Penhora Preferencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 653.3825.6562.6925

801 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Execução contra devedor solvente. Insurgência contra decisão que reconheceu como preferencial o crédito de João Pedro, perseguido no processo 1014616-85.2019 da 2ª Vara da Família da Comarca de Araraquara, sobre o crédito do banco exequente, determinando a transferência dos valores depositados nos autos originários para o citado feito. Crédito decorrente de pensão alimentícia que é preferencial ao do banco exequente, oriundo de instrumento de confissão de dívida, e ao dos patronos do banco, consistente nos honorários advocatícios sucumbenciais. Perda do caráter emergencial do crédito, devido ao decurso do tempo, não altera a natureza dele. Fato de o terceiro João Pedro não ter penhorado o imóvel que deu origem ao crédito discutido não impede atribuir a preferência para ele, já que a penhora foi deferida no processo de execução de alimentos e os créditos não possuem a mesma classe. Não aplicação por analogia da limitação prevista na lei falimentar e no art. 833, §2º, do CPC, já que os autos não se trata de processo falimentar e os créditos não possuem a mesma classe. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 177.2140.2002.8800

802 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Recurso especial não provido.

«1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - isto é, penhora em dinheiro, nos termos do , I- e, portanto, sem limitação percentual (constrição sob... ()

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Doc. 151.6141.1698.5467

803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 637, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA FIADORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se, originariamente, de execução por título extrajudicial promovida em face de pessoa jurídica locatária e sua fiadora pessoa física, referente à dívida de contrato de locação. Citados, os Executados opuseram embargos alegando excesso de execução. A r. sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para acolher os embargos e reduzir a multa contratual para R$48.450,00. Interposta apelação, esta E. Câmara negou provimento ao recurso dos Executados. Iniciado cumprimento da s... ()

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Doc. 259.1184.2505.1000

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR APREENDIDOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS POR SE DESTINAR A PAGAMENTO DE DESPESAS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS CONSTRITAS - PREFERÊNCIA DO DINHEIRO ENTRE OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 835, INC. I, DO CPC) - EXCEÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 833 QUE SE APLICAM ÀS PESSOAS FÍSICAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EXECUTADA DE OUTROS MEIOS (MENOS ONEROSOS E MAIS EFETIVOS) PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 439.5124.9384.9196

805 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTAS CORRENTES - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - CONTA REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE RESERVA FINANCEIRA OU ACÚMULO DO MÊS ANTERIOR - PENHORA MANTIDA PARCIALMENTE - IMÓVEL COM GARANTIA REAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - RELATIVIDADE - ACOLHIMENTO EM PARTE DO RECURSO. 1. «A

regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagament... ()

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Doc. 406.0190.7484.3058

806 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Nomeação de bens a penhora. Créditos de precatório. Direito de o credor de buscar garantia mais efetiva, em consonância com a ordem legal de preferência. Súmula 406/STJ. Precedente. Decisão mantida. Recurso Improvido

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Doc. 812.2669.0095.3786

807 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Reserva da meação. Garantia assegurada no edital da Leilão. Intimação regular da embargante. Exercício do direito de preferência resguardado. Desnecessidade de suspensão dos atos executórios. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 470.9361.6458.2851

808 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Terezinha Maria de Jesus Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados em face do Município de Três Corações e Wilker Rocha de Souza, mantendo a penhora e alienação judicial de imóvel indivisível, sob alegação de violação ao direito de meação e ao direito de preferência, bem como de nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais... ()

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Doc. 150.4705.2023.7000

809 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda. Cobrança ao proprietário (promitente vendedor). Possibilidade. Ordem de penhora. Art. 11 da lef. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. O Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, em seu art. 8º, dispõe que é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor. 2. Depreende-se da leitura que é contribuinte do imposto o promitente vendedor, que é o proprietário do imóvel - já que registrado em cartório em seu nome - , ou o promitente comprador, possuidor do bem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Desta forma, legal a cobrança do IPTU, ... ()

