incidir sobre valores destinados ao pagamento de funcionários - Ausência de demonstração a respeito - Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 833, IV - Constrição determinada que deve ser mantida - Recurso improvido.

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964 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução Fiscal. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Nomeação de títulos emitidos pela Eletrobrás à penhora. Indeferimento. Ordem legal de preferência. Certeza e liquidez dos títulos. Infraconstitucional.

965 - TJSP. Falência. Procedimento encerrado. Honorários advocatícios. Pedido de levantamento de verba. Indeferimento. Prazo concedido à Fazenda Nacional para, primeiro, manifestar-se sobre penhora realizada no rosto dos autos. Irrelevância. Crédito dos agravantes que goza de preferência, devendo ser, desde logo, levantado. Considerações do Des. Teixeira Leite sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 124, § 2º II.

966 - TJSP. VOTO 27241 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DAS GARANTIAS CONTRATUAIS - DESCABIMENTO - COTAS DE INVESTIMENTO QUE NÃO SE SUBMETEM À ORDEM DO INCISO I DO CPC, art. 835 - INTELIGÊNCIA DO TEMA 913 DO STJ - BENEFÍCIO DA PREFERÊNCIA LEGAL QUE É REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR - POSSIBILIDADE DE PENHORA EM BEM DIVERSO - PRECEDENTE DESTA E. CORTE - DECISÃO MANTIDA.

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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhora sobre créditos. Cabimento. Ordem de preferência. Onerosidade excessiva. Consonância com o entendimento desta corte superior. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVA, BEM COMO REJEITADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, BEM COMO DE ALEGAÇAO DE EXCESSO DE EXECUCAO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOTADAMENTE PORQUE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO FOI PROMOVIDA EM 27/04/2023 - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELA AGRAVANTE DA ALEGADA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - NOVA AVALIAÇÃO PREVISTA PELO CPC, art. 873, II, QUE EXIGE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO - SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO, NO CASO 1(HUM) ANO, QUE NÃO JUSTIFICA NOVA AVALIAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE SE PROMOVA A SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL CONSTRITO - DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE CONSTITUIR ELE NO LOCAL DE IMPLEMENTO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - BEM QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL UTILIZADO COMO SEDE DA EMPRESA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 451, EDITADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO EXECESSO DE PRENHORA - IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA TOTALMENTE LIVRE E DESEMBARAÇADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA QUE SE MOSTRA, PORTANTO, INDEVIDO - EXEQUENTE RECORRIDA QUE CONCORRERÁ COM OUTROS CREDORES EM RELAÇÃO A EVENTUAL PRODUTO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, MESMO QUE OBSERVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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969 - TJSP. Direito processual civil. Execução provisória de sentença. Impugnação à penhora de veículo. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de veículo utilizado pelo executado, alegadamente necessário para sua locomoção devido à condição de pessoa com deficiência. O veículo encontra-se alienado fiduciariamente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o veículo, submetido à alienação fiduciária, pode ser penhorado e se há comprovação de que o bem é essencial para o exercício profissional ou tratamento médico do executado, o que poderia conferir-lhe a impenhorabilidade. III. Razões de decidir3. Oposição ao julgamento virtual. Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, sem prejuízo das partes. 4. O recorrente não apresentou provas suficientes de ser pessoa portadora de deficiência por limitações físicas e de que o veículo é indispensável para o exercício de suas atividades profissionais ou para tratamento médico. Não há nos autos laudos médicos ou documentos que comprovem a essencialidade do bem. 5. A jurisprudência do STJ admite a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre bem alienado fiduciariamente, sem necessidade de anuência do credor fiduciário, conforme entendimento consolidado. 6. A penhora dos direitos fiduciários não prejudica o credor fiduciário, que mantém a preferência sobre o bem. 7. A alegação de impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência do executado não foi enfrentada pela decisão agravada e, portanto, não pode ser conhecida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «É possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre bem alienado fiduciariamente, sem prejuízo ao credor fiduciário, e a impenhorabilidade de veículo depende de prova cabal de sua indispensabilidade para o exercício profissional ou tratamento médico.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, V e 835, XII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.04.2018

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970 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre depósitos e aplicações financeiras. Admissibilidade. Bens preferenciais equiparados a dinheiro em espécie. Princípio da menor onerosidade não violado. CPC/1973, art. 620, inciso II. «Error in judicando» não verificado. Agravo Regimental desprovido.