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Doc. 230.3200.8604.5692

810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora. Ordem legal de preferência. Recusa da fazenda. Possibilidade. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma da , demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocaçã... ()

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Doc. 135.7073.7002.1800

811 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora. Concurso de credores. Possibilidade. Produto da arrematação. Repartição entre habilitados. Observância da preferência dos créditos trabalhistas. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Não tendo sido conhecido o recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ, não caberia à agravante demonstrar, no agravo regimental, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso do... ()

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Doc. 167.2130.9002.8400

812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Ordem de preferência. Interesse do credor. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A alteração da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, com fundamento no , de 1973 e na Súmula 417/STJ, em benefício exclusivo do devedor, contraria o sistema legal de execução, estruturado conforme o grau... ()

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Doc. 758.0154.5021.9085

813 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA VIA SISBAJUD - VALORES AQUÉM DO PERSEGUIDO - ARGUMENTO DE IRRISÓRIOS - INTERESSE DO CREDOR DESCONSIDERADO - ORDEM PREFERÊNCIAL RESPEITADA - ART. 835, I, CPC - PREJUÍZO DIRETO AO DIREITO DO AGRAVANTE/EXEQUENTE - POSSIBILIDADE EFETIVA DE PENHORA ÔNUS DA PROVA - ART. 373, S I E II DO CPC - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Admite-se a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre produção de prova, mediante interpretação extensiva do II do , em consonância com entendimento sedimentado pelo STJ. Nos termos do , I, é possível o arresto «on line» de ativos da parte executada, por meio do sistema Bacenjud, ainda que o valor não alcance a integralidade do montante perseguido na execução. A simples alegação de que a penhora de ativo... ()

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Doc. 220.3030.5224.5853

814 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade. Execução. Penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial. Decreto-lei 413/1969, art. 57. Possibilidade. Exceção. Contrato vencido. Precedentes.

1 - Penhora requerida por credor comum sobre bem gravado com hipoteca decorrente de cédula de crédito industrial. 2 - O Tribunal de origem havia admitido a penhora, com resguardo da preferência do crédito em favor da instituição financeira credora favorecida pela hipoteca. 3 - O acórdão ora embargado partiu de premissa equivocada de que o caso não se amparava em nenhuma das hipóteses de exceção da regra do , afastando a penhora. 4 - Cédula de Créd... ()

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Doc. 220.4011.1487.5288

815 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Ações preferenciais do besc. Possibilidade. Ausência de liquidez do título. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a exequente não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora, fora da ordem legal. 2 - Infirmar o entendimento da Corte de origem e acolher a pretensão da empresa interessada no sentido de verificar a legitimidade da recusa à penhora, em razão de oferecimento de crédito cuja liquidez não se constatou pelo acórdão recorrido, enseja o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, em... ()

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Doc. 141.1841.6001.6300

816 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem legal.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que, apesar de ser possível a nomeação à penhora das debêntures da CVRD, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa da parte exequente, diante da ordem de preferência estabelecida no , o que não importa violação do princípio da menor onerosidade (), uma vez que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor. 2. Precedentes: AgRg ... ()

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Doc. 202.7485.7000.5900

817 - STJ. Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Debêntures da companhia vale do rio doce. Nomeação à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Desobediência à ordem legal.

«1 - Conquanto seja possível a nomeação à penhora das debêntures da CVRD, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa da parte exequente, diante da ordem de preferência estabelecida na , o que não importa violação do princípio da menor onerosidade (), tendo em vista que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor. 2 - Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda... ()

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Doc. 142.3903.1000.8500

818 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem legal.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que, apesar de ser possível a nomeação à penhora das debêntures da CVRD, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa da parte exequente, diante da ordem de preferência estabelecida no , o que não importa violação do princípio da menor onerosidade (), uma vez que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor. 2. Precedentes: AgRg ... ()

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Doc. 154.7655.4000.1800

819 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da vale do rio doce. Recusa justificada da Fazenda Pública. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, não obstante a possibilidade de as debêntures da Vale do Rio Doce serem nomeadas à penhora, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa do exequente, diante da ordem de preferência estipulada no . 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 327.2365.3052.3587

820 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Nomeação de bens à penhora - Cotas de Fundo de Investimento - Ordem de gradação legal - CPC, art. 835 - Necessária observância à ordem preferencial - Recusa legítima - Recurso desprovido

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Doc. 434.7718.0688.9145

821 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de valores formulado pelo condomínio agravante, terceiro interessado nos autos, remetendo-o às vias ordinárias, bem como autorizou o levantamento dos valores em favor dele - II - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais - Existência de outros débitos cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908, §1º e 909 do ... ()

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Doc. 847.2051.5057.4923

822 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, objeto de alienação fiduciária - O crédito condominial tem preferência em razão da natureza propter rem - Súmula 478 do e. STJ - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 409.4727.8860.8823

823 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Revogação de penhora de imóvel e de alugueres. Reforma. A questão da suficiência dos bens dados em garantia por alienação fiduciária já foi apreciada em outros julgados proferidos por esta Turma. A execução não se encontra satisfeita e, além disso, o que ficou definido permanece inalterado. Em casos de execução de crédito com garantia real, a penhora preferencial estabelecida no art. 835, § 3º do CPC só pode ser invocada pelo credor, e não pelo devedor, uma vez que a garantia é instituída em benefício daquele, e não deste. Entendimento contrário resultaria em situação esdrúxula: colocar-se-ia o credor com garantia real em uma situação inferior à do credor quirografário, pois este poderia penhorar diretamente dinheiro, ao passo que o credor com garantia real somente poderia efetuar a penhora do bem dado em garantia. Não bastasse isso, os imóveis oferecidos em garantia não foram ainda avaliados. E, de acordo com o id quod plerumque accidit, o valor obtido com o praceamento de bens imóveis é inferior ao valor de mercado, sendo impossível afirmar, de plano, sem sustentação técnica, que o produto de sua alienação judicial será suficiente à satisfação do crédito exequendo. É verdade que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. No entanto, ela se processa em benefício do credor e os bens objeto de constrição não se mostram suficientes para saldar a dívida, como pretendem fazer crer os executados. Fica mantida a penhora de imóvel e dos alugueres. Agravo provido

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Doc. 143.3975.4000.0100

824 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor da máquina industrial ofertada. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedentes. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12/08/2009. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que o valor penhorado não seria disponível, pois seria utilizado para pagamento dos funcionários da empresa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12/08/2009. 2. As demais questões suscitada pela parte recorrente, quais sejam, (a) a recusa do Agravado foi intempestiva, pois foi apresentada fora do prazo estipulado pela r. decisão (prazo previs... ()

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Doc. 924.9792.5550.8943

825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

Demanda de origem que foi ajuizada em razão de débito constituído em contrato de locação de espaço de uso comercial; 2. Imóvel que se pretende a penhora que é de propriedade de um dos fiadores; 3. Ordem de preferência do que não é absoluta, todavia, mostra-se prudente a adoção de cautela para eventual acolhimento da medida constritiva, vez que extinguirá do fiador o direito da propriedade do bem imóvel; 4. Decisum atacado que em nada se mostra capaz de causar dano... ()

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Doc. 147.2802.8009.4100

826 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Incidente de protesto de preferência em penhora. Propositura por terceiro estranho ao processo de execução. Obtenção de êxito em sua pretensão. Declaração de nulidade da arrematação procedida nos autos da ação de execução. Verba honorária devida. Recurso não provido.