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971 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Penhora incidente sobre bens já penhorados em anterior execução trabalhista. Possibilidade. Pagamento prioritário do crédito privilegiado que não exclui a satisfação de outros créditos, com o saldo acaso existente. Distinção entre preferência e privilégio. (Cita doutrina).

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972 - STJ. Execução fiscal. Princípio da unidade da garantia da execução. Liberação de penhora. Existência de outras execuções contra o mesmo devedor. Impossibilidade. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Lei 6.830/1980, art. 28.

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS, AUTORIZANDO AO CREDOR PROCEDA À AVERBAÇÃO DESSA PENHORA, DESLOCANDO O EXAME DE EVENTUAL DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDORES FIDUCIÁRIOS PARA QUE TENHA LUGAR NOUTRO MOMENTO DO PROCESSO, QUANDO SE ESTIVER DEFINIDA A QUESTÃO QUE ENVOLVE UMA SUPOSTA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. AGRAVANTES QUE, INVOCANDO A CONDIÇÃO DE CREDORES FIDUCIÁRIOS, ALEGAM QUE A MANTENÇA DA PENHORA SOBRE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO CONSTITUI MEDIDA «DEMAIS GRAVOSA», POIS QUE OS IMÓVEIS SÃO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E AINDA QUE SE TENHA QUE AGUARDAR PELA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (A OCORRER EM 30 DE JUNHO DE 2024), ESTÁ EM TRÂMITE O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE TEM POR OBJETIVO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AGRAVO INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL A QUE ESTEJA SUBMETIDA A ESFERA JURÍDICA DAS AGRAVANTES, A JUSTIFICAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA POSPOSTO A ANÁLISE DA QUESTÃO PARA UM OUTRO MOMENTO, NOMEADAMENTE PORQUE NÃO HÁ AINDA UMA DEFINIÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE ENVOLVENDO OS BENS, CUJA PENHORA, NESSA CIRCUNSTÂNCIA, DEVER-SE-IA MESMO MANTER. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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974 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direitos creditórios oriundos de precatórios. Recusa da fazenda exequente fundada na inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Direito da exequente. Mitigação da ordem de preferência legal que depende de prova do efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica da executada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO IMÓVEL. ORDEM PREFERENCIAL, NÃO OBRIGATÓRIA. DÍVIDA DE NATUREZA «PROPTER REM". O IMÓVEL SE CONSTITUI NA PRÓPRIA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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976 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Nomeação de bens à penhora - Recusa da Fazenda Pública - Legitimidade - Necessária a observância da ordem preferencial da Lei 6.830/80, art. 11 e do CPC, art. 835 - Preterição somente em situações excepcionalíssimas - Decisão mantida - Recurso improvid

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977 - STJ. Tributário. Processual civil. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inviabilidade da atividade da empresa. Necessidade reexame de provas no caso concreto. Súmula 7/STJ.

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Garantia do juízo. Cotas fundo de investimento. Recurso. Validade. Ativos financeiros. Penhora. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência.

979 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento.

980 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Insurgência contra rejeição da nomeação de crédito oriundo de cessão de precatório de origem alimentar. Admissibilidade da oferta, em tese. Ausência no caso, entretanto, da comprovação de homologação de atos que valem somente entre as partes contratantes. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 não afastam a necessidade de homologação judicial das cessões dos créditos ofertados. Garantia oferecida, ademais, insuficiente para a satisfação do débito. Depósitos ou aplicações em instituições financeiras surgem como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparados a dinheiro em espécie. CPC/1973, art. 655, I. Recurso não provido.

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981 - STJ. Processo civil e direito comercial. Legitimidade ativa da sociedade para opor embargos de terceiro contra penhora de cotas do socio por dívida particular deste. Penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

982 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Estadual. Autarquia federal. Intervenção. Alegação de direito de preferência para satisfação do seu crédito com o bem penhorado. Descabimento. Necessidade de que proponha execução e, havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, exerça então a preferência. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único. (Com doutrina).

983 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Recusa da Fazenda Pública fundada na ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C Resp1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

984 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Sistema BACEN-JUD. Reiteração do pedido de constrição «on line» em todo o processo executivo. Possibilidade de averiguação sobre a existência de ativos financeiros em intervalo de prazo ânuo. Ordem preferencial que prioriza o dinheiro em espécie. Recurso provido.