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Doc. 175.3664.0004.3000

827 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Recusa pela Fazenda Pública. CPC, art. 620, de 1973 princípio da menor onerosidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que «em sendo os bens ofertados à penhora máquinas industriais, indubitável que a alienação deles não é tranquila, sendo certo que, bem sucedida a desejada penhora on line, a constrição se dará sobre bem de inequívoca liquidez, atendendo satisfatoriamente ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional». 2. O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer prevalecer, de modo generalizado e ao arrepio do rol est... ()

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Doc. 324.5339.8775.2945

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FACE O COOBRIGADO, INCLUINDO-SE A PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS EM SEU NOME -

Irresignação da parte executada - Descabimento - A recuperação judicial não impede o direcionamento da pretensão executiva aos codevedores pelo débito, à luz do que dispõe o §1º, da , assim como a Súmula de 581 do STJ - Em relação à penhora das quotas sociais, há disposição legal sobre o tema, estando expressamente prevista no , IX, lembrando-se que a ordem estabelecida em referido artigo é apenas preferencial e não absoluta - r. decisão ... ()

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Doc. 103.1674.7069.5100

829 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Impenhorabilidade. Despesas condominais ordinárias. Inaplicabilidade da exceção prevista no inc. IV, do Lei 8.009/1990, art. 3º.

«O inc. IV do não compreende as despesas ordinárias de condomínio. (...) No entanto, quanto à aplicação do art. 3°, IV, da Lei 8.009/90, entendo que a interpretação extensiva dada pelo aresto violou a disposição ora referida que assim estabelece: «IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.». O inc. IV do art. 3° da Lei 8.009/1990 não compreende as despesas ordinárias de condom... ()

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Doc. 854.4204.6896.5032

830 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I - Decisão agravada que entendeu prejudicada a penhora no rosto dos autos - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais objeto de execução em outro feito promovida pelo agravante - Determinação de penhora no rosto dos autos principais oriunda da mencionada execução de débito condominial - Existência de outros débitos, inclusive de natureza trabalhista e tributária, cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908 e 909 do CPC/2015 c/c 186 do CTN - Reconhecida a legitimidade do condomínio agravante em receber o crédito oriundo de taxas condominiais sobre o imóvel arrematado até a data da arrematação - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo provido.»

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Doc. 624.6645.8458.3938

831 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu penhora do faturamento da agravante e da corré, no percentual máximo de 30%, até o limite do débito reclamado - Demonstração de realização de diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da recorrente - Ausência de indicação, por parte da agravante, de qualquer bem apto à constrição, a impedir que se cogite de inobservância da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 ou de violação ao princípio da menor onerosidade, insculpido no art. 805 do mesmo Diploma - Presença dos requisitos apontados pela jurisprudência como justificadores da penhora de faturamento - Redução de 30% para 3% do percentual estabelecido pelo juízo «a quo» para a penhora do faturamento da agravante - Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 580.0592.2582.6660

832 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pretensão da agravante de que seja determinada a penhora dos bens indicados à penhora, que foram recusados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Decisão que indeferiu a indicação dos bens levando em consideração a difícil liquidez. Ordem de preferência de bens à penhora, constante no CPC, art. 835, e no art. 11, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que pode ser relativizada. Execução que deve seguir à satisfação do crédito, de interesse do credor, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor. Hipótese dos autos em que não se verifica possível prejuízo à executada, além daqueles que naturalmente decorrem da Ação de Execução. Decisão mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é improvido

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Doc. 147.5943.3010.3100

833 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendido exercício do direito de preferência de crédito trabalhista. Descabimento. Inexistência do direito de preferência em relação a crédito derivado de ação de reparação de danos fundada em acidente de trânsito, que tem natureza alimentar. Inocorrência de qualquer tipo de hierarquia entre ambos. Subsistência da penhora mais antiga. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 150.3743.4015.8600

834 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Valor obtido com a arrematação do imóvel. Pagamento das despesas condominiais referentes à unidade arrematada. Necessidade. Preferência do condomínio exequente. Credor hipotecário com direito somente sobre o excedente. Alegada anterioridade do pedido de levantamento do saldo em relação à penhora no rosto dos autos. Irrelevância. Preferência decorrente da natureza do crédito e não da anterioridade do pedido. Recurso não provido.

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Doc. 678.1764.9312.1243

835 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial. Garantia real. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Em casos de execução de crédito com garantia real, a penhora preferencial estabelecida no art. 835, § 3º do CPC só pode ser invocada pelo credor, e não pelo devedor, uma vez que a garantia é instituída em benefício daquele, e não deste. Entendimento contrário resultaria em situação esdrúxula: colocar-se-ia o credor com garantia real em uma situação inferior à do credor quirografário, pois este poderia penhorar diretamente dinheiro, ao passo que o credor com garantia real somente poderia efetuar a penhora do bem dado em garantia. É verdade que a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. No entanto, ela se processa em benefício do credor. impossibilidade de penhora quanto aos bens e ativos dos executados. Necessidade de aprovação do Juízo recuperacional sobre os atos expropriatórios, independentemente da extraconcursalidade do crédito exequendo. Está afeta ao Juízo da recuperação judicial a competência para exame dos atos expropriatórios e decisão acerca da possibilidade ou não da transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo e futuro levantamento em favor da exequente. O controle dos atos de constrição patrimonial, mesmo relativos aos créditos extraconcursais, deve prosseguir no Juízo universal. Agravo parcialmente provido, com observação

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Doc. 153.1184.0002.4300

836 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução. Concurso especial. Preferência. Penhora. Existência. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em violação do , no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2. Na espécie, a inversão quanto às conclusões do acórdão recorrido de que teria se efetivado a penhora nos autos e de que houve decisão no concurso especial de credores, demandaria revolvimento de aspectos fático-probatórios, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a q... ()

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Doc. 507.4349.8561.4541

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA.

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Doc. 606.8293.6538.4726

838 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de pontos e milhas existentes em programa de milhagens. Decisão que deferiu a medida. Inconformismo. Execução promovida no interesse do credor. Possibilidade de adoção de medidas atípicas, nos termos do CPC, art. 139, IV. Penhora de pontos de programa de fidelidade e milhas. Ausência de referência de seu valor econômico, imprescindível para sua conversão em dinheiro. Inexistência de mecanismo oficial para concretização da diligência pelo Poder Judiciário. Medida postulada que não produzirá efeitos. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 220.4181.1556.1217

839 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ordem preferencial de penhora. Sistema bacenjud. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de bem ofertado pela executada e determinou o bloqueio das contas correntes da empresa por meio de Bacenjud. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A decisão que resolveu a medida liminar, também resolveu suficientemente a matéria recursal no seguinte trecho relevante: [...] O II da Lei ... ()

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Doc. 127.0531.2001.2000

840 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor No que concerne ao princípio da menor onerosidade ao executado, esse impõe que, quando a execução puder ser promovida por diversos meios, o magistrado determinará que seja feita pelo meio menos oneroso ao devedor. A humanização do processo afastou da execução forçada seu caráter punitivo, infamante, e essa não pode mais incidir sobre a totalidade do patrimônio do devedor de forma desnecessária. Dessa forma, a atividade execu... ()

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Doc. 165.3203.2009.8000

841 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução por título extrajudicial. Arrematação pelo credor. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Preferência legal de outros credores. Necessidade de intimação de todos, com antecedência mínima de 10 dias (artigo 698,CPC/1973). Omissão que permite aos prejudicados pleitear a ineficácia do ato expropriatório (CPC, art. 694, § 1º, VI). Havendo penhora sobre o mesmo bem não poderia o apelante arrematar por conta de parte de seu crédito, vale dizer, sem exibir o preço. Isto somente seria possível se fosse o único credor, ou ainda, se tivesse título legal de preferência sobre os demais, na forma do CPC/1973, art. 711, a fim de não frustrar o direito de preferência dos demais credores. Desfazimento da arrematação. CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único. Embargos procedentes. Recurso improvido.

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Doc. 103.3733.4001.2300

842 - TJRJ. Condomínio em edificação. Execução. Cobrança de cota condominial. Indeferimento da penhora do imóvel. Ordem de preferência. Modo menos gravoso. Execução no interesse do credor. CPC/1973, arts. 612, 620 e 655, I.

«... A Lei 11.232/2005 alterou o ordenamento processual de forma a conferir maior celeridade no cumprimento das decisões judiciais. Apesar da Lei 11.382/2006 ter alterado os dispositivos do Código de Processo Civil, colocando preferencialmente, na ordem de gradação legal a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tal alteração não pode se transformar num óbice para a efetividade da tutela. Muito embora o estabeleça ... ()

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Doc. 777.9743.0152.0298

843 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Estadual. Legitimidade. Itens de vestuário que não atendem à ordem legal de preferência. Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 809.2489.0738.2330

844 - TJSP. *Execução - Credores quirografários - Banco do Brasil comprovou que possui anterioridade na penhora e, com isso, deve ter o direito de preferência aos frutos da arrecadação do bem - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

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Doc. 818.8915.1452.3951

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS RESERVADOS À EXECUTADA NA SOCIEDADE DA QUAL É QUOTISTA E À QUAL PRESTA SERVIÇOS EM CARGO DE DIRETORIA.

Ao contrário do que sustenta a devedora, a penhora anterior alcançou exclusivamente parte do pró-labore que recebe ordinariamente, e não os lucros e dividendos. Exame minucioso em julgamento de agravo anterior no qual esta Câmara identificou margem disponível para penhora de parte do pró-labore sem prejuízo da subsistência digna. Insuficiência da primeira penhora abre espaço para a constrição sobre os lucros e dividendos. Se a devedora sobrevive dignamente com os ganhos ordinários ... ()

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Doc. 241.1050.5847.6912

846 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Convênio bacen jud. Pedido de penhora e decisão anteriores à vigência da Lei 11.382/2006. Ineficácia da garantia oferecida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Antes do advento da Lei 11.382/2006, que incluiu os depósitos e as aplicações em instituições financeiras entre os bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie, somente é admissível a utilização do sistema Bacen Jud, com a constrição do ativo financeiro por meio eletrônico, quando esgotadas todas as diligências para a localização de outros bens do devedor passíveis de penhora. 2 - Reconhecida no acórdão recorrido a ineficácia da garantia a... ()

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Doc. 195.9240.2006.3400

847 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeção de bens à penhora. Ausência de manifestação do exequente expressando aceitação ou recusa dos bens. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reformou o decisum que deferiu o pedido de penhora on line e determinou a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, via BACEN JUD, por entender ser «relevante observar que nem mesmo na contraminuta houve qualquer alegação específica a respeito dos bens ofertados, limitando-se a Fazenda do Estado a manifestar preferência pela penhora on-line. Alegou genericamente que os bens são de difícil comercialização, com sucessão de lei... ()

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Doc. 164.4075.4010.5500

848 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Bem adjudicado nos autos de uma reclamação trabalhista. Levantamento da constrição. Necessidade. Preferência do crédito trabalhista ao quirografário. Impossibilidade, ademais, de anulação de decisão proferida pela Justiça especializada, sob pena de invasão de esfera de competência. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5014.4600

849 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Execução. Artigo 685-A, § 4°, do CPC/1973. Direito de preferência do sócio para aquisição das cotas, a tanto por tanto, considerado o valor oferecido pelo exequente. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1000.7700

850 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Ordem legal. Oferecimento de bem imóvel. Ausência de indicação de bens pelo credor na inicial. Irrelevância. Fato que não dá ao executado o direito de indicar os bens sem observância da ordem legal. Constrição em dinheiro. Preferência. Recurso provido.

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