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985 - TJSP. Penhora. Bem de difícil alienação e que não obedeceu à ordem do art. 655 do diploma processual (balança rodoviária manual). Pedido de substituição do bem onerado. Indeferimento. Agravo de instrumento. Determinada a comprovação de cumprimento do CPC/1973, art. 526. Decurso de prazo. Negado seguimento ao recurso, por decisão monocrática. Agravo regimental oposto. Demonstrado o cumprimento da determinação. Penhora 'on line'. Dinheiro. Ordem preferencial. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Pedido de substituição do bem constrito que se mostra justificado nos autos. Artigo 656, I e V, do Diploma processual. Precedentes jurisprudenciais. Recursos providos.

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986 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Quantia em depósito bancário, na modalidade conta corrente, envolvendo proventos de aposentadoria. Admissibilidade parcial. Representando a penhora afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida, e considerada a ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, subentende-se que o provento da aposentadoria, quando disponibilizado em conta corrente e incorporado ao patrimônio do devedor como renda disponível, torna-se livremente penhorável. Delimitada, entretanto, a impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria contemporâneo à receita mensal do devedor correntista. Recurso parcialmente provido.

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987 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Crédito tributário de IPTU. Insurgência do exequente contra a decisão em que foi deferido o desbloqueio dos valores objeto de penhora online sobre contas bancárias de titularidade do executado, admitindo-se a substituição da penhora, por imóvel oferecido em garantia pelo devedor. Insurgência do exequente. Tempestividade do agravo de instrumento, considerando-se que não houve intimação pessoal do exequente, no que tange à decisão agravada, como determina a Lei 6.830/1980, art. 25 e o CPC, art. 183. Decisão proferida sem a prévia intimação do exequente, resultando invalidade, por infringência à regra dos arts. 847, § 4º, e 853, caput, do CPC. Pedido de modificação da penhora que, ademais, não foi instruído com a necessária comprovação da imperiosa mitigação da ordem preferencial estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11. Tema Repetitivo 578 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento.

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988 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Modalidade «on line». Cabimento no caso. Constrição sobre dinheiro que tem preferência sobre qualquer outro. Montante necessário para cobrir o valor executado e seus acessórios legais. Hipótese expressamente prevista na Lei nº: 11382/06, que alterou o CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

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989 - TJSP. Penhora. Substituição de bens. Recusa do credor. Comprovação cabal de que a medida não implica prejuízo ao credor, bem como de que acarreta menor onerosidade ao devedor. Necessidade. Requisitos não comprovados. Ofensa ao CPC/1973, art. 620. Inexistência. Inviabilidade da ordem de preferência indicada pela devedora. Recurso não provido.

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990 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora pelo sistema bacen-Jud. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente REsp 1.112.943/ma.

991 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, deferiu a penhora das quotas sociais de titularidade dos executados - Esgotamento de todos os meios ordinários para a localização de bens passíveis de penhora - Ausência de pagamento da dívida, depósito da importância excutida ou nomeação de bens livres e desembaraçados, dotados de pronta liquidez - CPC, art. 835, IX - Cabimento da medida em face do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo - Satisfação dos legítimos interesses do credor, art. 797 do Código Civil - Inexistência de violação ao princípio da affectio societatis - Ordem de preferência legal que gozou de caráter relativo - Recurso não provido

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992 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT.

993 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA FIXANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10%. arts. 833, IV E § 2º E 529, § 3º DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II. AGRAVO DESPROVIDO. I -

994 - STJ. Concurso de credores. Penhora. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Verbas trabalhistas e equiparadas. Concurso de credores. CCB/2002, art. 962. Desnecessidade, para sua incidência, de prévia declaração de insolvência do devedor. Múltiplas penhoras. Preferência. Idêntico privilégio. Forma de rateio. Proporcionalidade em relação ao valor dos respectivos créditos. Precedente. Recurso parcialmente conhecido e provido. CPC/2015, art. 908. CPC/1973, art. 711.

995 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS PENHORA ON LINE. CONTA-POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS -MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, CONFORME PREVISÃO DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE.

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. DEFERIMENTO. PESQUISA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS («SNIPER»). ADMISSIBILIDADE.

997 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 10% SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. RECUSA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA LIQUIDEZ E INSUFICIÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

998 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

999 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.

1000 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE.